documentos necessarios trespasse
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Convenção n.º 4/2023 de 17 de maio de 2023
... nos termos do anexo II e dos seguintes documentos: a ) Declaração na qual as pessoas singulares ... as informações e esclarecimentos necessários ao desempenho das suas funções, incluindo o ... trespasse, transferência da titularidade ou cessão de ...
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Convenção n.º 2/2017 de 10 de novembro de 2017
... termos do anexo III e dos seguintes documentos: a) Declaração na qual as pessoas singulares ... as informações e esclarecimentos necessários ao desempenho das suas funções, incluindo o ... trespasse, transferência da titularidade ou cessão de ...
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Portaria n.º 228/2018
... conseguir interessado na __ Compra ___ Trespasse ___ Arrendamento ___, pelo preço de ___ Euros ... de todos os elementos julgados necessários e úteis no prazo de ___ dias, a contar da data ...
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Portaria n.º 136-A/2022
... locação ou trespasse pelo titular do direito de propriedade ... e financeiros e os recursos humanos necessários ao desenvolvimento da operação; ... e) ... Ambiental, acompanhadas de todos os documentos ... identificados como necessários ... Artigo ...
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Regulamento n.º 639/2016
... devem ser instruídos, com os documentos exigidos por lei e os demais que sejam ... , a qualquer título, exceto em caso de trespasse do estabelecimento ou ainda se o Município da ... 4.º do presente Código, com os necessários à prova do preenchimento dos requisitos exigidos ...
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Acórdão nº 3007/12.1TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Março de 2015
I – Contendo um contrato de fornecimento uma cláusula em que se prevê que o revendedor se mantém solidariamente responsável pelo cumprimentos das obrigações decorrentes desse contrato ainda que trespasse ou transmita a qualquer título a exploração do estabelecimento, não constitui ofensa das regras da boa fé a circunstância de ao comunicar a transmissão do estabelecimento o revendedor ter...
... porque, em seu entender só em caso de trespasse ou de cessão de exploração de estabelecimento ... um processo contenha todos os factos necessários ao conhecimento da prescrição, se a parte a ... marcados ou a não entrega de todos os documentos ... -
Acórdão nº 1206/08.0TCSNT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Junho de 2012
I - A existência de alvará de licença de utilização constitui condição legal necessária para a instalação e funcionamento de estabelecimento de restauração ou de bebidas, pois que só é permitida a exploração de serviços de restauração ou de bebidas em edifício ou parte de edifício que seja objeto dessa licença ou autorização, implicando essa omissão o encerramento do estabelecimento, de acordo...
... anulado ou declarado nulo o contrato de trespasse e os Réus condenados, na medida da sua culpa: a) ... 2007, que a notificou para apresentar documentos referentes ao licenciamento para a atividade de ... os procedimentos administrativos necessários com vista ao seu licenciamento, pelas respetivas ... -
Acórdão nº 30/14.5T8CMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Novembro de 2017
... prova documental constante dos autos, documentos juntos com petição inicial, juntos com ao ... tomou de trespasse o estabelecimento comercial de venda de ... ício, impondo-se os procedimentos necessários para, nos termos do art. 89° do D.L. 555/99 de ...
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Aviso n.º 9635/2016
... comuns aplicáveis aos procedimentos necessários à obtenção das pretensões das particulares ... esse modelo e instruídos com todos os documentos aí elencados. Artigo A-2/3.º Balcão único ... , nomeadamente fotocópia do contrato de trespasse ou de cedência de exploração, no caso de ...
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Aviso n.º 12667/2016
... número anterior deverá ser feita nos documentos previsionais, designadamente no Relatório que ... e fundamentação demonstrativa, necessários. 2 - Sem prejuízo da responsabilidade ... trespasse das bombas fixas instaladas na via pública ...
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Acórdão nº 782/13.0TBBGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Janeiro de 2018
A condenação in futurum não pode traduzir-se numa condenação incerta, eventual e de conteúdo indeterminado, motivo por que não se pode julgar procedente o pedido de "todos os Réus ser condenados a pagar ao Autor (…) as importâncias que vierem a ser liquidadas em sede de execução de sentença, correspondentes a todos os negócios e dívidas, de fornecedores, ao Estado, à SS, ou outras, que
... e oito cêntimos), conforme facturas e documentos contabilísticos juntos aos autos pela chamada, e ... ão de valores, abaixo descriminados, necessários a fazer a liquidação da conta bancária aberta ... és da celebração de tal contrato de trespasse, o casal do 2.º Réu, titular da totalidade das ... -
Aviso n.º 10545/2021
... pós-venda e outros que se mostrem necessários; d) Aquisição de equipamentos ou serviços, ... de imóveis, incluindo terrenos; b) Trespasse" e direitos de utilização de espaços; c) Aquisi\xC3" ... organizado e atualizado, com todos os documentos suscetíveis de comprovar as declarações ...
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Decreto-Lei n.º 109/2019
... ções, à semelhança de demais documentos administrativos. Assim, torna-se necessário ... ónomas 1 - Os atos e procedimentos necessários à execução do presente decreto-lei nas ... comercial; c) Mudança de ramo; d) Trespasse ou cessão de exploração do estabelecimento ...
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Regulamento n.º 412/2021
... pós-venda e outros que se mostrem necessários; d) Investimentos em redes digitais de ... de imóveis, incluindo terrenos; b) Trespasse" e direitos de utilização de espaços; c) Aquisi\xC3" ... organizado e atualizado, com todos os documentos suscetíveis de comprovar as declarações ...
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Edital n.º 816/2020
... pós-venda e outros que se mostrem necessários; c) Aquisição de equipamentos e mobiliário que ... de imóveis, incluindo terrenos; b) Trespasse" e direitos de utilização de espaços; c) Aquisi\xC3" ... organizado e atualizado, com todos os documentos suscetíveis de comprovar as declarações ...
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Edital n.º 183/2021
... pós-venda e outros que se mostrem necessários; d) Investimentos em redes digitais de ... de imóveis, incluindo terrenos; b) Trespasse" e direitos de utilização de espaços; c) Aquisi\xC3" ... organizado e atualizado, com todos os documentos suscetíveis de comprovar as declarações ...
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Regulamento n.º 249/2022
... pós-venda e outros que se mostrem necessários; ... d) Aquisição de equipamentos ou serviços, ... b) Trespasse e direitos de utilização de espaços; ... c) ... documentos suscetíveis de comprovar as declarações ...
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Acórdão nº 351/15.0T8MAC-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Janeiro de 2017
... ção tendente a obter a anulação do trespasse do seu estabelecimento comercial (e cujo desfecho ... documentos anexos e que ainda não pagaram; ii. Ou o ... a legalidade possa estabelecer os necessários compromissos de cumprimentos de responsabilidades ...
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Despacho n.º 6504/2017
... ção automática, verificados os documentos instrutórios. 6 - As isenções totais ou ... todos os elementos e documentos necessários à correta apreciação da pretensão e, em caso ... com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º Eficácia 1 - ...
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Edital n.º 113/2019
... na página Oficial do Município tais documentos" junto com o Relatório de Suporte à Fundamentaç\xC3" ... á ser instruído com os elementos necessários à sua procedência. 6 - Sem prejuízo da ... ópia simples do respetivo contrato de trespasse ou cessão de exploração. 5 - Só serão ...
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Regulamento n.º 340/2021
... , sem prever os recursos financeiros necessários para cobrir as mesmas. Justifica-se, assim, a ... anualmente, ao Município de Silves os documentos comprovativos do cumprimento das obrigações ... contrato de compra e venda, de trespasse ou de cessão de exploração. 6 - São aceites ...
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Decreto-Lei n.º 155/2015 - Diário da República n.º 154/2015, Série I de 2015-08-10
... e a dispensa da apresentação de documentos, quando a informação possa ser obtida ... a 20 dias, os demais elementos necessários ... 2 - A empresa leiloeira deve comunicar a ... 2 - A aquisição por trespasse ou a cessão de exploração de estabelecimentos ...
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Regulamento n.º 229/2017
... ência de elaborar e aprovar os necessários regulamentos de execução. Cumprindo esta ... trespasse ou arrendamento, desde que sejam observados os ... devem ser juntos os seguintes documentos: a) Memória descritiva do projeto com ...
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Acórdão nº 1156/12.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2018
I - O fundamento da responsabilidade pré-contratual reside na culpa na formação do contrato – art. 227.º, n.º 1, do CC – e assenta na violação do dever de boa-fé que também tem de estar presente na fase pré-contratual. II - Se é certo que a liberdade contratual, princípio basilar do nosso direito, não impõe às partes o “dever pré-contratual de celebrar o contrato final”...
... plasmados na proposta de Contrato de Trespasse com Condição Suspensiva que a 2ª R., de que ... encontram demonstrados os requisitos necessários para a aplicação da alínea c) do n.º 1 do ... “ageing dos saldos dos clientes”, documentos que lhe foram enviados no mesmo dia e DD voltou a ... -
Acórdão nº 08630/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2015
... , em 21.12.1993 (data em que ocorreu o trespasse do imobilizado sujeito às amortizações em ... , encontrem nos autos os elementos necessários à sua integração (cfr.artº.639, do C.P.Civil, ... Com efeito, os documentos de registo contabilístico do montante a ...