efeito meramente devolutivo
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Acórdão nº 9210427 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Junho de 1992
O recurso do despacho de não pronúncia tem efeito meramente devolutivo.
... Decisão: ALTERADO O EFEITO DO RECURSO ... Área Temática: DIR PROC PENAL ... despacho de não pronúncia tem efeito meramente devolutivo ... -
Acórdão nº 0056722 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Dezembro de 1991
A apelaçÃo interposta de sentença proferida em processo sumário tem efeito meramente devolutivo.
... Decisão: ALTERADO O EFEITO DO RECURSO ... Área Temática: DIR PROC CIV - ... em processo sumário tem efeito meramentee devolutivo ... -
Acórdão nº 9140556 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 1991
I - O agravo de um despacho proferido em incidente de caução, que e processado por apenso, so sobe quando findar esse processo. II - E o recurso, então, tera efeito meramente devolutivo.
... ALTERADO O EFEITO DO RECURSO ... Área Temática: DIR PROC CIV - ... II - E o recurso, então, tera efeito meramente devolutivo ... -
Acórdão nº 0066571 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 1992 (caso None)
Uma vez que a acção destinada a exigir a responsabilidade civil emergente de acidente de viação segue os termos do processo sumário, a apelação interposta em tal processo tem efeito meramente devolutivo.
... Decisão: ALTERADO O EFEITO DO RECURSO ... Área Temática: DIR PROC CIV - ... meramenteente devolutivo ... -
Acórdão nº 038796 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 1987 (caso None)
No domínio do Código Penal de 1929, tinha efeito meramente devolutivo o recurso de decisão que considerasse não ser de receber a acusação formulada pelo assistente, abrindo-se, todavia, a instrução contraditória.
... REC PENAL ... Decisão: ALTERADO O EFEITO DO RECURSO ... Área Temática: DIR PROC PENAL ... do Código Penal de 1929, tinha efeito meramente devolutivo o recurso de decisão que considerasse ... -
Acórdão nº 046988 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Junho de 1996 (caso NULL)
Deduz-se do artigo 408 do Código de Processo Penal "a contrario" que, sendo o acórdão recorrido uma decisão final absolutória, o respectivo recurso tem efeito meramente devolutivo.
... Decisão: ALTERADO O EFEITO DO RECURSO ... Área Temática: DIR PROC PENAL ... ória, o respectivo recurso tem efeito meramente devolutivo ... -
Acórdão nº 0047641 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Abril de 1991
O recurso de agravo interposto pelo réu de despacho que ordenou o desentranhamento e restituição da contestação oferecida pelo recorrente tem efeito meramente devolutivo e não sobe imediatamente.
... Decisão: ALTERADO O EFEITO DO RECURSO ... Área Temática: DIR PROC CIV - ... ão oferecida pelo recorrente tem efeito meramente devolutivo e não sobe ... -
Acórdão nº 0082711 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Abril de 1994
A apelação interposta de sentença proferida em acção referente a arrendamento rural, seguindo a forma sumária, tem efeito meramente devolutivo quando não tenha sido decretada a restituição do prédio.
... Decisão: ALTERADO O EFEITO DO RECURSO ... Área Temática: DIR PROC CIV - ... , seguindo a forma sumária, tem efeito meramente devolutivo quando não tenha sido decretada a ... -
Acórdão nº 0022586 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Julho de 1990 (caso None)
É de agravo, com subida imediata e em separado e, por regra, tem efeito meramente devolutivo, o recurso interposto da decisão proferida em incidente (da acção de divórcio litigioso) sobre a atribuição da utilização da casa de família.
... Decisão: ALTERADO O EFEITO DO RECURSO ... Área Temática: DIR PROC CIV - ... e em separado e, por regra, tem efeito meramente devolutivo, o recurso interposto da decisão ... -
Acórdão nº 0066086 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 1993 (caso None)
O recurso de apelação interposto da sentença proferida em acções destinadas a exigir a responsabilidade civil, emergentes de acidente de viação, seja qual fôr o seu valor tem sempre efeito meramente devolutivo.
... Decisão: ALTERADO O EFEITO DO RECURSO ... Área Temática: DIR PROC CIV - ... qual fôr o seu valor tem sempre efeito meramentemente devolutivo ... -
Acórdão nº 084176 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 1993 (caso None)
Os agravos que não tenham subido à Relação nos próprios autos e que não caibam em alguma das previsões consignadas no artigo 758 do Código de Processo Civil sobem ao Supremo com efeito meramente devolutivo.
... Decisão: ALTERADO O EFEITO DO RECURSO ... Área Temática: DIR PROC CIV - ... Civil sobem ao Supremo com efeito meramentente devolutivo ... -
Acórdão nº 0273003 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Novembro de 1991 (caso None)
Tem efeito meramente devolutivo o recurso interposto do despacho que mandou desentranhar um documento por considerar que não há lugar a resposta no processo crime à contestação do arguido ao pedido de indemnização cível.
... Decisão: ALTERADO O EFEITO DO RECURSO ... Área Temática: DIR PROC PENAL ... Sumário: Tem efeito meramente devolutivo o recurso interposto do despacho que ... -
Acórdão nº 0066571 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Novembro de 1992
Uma vez que a acção destinada a exigir a responsabilidade civil emergente de acidente de viação segue os termos do processo sumário, a apelação interposta em tal processo tem efeito meramente devolutivo.
... Decisão: ALTERADO O EFEITO DO RECURSO ... Área Temática: DIR PROC CIV - ... meramenteente devolutivo ... -
Acórdão nº 0066086 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Novembro de 1993
O recurso de apelação interposto da sentença proferida em acções destinadas a exigir a responsabilidade civil, emergentes de acidente de viação, seja qual fôr o seu valor tem sempre efeito meramente devolutivo.
... Decisão: ALTERADO O EFEITO DO RECURSO ... Área Temática: DIR PROC CIV - ... qual fôr o seu valor tem sempre efeito meramentemente devolutivo ... -
Acórdão nº 96B626 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Dezembro de 1996 (caso NULL)
I - O processo de venda de penhor (artigo 1008 e seguintes do Código de Processo Civil) é primeiramente declarativo e depois executivo. II - Nesta segunda fase, já se não justifica que se suspenda a instância, à sombra do artigo 97 n. 1. III - Indeferido o pedido de suspensão, o recurso que daí se interponha sobe em separado e, por regra, terá efeito meramente devolutivo.
... sobe em separado e, por regra, terá efeito ente devolutivo ... -
Acórdão nº 98A784 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 1998 (caso None)
Os prazos para o apelado requerer a atribuição do efeito meramente devolutivo e para o apelante alegar contam-se sempre da notificação do despacho que, no processo ordinário, admite a apelação.
... para o apelado requerer a atribuição do efeito meramente devolutivo e para o apelante alegar ... -
Acórdão nº 082589 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 1992 (caso None)
O recurso de agravo interposto pela executada do despacho que ordenou a penhora em determinados bens imóveis sobe, uma vez efectuada a penhora, em separado, e no efeito meramente devolutivo.
... vez efectuada a penhora, em separado, e no efeito meramente devolutivo ... -
Acórdão nº 0061701 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Junho de 1992 (caso None)
O recurso na providência incidental do artigo 181 da Organização Tutelar de Menores, processada por apenso, é de agravo, subindo nos autos do apenso, desanexado da causa principal, com efeito meramente devolutivo.
... apenso, desanexado da causa principal, com efeito te devolutivo ... -
Acórdão nº 9730295 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Abril de 1997
... por sentença pendente de recurso com efeito meramente devolutivo proceder à remição da ...
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Acórdão nº 0050381 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 1991 (caso None)
Nos termos do art. 739 n. 1, a), CPC, os agravos interpostos do despacho que não admitir o incidente processado juntamente com a causa principal subirão imediatamente em separados, com efeito meramente devolutivo.
... subirão imediatamente em separados, com efeito meramente devolutivo ... -
Acórdão nº 0059371 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Junho de 1992
É de subir imediatamente, em separado, com efeito meramente devolutivo, o recurso de agravo interposto depois da decisão final, em processo de regulação ou alteração da regulação do exercício do poder paternal.
... É de subir imediatamente, em separado, com efeito meramente devolutivo, o recurso de agravo ... -
Acórdão nº 085408 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Junho de 1994 (caso NULL)
Na vigência do Código de Processo Civil, no tocante ao processo de falência, o recurso da sentença declaratória de falência, era de apelação e subia à Relação com efeito meramente devolutivo.
... era de apelação e subia à Relação com efeito ramente devolutivo ... -
Acórdão nº 9540973 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Novembro de 1996
... Tribunal da Relação, pois o recurso tem efeito meramente devolutivo não ficando o despacho que ...
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Acórdão nº 9630514 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Janeiro de 1997
... Código Civil, deve subir em separado com efeito meramente devolutivo. II - Não existe caso ...
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Acórdão nº 082589 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 1992
O recurso de agravo interposto pela executada do despacho que ordenou a penhora em determinados bens imóveis sobe, uma vez efectuada a penhora, em separado, e no efeito meramente devolutivo.
... vez efectuada a penhora, em separado, e no efeito meramente devolutivo ...