documentos necessarios trespasse
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Acórdão nº 01909/11.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2019
I - A inexistência de bens da sociedade devedora originária, enquanto pressuposto da reversão da execução fiscal contra os responsáveis subsidiários, deve reportar-se ao momento em que a reversão ocorre e não ao momento em que o administrador ou gerente/responsável subsidiário exerceu esse cargo societário ou qualquer outro. II - O princípio do inquisitório somente tem aplicação perante a invocaçã
... objecto de negócios, designadamente de trespasse, que terá sempre algum valor comercial, maior ou ... exposto, efectuou-se com base nos documentos e informações constantes do processo, referidos ... processo não fornecer os elementos necessários para decidir as questões de facto suscitadas ... -
Regulamento n.º 122/2018
... Artigo 8.º Documentos 1 - O feirante, o vendedor ambulante, com ... , a qual tem os poderes e autoridade necessários para fiscalizar o cumprimento do respetivo ... ária, pelo que não pode ser objeto de trespasse, cessão de exploração comercial ou ...
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Regulamento n.º 814/2018
... anualmente, ao Município de Silves os documentos comprovativos do cumprimento das obrigações ... seguintes casos em que os elementos necessários à realização do pagamento por via eletrónica ... contrato de compra e venda, de trespasse ou de cessão de exploração. 6 - São aceites ...
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Em vigor
Portaria n.º 262/2021 . Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos às Empresas «Promoção da Bioeconomia Sustentável»
... os recursos humanos e físicos necessários ao desenvolvimento do projeto; ... i) Não ter ... através de faturas pagas ou outros documentos contabilísticos de valor probatório ... i) Trespasse e direitos de utilização de espaços; ... j) ...
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Acórdão nº 139/09.7TCGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Setembro de 2014
I - As regras aplicáveis à interpretação e à determinação da validade de um contrato são as que vigoram à data da sua celebração. II - A conclusão sobre a vontade real (contratual) das partes é insusceptível de censura pelo STJ, posto que este está vinculado pelo entendimento que as instâncias alcançaram da interpretação dos factos, nomeadamente com recurso a presunções judiciais. III - Tanto
... como tal; que, por efeito do trespasse, adquiriu a posição de arrendatária; que, ... /ou pagou as obras e adquiriu os bens necessários à criação e desenvolvimento do seu ... sentença: “Apesar de nos diversos documentos juntos ao processo, nomeadamente as actas da A., ... -
Acórdão nº 03010/15.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Julho de 2019
I – A inexistência ou insuficiência de bens da sociedade devedora originária, enquanto pressuposto da reversão da execução fiscal contra os responsáveis subsidiários, deve reportar-se ao momento em que a reversão ocorre e não ao momento em que o administrador ou gerente/responsável subsidiário exerceu esse cargo societário ou qualquer outro. II - A reversão em execução fiscal pode ser...
... , foi efetuada a penhora do direito ao trespasse e arrendamento do estabelecimento comercial, ... , e do artigo 152.º, do CPA, para os documentos que serviram de base a essa informação e que ... não dispor de todos os elementos necessários à prolação de decisão, solicitou, em ... -
Aviso n.º 4782/2021
... o Município de São Vicente solicitar documentos que considere pertinentes. 4 - As presentes ... á ser instruído com os elementos necessários à sua procedência. 6 - Sem prejuízo da ... ópia simples do respetivo contrato de trespasse ou cessão de exploração. 5 - Os averbamentos ...
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Portaria n.º 105/2017
... , físicos, financeiros e humanos necessários ao desenvolvimento da operação; e) Terem a ... de imóveis, incluindo terrenos; b) Trespasse" e direitos de utilização de espaços; c) Aquisi\xC3" ... esclarecimentos, informações ou documentos, o que só pode ocorrer por uma vez. 7 - A não ...
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Aviso n.º 9300/2019
... os meios humanos e materiais necessários ao funcionamento das Zonas de Estacionamento de ... Artigo 29.º Pedido e documentos 1 - O pedido de emissão do dístico de residente ... contrato de arrendamento, trespasse ou outro; c) Título de Registo de Propriedade ou ...
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Acórdão nº 04746/04 - Viseu de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Março de 2017
I) Face ao preceituado nos art.ºs 113.º e 114.º do CPPT, o juiz tem a faculdade de, segundo juízos de oportunidade pessoais, poder dispensar a produção da prova testemunhal arrolada, se considerar, segundo o seu prudente juízo valorativo, que os autos disponibilizam, já e antes do momento azado à produção daquela (prova testemunhal) os elementos de facto necessários e bastantes à decisão de...
... que liguem com o “real” valor do trespasse, Art.º 51º do CIRC; b) Nem a impossibilidade de ... nesta conta têm como suporte, documentos internos ... Os movimentos efectuados na conta ... -
Acórdão nº 1761/16.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Outubro de 2020
I- A franquia é o contrato pelo qual o empresário – o franquiador – concede a outro empresário – o franquiado – o direito de exploração e fruição da sua imagem empresarial e respectivos bens imateriais de suporte (designadamente, a marca), no âmbito da rede de distribuição integrada no primeiro, de forma estável e a troco de uma retribuição. II- Trata-se de um contrato...
... êm tudo menos correspondência com os documentos juntos aos autos, revelando um testemunho ... assinalados elementos que iriam ser necessários para adaptar a loja à respectiva actividade e ... no dia 5/8/2016, outorgou o contrato de trespasse junto a fls. 80/83, que nos termos desse contrato ... -
Acórdão nº 7675/09.3TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Janeiro de 2013
I - Efectuada a partilha, pelas dívidas da herança, responde cada um dos herdeiros na proporção da quota que nela lhe tenha cabido. II - Inexiste fundamento legal para distinguir as dívidas contraídas na exploração de um estabelecimento que integra a herança dos demais encargos desta. III - O trespasse de um estabelecimento comercial que integrava a herança não implica a transmissão do...
... 2008 foi dado conhecimento à autora do trespasse do estabelecimento pela 6º ré à 7ª ré em ... como teor a descrição de datas de documentos e de vencimento, o valor dos documentos e a ... explica e demonstra analisado os necessários elementos da contabilidade da A e também os ... -
Edital n.º 255/2021
... pela respetiva inscrição nos documentos previsionais do Município, mormente no ... locais e a consulta da informação necessários à realização de vistorias e auditorias ... 2 - O trespasse das bombas fixas instaladas na via pública ...
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Acórdão nº 1485/18.4T8BGC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Outubro de 2019
Sumário (da relatora): Tratando-se de matéria de facto conclusiva e insuficiente para fundamentar uma das causas de pedir (a violação do art. 65º do CSC), a mesma é insuscetível de figurar no âmbito dos factos provados ou não provados, pelo que não se verifica omissão de pronúncia e, em consequência não é nula a decisão. O conceito de justa causa analisa-se em dois elementos essenciais: um de...
... à contabilidade da 2ª Ré quaisquer documentos contabilísticos, recusou comparecer a ... de Abril de 2017, data do respetivo trespasse do estabelecimento, a sociedade “A. S. & E. C., ... praticar todos os atos que forem necessários ou convenientes para a realização do objeto ... -
Edital n.º 1323/2021
... pela respetiva inscrição nos documentos previsionais do Município, mormente no ... locais e a consulta da informação necessários à realização de vistorias e auditorias ... ao presente Regulamento ... 2 — O trespasse das bombas fixas instaladas na via pública ...
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Lei n.º 75-B/2020
... transferência do reforço de saldos necessários para o cumprimento do serviço público. 2 - As ... efeitos após a aprovação dos documentos de prestação de contas e a partir da data da ... Artigo 134.º Fundo resultante do trespasse da concessão das barragens 1 - É criado o fundo ...
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Acórdão nº 5125/15.5T8STB-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 2021
I. Por força do disposto no artigo 163.º do CSC as obrigações jurídicas que vinculavam o ente societário transitam para a esfera jurídica dos antigos sócios, que passam a responder pessoal e solidariamente pelo passivo social não satisfeito ou acautelado, embora limitadamente, uma vez que apenas podem ser condenados até ao limite do que tiverem recebido na partilha. II. A existência de partilha e
... a favor dos executados o valor de trespasse do estabelecimento comercial, de valor não ... tendo logrado, não se verificam os necessários pressupostos ao deferimento da ... (4) sido “proposta a aprovação dos documentos de prestação de contas e balanço do exercício ... -
Convenção n.º 6/2018 de 25 de maio de 2018
... termos do anexo III e dos seguintes documentos: a) Declaração na qual as pessoas singulares ... as informações e esclarecimentos necessários ao desempenho das suas funções, incluindo o ... trespasse, transferência da titularidade ou cessão de ...
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Decreto-Lei n.º 4/2023
... financeiros e os recursos humanos necessários ao desenvolvimento da operação; ... d) Ter, ou ... b) Trespasse e direitos de utilização de espaços; ... c) ... documentos e outros conteúdos que, pela sua natureza e nos ...
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Convenção n.º 5/2022 de 1 de setembro de 2022
... termos do anexo III e dos seguintes documentos: a) Declaração na qual as pessoas singulares ... as informações e esclarecimentos necessários ao desempenho das suas funções, incluindo o ... trespasse, transferência da titularidade ou cessão de ...
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Convenção n.º 1/2019 de 4 de fevereiro de 2019
... termos do anexo III e dos seguintes documentos: a) Declaração na qual as pessoas singulares ... as informações e esclarecimentos necessários ao desempenho das suas funções, incluindo o ... trespasse, transferência da titularidade ou cessão de ...
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Convenção n.º 3/2018 de 6 de março de 2018
... termos do Anexo III e dos seguintes documentos: a) Declaração na qual as pessoas singulares ... as informações e esclarecimentos necessários ao desempenho das suas funções, incluindo o ... trespasse, transferência da titularidade ou cessão de ...
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Convenção n.º 3/2022 de 23 de junho de 2022
... termos do Anexo III e dos seguintes documentos: a) Declaração na qual as pessoas singulares ... as informações e esclarecimentos necessários ao desempenho das suas funções, incluindo o ... trespasse, transferência da titularidade ou cessão de ...
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Convenção n.º 4/2018 de 22 de março de 2018
... termos do Anexo III e dos seguintes documentos: a) Declaração na qual as pessoas singulares ... as informações e esclarecimentos necessários ao desempenho das suas funções, incluindo o ... trespasse, transferência da titularidade ou cessão de ...
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Regulamento n.º 1039/2021
... ção do disposto no Artigo 48.º (Documentos urgentes), do Regulamento de ... Taxas Municipais ... Disposições especiais ... 1 — O trespasse de postos de abastecimento de combustíveis ... em processos, de documentos necessários ... à instrução de processo ou do Diário da ...