emolumentos notariais

... não estando a possibilidade de liquidação de tais emolumentos prevista neste artº 12.º, ela é ilegal, por violação daquele artº 10.º. III – Os emolumentos notariais, cobrados nos termos da Portaria n.º 996/98 de 25/11 aquando da celebração de escritura pública de cessão de quotas de sociedade comercial, não são proibidos pela Directiva 69/335/CEE, do Conselho, de 17/7, na redacção da Directiva 85/303/CEE, do Conselho, 10/6.

... dos registos e do notariado, está sujeita aos emolumentos notariais previstos na lei já que o IRN apenas prevê como gratuita a consulta (fisicamente ou nalguma Conservatória com acesso eletrónico ao sistema).

Os emolumentos notariais previstos no art. 5.º da Tabela de Emolumentos do Notariado, aprovada pela Portaria n.º 996/98, de 25 de Novembro, cobrados relativamente a uma escritura pública de cessão de quotas de sociedade comercial, não violam o art. 10.º, alínea c), da Directiva n.º 69/335/CEE.

I - Os emolumentos notariais são taxas. II - Os emolumentos notariais apurados, por aplicação do art. 5º da Tabela de Emolumentos anexa ao Código do Notariado, aprovado pelo DL 397/83, pela celebração de uma escritura pública de compra e venda e assunção de dívida, não estão abrangidos pela proibição ditada pela Directiva 69/335/CEE, na redacção da Directiva 85/303/CEE. III - Tais emolumentos (taxas

I - Os emolumentos do art. 5.º da Tabela de Emolumentos Notariais são de qualificar como taxas e não como impostos. II - Tais emolumentos notariais, cobrados nos termos da Portaria n.º 996/98 de 25/11 aquando da celebração de escritura pública de cessão de quotas de sociedade comercial, não são proibidos pela Directiva 69/335/CEE, do Conselho,de 17/7, na redacção da Directiva 85/303/CEE, do Conselho,

I - Os emolumentos notariais são taxas. II - Os emolumentos notariais apurados, por aplicação do art. 5º da Tabela de Emolumentos anexa ao Código do Notariado, aprovado pelo DL 397/83, pela celebração de uma escritura pública de compra e venda de navios, não estão abrangidos pela proibição ditada pela Directiva 69/335/CEE, na redacção da Directiva 85/303/CEE.

... legitimidade para intervir nos autos. III - Os emolumentos notariais são taxas. IV - Os emolumentos notariais apurados, por aplicação do art. 5º da Tabela de Emolumentos anexa ao Código do Notariado, aprovado pelo DL 397/83, pela celebração de uma escritura de acto de abertura de crédito com hipoteca, não estão abrangidos pela proibição ditada pela Directiva 69/335/CEE, na redacção da Directiva 85/303/CEE. V -Tais emolumentos (taxas) não...

• Diário da República

... cação da taxa indicada no artigo 5.º da Tabela de Emolumentos Notariais, aprovada pela Portaria 996/98, de 25 de Novembro, constitui uma imposição sem carácter remuneratório para efeitos dos artigos 10.º e 12.º, n.º 1, alínea e), da Directiva 69/335/CEE, do Conselho, de 17/7/69. II - Como tal, a liquidação de tais emolumentos é ilegal, por violação de lei. III - Nos termos do art.º 43.º da LGT, são devidos juros indemnizatórios quando se...

As normas da Directiva 69/335/CEE, do Conselho, de 17-7, não se referem à situação dos presentes autos em que se questiona a cobrança de emolumentos notariais e registrais incidentes sobre o acto notarial e de registo de escritura de hipoteca os quais são de qualificar como taxa e não como imposto.

I - Os emolumentos notariais são taxas. II - Os emolumentos notariais apurados, por aplicação do art. 5º da Tabela de Emolumentos anexa ao Código do Notariado, aprovado pelo DL 397/83, pela celebração de uma escritura de constituição de propriedade horizontal, não estão abrangidos pela proibição ditada pela Directiva 69/335/CEE, na redacção da Directiva 85/303/CEE. III - Tais emolumentos (taxas) não

• Diário da República

I - Os emolumentos do art. 5.º da Tabela de Emolumentos Notariais são de qualificar como taxas e não como impostos. II - Tais emolumentos notariais, cobrados nos termos da Portaria n.º 996/98 de 25/11 aquando da celebração de escritura pública de cessão de quotas de sociedade comercial, não são proibidos pela Directiva 69/335/CEE, do Conselho, de 17/7, na redacção da Directiva 85/303/CEE, do Conselho,

I - Os emolumentos notariais são taxas. II - Os emolumentos notariais apurados, por aplicação do art. 5º da Tabela de Emolumentos anexa ao Código do Notariado, aprovado pelo DL 397/83, pela celebração de uma escritura de redução de capital social de uma sociedade comercial, não são proibidos pela Directiva 69/335/CEE, na redacção da Directiva 85/303/CEE. III - Tais emolumentos (taxas) não ofendem o

... a essa data, que criou uma taxa. III - Os emolumentos do artigo 5º da Tabela de Emolumentos Notariais são qualificáveis como taxa e não como imposto.

É de noventa dias o prazo para a impugnação de emolumentos notariais com fundamento em violação do direito comunitário, contados a partir da data do seu pagamento.

I - Do acto de indeferimento de pedido de revisão de liquidação de emolumentos notariais, comportando a apreciação da legalidade desta, cabe impugnação judicial e não recurso contencioso - art. 97º nº 1 als. d) e f) in fine e nº 2 do CPPT. II - O respectivo prazo de 90 dias conta-se a partir da notificação do mesmo indeferimento - artº 102º nº 1 al. e) daquele diploma legal.

... lização dos negócios. II - Estão nesse caso os emolumentos notariais cobrados a propósito da referida escritura, quando o Estado imponha a sua celebração como condição para a prossecução da actividade da sociedade, e quando tais emolumentos aumentem directamente na proporção do capital social, e não em função do custo do serviço prestado pelo notário.

A Directiva 69/335/CEE, do Conselho, de 17 de Julho, protege a livre circulação de capitais, não incidindo as suas normas sobre uma situação em que está em causa a cobrança de emolumentos notariais a propósito de uma escritura de compra e venda de bens imóveis situados em Portugal outorgada por nacionais.

O meio processual tributário próprio para reagir contra despacho de indeferimento de pedido de revisão oficiosa de liquidação de emolumentos notariais é a impugnação judicial.

... processo de impugnação judicial, liquidação de emolumentos notariais, pode pedir, em execução de julgado, a condenação do Estado no pagamento de juros indemnizatórios, contados desde a data do pagamento do tributo até ao fim do prazo para o cumprimento voluntário da sentença, e dos juros moratórios desde esta altura até ao efectivo pagamento, no caso de aquela decisão não ter ordenado o seu pagamento.

I - Os emolumentos notariais cobrados pela outorga de escritura de redução de capital e alteração de regulamento não estão previstos na Directiva 69/335/CEE pelo que não a violam. II - Sendo os emolumentos considerados taxas, conforme já foi decidido pelo Tribunal Constitucional, não violam a Constituição da República Portuguesa.

I - Os emolumentos são receitas tributárias que devem classificar-se como taxas. II - Os emolumentos notariais constituem uma receita tributária estatual, pelo que, para conhecer dos recursos dos respectivos actos de liquidação, são competentes os tribunais tributários de primeira instância.

... contra o acto tributário de liquidação de emolumentos notariais que aplica norma jurídica nacional eventualmente contrária a uma Directiva comunitária não transcrita para a ordem jurídica nacional.