legislação especial trabalhador estudante

657 resultados para legislação especial trabalhador estudante

  • Classificação vLex
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho

    ...trabalhador sobre as condições aplicáveis ao contrato ou ... no número anterior e respectiva legislação regulamentar. Artigo 5.º ... de acções de formação profissional especial. Artigo 7.º Aplicação no ... de ensino por parte de trabalhador-estudante, incluindo quando aplicáveis a trabalhador por ...

  • Lei n.º 2/2020

    ... constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor, de acordo com as ... setembro, e o previsto em legislação especial aplicável às instituições de ensino superior ... associações representativas dos trabalhadores, um programa plurianual, a executar ao longo da ... aos museus e monumentos nacionais para estudantes" do ensino profissional e superior nas áreas hist\xC3"...

  • Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho de 2012

    ... por facto impu- tável ao trabalhador;. b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .... . . . . . . . . 8 — O trabalhador estudante que preste trabalho su- plementar tem direito a ..., funções cuja natureza também suponha especial relação de confiança em relação a titular ... a segurança social, nos termos da legislação aplicável, salvo quando se encontre numa das ...

  • Regulamento n.º 257/2007, de 02 de Outubro de 2007

    ... de Reabilitaçáo implica que o estudante tenha feito a sua matrícula dentro dos prazos ... que pretenda usufruir do estatuto de trabalhador estudante regulamentado pelo Decreto-Lei n.o ...c) Época de recurso especial:. 1 - Os estudantes que na época de recurso ...

  • Regulamento n.º 256/2007, de 02 de Outubro de 2007

    ...úde Infantil e Pediatria implica que o estudante tenha feito a sua matrícula dentro dos prazos ... que pretenda usufruir do estatuto de trabalhador-estudante regulamentado pelo Decreto-Lei n.o ...c) Época de recurso especial:. 1) Os estudantes que na época de recurso náo ...

  • Regulamento n.º 369/2008, de 09 de Julho de 2008

    ..., das legítimas expectativas dos trabalhadores. O regime jurídico da relaçáo laboral privada ... entidades públicas ou privadas especializadas quando tal se afigurar conveniente ao ... e do estatuto do trabalhador estudante, bem como outras eventualmente ligadas a aspectos ...

  • Acórdão nº 00518/10.7BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Março de 2017

    I- Como se referiu na sentença sob censura, constituem pressupostos da obrigação de indemnizar: o facto ilícito; a culpa; o dano ou prejuízo e o nexo de causalidade adequada entre o facto e o dano. - O facto, que se traduz numa conduta influenciável pela vontade; - a ilicitude, que implica a ofensa de direitos de terceiros ou de disposições legais destinadas a proteger interesses de terceiros; -...

    ..., não tem direito ao estatuto de trabalhador estudante; B) Não obstante o Meritíssimo Juiz ... de aulas, nos termos previstos em legislação especial” O Artigo 54.º, “Prestação de ...

  • Parecer n.º 83/2007, de 30 de Julho de 2008

    ... das Forças Armadas - Estatuto do Trabalhador-Estudante - Direitos económicos, sociais e ...especial, os militares estáo integrados na ...

  • Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro de 2007

    ... de respeito e reconhecimento mútuo, em especial entre docentes, alunos, encarregados de ... se encontrem ao abrigo do Estatuto de Trabalhador-Estudante e apoio a filhos deficientes, e ainda ...

  • Acórdão nº 00263/08.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Abril de 2017

    I-A Recorrente é Professora e, enquanto tal, foi autorizada a acumular, com o exercício da docência no ensino oficial, funções privadas na qualidade de Formadora; contudo, considerando o texto do despacho prolatado e não impugnado oportunamente, a Recorrente não poderia, em caso algum, prejudicar o exercício das suas funções enquanto Professora, na decorrência das quais é remunerada pelo...

    ... Rua…, propôs acção administrativa especial contra o Ministério da Educação, relativamente ... de justificação de faltas do trabalhador, à “apresentação de trabalhos que substituem provas de avaliação” do estudante. 4 - A Recorrente entende que o Ministério da ... se transcreve: a) E conhecedora da legislação que poderá tornar ilegal a autorização para ...

  • Decreto-Lei n.º 320-A/2000, de 15 de Dezembro de 2000

    ..., de 10 de Setembro, bem como toda a legislação que contrarie o presente diploma. Artigo 4.º ... académicas Artigo 2.º Estatuto do Trabalhador-Estudante Os militares que prestem serviço ...-estudante, salvaguardadas as especialidades decorrentes do serviço militar previstas no ...

  • Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003

    ... igualdade de remuneração entre os trabalhadores masculinos e femininos; b) Directiva do Conselho ... depois da entrada em vigor da legislação especial para a qual remetem. 3 - O disposto no ...Artigo 17.º Trabalhador-estudante O disposto nos artigos 81.º e 84.º do Código ...

  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 103/2006 de 6 de Outubro

    ...2 - Os trabalhadores que não concluam um ano de serviço até 31 ...f) Licença especial" para assistência a filho ou adoptado;. g)\tReduç\xC3"...Cláusula 72.ª. Trabalhador - estudante. 1 - Considera-se trabalhador - estudante aquele ... escolar, nos termos previstos em legislação especial. Cláusula 73.ª. Dispensa de trabalho ...

  • Regulamento de incentivos à prestação de serviço militar nos regimes de contrato (RC) e de voluntariado (RV)

    Capítulo I .Disposição preambular. Capítulo II Apoio à obtenção de habilitações académicas. Subsecção VIII Trabalhador-estudante. Capítulo IX Trabalhador-estudante. Título VI - Ensino e formação nas forças armadas . Capítulo III Apoio para a formação e certificação profissional. Secção I Formação e certificação profissionais pelas Forças Armadas. Secção II Formação e certificação profissionais...

    ... das classes, armas, serviços ou especialidades ) - cf. arts. 25.° da LSM e art. 293.° do ...Artigo 2.° . Estatuto do Trabalhador-Estudante . Os militares que prestem serviço ... . Legislação: . O estatuto de trabalhador-estudante ...

  • Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril de 1990

    ... aprovar, sob a forma de decreto-lei, legislação complementar relativa a carreiras de pessoal ... estatuto, em virtude da sua especialidade, às quais são aplicáveis normas próprias. Ao ...trabalhador-estudante previstas no regime geral denominam-se ...

  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 16/2007 de 26 de Dezembro

    ... Delgada, por outro lado, todos os trabalhadores ao seu serviço com as categorias profissionais ...-se-á nas condições definidas na legislação específica. 2 - Para efeitos do disposto na ... por ele indicada, salvo nos casos especialmente previstos;. h) Obrigar o trabalhador a adquirir ...Cláusula 72.ª. Trabalhador - estudante. 1 - Considera-se trabalhador - estudante aquele ...

  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 16/2007 de 26 de Dezembro

    ... Delgada, por outro lado, todos os trabalhadores ao seu serviço com as categorias profissionais ...-se-á nas condições definidas na legislação específica. 2 - Para efeitos do disposto na ... por ele indicada, salvo nos casos especialmente previstos;. h) Obrigar o trabalhador a adquirir ...Cláusula 72.ª. Trabalhador - estudante. 1 - Considera-se trabalhador - estudante aquele ...

  • Contrato Colectivo de Trabalho N.º 93/2006 de 14 de Setembro

    ... Delgada, por outro lado, todos os trabalhadores ao seu serviço com as categorias profissionais ...-se-á nas condições definidas na legislação específica. 2 - Para efeitos do disposto na ... por ele indicada, salvo nos casos especialmente previstos;. h) Obrigar o trabalhador a adquirir ...Cláusula 72.ª. Trabalhador - estudante. 1 - Considera-se trabalhador - estudante aquele ...

  • Regulamento n.º 579/2018

    ... de forma integrada nos termos da legislação em vigor. 2 - O grau de Mestre em Ciências ...ção dos Hospitais é permitido aos estudantes a realização de UCs optativas em ambiente ...2 - O estatuto especial contempla, nomeadamente: a) Mães e Pais ... Educativas Especiais; g) Trabalhadores-Estudantes; h) Estudantes Militares. Artigo 16.º ...

  • Acórdão nº 262/20 de Tribunal Constitucional, 13 de Maio de 2020

    ... dos menores identificados, uma ação especial para tutela da. personalidade, no Tribunal ... constitucionais inspiram toda a legislação relativa à matéria do trabalho. infantil. . ...trabalhador-estudante e. formação profissional, tendo ...

  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007

    ... de estudos, de inter-câmbio de estudantes, de formaçáo náo remunerada ou de ...especializadas ou de carácter excepcional e, consequentemente, ...trabalhadores. A concessáo de visto de estada temporária a ...

  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2015

    I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto censurado, não...

    ... ter beneficiado de uma atenuação especial da pena e, a ser condenado, só o poderia ser em ... encargos, sem passivo e livres de trabalhadores, com cedência das respetivas chaves e de todas ... os estudos na condição de trabalhador-estudante. Concluiu a licenciatura em economia aos 27 anos ...ência e em que se aplicava ainda a legislação" falimentar anterior (nomeadamente os artigos 1245\xC2"...

  • Regulamento n.º 142/2019

    ...|NMS-UNL e sejam divulgadas junto dos estudantes no início de cada ano letivo; h) Velar pela ....º Isenção de frequência 1 - Os trabalhadores estudantes, os militares, as grávidas, mães e ... tem direito a realizar exame na época especial apenas às unidades curriculares desse semestre. ..., sem prejuízo do cumprimento da legislação aplicável e de normas internas da FCM|NMS-UNL, ...

  • Acórdão nº 341/15.2JDLSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018

    I – A experiência sexual, apta a afastar a inexperiência integradora do crime de actos sexuais com adolescentes, de acordo com o conceito que é comumente aceite, só pode ser atendida em termos de experiência livre e já não à adquirida pelas vítimas de práticas de crimes de cariz sexual, através dos sofridos abusos sexuais. II- Sucedendo-se no tempo leis penais referentes à tipificação de crimes

    ... as exigências de prevenção especial e todas as circunstâncias que, não fazendo ... remuneração mensal fixa, enquanto trabalhador no LIDL, o primeiro resolveu engendrar um esquema ... 2011 a Associação Internacional de Estudantes de Ciências Económicas e Comerciais, junto da ..., surge como diploma referencial da legislação portuguesa a Lei de Protecção de Crianças e ...

  • Versão original Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro de 2009

    ...trabalhador sobre as condiçóes aplicáveis ao contrato ou ... de acçóes de formaçáo profissional especial. Artigo 7. Aplicaçáo no tempo. 1 - Sem ... de ensino por parte de trabalhador -estudante, incluindo quando aplicáveis a trabalhador por ...