legislação especial trabalhador estudante
1012 resultados para legislação especial trabalhador estudante
-
Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... termos da legislaçáo aplicável; i) «Estudante do ensino superior» o nacional de um Estado ... seja parte ou a que se vincule, em especial os celebrados ou que venha a celebrar com países ... ao trabalho prestado pelo trabalhador estrangeiro ilegal, e pelo pagamento das despesas ...
-
Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... trabalhador sobre as condições aplicáveis ao contrato ou ... no número anterior e respectiva legislação regulamentar. Artigo 5.º ... de acções de formação profissional especial. Artigo 7.º Aplicação no ... de ensino por parte de trabalhador-estudante, incluindo quando aplicáveis a trabalhador por ...
-
Decreto-Lei n.º 76/2018
... de Contrato (RC), em Regime de Contrato Especial (RCE) e de Voluntariado (RV) para o mercado de ... Artigo 11.º Estatuto do trabalhador-estudante Os militares que prestem serviço ... previstos nos respetivos Estatutos e legislação especial. 2 - Os militares que prestem ou tenham ...
-
Decreto-Lei n.º 90/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
... de oficiais, especificamente no quadro especial de pilotos aviadores, o tempo mínimo de serviço ... -se os aumentos de tempo previstos na legislação em vigor à data em que o serviço foi prestado ... ção na parentalidade e estatuto do trabalhador -estudante ... Artigo 95.º ... Tipos de licença ...
-
Despacho n.º 5598/2023
... respetivamente, registada, para estudos, especial para ... N.º 94 16 de maio de 2023 Pág. 36 ... referido estatuto ou em legislação especial; ... j) Conceder o estatuto do or-estudante e facilidades para a prática de atividades ...
-
Lei n.º 75-B/2020
... constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor, de acordo com as ... setembro, e o previsto em legislação especial aplicável às instituições de ensino superior ... efetivamente prestado em que o trabalhador esteja sujeito às condições corresponde a 15 % ... 2 - Para beneficiar da isenção, o estudante deve comprovar documentalmente a sua qualidade de ...
-
Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 31-3-2020 ... Título I Trabalhador e empregador ... Capítulo I Trabalhador ... Divisão II Processo disciplinar especial de averiguações ... Artigo 232.º Instauração ... g) Trabalhador estudante; ... h) Organização e tempo de trabalho; ... i) ...
-
Regulamento n.º 257/2007, de 02 de Outubro de 2007
... de Reabilitaçáo implica que o estudante tenha feito a sua matrícula dentro dos prazos ... que pretenda usufruir do estatuto de trabalhador estudante regulamentado pelo Decreto-Lei n.o ... c) Época de recurso especial: ... 1 - Os estudantes que na época de recurso ...
-
Regulamento n.º 256/2007, de 02 de Outubro de 2007
... úde Infantil e Pediatria implica que o estudante tenha feito a sua matrícula dentro dos prazos ... que pretenda usufruir do estatuto de trabalhador-estudante regulamentado pelo Decreto-Lei n.o ... c) Época de recurso especial: ... 1) Os estudantes que na época de recurso ...
-
Despacho n.º 5085/2019
... de horas de trabalho prestadas pelo trabalhador, por dia e por semana, com indicação da hora de ... prejuízo dos regimes previstos em lei especial e no presente regulamento. 2 - Por cada dia de ... ; b) Nas situações de trabalhador-estudante nos termos dos artigos 89.º e seguintes do ... ser justificadas nos termos da legislação aplicável. 3 - O cômputo das horas de trabalho ...
-
Lei n.º 18/2022
... internacional ou qualquer outro regime especial constante dos instrumentos ... previstos no n.º ... conformidade com a legislação aplicável; ... b) ... m) «Estudante do ensino superior» o nacional de um Estado ... cc) «Trabalhador sazonal» o nacional de Estado terceiro que ...
-
Lei n.º 13/2023
... ário: Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno ... o trabalhador cuidador ... 7 — São ainda consideradas ... anterior nem do disposto em legislação especial quanto a ... impedimentos e incompatibilidades ... Contrato de trabalho com estudante em período de férias ou interrupção letiva ...
-
Regulamento n.º 369/2008, de 09 de Julho de 2008
... de um posto de trabalho, sendo o trabalhador inserido numa carreira e numa categoria ... e do disposto no Código do Trabalho, em especial: ... a) Executar as funçóes que lhe forem ... e do estatuto do trabalhador estudante, bem como outras eventualmente ligadas a aspectos ...
-
Acórdão nº 00518/10.7BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Março de 2017
I- Como se referiu na sentença sob censura, constituem pressupostos da obrigação de indemnizar: o facto ilícito; a culpa; o dano ou prejuízo e o nexo de causalidade adequada entre o facto e o dano. - O facto, que se traduz numa conduta influenciável pela vontade; - a ilicitude, que implica a ofensa de direitos de terceiros ou de disposições legais destinadas a proteger interesses de terceiros; -...
... , não tem direito ao estatuto de trabalhador estudante; B) Não obstante o Meritíssimo Juiz ... de aulas, nos termos previstos em legislação especial” O Artigo 54.º, “Prestação de ... -
Regulamento n.º 78/2018
... por via regulamentar permitida pela legislação aplicável e competindo-lhe ainda exercer os ... em disposição legal ou regulamentar especial em contrário, a competência para o exercício ... despedimento por facto imputável ao trabalhador perdem o direito às distinções honoríficas ... 3.º Conceito de agregado familiar do estudante ...
-
Parecer n.º 83/2007, de 30 de Julho de 2008
... das Forças Armadas - Estatuto do Trabalhador-Estudante - Direitos económicos, sociais e ... «Embora constituindo um corpo especial, os militares estáo integrados na ...
-
Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro de 2007
... de respeito e reconhecimento mútuo, em especial entre docentes, alunos, encarregados de ... se encontrem ao abrigo do Estatuto de Trabalhador-Estudante e apoio a filhos deficientes, e ainda ...
-
Acórdão nº 00263/08.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Abril de 2017
I-A Recorrente é Professora e, enquanto tal, foi autorizada a acumular, com o exercício da docência no ensino oficial, funções privadas na qualidade de Formadora; contudo, considerando o texto do despacho prolatado e não impugnado oportunamente, a Recorrente não poderia, em caso algum, prejudicar o exercício das suas funções enquanto Professora, na decorrência das quais é remunerada pelo...
... Rua…, propôs acção administrativa especial contra o Ministério da Educação, relativamente ... de justificação de faltas do trabalhador, à “apresentação de trabalhos que substituem provas de avaliação” do estudante ... 4 - A Recorrente entende que o Ministério ... se transcreve: a) E conhecedora da legislação que poderá tornar ilegal a autorização para ... -
Decreto-Lei n.º 320-A/2000, de 15 de Dezembro de 2000
... , de 10 de Setembro, bem como toda a legislação que contrarie o presente diploma ... Artigo 4.º ... académicas Artigo 2.º Estatuto do Trabalhador-Estudante Os militares que prestem serviço ... Artigo 6.º Regime especial de avaliação 1 - Os militares em RC e RV ...
-
Regulamento n.º 409/2021
... sobre os regimes especiais à legislação mais recente, nomeadamente a criação de novos ... regimes especiais de frequência: a) Estudante Trabalhador (T); b) Estudante Bombeiro (B); c) ... - O reconhecimento do direito a um regime especial de frequência depende de requerimento anual do ...
-
Despacho n.º 3144/2019
... ; r) GAE - Gabinete de Apoio ao Estudante; s) Gesdoc - Plataforma de Gestão Documental; t) ... ção na época de recurso; w) Época Especial - ocorre uma vez por ano, em período fixado no ... regulamentados de acordo com a legislação em vigor. 7 - Formação pré-graduada não ... , nas seguintes categorias: a) Trabalhador-estudante; b) Estudante em mobilidade in e out; ...
-
Despacho n.º 12702/2016
... a recente revisão do Regulamento do Estudante-Atleta da Universidade de Coimbra, e com vista a ... ) Realização de exames finais na época especial sempre que, comprovadamente, não tenha podido ... pelo presente regulamento: a) Trabalhador-estudante; b) Estudante bombeiro; c) Estudante ... não seja exequível o disposto na legislação laboral quanto à definição do horário de ...
-
Regulamento n.º 698/2018
... da Universidade do Algarve; EIMCE - Estudante Integrado em atividades de reconhecido Mérito, ... os seguintes estatutos especiais: a) Trabalhador-estudante; b) Estudante bombeiro; c) Estudante ... pedido, atribuição e perda do estatuto especial 1 - O estudante que pretenda beneficiar de ... previstos neste Regulamento e na legislação laboral, com quaisquer regimes ou estatutos que ...
-
Regulamento n.º 611/2021
... do Regulamento Específico do Concurso Especial de Acesso e Ingresso aos Cursos de Licenciatura ... 7 - Para obter aprovação numa UC, o estudante deve obter uma classificação final mínima de ... pelo estudante, assinado pelo trabalhador que o elabora; m) «Ciclo de estudos» - ... do valor da propina, de acordo com a legislação em vigor. 2 - Em caso de conclusão do curso, no ...
-
Despacho n.º 4722/2018
... A aprovação de um novo Estatuto do Estudante Integrado em Atividades Culturais da Universidade ... semestrais, ou equivalente, na época especial. d) Se necessário e viável, e com acordo do ... pelo presente regulamento: a) Trabalhador-estudante; b) Estudante bombeiro; c) Estudante ... não seja exequível o disposto na legislação laboral quanto à definição do horário de ...