Acórdão nº 0080611 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelDINIZ NUNES
Data da Resolução15 de Dezembro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS IN CPC39 ANOTADO V5 PAG407.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART692 N2 D ART693 N3 ART695 ART696.

Sumário: - Tendo sido interposto recurso de apelação, o requerimento a pedir a prestação de caução pelo apelante não está condicionado ao prévio pedido de declaração do...

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