documentos necessarios trespasse
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Acórdão nº 01436/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2018
Se não se verifica, no recurso por oposição de acórdãos, identidade substancial das situações fácticas em confronto, nem divergência de soluções quanto à mesma questão de direito, deve o mesmo ser julgado findo, por falta de um dos pressupostos desse recurso, nos termos do disposto no nº 5 do art. 284º do CPPT.
... ção financeira ou um contrato de trespasse que assente em determinados valores ... o cumprimento dos requisitos necessários" ao prosseguimento do recurso para o STA por oposi\xC3" ... ), por alegada inexistência de documentos que comprovem os mesmos, não obstante a ... -
Decreto-Lei n.º 231/2012, de 26 de Outubro de 2012
... ção dos serviços de sistema necessários à operacionalização do acesso de terceiros ... como evidenciado nas declarações e documentos previstos no n.º 2 do artigo 34.º; ... m) ... 5 — Ocorrendo trespasse da concessão, consideram- -se transmitidos para ...
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Acórdão nº 0441/16.1BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 2019
O regime jurídico da neutralidade fiscal previsto no artigo 38.º do CIRS, aplicável às operações de transformação em sociedade comercial de uma actividade empresarial em nome individual, não obsta à tributação de pagamentos recebidos pelo sujeito passivo pessoa singular por efeito dessas operações.
... decorrer do RIT, estamos perante um trespasse que os Recorridos pretenderam fazer com a ... obriga-se a assinar todos os documentos que se mostrarem necessários para o registo ... -
Acórdão nº 2303/01.8TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 2018
... para a respetiva amortização são necessários vários anos; e (g) a BB terminou o contrato 2 ... euros e setenta e nove cêntimos) pelo trespasse das instalações sitas na Avenida São João de ... uma “Declaração de Recebimento de Documentos” junta de fls 1286 a 1290 cujo teor se dá aqui ...
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Convenção n.º 4/2022 de 11 de julho de 2022
... termos do anexo III e dos seguintes documentos:a)Declarao na qual as pessoas singulares indiquem ... da posio contratual, cesso de explorao, trespasse, transferncia da titularidade ou cesso de quotas, ...
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Aviso n.º 15295/2020
... ajustamentos que se têm revelado necessários, no decurso da experiência adquirida, ... vocabulário urbanístico em todos os documentos que regulem a atividade urbanística do ... serviços, do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 114.º Cessão de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... çar a actuar neste domínio, eram necessários três actos de registo nas conservatórias, cinco ... presencial de assinaturas em documentos, permitindo que tanto os notários como os ... ónio da sociedade; d) Proceder ao trespasse do estabelecimento da sociedade. 3 - O ...
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Lei n.º 35/2018
... , de 26 de novembro de 2014, sobre os documentos de informação fundamental para pacotes de ... 2014, a CMVM elabora os regulamentos necessários à concretização e ao desenvolvimento das ... , das despesas de instalação, de trespasse e outras de natureza similar. 2 - Compete ainda ...
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Decreto-Lei n.º 101-D/2020
... para elaboração e registo de documentos por utilizadores credenciados do SCE; u) ... , dação em cumprimento, locação ou trespasse pelo titular do direito de propriedade; x) ... 21.º Elementos e procedimentos necessários à emissão dos certificados energéticos 1 - ...
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Convenção n.º 2/2018 de 6 de março de 2018
... integrante; e b ) Dos seguintes documentos: i ... Declaração na qual as pessoas singulares ... as informações e esclarecimentos necessários ao desempenho das suas funções, incluindo o ... trespasse, transferência da titularidade ou cessão de ...
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Decreto-Lei n.º 109/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série I de 2015-06-18
... necessários consentimentos das respetivas entidades ... º 2 da base LXV -E, acom- panhadas dos documentos justificativos dos montantes em causa e da ... j) O trespasse da Concessão; ... l) As alterações nas ...
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Acórdão nº 351/15.0T8MAC-H.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2017
... trespasse que a Insolvente (T - Supermercados, S.A.) ... por meio de peritos, quando sejam necessários conhecimentos especiais que os julgadores não ... perito reproduza o teor de documentos contabilísticos. Portanto, as respostas às ...
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Edital n.º 1178/2020
... com a simples indicação de venda, trespasse ou arrendamento; c) Os anúncios de organismos ... em duplicado sempre que forem necessários pareceres de outras entidades, dele devendo ... ser juntos, em duplicado, os seguintes documentos: a) Memória descritiva do projeto, com ...
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Lei n.º 35/2018
... os documentos de informação fundamental para pacotes ... de ... necessários à concretização e ao desenvolvimento das ... , das despesas de instalação, de trespasse ... e outras de natureza similar ... 2 — ...
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Decreto-Lei n.º 16/95, de 24 de Janeiro de 1995
... anteriores devem conter os elementos necessários à perfeita identificação do direito que ... o pedido com os respectivos documentos ... 2 - Se os pedidos forem remetidos pelo ... ças Artigo211.° Transmissão 1 - O trespasse do estabelecimento faz presumir a transmissão do ...
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Decreto-Lei n.º 27/2022
... , terraplenos e todos os equipamentos necessários, ... a construir pela Concessionária dentro da ... certificada do documento ou documentos que consagrarem tal oneração ... 5 — Sem ... 3 — No caso de trespasse da Concessão, devidamente autorizada pela ...
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Aviso n.º 1186/2017
... ção orçamental dos encargos necessários, sempre com o objetivo de minimizar os riscos de ... Património serão apresentados outros documentos que, não produzindo efeitos externos, ... de transmissão, nos casos de trespasse", cessão de exploração ou de qualquer outro neg\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 112/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série I de 2015-06-19
... ência da recente obtenção dos necessários consentimentos das respetivas entidades ... º 2 da base LXVI -C, acompanhadas dos documentos jus- tificativos dos montantes em causa e da ... j) O trespasse da Concessão; ... l) As alterações nas ...
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Regulamento n.º 875/2016
... ídico do Acesso e Reutilização dos Documentos Administrativos aprovada pela Lei n.º 46/2007, ... instruir os pedidos e que se revelem necessários à prolação rápida de quaisquer decisões, os ... com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º Vigência e ...
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Acórdão nº 2424/07.3TBVCD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 2013
... , por simulação, do “contrato de trespasse” referido no artigo 39.º da petição inicial; ... ão verificados todos os pressupostos necessários à anulação do negócio por erro-vício; 15.ª ... ré fotocópia dos documentos que formalizaram o negócio de compra do prédio ...
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Acórdão nº 2186/10.7IDLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 2014
1- Tendo o arguido já sido constituído nessa qualidade nos autos e ouvido em interrogatório, mostra-se cumprida a diligência cuja realização era legalmente obrigatória nos termos do Art.º 272.º , n.º 1, do CPPenal, pelo que, o posterior interrogatório na sequência do apuramento de novos factos, passa a assumir-se como diligência de realização facultativa, cuja concretização ou não está da dependên
... ócio jurídico que pela sua natureza de trespasse de uma sociedade que, tendo cessando, viu a sua ... investigação e de recolha de prova necessários à descoberta da verdade ou só a estes ... A ... diligências e juntos aos autos documentos referentes às obrigações alegadamente ... -
Acórdão nº 03661/11.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Junho de 2016
A nulidade prevista no artigo 615º, nº 1, alínea b), do CPC só se verifica quando haja uma completa ausência de fundamentação, e não quando esta seja meramente incompleta ou deficiente, uma vez que só no primeiro caso o destinatário da sentença recorrida ficará na ignorância das razões, de facto ou de direito, pelas quais foi tomada tal decisão, e o tribunal superior ficará impedido de sindicar a
... na apreciação das provas, quer dos documentos juntos aos autos, quer, nomeadamente, dos ... cessação de atividade por motivo de trespasse do referido estabelecimento comercial, pelo que a ... ”, reunidos que se mostrem os necessários ... -
Acórdão nº 25122/13.4YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Abril de 2014
1. Com a redacção do 155º do NCPC a gravação tem um outro significado e amplitude que não tinha anteriormente. 2. Desde logo, em vez de se falar em gravação da prova, fala-se em gravação da própria audiência final, isto é, de toda a audiência final. Além disso a gravação reporta-se a todas as audiência finais, ou seja audiência de acções, sejam elas de processo comum ou especial (art.º 546º do...
... no sentido de conseguir interessado no trespasse do estabelecimento comercial destinado a ... possui os meios técnicos e humanos necessários para proceder à gravação da mesma ... 9 ... -se integralmente sustentada por documentos que foram juntos aos autos, mas que, ou não ... -
Lei n.º 118/2019
... a petição, o impugnante oferece os documentos de que dispuser, arrola testemunhas e requererá ... necessários e o contribuinte invoque fundamentadamente ... Artigo 82.º Trespasse de estabelecimento comercial ou industrial 1 - O ...
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Regulamento n.º 601/2016
... , para conferência, os originais dos documentos referidos nos artigos 28.º, 31.º e 34.º do ... contrato de arrendamento, trespasse, ou outro; v) Fotocópia do título de registo de ... ; f) Outros documentos considerados necessários, consoante a natureza do motivo invocado ...