efeito meramente devolutivo

O requerimento do expropriado, para receber a indemnização arbitrada, feito na fase de recurso, com efeito meramente devolutivo, da sentença proferida em recurso de arbitragem, só pode ser deferido quanto ao montante já depositado no processo, se esse montante não for objecto do recurso da sentença.

Sendo a decisão recorrida um despacho de indeferimento liminar parcial que não põe termo ao processo, deve o recurso subir imediatamente mas em separado e com efeito meramente devolutivo.

O recurso deve ter efeito meramente devolutivo por ser aplicavel o disposto no artigo 78, n. 3, da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro.

I - Face às garantias constitucionais do direito à impugnação contenciosa dos actos da administração e da tutela jurisdicional efectiva prevista no artigo 268°, n.º 4 CRP, o direito à impugnação contenciosa não pode estar condicionado pela possibilidade de reposição natural, bastando à manutenção do interesse na eliminação do acto a possibilidade de o recorrente poder ficar numa situação mais...

Sendo a decisão recorrida um despacho de indeferimento parcial do pedido, deve o recurso subir imediatamente, mas em separado, e com efeito meramente devolutivo.

I - Sobe diferidamente, com efeito meramente devolutivo, o recurso da sentença que declara a inexistência de causa legitima de inexecução. II - Do despacho do relator que, em processos das Subsecções, não admita ou retenha o recurso para o Pleno da Secção cabe reclamação para a conferência, nos termos do artº 9°/2 da LPTA e não reclamação para o Presidente do Supremo tribunal Administrativo,...

Sendo a decisão recorrida uma decisão de indeferimento liminar parcial, não põe termo ao processo, pelo que o recurso deve subir imediatamente, mas em separado, e com efeito meramente devolutivo.

Interposto recurso de agravo do despacho que indeferiu liminarmente o pedido de indemnização, por ilegalmente cumulado com o recurso contencioso de anulação de acto do Conselho de Administração da demandada, deve o mesmo subir em separado, com efeito meramente devolutivo e imediatamente (por, quanto ao pedido de indemnização, a decisão ter posto termo ao processo).

I - O recurso de sentença proferida em acção com processo sumário tem efeito meramente devolutivo, podendo, pois, ser dada à execução sem que o exequente tenha de prestar caução. II - O executado é que terá de prestar caução se pretender que a execução fique suspensa. III - Tendo a oposição do embargante à execução uma base essencialmente jurídica, com expressa citação das normas, das quais...

I - O efeito do recurso de revista será sempre devolutivo, excepto em questões sobre o estado de pessoas, situação que não ocorre no caso de estar em causa um despedimento promovido pela entidade empregadora. II - Admitindo-se um recurso, estabelecendo-se que é de revista e que sobe nos autos, "sem efeito suspensivo" isto significa, necessariamente, que lhe foi fixado efeito meramente devolutivo.

I - O efeito do recurso de revista será sempre devolutivo, excepto em questões sobre o estado de pessoas, situação que não ocorre no caso de estar em causa um despedimento promovido pela entidade empregadora. II - Admitindo-se um recurso, estabelecendo-se que é de revista e que sobe nos autos, "sem efeito suspensivo" isto significa, necessariamente, que lhe foi fixado efeito meramente devolutivo.

I - Em processo de expropriação por utilidade pública, a indemnização só vence juros de mora após o trânsito em julgado da decisão que definitivamente a fixa. II - A decisão transita em julgado, para ambas as partes, nos termos do artigo 677 do Código de Processo Civil. Não é pelo facto de uma ou alguma das partes não ter recorrido que a decisão transita logo para os não recorrentes. III - O...

I - A situação tipificada no n. 2 do artigo 980 do Código de Processo Civil traduz excepção à regra geral do artigo 792. II - Em processo sumário a Apelação tem efeito meramente devolutivo. III - Se, na acção de despejo, não se verificar a situação prevista no n. 2 do artigo 980 do C. P. C. é devolutivo o efeito a fixar ao recurso de Apelação interposto da sentença.

• Diário da República

I - Não é lícito restringir o sentido do artigo 64, n. 2, do Código das Expropriações, cuja finalidade seria apenas a de atribuir ao recurso interposto para a Relação efeito meramente devolutivo. II - Temos de partir do princípio que o legislador soube exprimir o seu pensamento em termos adequados - artigo 9, n. 3, do Código Civil - a fórmula legal só colherá segura compreensão quando for...

O recurso interposto de despacho que declarou que o benefício de apoio judiciário concedido ao recorrente não se estende às multas, natureza que assume a prevista no artigo 145 n. 6 do Código do Processo Civil, tem subida diferida e efeito meramente devolutivo. Inutilidade de recurso é coisa bem diferente da mera eventualidade de inutilização de actos processuais; aquela só ocorre quando a sua...

O recurso interposto de despacho que declarou que o benefício de apoio judiciário concedido ao recorrente não se estende às multas, natureza que assume a prevista no artigo 145 n. 6 do Código do Processo Civil, tem subida diferida e efeito meramente devolutivo. Inutilidade de recurso é coisa bem diferente da mera eventualidade de inutilização de actos processuais; aquela só ocorre quando a sua...

I - A presente apelação foi admitida com efeito suspensivo. II - Todavia, trata-se de uma acção sumária, pelo que, nos termos do artigo 972, CPC, a apelação tem sempre efeito meramente devolutivo.

I - A presente apelação foi admitida com efeito suspensivo. II - Todavia, trata-se de uma acção sumária, pelo que, nos termos do artigo 972, CPC, a apelação tem sempre efeito meramente devolutivo.

Tem efeito meramente devolutivo o recurso que, não se encontrando previsto no artigo 408 do Código de Processo Penal, não disponha de norma legal que lhe confira efeito suspensivo.

Tem efeito meramente devolutivo o recurso que, não se encontrando previsto no artigo 408 do Código de Processo Penal, não disponha de norma legal que lhe confira efeito suspensivo.

Para efeito do uso do direito de redução transitoria da renda fixada em resultado de avaliação fiscal extraordinaria, previsto no artigo 10 do Decreto-Lei n. 436/83, de 19 de Dezembro, e irrelevante o facto de ter efeito meramente devolutivo o recurso da avaliação fiscal interposto para o tribunal, visto o processo ainda se encontrar pendente no momento em que aquele diplomaentrou em vigor.

I - A recorrente entregou no Tribunal uma garantia bancária, para obter o efeito suspensivo do recurso de apelação interposto da sentença proferida naquele mesmo Tribunal. II - Por despacho, a caução foi julgada insuficiente e não idónea, tendo tal despacho sido confirmado no Tribunal da Relação. III - Notificado do respectivo acórdão, o caucionante requereu a devolução daquela referida garantia...