legislação especial trabalhador estudante

610 resultados para legislação especial trabalhador estudante

  • Classificação vLex
  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007

    ..., de inter-câmbio de estudantes, de formaçáo náo remunerada ou de ...ências técnicas especializadas ou de carácter excepcional e, ... da transferência de trabalhadores. A concessáo de visto de estada ...

  • Contrato Colectivo de Trabalho N.º 93/2006 de 14 de Setembro

    ... outro lado, todos os trabalhadores ao seu serviço com as categorias ...ções definidas na legislação específica. 2 - Para efeitos do ..., salvo nos casos especialmente previstos;. h) Obrigar o trabalhador ...estudante. 1 - Considera-se trabalhador - ...

  • Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho de 2012

    ... facto impu- tável ao trabalhador;. b) . . . . . . . . . . . . . . . . .... . . 8 — O trabalhador estudante que preste trabalho su- plementar ... natureza também suponha especial relação de confiança em ... social, nos termos da legislação aplicável, salvo quando se ...

  • Regulamento n.º 257/2007, de 02 de Outubro de 2007

    ...çáo implica que o estudante tenha feito a sua matrícula dentro ... usufruir do estatuto de trabalhador estudante regulamentado pelo ...c) Época de recurso especial:. 1 - Os estudantes que na época de ...

  • Regulamento n.º 256/2007, de 02 de Outubro de 2007

    ... e Pediatria implica que o estudante tenha feito a sua matrícula dentro ... usufruir do estatuto de trabalhador-estudante regulamentado pelo ...c) Época de recurso especial:. 1) Os estudantes que na época de ...

  • Em vigor Lei n.º 29/2012

    ... de direitos para os trabalhadores de países terceiros que residem ... ensino, intercâmbio de estudantes, estágio profissional não ... ou por criminalidade especialmente violenta ou altamente organizada, a ... azul UE' ou defraudar a legislação vigente em matéria de aquisição ...

  • Regulamento n.º 369/2008, de 09 de Julho de 2008

    ...trabalhadores. O regime jurídico da relaçáo ... públicas ou privadas especializadas quando tal se afigurar conveniente ... do estatuto do trabalhador estudante, bem como outras eventualmente ...

  • Acórdão nº 00518/10.7BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Março de 2017

    I- Como se referiu na sentença sob censura, constituem pressupostos da obrigação de indemnizar: o facto ilícito; a culpa; o dano ou prejuízo e o nexo de causalidade adequada entre o facto e o dano. - O facto, que se traduz numa conduta influenciável pela vontade; - a ilicitude, que implica a ofensa de direitos de terceiros ou de disposições legais destinadas a proteger interesses de terceiros; -...

    ... direito ao estatuto de trabalhador estudante; B) Não obstante o ... nos termos previstos em legislação especial” O Artigo 54.º, ...

  • Decreto-Lei n.º 90/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29

    ..., especificamente no quadro especial de pilotos aviadores, o tempo ... de tempo previstos na legislação em vigor à data em que o serviço ...ção aplicável aos trabalhadores em funções públicas, com as ... estatuto do trabalhador -estudante. Artigo 95.º. Tipos de licença. ...

  • Em vigor Decreto Regulamentar n.º 84/2007 - Regulamenta a Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros de território nacional

    ... professores, cientistas e estudantes, bem como aqueles que respeitam ao ...especial, os titulares de vistos de trabalho ... que, por força da legislação aplicável, deva ser apresentado num ... de estagiários ou trabalhadores", bem como pela organização respons\xC3"...

  • Parecer n.º 83/2007, de 30 de Julho de 2008

    ... Armadas - Estatuto do Trabalhador-Estudante - Direitos económicos, ... constituindo um corpo especial, os militares estáo integrados na ...

  • Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro de 2007

    ... e reconhecimento mútuo, em especial entre docentes, alunos, encarregados ... ao abrigo do Estatuto de Trabalhador-Estudante e apoio a filhos ...

  • Acórdão nº 00263/08.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Abril de 2017

    I-A Recorrente é Professora e, enquanto tal, foi autorizada a acumular, com o exercício da docência no ensino oficial, funções privadas na qualidade de Formadora; contudo, considerando o texto do despacho prolatado e não impugnado oportunamente, a Recorrente não poderia, em caso algum, prejudicar o exercício das suas funções enquanto Professora, na decorrência das quais é remunerada pelo...

    ...ôs acção administrativa especial contra o Ministério da Educação, ...ção de faltas do trabalhador, à “apresentação de trabalhos ... de avaliação” do estudante. 4 - A Recorrente entende que o ...: a) E conhecedora da legislação" que poderá tornar ilegal a autoriza\xC3"...

  • Lei n.º 114/2017

    ... dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de acordo com ... «Outros trabalhos especializados», inscritas nos orçamentos de ... remuneratório dos trabalhadores do setor público Artigo 18.º ... já previstos para os estudantes beneficiários de Ação Social. 3 - ...

  • Decreto-Lei n.º 320-A/2000, de 15 de Dezembro de 2000

    ..., bem como toda a legislação que contrarie o presente diploma. ... Artigo 2.º Estatuto do Trabalhador-Estudante Os militares que prestem ..., salvaguardadas as especialidades decorrentes do serviço militar ...

  • Despacho n.º 3144/2019

    ... deveres e direitos dos estudantes e docentes e estabelece os ...época de recurso; w) Época Especial - ocorre uma vez por ano, em ... de acordo com a legislação em vigor. 7 - Formação ...ções aos estudantes trabalhadores que tenham requerido o respetivo ...

  • Despacho n.º 12702/2016

    ... revisão do Regulamento do Estudante-Atleta da Universidade de Coimbra, e ... de exames finais na época especial sempre que, comprovadamente, não ... presente regulamento: a) Trabalhador-estudante; b) Estudante bombeiro; c) ...ível o disposto na legislação" laboral quanto à definição do hor\xC3"...

  • Regulamento n.º 698/2018

    ... e Direitos Especiais dos Estudantes da Universidade do Algarve. ... estatutos especiais: a) Trabalhador-estudante; b) Estudante bombeiro; c) ...ção e perda do estatuto especial 1 - O estudante que pretenda ... neste Regulamento e na legislação laboral, com quaisquer regimes ou ...

  • Despacho n.º 4722/2018

    ...Estudante Integrado em Atividades Culturais da ..., ou equivalente, na época especial. d) Se necessário e viável, e com ... presente regulamento: a) Trabalhador-estudante; b) Estudante bombeiro; c) ...ível o disposto na legislação" laboral quanto à definição do hor\xC3"...

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho

    ... patronal informar o trabalhador sobre as condições aplicáveis ao ... anterior e respectiva legislação regulamentar. Artigo ... de formação profissional especial. Artigo 7.º ... por parte de trabalhador-estudante, incluindo quando aplicáveis a ...

  • Despacho n.º 11704/2016

    ... a instituição e os seus estudantes. Consciente desta realidade e da ... máximo definido pela legislação aplicável; Regime de avaliação ... a formação de especialistas de alto nível em áreas ...ções aos estudantes trabalhadores que tenham requerido o respetivo ...

  • Regulamento n.º 602/2018

    ... de Desempenho Escolar dos Estudantes do Instituto Politécnico de ...ós a 1.ª Época; c) Época Especial, que ocorre após a 2.ª Época do ... mestrado que: a) Sejam trabalhadores docentes e não docentes do IPS; b) ... de mora, nos termos da legislação aplicável, e apenas poderá ser ...

  • Regulamento n.º 473/2017

    ... de Desempenho Escolar dos Estudantes do Instituto Politécnico de ...ós a 1.ª Época; c) Época Especial, que ocorre após a 2.ª Época do ... mestrado que: a) Sejam trabalhadores docentes e não docentes do IPS; b) ... de mora, nos termos da legislação aplicável, conforme o artigo 53.º ...

  • Regulamento n.º 451/2017

    ... Viseu (ESTGV) e demais legislação e regulamentação aplicáveis ... normas para o acesso dos estudantes inscritos em ciclos de estudos ...SECÇÃO I Trabalhador-estudante Artigo 1.º Âmbito e ... de acesso à época especial, contagem de tempo para ...

  • Regulamento n.º 387/2017

    ... de Desempenho Escolar dos Estudantes do Instituto Politécnico de ... regulamento das provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a ..., regulamento estatuto do trabalhador-estudante do IPS, regulamento do ... como superior pela legislação do país em causa e que: i) Tenha ...