efeito meramente devolutivo

I - A lei não fixa um criterio geral de orientação que habilite o julgador a avaliar, em cada caso concreto, se existe o prejuizo invocado e se o mesmo reveste a gravidade exigida, para que a apelação seja atribuido, nos termos do artigo 692, n. 2 alinea d) do Codigo de Processo Civil, efeito meramente devolutivo. II - Visando a acção executiva facultar ao exequente a reparação efectiva do...

I - A recorrente entregou no Tribunal uma garantia bancária, para obter o efeito suspensivo do recurso de apelação interposto da sentença proferida naquele mesmo Tribunal. II - Por despacho, a caução foi julgada insuficiente e não idónea, tendo tal despacho sido confirmado no Tribunal da Relação. III - Notificado do respectivo acórdão, o caucionante requereu a devolução daquela referida garantia...

Se no tribunal "a quo" o juiz não profere despacho de sustentação ou reparação de agravo, não se pode tomar conhecimento do recurso, devendo os autos baixar à primeira instância para aquele efeito. O recurso de agravo interposto de despacho que, em acção com processo especial de despejo indeferiu incidente de intervenção principal provocada sobe em separado e com efeito meramente devolutivo.

Se no tribunal "a quo" o juiz não profere despacho de sustentação ou reparação de agravo, não se pode tomar conhecimento do recurso, devendo os autos baixar à primeira instância para aquele efeito. O recurso de agravo interposto de despacho que, em acção com processo especial de despejo indeferiu incidente de intervenção principal provocada sobe em separado e com efeito meramente devolutivo.

Com a reforma introduzida no Processo Penal pelo Decreto- -Lei n. 185/72 de 31 de Maio, desapareceram as normas correspondentes aos artigos 300 paragrafo unico e 301, citadas no artigo 660 do Codigo de 1929. Por isso, a partir dai, passaram a ter efeito meramente devolutivo todos os recursos não abrangidos pelos artigos 658 e 659.

Não se verificando a hipótese do art. 1034 do CPC, a apelação da sentença proferida em embargos de terceiro tem efeito meramente devolutivo.

Decidindo encontrar-se prescrito o procedimento criminal, o recurso que disso se interponha, face ao Código de Processo Penal de 1929, terá efeito meramente devolutivo.

I - O recurso do despacho que indeferiu o requerimento de instrução formulado pelo arguido tem efeito meramente devolutivo. II - Face a redacção dada ao art. 185 a) do C. C. J. pelo Dec. Lei n. 387-D/87, deve entender-se que so a final pode ser exigida a taxa de justiça pela realização da instrução.

Tem efeito meramente devolutivo o recurso que se interponha do despacho que rejeitou a acusação, mandando arquivar o processo, por prescrição do procedimento criminal.

O recurso interposto de sentença absolutoria tem efeito meramente devolutivo, como se conclui do disposto no art. 408. "a contrario" do Cod. de Processo Penal.

I - A decisão que julga procedente excepção peremptoria e decisão de merito, cabendo-lhe recurso de apelação (artigo 691, n. 2. do Codigo do Processo Civil); II - Fora da situação excepcional prevista no n. 2 do artigo 980 do mesmo do mesmo Codigo a apelação das sentenças proferidas em acções de despejo tem efeito meramente devolutivo (artigo 792, idem, "et vi" do artigo 972).

O recurso de apelação interposto de sentença que absolveu o réu do pedido em acção de despejo com processo sumário tem efeito meramente devolutivo.

A apelação interposta de sentença proferida em acção possessória tem efeito meramente devolutivo, porque se trata de acção que segue os termos do processo sumário.

Como resulta do disposto no artigo 723 do Código de Processo Civil, o recurso de revista tem efeito meramente devolutivo, valendo a prestação de caução apenas para o recurso de apelação.

Tem efeito meramente devolutivo o recurso que se interponha do acórdão que julgou outro deserto, situação prevista pelo artigo 660 do Código de Processo Penal de 1929.

Com a reforma introduzida no Processo Penal pelo Decreto- -Lei n. 185/72 de 31 de Maio, desapareceram as normas correspondentes aos artigos 300 paragrafo unico e 301, citadas no artigo 660 do Codigo de 1929. Por isso, a partir dai, passaram a ter efeito meramente devolutivo todos os recursos não abrangidos pelos artigos 658 e 659.

"Na vigência do CPP/29, o recurso interposto da sentença final não condenatória, tem efeito meramente devolutivo -artigo 660".

Decidindo encontrar-se prescrito o procedimento criminal, o recurso que disso se interponha, face ao Código de Processo Penal de 1929, terá efeito meramente devolutivo.

Não se verificando a hipótese do art. 1034 do CPC, a apelação da sentença proferida em embargos de terceiro tem efeito meramente devolutivo.

I - Em acção de reivindicação, com processo sumário, o recurso de apelação da sentença proferida, que conheceu do mérito, tem efeito meramente devolutivo.

I - Se o processo for de querela, nunca se poderia pensar na aplicabilidade do n. 6 do artigo 646 do Código de Processo Penal de 1929 (inadmissibilidade de recurso para o Supremo de acórdão absolutório, mesmo de crime a que correspondia prisão até três anos). II - O dito recurso, admissível, teria, face a esse diploma, efeito meramente devolutivo.

O recurso do despacho que deferiu a providência cautelar de alimentos provisórios devidos a filhos maiores sobe em separado e com efeito meramente devolutivo.

O agravo do despacho que não admite o incidente de intervenção principal sobe imediatamente e em separado, com efeito meramente devolutivo.

O recurso interposto do despacho que indefere o pedido de suspensão de execução da prisão preventiva tem efeito meramente devolutivo (artigo 600 do Código do Processo Penal de 1929).

Estando em causa, no ambito do recurso, apenas a atribuição da casa da morada de familia questionada em acção de divorcio, tal recurso tem efeito meramente devolutivo.