documentos necessarios trespasse

592 resultados para documentos necessarios trespasse

  • Em vigor Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
    ... aos contratos ou restantes documentos em que intervenham; b) No caso de não ... 1 - Sempre que os elementos necessários à determinação do valor tributável sejam ...-de-casal ou beneficiário; b) Valor de trespasse, que é obtido pela aplicação de um factor ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... requerer os procedimentos cautelares necessários e intentar as acções que não possam ser ... provada nos termos aplicáveis a estes documentos e, se for feita à parte contrária ou a quem a ... se o arrendamento tiver sido objeto de trespasse nos três anos anteriores. 4 - No caso da alínea ...
  • Acórdão nº 263/15.7T8CNT-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Abril de 2017

    Tendo sido anulada a primeira citação dos réus, por facto imputável ao autor, tal não impede o efeito interruptivo operada por ela em relação à prescrição do direito invocado na ação pelo mesmo.

    ...o trespasse do dito restaurante, tendo ainda ali mencionado ...documentos necessários ao dito trespasse, pois que o ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais
    ... os direitos e as obrigações necessários ou convenientes à prossecução do seu fim, ... 377.º, n.º 8; b) A colocação de documentos para exame dos sócios no local e durante o tempo ...ónio da sociedade; d) Proceder ao trespasse do estabelecimento da sociedade. 3 - O ...
  • Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
    ... comunicada ao senhorio, com cópia dos documentos comprovativos e no prazo de três meses a contar ...ção do senhorio: a) No caso de trespasse de estabelecimento comercial ou industrial; b) A ...ção na realização dos actos necessários à avaliação fiscal e à determinação do ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ...necessários e o contribuinte invoque fundamentadamente ...9 - Os documentos emitidos nos termos do n.º 1 são autenticados ... Artigo 82.º Trespasse de estabelecimento comercial ou industrial 1 ...
  • Acórdão nº 0906/14.0BELRA 0231/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2020

    I - As parcelas cedidas ao município para efeitos de integração no domínio público municipal na decorrência de operações de loteamento, ao abrigo do disposto no artigo 44º do RJUE, constituem uma prestação coactiva do loteador para obter o indispensável alvará de loteamento e configuram custos ou gastos associados à aquisição desses activos não correntes, sendo manifesta a sua indispensabilidade.

    ... elementos básicos caraterizadores do trespasse e que, no negócio celebrado, se não verificam ... a "proceder aos pagamentos devidos e necessários ao "distrate das hipotecas e ao cancelamento das ... no quadro seguinte: (..) B — Documentos apresentados pela A....... Em 11 de Agosto de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ... que não gerou os rendimentos necessários ao cumprimento das suas obrigações, a melhor ... caso com exclusão da rubrica de trespasse; c) Não se incluem no passivo dívidas que ... nos números anteriores; b) Cópia dos documentos elencados no n.º 1 do artigo 24.º, as quais ...
  • Portaria n.º 1312/2006, de 20 de Setembro de 2006
    ... Considerando que, na sequência daquele trespasse, a empresa PARAREDE - Tecnologias de ...A., apresentando os necessários documentos, e dando assim cumprimento ao ...
  • Lei n.º 75-B/2020
    ... transferência do reforço de saldos necessários para o cumprimento do serviço público. 2 - As ... efeitos após a aprovação dos documentos de prestação de contas e a partir da data da ...Artigo 134.º Fundo resultante do trespasse da concessão das barragens 1 - É criado o fundo ...
  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015

    I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto censurado, não...

    ... - O direito ao trespasse e arrendamento do estabelecimento sito na Rua ... ou de trespasse, obtendo todos os documentos necessários à sua realização, actualizando o ...
  • Decreto-Lei n.º 235/86, de 18 de Agosto de 1986
    ...ência permanente com os poderes necessários para responder, perante o fiscal da obra, pela ... dos trabalhos e será acompanhada dos documentos justificativos necessários. 3 - Os pagamentos ...Artigo 127.º (Trespasse da empreitada) 1 - O empreiteiro não poderá ...
  • Decreto-Lei n.º 116/2008, de 04 de Julho de 2008
    ...çáo de um depósito electrónico dos documentos relativos ao acto praticado por documento ..., certidóes e emolumentos pessoais necessários a satisfaçáo do pedido apresentado pelo ... de um ente colectivo para outro ou de trespasse de estabelecimento comercial;. h) . . . . . . . . ...
  • Acórdão nº 00432/08.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2021

    I - A intenção do legislador não foi invalidar a opção pelo regime de reinvestimento aos sujeitos passivos que, embora incluindo no lucro tributável apenas metade da diferença positiva entre as mais-valias e a menos-valias fiscais, não mencionaram na declaração anual de informação contabilística e fiscal a intenção de reinvestir – cfr. artigo 45.º do Código de IRC. II - Nem sempre, que um de...

    ... constante dos autos, mormente documentos juntos pela Recorrente através de requerimento ... de 1992, a Impugnante aceitou o trespasse, pelo preço de Doze Mil Contos, do ...ção de modelo oficial com os anexos necessários para permitir a definição, pela ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 140/2006 - Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gás Natura
    ...) de sistema» todos os serviços necessários para o acesso e a exploração de uma rede de ... como evidenciado nas declarações e documentos previstos no n.º 2 do artigo 34.º; m) ... 4 - No caso de subconcessão ou de trespasse, a concessionária deverá comunicar ao ...
  • Acórdão nº 1299/11.2TBPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Setembro de 2016

    I - A obrigação de restituição recíproca que recai sobre as partes intervenientes no contrato nulo visa a sua reposição, tanto quanto possível, no estado em que se encontravam no momento em que celebraram o contrato declarado nulo, isto é visa colocar as partes na situação em que estariam se não tivessem celebrado o negócio declarado nulo. II - No caso de contratos nulos que envolvem a concessão

    ... nulos os contratos de arrendamento e de trespasse, ambos com fiança, celebrados entre autores e ... executivos que correspondem aos documentos n.ºs 3 e 4 da petição inicial; f) € ..., a ré apresentou os documentos necessários e legais à realização dos mesmos, os quais ...
  • Acórdão nº 00037/03.8BTPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Dezembro de 2020

    Não pode a Administração fiscal recusar a correção de um eventual lapso nos registos contabilísticos do Impugnante, que aliás os assume e, precisamente, pretendia ver corrigidos e negar a adequada investigação sobre a materialidade das operações subjacentes, com fundamento na divergência entre a declaração retificada com a que se pretende corrigir. Tendo o Impugnante feito o esforço probatório...

    ... 3ª - Sem prescindir, face aos documentos juntos aos autos, conjugados com o depoimento da ... “Em 1984, o impugnante adquiriu por trespasse o estabelecimento, pelo preço de 4.600.000$00” ... Estando todos os elementos necessários para a resolução desta questão disponíveis ...
  • Acórdão nº 7918/10.0TBOER.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Outubro de 2013

    I- O DL 234/07, resulta da mens legis expressa no preâmbulo, não aboliu a necessidade de licenciamento, das vistorias camarárias prévias à emissão do alvará ou licença nem tão-pouco aboliu a necessidade daquele processo de licenciamento público dos estabelecimentos de restauração e bebidas e dos art.ºs 3, 10, 11 e 12 conjugados com o art.º 77/5 do RJUE resulta exactamente o contrário que se...

    ... e o 1.º Réu contrato denominado de trespasse tendo por objecto um estabelecimento comercial de ...: Questão prévia de junção de documentos com as alegações de recurso a) Saber se ocorre ...ídica integrando um dos elementos necessários e essenciais ao seu funcionamento; · De acordo ...
  • Acórdão nº 3245/06.6TBAMD.L2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019

    I - O instituto do caso julgado tem por escopo a segurança jurídica da comunidade e o prestígio das decisões judiciais. Na essência, caracteriza-se por conferir força e total eficácia à definição já antes dada à relação controvertida, impondo a todos os tribunais quando lhes seja submetida a mesma relação o dever de acatá-la, julgando em conformidade, sem nova discussão e de modo absoluto, com...

    ...é BB, no dia 16-04-1986, um contrato de trespasse e um contrato de conta em participação. O ..., juntos com a petição inicial, como documentos nºs 3, 6 e 7. As rés apresentaram ... do próprio cheque, não sendo necessários os extratos bancários para o confirmar. Para ...
  • Decreto-Lei n.º 62/2020
    ... suas concessões e os investimentos necessários para a crescente incorporação de gases de ..., são dispensadas da apresentação de documentos que já se encontrem na posse de serviços e ...5 - Ocorrendo trespasse da concessão, consideram-se transmitidos para o ...
  • Acórdão nº 185/07.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2020

    I. É de rejeitar a impugnação da decisão sobre a matéria de facto, por violação do disposto dos nºs 1, alª b), e 2, alínea a), do artigo 640.º do CPC, quando não se indicam com exactidão as passagens da gravação dos depoimentos valoradas de forma pretensamente errada. II. Uma escritura pública constitui um documento autêntico cujo valor probatório é fixado pelo art. 371º do CC, sendo a sua...

    ... autos na celebração de um contrato de trespasse entre a impugnante e terceiros, mediante o qual ... do relatório de inspecção e demais documentos juntos aos autos, em momento algum estabelece a ... não tem na sua posse os elementos necessários para cumprir o teor da notificação. -Vide ...
  • Acórdão nº 01480/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Dezembro de 2017
    ...” do estabelecimento de farmácia por trespasse - não traduzem qualquer divergência de vontade; ... ideológica ou intelectual nos documentos que titulam tais contratos” Assevera-se, por ... eventualmente importantes e necessários à confirmação das declarações de A………, ...
  • Acórdão nº 9438/14.5T2SNT.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Junho de 2019

    I – Nos termos da cláusula 15ª do CCT outorgado entre a APFS e a FETESE, publicado no BTE, n.º 15, de 22 de Abril de 2008, objeto de portaria de extensão (PE) n.º 1519/2008, publicada no DR 248, 1.ª Série de 24-12-2008, para que ocorra a transferência dos contratos de trabalho para a nova concessionária, basta que ocorra a perda de local de trabalho, não se exigindo que este constitua uma unidade

    ... levantar produtos ou instrumentos necessários à prestação de trabalho, foram impedidos de ... inquirição de testemunhas e juntaram documentos. 41) Elaborados os Relatórios Finais, foram nos ... transmissão definitiva, por efeito de trespasse, fusão, cisão ou venda judicial), mas também a ...
  • Decreto-Lei n.º 113/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série I de 2015-06-19
    ... outorga, cópias certi- ficadas dos documentos de alteração de Estatutos que tenha realizado ...necessários ao desenvolvimento das atividades objeto da ... i) O trespasse da Concessão;. j) As alterações às ...
  • Acórdão nº 997/07.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020

    I. Em sede de recurso é legítimo às partes juntar documentos com as alegações quando a sua apresentação não tenha sido possível até esse momento (superveniência objectiva ou subjectiva), quando se destinem a provar factos posteriores ou quando a sua apresentação apenas se tenha tornado necessária por virtude de ocorrência posterior ao julgamento em 1.ª instância ( cfr. artigos 651.º, nº 1 do CPC

    ... contratos promessa ou dos contratos de trespasse subsequentes a assunção de qualquer dívida ... os autos quais os empréstimos necessários ao suporte da actividade em termos que não sejam ..., incluindo o cruzamento de inúmeros documentos contabilísticos, Modelos 22 da J..... e da ...

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