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Acórdão nº 084269 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Outubro de 1993 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelRAMIRO VIDIGAL
Data da Resolução19 de Outubro de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART87 N4 ART417 N2 N4 ART734 N2 ART738 N1 C ART 740 ART751 ART756 ART757 N1 N2 B ART758 ART762.

Sumário : I - O despacho que admita o recurso, fixe a sua espécie ou determine o efeito, não vincula o tribunal superior, e as partes só o podem impugnar nas suas alegações (artigo 687 n. 4 do Código do Processo Civil de 1967). E a questão da eventual alteração do regime fixado para a subida do recurso é prévia em relação ao conhecimento do seu objecto (artigo 751 e 762, do mesmo Código). II - Os agravos interpostos de acordãos proferidos no decurso de processo pendente na Relação, não relativos à questão posta pelo agravo vindo da 1. instância, a que a Relação não pôs fim apenas diferindo o seu conhecimento, sobem...

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