efeito meramente devolutivo
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Acórdão nº 038535 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 1986
O recurso interposto do despacho que indefere o pedido de suspensão de execução da prisão preventiva tem efeito meramente devolutivo (artigo 600 do Código do Processo Penal de 1929).
... Decisão: ALTERADO O EFEITO DO RECURSO ... Área Temática: DIR PROC PENAL ... ção da prisão preventiva tem efeito meramente devolutivo (artigo 600 do Código do Processo ... -
Acórdão nº 074574 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 1986 (caso NULL)
Estando em causa, no ambito do recurso, apenas a atribuição da casa da morada de familia questionada em acção de divorcio, tal recurso tem efeito meramente devolutivo.
... Decisão: ALTERADO O EFEITO DO RECURSO ... Área Temática: DIR PROC CIV ... meramente devolutivo ... -
Acórdão nº 038972 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Maio de 1987 (caso None)
Tem efeito meramente devolutivo o recurso que se interponha do acórdão que julgou outro deserto, situação prevista pelo artigo 660 do Código de Processo Penal de 1929.
... REC PENAL ... Decisão: ALTERADO O EFEITO DO RECURSO ... Área Temática: DIR PROC PENAL ... Sumário : Tem efeito meramente devolutivo o recurso que se interponha do ... -
Acórdão nº 0071362 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 1993 (caso None)
A apelação interposta de sentença proferida em acção possessória tem efeito meramente devolutivo, porque se trata de acção que segue os termos do processo sumário.
... Decisão: ALTERADO O EFEITO DO RECURSO ... Área Temática: DIR PROC CIV - ... em acção possessória tem efeito meramente devolutivo, porque se trata de acção que segue ... -
Acórdão nº 0278013 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 1992 (caso None)
Cabe efeito meramente devolutivo ao recurso interposto do despacho que não recebe a acusação - artigo 408 do Codigo de Processo Penal "a contrario".
... Decisão: ALTERADO O EFEITO DO RECURSO ... Área Temática: DIR PROC PENAL ... Sumário: Cabe efeito meramente devolutivo ao recurso interposto do despacho que ... -
Acórdão nº 039078 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Outubro de 1987
I - Se o processo for de querela, nunca se poderia pensar na aplicabilidade do n. 6 do artigo 646 do Código de Processo Penal de 1929 (inadmissibilidade de recurso para o Supremo de acórdão absolutório, mesmo de crime a que correspondia prisão até três anos). II - O dito recurso, admissível, teria, face a esse diploma, efeito meramente devolutivo.
... ALTERADO O EFEITO DO RECURSO ... Área Temática: DIR PROC PENAL ... meramenteente devolutivo ... -
Acórdão nº 039052 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Maio de 1987
Tem efeito meramente devolutivo o recurso que se interponha do despacho (ou acórdão) que julgue extinto o procedimento criminal por amnistia.
... REC PENAL ... Decisão: ALTERADO O EFEITO DO RECURSO ... Área Temática: DIR PROC PENAL ... Sumário : Tem efeito meramente devolutivo o recurso que se interponha do ... -
Acórdão nº 9240594 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 1992
O recurso do despacho que rejeitou parcialmente a acusação, porque não põe termo à causa, sobe em separado e tem efeito " meramente devolutivo ".
... ALTERADO O EFEITO DO RECURSO ... Indicações Eventuais: FOI ... meramente devolutivo " ... -
Acórdão nº 038535 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 1986 (caso None)
O recurso interposto do despacho que indefere o pedido de suspensão de execução da prisão preventiva tem efeito meramente devolutivo (artigo 600 do Código do Processo Penal de 1929).
... Decisão: ALTERADO O EFEITO DO RECURSO ... Área Temática: DIR PROC PENAL ... ção da prisão preventiva tem efeito meramente devolutivo (artigo 600 do Código do Processo ... -
Acórdão nº 0072576 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 1994 (caso None)
O recurso de apelação interposto de sentença que absolveu o réu do pedido em acção de despejo com processo sumário tem efeito meramente devolutivo.
... Decisão: ALTERADO O EFEITO DO RECURSO ... Área Temática: DIR PROC CIV - ... com processo sumário tem efeito meramenteente devolutivo ... -
Acórdão nº 0278013 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Junho de 1992
Cabe efeito meramente devolutivo ao recurso interposto do despacho que não recebe a acusação - artigo 408 do Codigo de Processo Penal "a contrario".
... Decisão: ALTERADO O EFEITO DO RECURSO ... Área Temática: DIR PROC PENAL ... Sumário: Cabe efeito meramente devolutivo ao recurso interposto do despacho que ... -
Acórdão nº 9540145 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Maio de 1995
I - O recurso do despacho do juiz que indefere o requerimento para a abertura da instrução sobe imediatamente, em separado e com efeito meramente devolutivo.
... Indicações Eventuais: ALTERA TAMBÉM O EFEITO DO RECURSO ... Área Temática: DIR PROC PENAL ... imediatamente, em separado e com efeito meramente devolutivo ... -
Acórdão nº 9230253 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Maio de 1992
O agravo do despacho que, em incidente de caução, processado nos termos do artigo 435 do Código de Processo Civil, conheceu da impugnação do valor da mesma só sobe quando o processo do incidente estiver findo, " ut " artigo 739, nº 1, alínea b), do Código de Processo Civil, e tem efeito meramente devolutivo, " ut " artigo 740 do mesmo Código.
... b), do Código de Processo Civil, e tem efeito meramente devolutivo, " ut " artigo 740 do mesmo ... -
Acórdão nº 0058681 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Outubro de 1992
O recurso do despacho que indeferiu a dedução de articulado superveniente é de agravo, com subida deferida, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo.
... subida deferida, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo ... -
Acórdão nº 039204 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 1987 (caso None)
I - Para uma tentativa de especulação beneficiar da amnistia conferida pela alínea h) do artigo 1 da Lei n. 16/86 de 11 de Junho, basta verificar-se uma das condições aí referidas. II - O recurso que se interponha do arquivamento do processo, por virtude dessa amnistia, tem efeito meramente devolutivo, face ao Código de Processo Penal de 1929.
... processo, por virtude dessa amnistia, tem efeito meramente devolutivo, face ao Código de Processo ... -
Acórdão nº 0039096 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Fevereiro de 1992 (caso None)
Do despacho saneador que conhece de excepção peremptória atípica, julgando-a improcedente, o recurso próprio é o agravo, com subida diferida e efeito meramente devolutivo.
... óprio é o agravo, com subida diferida e efeito te devolutivo ... -
Acórdão nº 0059872 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Março de 1992 (caso None)
A execução para entrega de coisa certa, fundada em sentença pendente de recurso, a que foi atribuído efeito meramente devolutivo, segue os termos prescritos no artigo 928 n. 2 do CPC se, no momento em que é proferido o despacho liminar, se verificar o condicionalismo ali previsto, por, entretanto, o Tribunal superior ter confirmado em termos definitivos a decisão exequenda (e não ter decorrido um
... pendente de recurso, a que foi atribuído efeito meramente devolutivo, segue os termos prescritos ... -
Acórdão nº 0079341 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Outubro de 1994 (caso None)
I - O recurso de agravo interposto do despacho que, ao abrigo do disposto no art. 419, n. 1, do CPC, autoriza o embargado a continuar a obra mediante caução, só sobe com o recurso que vier a ser interposto da decisão que julgue prestada a caução, com efeito meramente devolutivo. II - Não é indispensável para a perfeição da decisão que o juiz expressa e explicitamente nomeia a norma jurídica em...
... ão que julgue prestada a caução, com efeito meramente devolutivo. II - Não é indispensável ... -
Acórdão nº 0001153 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Abril de 1996 (caso None)
I - Decisão final é a que põe termo ao processo sem ser pela via do julgamento. II - A decisão que pronuncia os arguidos por crime negligente e não pronuncia por outro não põe termo ao processo, que prossegue para julgamento, pelo que o recurso dessa decisão (na parte da não pronúncia) sobe imediatamente, em separado e com efeito meramente devolutivo.
... ) sobe imediatamente, em separado e com efeito ramente devolutivo ... -
Acórdão nº 9510274 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Novembro de 1995
I - O provimento de um recurso de decisão intercalar que subiu imediatamente e em separado, com efeito meramente devolutivo, tem como consequência a inutilização de tudo o que se passou nos autos principais depois da decisão recorrida, ficando abrangida nessa inutilização a própria sentença, ainda que aparentemente " transitada ", proferida em momento ulterior à decisão recorrida e revogada.
... que subiu imediatamente e em separado, com efeito meramente devolutivo, tem como consequência a ... -
Acórdão nº 9330320 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 1993
I - O apelado pode requerer a prestação de caução pelo apelante, não só no prazo de 5 dias contados após a notificação do despacho que decide admitir a apelação, como também no prazo de cinco dias após a notificação do despacho que indefere o seu pedido de atribuição à apelação de efeito meramente devolutivo.
... pedido de atribuição à apelação de efeito meramente ... -
Acórdão nº 0072191 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Maio de 1993 (caso None)
A apelação interposta da sentença proferida no pedido de cessação de prestação de alimentos com o valor de 1500000 escudos tem efeito meramente devolutivo.
... com o valor de 1500000 escudos tem efeito mente devolutivo ... -
Acórdão nº 9110784 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Janeiro de 1992
I - Tem subida diferida e efeito meramente devolutivo o recurso do despacho que ordenou o desentranhamento dos autos, de varios documentos.
... Sumário: I - Tem subida diferida e efeito meramente devolutivo o recurso do despacho que ... -
Acórdão nº 9520060 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Fevereiro de 1995
I - O recurso interposto do despacho que ordene o levantamento da providência cautelar de embargo de obra nova tem, em princípio, efeito meramente devolutivo.
... embargo de obra nova tem, em princípio, efeito meramente devolutivo ... -
Acórdão nº 0001153 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Abril de 1996
I - Decisão final é a que põe termo ao processo sem ser pela via do julgamento. II - A decisão que pronuncia os arguidos por crime negligente e não pronuncia por outro não põe termo ao processo, que prossegue para julgamento, pelo que o recurso dessa decisão (na parte da não pronúncia) sobe imediatamente, em separado e com efeito meramente devolutivo.
... ) sobe imediatamente, em separado e com efeito ramente devolutivo ...