efeito meramente devolutivo
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Acórdão nº 0079051 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 1994
Os agravos interpostos de despachos proferidos no incidente processado com a causa principal, não atribuindo o juiz efeito suspensivo, têm regime de subida diferida, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo, nos termos do art. 739 n. 1, b), segunda parte, 735 n. 1 e 740 n. 2, a contrario, do CPC.
... Decisão: ALTERADO O EFEITO DO RECURSO ... Área Temática: DIR PROC CIV - ... , nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo, nos termos do art. 739 n. 1, b), ... -
Acórdão nº 03889/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Janeiro de 2011
1. Indeferida a reclamação graciosa onde se pedia a anulação das liquidações, dessa decisão pode ser interposto recurso hierárquico, com natureza meramente facultativa e efeito devolutivo; 2. E da decisão proferida neste recurso, se desfavorável, cabe impugnação judicial tendo por objecto mediato tais liquidações, salvo se, com o mesmo objecto, já tiver sido deduzida tal impugnação; 3. O prazo...
... só por mera hipótese académica e para efeito de raciocínio se põe, verifica-se que dos autos ... , nos próprios autos e no efeito meramente devolutivo ... A Exma Representante do ... -
Acórdão nº 0067636 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 1994 (caso None)
Não se verificando a hipótese do art. 1034 do CPC, a apelação da sentença proferida em embargos de terceiro tem efeito meramente devolutivo.
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Acórdão nº 0274063 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Janeiro de 1992
Ao recurso interposto do despacho que declarou extinto o procedimento criminal, por amnistia deve fixar-se o efeito meramente devolutivo.
... Decisão: ALTERADA O EFEITO DO RECURSO ... Área Temática: DIR PROC PENAL ... , por amnistia deve fixar-se o efeito meramente ... -
Acórdão nº 9210340 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Maio de 1992
I - A acção para efectivação de responsabilidade civil emergente de acidente de viação segue os termos do processo sumário, seja qual for o seu valor ( artigo 462, nº 2 do Código de Processo Civil ); II - Assim, o recurso da sentença tem sempre efeito meramente devolutivo ( artigo 792, idem ).
... Decisão: ALTERADO O EFEITO DO RECURSO ... Área Temática: DIR PROC CIV - ... recurso da sentença tem sempre efeito meramente devolutivo ( artigo 792, idem ) ... -
Acórdão nº 0060091 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 1992
Tem efeito meramente devolutivo o recurso de apelação da sentença que, em acção de despejo que segue, na fase declarativa, a forma de processo comum sumário, absolveu os réus, agora apelados, do pedido de denúncia do contrato de arrendamento.
... Decisão: ALTERADO O EFEITO DO RECURSO ... Área Temática: DIR PROC CIV - ... Sumário: Tem efeito meramente devolutivo o recurso de apelação da sentença ... -
Acórdão nº 0054666 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Janeiro de 1993
Ao recurso interposto da decisão proferida em acção de despejo que julgou improcedente o pedido cabe o efeito meramente devolutivo.
... Decisão: ALTERADO O EFEITO DO RECURSO ... Área Temática: DIR PROC CIV - ... improcedente o pedido cabe o efeito meramente devolutivo ... -
Acórdão nº 0046516 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Junho de 1992
É de agravo com efeito meramente devolutivo e subida diferida, o recurso do despacho que indefere, liminarmente, o pedido reconvencional.
... Decisão: ALTERADO O EFEITO DO RECURSO ... Área Temática: DIR PROC CIV - ... Sumário: É de agravo com efeito meramente devolutivo e subida diferida, o recurso do ... -
Acórdão nº 0035192 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Outubro de 1990
A apelação interposta da sentença proferida na acção com processo especial de despejo que julgue a acção improcedente tem efeito meramente devolutivo.
... Decisão: ALTERADO O EFEITO DO RECURSO ... Área Temática: DIR PROC CIV - ... a acção improcedente tem efeito meramentete devolutivo ... -
Acórdão nº 0072326 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Maio de 1994 (caso None)
I - Em acção de reivindicação, com processo sumário, o recurso de apelação da sentença proferida, que conheceu do mérito, tem efeito meramente devolutivo.
... Decisão: ALTERADO O EFEITO DO RECURSO ... Área Temática: DIR PROC CIV - ... , que conheceu do mérito, tem efeito meramenteamente devolutivo ... -
Acórdão nº 0272923 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Novembro de 1991
No Código de Processo Penal de 1929 o despacho de não pronúncia tem efeito meramente devolutivo.
... Decisão: ALTERADO O EFEITO DO RECURSO ... Área Temática: DIR PROC PENAL ... despacho de não pronúncia tem efeito meramente ... -
Acórdão nº 0039746 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Janeiro de 1992
À apelação, interposta da sentença que conheceu dos embargos de executado cabe efeito meramente devolutivo, sempre que não haja sido prestada caução.
... Decisão: ALTERADO O EFEITO DO RECURSO ... Área Temática: DIR PROC CIV - ... dos embargos de executado cabe efeito meramente devolutivo, sempre que não haja sido ... -
Acórdão nº 9110190 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Abril de 1991
No processo especial regulado nos arts. 1044 e seguintes do Cod. P. Civil, a apelação tem sempre efeito meramente devolutivo.
... Decisão: ALTERADO O EFEITO DO RECURSO ... Área Temática: DIR PROC CIV - ... Civil, a apelação tem sempre efeito meramente devolutivo ... -
Acórdão nº 0047881 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Junho de 1991
A decisão que julga o incidente de atribuição de casa de morada de família (surgido posteriormente à sentença que julgou acção de divórcio, no mesmo processo) é uma sentença. O recurso de tal sentença é de apelação e tem efeito meramente devolutivo.
... de tal sentença é de apelação e tem efeitoo meramenteo meramente devolutivo ... -
Acórdão nº 9830803 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Julho de 1998 (caso NULL)
I - O direito de retenção sobre coisa imóvel é um direito real de garantia e prevalece sobre hipoteca ainda que esta tenha sido registada anteriormente. II - Penhorado determinado imóvel pelo exequente, credor hipotecário, e sendo reclamado um crédito pelo promitente-comprador do mesmo imóvel e que sobre ele goza do direito de retenção além de indemnização, tudo reconhecido em sentença, não é...
... eventualmente dela interposto tenha efeito meramente devolutivo. III - Assim, face a ... -
Acórdão nº 0047881 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Junho de 1991 (caso None)
A decisão que julga o incidente de atribuição de casa de morada de família (surgido posteriormente à sentença que julgou acção de divórcio, no mesmo processo) é uma sentença. O recurso de tal sentença é de apelação e tem efeito meramente devolutivo.
... de tal sentença é de apelação e tem efeitoo meramenteo meramente devolutivo ... -
Acórdão nº 083213 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 1992 (caso None)
O agravo de acórdão da Relação que, apreciando questão prévia suscitada nas contra-alegações, decidiu não ser de conhecer de um dos agravos e de parte do outro, tem subida diferida e efeito meramente devolutivo, pelo que deve baixar à Relação para subir oportunamente, se for caso disso.
... e de parte do outro, tem subida diferida e efeito meramente devolutivo, pelo que deve baixar à ... -
Acórdão nº 0335333 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Novembro de 1994 (caso None)
No processo por crime de abuso de liberdade de imprensa, o recurso sobre a extinção do procedimento criminal, quanto à renúncia em relação a um dos corresponsáveis, sobe com o que for interposto da decisão que tiver posto fim à causa, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo.
... fim à causa, nos próprios autos e com efeito ramente devolutivo ... -
Acórdão nº 0010276 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 1990
É possível prosseguir com a execução nos termos do disposto no n. 2 do artigo 920, do Código de Processo Civil, nos casos em que tiver sido interposto recurso da sentença de graduação de créditos proferida no apenso respectivo, pois que esse recurso tem efeito meramente devolutivo.
... respectivo, pois que esse recurso tem efeito ramente devolutivo ... -
Acórdão nº 0064446 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Outubro de 1993
É de apelação, com efeito meramente devolutivo o recurso interposto de sentença que conheça do mérito de embargos opostos a providência cautelar não especificada (artigos 401 n. 2, 406 n. 3, 463 n. 1, 691 e 792 todos do Código de Processo Civil).
... Sumário: É de apelação, com efeito meramente devolutivo o recurso interposto de ... -
Acórdão nº 0020526 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Maio de 1991
O recurso de agravo interposto do despacho que não admitiu a suspensão da instância obedece ao regime previsto nos artigos 734 n. 2, 737 e 740 n. 2 do C. P. Civil, não subindo nos próprios autos e sendo o efeito meramente devolutivo.
... não subindo nos próprios autos e sendo o efeito meramente devolutivo ... -
Acórdão nº 0071881 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Abril de 1993 (caso None)
Na acção executiva , os agravos a que se referem o artigo 923 n. 1 c ) do Código do Processo Civil, interpostos até se concluir a penhora, sobem quando esta diligência estiver finda, em separado, e com efeito meramente devolutivo, nos termos do disposto nos artigos 737 e 740 do Código do Processo Civil.
... ência estiver finda, em separado, e com efeito meramente devolutivo, nos termos do disposto nos ... -
Acórdão nº 0052952 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Setembro de 1991
- Tem efeito meramente devolutivo o recurso da decisão que em acção de divórcio litigioso regula provisoriamente o exercício do poder paternal.
... Sumário: - Tem efeito meramente devolutivo o recurso da decisão que em ... -
Acórdão nº 0085141 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Maio de 1994
O recurso interposto do despacho que não admite o incidente de chamamento à autoria é de agravo e sobe imediatamente, em separado, com efeito meramente devolutivo, nos termos dos arts. 739, n. 1, alínea A) e 740, n. 2 do CPC.
... e sobe imediatamente, em separado, com efeito meramente devolutivo, nos termos dos arts. 739, ... -
Acórdão nº 98B925 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 1998 (caso NULL)
... de o despacho de admissão lhe ter fixado efeito meramente devolutivo. IV - A revogação real do ...