documentos perdidos
1823 resultados para documentos perdidos
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Edital n.º 833/2017
... a posição do possuidor; b) Na fase prévia à obtenção de documentos administrativos necessários à celebração do contrato. 3 - Na ... utilizados nas intervenções não licenciadas são apreendidos e perdidos a favor do Município de Montijo, sendo o seu destino decidido pelo ...
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Regulamento n.º 123/2019
... 7 - Os documentos referidos no número anterior deverão permanecer na posse dos ocupantes ... , bem como determinar o destino a dar aos objetos declarados perdidos" a título de sanção acessória. 3 - As receitas provenientes da aplicaç\xC3" ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 35/2019
... a extradição seja concedida, a fim de que possam ser declarados perdidos a seu favor. 2 - A entrega dos objetos e valores referidos no número ... Artigo 24.º Língua Os pedidos e os documentos que os instruam, feitos em conformidade com as disposições do presente ...
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Regulamento (extrato) n.º 466/2020
... 2 - Recebido qualquer destes documentos e pagas as taxas que forem devidas, uma das Secretarias da Junta de ... Os restos mortais existentes em jazigos a demolir ou declarados perdidos, quando deles sejam retirados, depositar-se-ão com carácter perpétuo no ...
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Aviso n.º 1503/2022
... de interesse municipal; b ) Promover a publicação de documentos e registos, anais ou de qualquer outra natureza, que salvaguardem e ... do disposto no artigo 48.º -A, n.º 2, do RGCO, declarar perdidos a favor do Município e decidir o des- tino a dar aos objetos apreendidos, ...
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Edital n.º 1858/2023
... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... 6 — Os documentos referidos no número anterior deverão permanecer na posse dos ocupantes ... , bem como determinar o destino a dar aos objetos declarados perdidos a título ... de sanção acessória ... 3 — As receitas provenientes ...
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Edital n.º 133/2017
... formulário disponibilizado para o efeito e instruído com os documentos que o Programa do procedimento definir. 4 - O procedimento de seleção, ... , bem como determinar o destino a dar aos objetos declarados perdidos a título de sanção acessória. 3 - O produto da coima reverte, quando ...
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Despacho n.º 11418/2017
... risco que mais contribui para o total de anos de vida saudável perdidos" pela população portuguesa (15,8 %), e um determinante importante da doen\xC3" ... A construção da presente Estratégia teve por base documentos estratégicos da OMS e da CE na área da promoção da alimentação ...
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Edital n.º 645/2021
... em conformidade com esse modelo e instruídos com todos os documentos legalmente exigidos. Artigo 10.º Requerimento eletrónico 1 - Os ... 6 - Trimestralmente realiza-se um leilão com os objetos perdidos e não procurados fazendo anúncio na imprensa local. 7 - Excetuam-se do ...
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Regulamento n.º 838/2021
... 2 — Para além dos documentos referidos no número anterior, pode ser ainda exigido ao re- ... querente ... consideram-se abandonados e perdidos a favor do Município ... 4 — Os bens perecíveis que eventualmente ...
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Aviso n.º 1503/2022
... b) Promover a publicação de documentos e registos, anais ou de qualquer outra natureza, que ... salvaguardem e ... do disposto no artigo 48.º-A, n.º 2, do RGCO, declarar perdidos a favor do Município e decidir o des- ... tino a dar aos objetos ...
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Edital n.º 411/2018
... formulário disponibilizado para o efeito e instruído com os documentos que o Programa do procedimento definir. 4 - O procedimento de seleção, ... , bem como determinar o destino a dar aos objetos declarados perdidos a título de sanção acessória. 3 - O produto da coima reverte, quando ...
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Regulamento n.º 838/2021
... 2 - Para além dos documentos referidos no número anterior, pode ser ainda exigido ao requerente o ... reclamado os seus bens, os mesmos consideram-se abandonados e perdidos a favor do Município. 4 - Os bens perecíveis que eventualmente sejam ...
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Edital n.º 548/2023
... k) Fazer-se acompanhar de documentos comprovativos da aquisição de produtos para venda ... ao público, os ... , bem como determinar o destino a dar aos objetos declarados perdidos a título ... de sanção acessória ... 4 — Sempre que, no exercício ...
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Lei n.º 47/2013, de 10 de Julho de 2013
... ízo do disposto na alínea a) do número anterior, consideram -se perdidos a favor do Estado os objetos, equipamentos ou dispositivos ilícitos que ... notificaçóes previstas no presente decreto -lei e o envio de documentos, de requerimentos ou de informaçóes entre prestadores de serviços e ...
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Edital n.º 1209/2021
... em conformidade com esse modelo e instruídos com todos os documentos legalmente exigidos. Artigo 10.º Requerimento eletrónico 1 - Os ... 6 - Trimestralmente realiza-se um leilão com os objetos perdidos e não procurados fazendo anúncio na imprensa local. 7 - Excetuam-se do ...
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Acórdão nº 435/18.2GBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Junho de 2020
O tempo durante o qual o condenado beneficiou da liberdade condicional não é computado no prazo de 5 (cinco) anos referido no artigo 75.º, n.º 2, do CP.
... Penal, declaram perdidos a favor do Estado a pistola de marca Taurus calibre 6,35, respectivo ... ões são sustentadas em depoimentos de testemunhas, perícias e documentos ... 5. Mas da sua enumeração genérica não resulta a transparência ... -
Acórdão nº 2373/14.9IDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017
... , dando instruções sobre o modo de trabalho, reunindo documentos, contratando com clientes e fornecedores e assumindo todas as obrigações ... 2 - São também perdidos a favor do Estado, sem prejuízo dos direitos do ofendido ou de terceiro ...
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Regulamento n.º 149/2018
... por autoridade competente; d) Fazer-se acompanhar dos documentos comprovativos da aquisição de produtos para venda ao público e ... , bem como determinar o destino a dar aos objetos declarados perdidos a título de sanção acessória. Artigo 69.º Contraordenações 1 - Sem ...
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Regulamento n.º 517/2018
... por autoridade competente; d) Fazer-se acompanhar dos documentos comprovativos da aquisição de produtos para venda ao público e ... , bem como determinar o destino a dar aos objetos declarados perdidos a título de sanção acessória. Artigo 69.º Contraordenações 1 - Sem ...
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Aviso n.º 10538/2023
... /98, de 30 de dezembro, devendo ser instruído com os seguintes documentos: ... a) Assento, auto de declaração de óbito ou boletim de óbito; ... Os restos mortais existentes em jazigos a demolir ou declarados perdidos, quando deles sejam ... retirados, inumar-se-ão em sepulturas a indicar ...
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Acórdão nº 554/09.6TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Janeiro de 2016
I - Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, deve formar a sua própria convicção. II - A relação de administração assume natureza contratual, mesmo nos casos em que, por imposição legal ou estatutária, a escolha dos titulares da gestão ou de...
... 3. Por outro lado, embora os documentos que lhe foram oportunamente remetidos sejam absolutamente claros, junto ... um plano de recuperação dos clientes e volume de negócios perdidos, sendo por ele referido na reunião do conselho de administração de ... -
Aviso n.º 1186/2017
... ção do Regulamento do Património serão apresentados outros documentos que, não produzindo efeitos externos, uniformizam métodos e critérios ... e outras receitas municipais, sob pena de serem considerados perdidos a favor do Município. 7 - Todas as despesas administrativas e encargos ...
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Acórdão nº 45/16.9PEEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Março de 2019
I – Não é exigível, face à lei processual penal em vigor, que o Juiz de Instrução proceda à “validação” das interceções telefónicas ou das suas transcrições que lhe sejam apresentadas pelo Ministério Público. II – A fidedignidade das transcrições realizadas é controlável pelos intervenientes processuais, através do acesso que lhes é facultado aos próprios suportes...
... da prática desses mesmos ilícitos e, como, tal declara-os perdidos a favor do Estado ... 78. Ora, não podemos, de todo concordar com tal ... documentos: o auto de noticia de fls. 3, a informação de fls. 6 e 7, o relatório ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 66/2015 - Diário da República n.º 119/2015, Série I de 2015-06-22
... após apresentação do requerimento necessário ou de outros documentos a essa mesma autoridade ... 8 - a) «Equipamento de fabrico» designa as ... os produtos do tabaco e todo o equipamento de fabrico declarados perdidos serão destruídos, utilizando métodos ecológicos em toda a medida do ...