legislação especial trabalhador estudante
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
...trabalhador sobre as condições aplicáveis ao contrato ou ... no número anterior e respectiva legislação regulamentar. Artigo 5.º ... de acções de formação profissional especial. Artigo 7.º Aplicação no ... de ensino por parte de trabalhador-estudante, incluindo quando aplicáveis a trabalhador por ...
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Decreto-Lei n.º 76/2018
... de Contrato (RC), em Regime de Contrato Especial (RCE) e de Voluntariado (RV) para o mercado de ...Artigo 11.º Estatuto do trabalhador-estudante Os militares que prestem serviço ... previstos nos respetivos Estatutos e legislação especial. 2 - Os militares que prestem ou tenham ...
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Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho de 2012
... por facto impu- tável ao trabalhador;. b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .... . . . . . . . . 8 — O trabalhador estudante que preste trabalho su- plementar tem direito a ..., funções cuja natureza também suponha especial relação de confiança em relação a titular ... a segurança social, nos termos da legislação aplicável, salvo quando se encontre numa das ...
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Lei n.º 102/2017
... que sejam constituídos ao abrigo da legislação portuguesa, cuja maturidade, no momento do ... termos da legislação aplicável; m) 'Estudante do ensino superior' o nacional de um Estado ...x) .. y) .. z) .. aa) .. bb) .. cc) 'Trabalhador sazonal' o nacional de Estado terceiro que resida ...ízo do estabelecido em disposição especial, o visto de estada temporária é concedido pelo ...
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Despacho n.º 9138/2020
... recálculo se mostre mais favorável ao estudante bolseiro. Finalmente, otimizando o processo de ... de recursos financeiros; b) «Trabalhador-estudante» o estudante que, no ano letivo para o ... nos termos do Código do Trabalho e legislação complementar; c) «Duração normal do curso» o ... especiais 1 - Beneficiam de estatuto especial na atribuição de bolsa de estudo os estudantes ...
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Regulamento n.º 257/2007, de 02 de Outubro de 2007
... de Reabilitaçáo implica que o estudante tenha feito a sua matrícula dentro dos prazos ... que pretenda usufruir do estatuto de trabalhador estudante regulamentado pelo Decreto-Lei n.o ...c) Época de recurso especial:. 1 - Os estudantes que na época de recurso ...
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Regulamento n.º 256/2007, de 02 de Outubro de 2007
...úde Infantil e Pediatria implica que o estudante tenha feito a sua matrícula dentro dos prazos ... que pretenda usufruir do estatuto de trabalhador-estudante regulamentado pelo Decreto-Lei n.o ...c) Época de recurso especial:. 1) Os estudantes que na época de recurso náo ...
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Regulamento n.º 95/2023
... no trabalho e a qualidade de vida do trabalhador, com reflexos na qualidade. do serviço prestado. ... contínua ou em regime previsto em norma especial. Artigo 4.º. Organização semanal do trabalho. ..., estabelecidos em conformidade com a legislação. aplicável. 2 — A semana de trabalho é, em ...e) Trabalhador-estudante;. f) Trabalhador cuidador informal, reconhecido ...
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Regulamento n.º 369/2008, de 09 de Julho de 2008
... de um posto de trabalho, sendo o trabalhador inserido numa carreira e numa categoria ... e do disposto no Código do Trabalho, em especial:. a) Executar as funçóes que lhe forem ... e do estatuto do trabalhador estudante, bem como outras eventualmente ligadas a aspectos ...
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Acórdão nº 00518/10.7BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Março de 2017
I- Como se referiu na sentença sob censura, constituem pressupostos da obrigação de indemnizar: o facto ilícito; a culpa; o dano ou prejuízo e o nexo de causalidade adequada entre o facto e o dano. - O facto, que se traduz numa conduta influenciável pela vontade; - a ilicitude, que implica a ofensa de direitos de terceiros ou de disposições legais destinadas a proteger interesses de terceiros; -...
..., não tem direito ao estatuto de trabalhador estudante; B) Não obstante o Meritíssimo Juiz ... de aulas, nos termos previstos em legislação especial” O Artigo 54.º, “Prestação de ... -
Regulamento n.º 78/2018
... por via regulamentar permitida pela legislação aplicável e competindo-lhe ainda exercer os ... em disposição legal ou regulamentar especial em contrário, a competência para o exercício ... despedimento por facto imputável ao trabalhador perdem o direito às distinções honoríficas ... 3.º Conceito de agregado familiar do estudante...
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Parecer n.º 83/2007, de 30 de Julho de 2008
... das Forças Armadas - Estatuto do Trabalhador-Estudante - Direitos económicos, sociais e ...especial, os militares estáo integrados na ...
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Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro de 2007
... de respeito e reconhecimento mútuo, em especial entre docentes, alunos, encarregados de ... se encontrem ao abrigo do Estatuto de Trabalhador-Estudante e apoio a filhos deficientes, e ainda ...
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Despacho n.º 7607/2021
... dirigir o respetivo serviço e, em especial: a) Dirigir a unidade ou subunidade orgânica à ... o seu funcionamento, de acordo com a legislação em vigor; d) Assegurar uma oferta alimentar ...trabalhador estudante e parentalidade; d) Cooperar com a ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
...ída ou organizada nos termos da legislação aplicável, com ou sem fins lucrativos e que seja ...á pode aplicar uma medida de salvaguarda especial nos termos do artigo 5.º do Acordo sobre a ... empresa no Estado-Membro de origem do trabalhador transferido dentro da empresa da União Europeia. ... dos Advogados de Saskatchewan enquanto estudante de direito ou advogado. Só os membros da Ordem ...
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Acórdão nº 00263/08.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Abril de 2017
I-A Recorrente é Professora e, enquanto tal, foi autorizada a acumular, com o exercício da docência no ensino oficial, funções privadas na qualidade de Formadora; contudo, considerando o texto do despacho prolatado e não impugnado oportunamente, a Recorrente não poderia, em caso algum, prejudicar o exercício das suas funções enquanto Professora, na decorrência das quais é remunerada pelo...
... Rua…, propôs acção administrativa especial contra o Ministério da Educação, relativamente ... de justificação de faltas do trabalhador, à “apresentação de trabalhos que substituem provas de avaliação” do estudante. 4 - A Recorrente entende que o Ministério da ... se transcreve: a) E conhecedora da legislação que poderá tornar ilegal a autorização para ... -
Decreto-Lei n.º 320-A/2000, de 15 de Dezembro de 2000
..., de 10 de Setembro, bem como toda a legislação que contrarie o presente diploma. Artigo 4.º ... académicas Artigo 2.º Estatuto do Trabalhador-Estudante Os militares que prestem serviço ...Artigo 6.º Regime especial de avaliação 1 - Os militares em RC e RV ...
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Lei n.º 75-B/2020
... constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor, de acordo com as ... setembro, e o previsto em legislação especial aplicável às instituições de ensino superior ... efetivamente prestado em que o trabalhador esteja sujeito às condições corresponde a 15 % ...2 - Para beneficiar da isenção, o estudante deve comprovar documentalmente a sua qualidade de ...
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Regulamento n.º 409/2021
... sobre os regimes especiais à legislação mais recente, nomeadamente a criação de novos ... regimes especiais de frequência: a) Estudante Trabalhador (T); b) Estudante Bombeiro (B); c) ...- O reconhecimento do direito a um regime especial de frequência depende de requerimento anual do ...
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Despacho n.º 3144/2019
...; r) GAE - Gabinete de Apoio ao Estudante; s) Gesdoc - Plataforma de Gestão Documental; t) ...ção na época de recurso; w) Época Especial - ocorre uma vez por ano, em período fixado no ... regulamentados de acordo com a legislação em vigor. 7 - Formação pré-graduada não ..., nas seguintes categorias: a) Trabalhador-estudante; b) Estudante em mobilidade in e out; ...
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Despacho n.º 12702/2016
... a recente revisão do Regulamento do Estudante-Atleta da Universidade de Coimbra, e com vista a ...) Realização de exames finais na época especial sempre que, comprovadamente, não tenha podido ... pelo presente regulamento: a) Trabalhador-estudante; b) Estudante bombeiro; c) Estudante ... não seja exequível o disposto na legislação laboral quanto à definição do horário de ...
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Regulamento n.º 698/2018
... da Universidade do Algarve; EIMCE - Estudante Integrado em atividades de reconhecido Mérito, ... os seguintes estatutos especiais: a) Trabalhador-estudante; b) Estudante bombeiro; c) Estudante ... pedido, atribuição e perda do estatuto especial 1 - O estudante que pretenda beneficiar de ... previstos neste Regulamento e na legislação laboral, com quaisquer regimes ou estatutos que ...
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Regulamento n.º 611/2021
... do Regulamento Específico do Concurso Especial de Acesso e Ingresso aos Cursos de Licenciatura ...7 - Para obter aprovação numa UC, o estudante deve obter uma classificação final mínima de ... pelo estudante, assinado pelo trabalhador que o elabora; m) «Ciclo de estudos» - ... do valor da propina, de acordo com a legislação em vigor. 2 - Em caso de conclusão do curso, no ...
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Despacho n.º 4722/2018
... A aprovação de um novo Estatuto do Estudante Integrado em Atividades Culturais da Universidade ... semestrais, ou equivalente, na época especial. d) Se necessário e viável, e com acordo do ... pelo presente regulamento: a) Trabalhador-estudante; b) Estudante bombeiro; c) Estudante ... não seja exequível o disposto na legislação laboral quanto à definição do horário de ...
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Despacho n.º 11704/2016
... de Évora; GAE - Gabinete de Apoio ao Estudante; Gesdoc - Plataforma de Gestão Documental; GPGQ ... o limite máximo definido pela legislação aplicável; Regime de avaliação contínua - ...É, exceto no que diz respeito à época especial. 6 - A frequência de UC isoladas, mesmo com ... que beneficiam do estatuto legal de trabalhador-estudante, nos termos do disposto neste ...