Acórdão nº 0062336 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 1993 (caso None)

Data07 Outubro 1993
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART692 N2 ART1382 N2.

Sumário: I - Nos casos de Apelação, apenas para as acções ordinárias permite a lei (n. 2 do artigo 692 do C.P.C.) uma certa consideração casuística, mesmo assim devidamente definida, balizada e controlada e apenas no caso da alínea d), daquele preceito, permitindo ao julgador alguma liberdade na avaliação do que poderá considerar-se "prejuízo considerável" para o caso de atribuição de efeito meramente devolutivo à...

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