documentos necessarios constituição propriedade horizontal
2698 resultados para documentos necessarios constituição propriedade horizontal
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Decreto-Lei n.º 80/2017
... a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º Objeto ... ível e demais material e equipamento necessários à prática do campismo e do caravanismo. 2 - ... empreendimento qualquer dos seguintes documentos: a) Alvará de autorização de utilização para ... 3 - Quando a propriedade e a exploração turística não pertençam à ... , o regime da propriedade horizontal. Artigo 54.º Título constitutivo 1 - Os ...
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Regulamento n.º 743/2016
... nos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, no uso da competência ... municipal constam todos os elementos necessários a uma definição clara e completa das ... autor do projeto, com exceção dos documentos oficiais ou suas cópias e dos requerimentos, que ... elementos: i) Marcação do limite de propriedade da parcela a intervir; ii) Definição dos ... marcações referentes a sinalização horizontal de tráfego automóvel serão executadas: a) Nas ...
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Regulamento n.º 123/2018
... 238.º e Artigo 241.º, todos da Constituição da República Portuguesa; Artigo 23.º, n.os 1 e ... muro de separação entre parcelas de propriedade particular; o) Muro de vedação: muro de ... ção de prédio em propriedade horizontal ou de destaque, os pedidos de prestação de ... Câmara Municipal, instruída com os documentos do procedimento que hajam caducado e de acordo ... e qualidades dos trabalhos necessários à sua execução, a que serão aplicados os ...
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Aviso n.º 4991/2017
... e nos termos do Artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, do Artigo 3.º do ... vocabulário urbanístico em todos os documentos que regulem a atividade urbanística do ... estejam sujeitos ao regime da propriedade horizontal, a notificação prevista no n.º 1 ... , devem constar todos os elementos necessários a uma definição clara e completa das ...
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Despacho n.º 6261/2017
... e fomentar o emparcelamento da propriedade rústica em detrimento do seu fracionamento e a ... dos artigos 238.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, na redação ... PDF/A com o índice de todos os documentos entregues. 4 - A instrução dos processos de ... prejuízo de outros que se mostrem necessários: a) Planta de localização à escala 1:5 000 ou ... constituído em regime de propriedade horizontal, os terraços referidos no número anterior ...
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Regulamento n.º 732/2018
... , fazendo-se os ajustamentos necessários para obter uma maior operacionalidade, revendo ... 112.º, n.º 8, e 241.º da Constituição da República Portuguesa, do preceituado no RJUE, ... -se por: Alinhamento: a projeção horizontal do plano das fachadas dos edifícios. Define a ... Não possui título de propriedade autónoma, nem constitui unidade funcional ... 1.3 - Documentos comprovativos da legitimidade do comunicante. 1.4 ...
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Edital n.º 224/2019
... do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, o preceituado no artigo ... 9.º do mesmo diploma, acompanhado dos documentos instrutórios constantes da Portaria n.º ... de constituição de prédio em propriedade horizontal pode ser apresentado em simultâneo ... º do RJUE, designadamente: a) Sem os necessários atos administrativos de controlo prévio; b) Em ...
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Edital n.º 700/2019
... do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, e atendendo ao ... 9.º do mesmo diploma, acompanhado dos documentos instrutórios constantes da Portaria n.º ... de constituição de prédio em propriedade horizontal pode ser apresentado em simultâneo ... º do RJUE, designadamente: a) Sem os necessários atos administrativos de controlo prévio; b) Em ...
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Despacho n.º 2672/2018
... pela cadeia hierárquica vertical e horizontal, sem prejuízo da desconcentração de ... os órgãos municipais considerem necessários" com vista ao controlo da execução e à avaliaç\xC3" ... arquivo geral, no fim de cada ano, os documentos e processos desnecessários ao funcionamento dos ... alienação, aquisição de bens, constituição de direitos de superfície, permuta, concessões, ... constituição do regime jurídico da propriedade horizontal, entre outros; f) Emitir pareceres ...
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Aviso n.º 5023/2019
... locais pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e do estabelecido na ... vocabulário urbanístico em todos os documentos que regulem a atividade urbanística do ... ao reconhecimento do direito de propriedade e legitimidade do requerente, poderá recorrer-se ... ) Deverão ser apresentados os cortes necessários à compreensão da proposta, num mínimo de dois, ... de constituição de propriedade horizontal 1 - O pedido de constituição de propriedade ...
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Despacho n.º 1338/2019
... e objetivos que presidirem à sua constituição. Artigo 4.º Unidades sem tipologia definida ... ção das grandes opções do plano, documentos de prestação de contas e outros relatórios de ... realização de estudos específicos necessários à prossecução dos objetivos da respetiva ... prédios; c) Assegurar o registo de propriedade de todos os bens que a isso estejam sujeitos; d) ... ção das vias e da sinalização horizontal e vertical nelas existente, nomeadamente: a) ...
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Aviso n.º 15872/2018
... 112.º e no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, no uso das ... pública e desenho na sua projeção horizontal e vertical, a sua altura, a sua largura, o ... complementares que se mostrem necessários à sua correta compreensão, designadamente em ... Artigo 10.º Propriedade horizontal 1 - Quando o proprietário de um ... juntar-se ao requerimento os seguintes documentos: a) Certidão registo predial; b) Cópia da ...
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Regulamento n.º 686/2021
... 112.º, n.º 8, e 241.º da Constituição da República Portuguesa, do preceituado no RJUE, ... -se por: Alinhamento: a projeção horizontal do plano das fachadas dos edifícios. Define a ... Não possui título de propriedade autónoma, nem constitui unidade funcional ... participação com os pareceres necessários. Artigo 5.º Obras isentas de controlo prévio 1 ... 1.3 - Documentos comprovativos da legitimidade do comunicante. 1.4 ...
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Regulamento n.º 973/2016
... esse modelo e instruídos com todos os documentos" aí elencados. Artigo A-2/2.º Requerimento eletr\xC3" ... ou coletivas que transfiram a propriedade de prédios urbanos ou rústicos, trespassem os ... e qualidades dos trabalhos necessários à sua execução, a que serão aplicados os ... Artigo B-1/7.º Propriedade horizontal 1 - A requerimento do interessado pode ser ... do cumprimento dos requisitos para constituição ou alteração do edifício em propriedade ...
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Edital n.º 442/2017
... os meios informáticos necessários, como também o do balcão de atendimento, com o ... 112.º, e do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, como também da alínea ... térreo - cota definida pelo plano horizontal do piso térreo; i) Cota do último piso - cota ... com a CMFA realizar fora da sua propriedade e que não se destinem a assegurar as funções ... horizontal, deve juntar para além dos documentos referidos nas alíneas anteriores, cópia de ata ...
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Regulamento n.º 643/2016
... nos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, no uso da competência ... de elementos adicionais considerados necessários à correta compreensão do pedido em função da ... deverão ter formato A4, podendo os documentos compostos por mais de uma folha ser apresentados ... de 1,50 m adjacente ao limite da propriedade. 3 - Com vista a garantir a sua integração com ... respetiva execução da sinalização horizontal e vertical na área de influência da operação ...
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Regulamento n.º 1037/2016
... unidade funcional ou título de propriedade autónomo; g) Área de impermeabilização: valor ... adicionais quando considerados necessários à apreciação dos pedidos. Artigo 9.º ... º-A e 9.º do RJUE, instruídas com os documentos exigidos em Portaria que estipula os elementos ... de certidões Artigo 27.º Propriedade horizontal 1 - A requerimento do interessado pode ser ... do cumprimento dos requisitos para constituição ou alteração do edifício em propriedade ...
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Acórdão nº 1773/10.8TBVFX.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
1. Sem prejuízo do valor vinculativo do estatuído no n.º 1 do art.º 1421º do Código Civil, é na escritura constitutiva da propriedade horizontal e não em qualquer outro documento, que ficam definidas as partes comuns de um imóvel constituído em propriedade horizontal. 2. Não é lícito a um condómino realizar obras numa parte comum de um imóvel constituído em propriedade horizontal, ainda que
... comum do imóvel constituído em propriedade horizontal; b) É pelo contrário, parte ... expressamente na escritura de constituição, os terraços existentes a nível do 1º andar ... referido, conforme resulta do teor dos documentos de fls. 241 a 246 ... Discussão jurídica da ... ser aprovada, em virtude de serem necessários 2/3 dos votos do total do condomínio para o ... -
Regulamento n.º 165/2022
... necessários aos elementos instrutórios dos vários tipos de ... Artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa; artigos 96.º a 101.º ... com todos os documentos aí elencados ... Artigo A-2/4.º ... Requisitos ... ou coletivas que transfiram a propriedade de ... prédios urbanos ou rústicos, trespassem ... no local sinalização, vertical ou horizontal, que o permita ... 3 — Dentro dos limites ...
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Aviso n.º 1267/2017
... do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, dos artigos 135.º e ... interessados, nomeadamente quanto aos documentos e atos que tenham de praticar perante as ... pedonal, sinalização rodoviária horizontal e vertical, abastecimento de água e escoamento ... terraços e guarda fogos sempre que necessários para proteção dos utilizadores; s) A ... das normas referentes ao regime de propriedade horizontal previstas no Código Civil. 5 - O ...
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Acórdão nº 217/21.4T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2023
Assistindo a ambos os condóminos, por força do título constitutivo da propriedade horizontal, o direito de uso exclusivo de partes do logradouro que, para além destas, tem também áreas de uso comum, mas não estando eles de acordo sobre o concreto local por onde passará a linha delimitadora de tais zonas, a ação declarativa de processo comum constitui o meio adequado para os autores fazerem valer...
... declarado e reconhecido o direito de propriedade dos autores sobre o imóvel, fração autónoma ... édio, afeto ao regime de propriedade horizontal, resultando do título constitutivo da ... termos constantes da escritura de constituição" da propriedade horizontal, no que concerne à fra\xC3" ... ência de discussão e julgamento e dos documentos juntos aos autos, B – Padecendo também de ... esclarecimentos que se consideraram necessários, não há que proferir qualquer outro despacho. A ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2021/A
... do n.º 6 do artigo 231.º da Constituição, da alínea a) do n.º 1 do artigo 89.º do ... ão dos meios humanos e materiais necessários à prossecução das suas atribuições. Artigo ... de aquisição do direito de propriedade" ou de outros direitos reais de gozo sobre bens im\xC3" ... os processamentos e arquivando os documentos contabilísticos; g) Preparar os relatórios de ... no âmbito da sinalização vertical, horizontal e equipamentos de segurança em estradas ...
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Regulamento n.º 628/2021
... º e no artigo 241.º, ambos da Constituição da República Portuguesa, e conferidas pela ... como átrios, espaços de circulação horizontal e vertical de edifícios, delimitadas pelo ... complementares que se mostrem necessários à sua correta compreensão, em função, ... com a delimitação do cadastro da propriedade; Polígonos fechados com a delimitação das ... e) Fotografias do edifício; f) Outros documentos que complementem a análise do pedido. CAPÍTULO ...
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Aviso n.º 9635/2016
... comuns aplicáveis aos procedimentos necessários à obtenção das pretensões das particulares ... Geral: Artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa; Artigos 4.º, 5.º, ... esse modelo e instruídos com todos os documentos aí elencados. Artigo A-2/3.º Balcão único ... ou coletivas que transfiram a propriedade de prédios urbanos ou rústicos, trespassem os ... a) Projeto de sinalização vertical e horizontal; b) Projeto de recolha de resíduos sólidos ...
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Acórdão nº 02648/11.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Setembro de 2016
I- Constatando-se a existência de desconformidades da execução da obra com o licenciamento não podem proceder os pedidos da Recorrente. II- O acórdão recorrido, que enfrentou todas as questões, não merece censura, razão pela qual será mantido na ordem jurídica; II. 1-de salientar que questões não se confundem com argumentos, sendo que só daquelas se impõe conhecer, com excepção das que fiquem...
... , em 30/10/1996, de aprovação da propriedade horizontal do prédio das contra-interessadas ... )Para tanto, apresentou o pedido de constituição" de Propriedade Horizontal à CMP, pois sem certid\xC3" ... documentos n.º 22 e n.º 23 juntos com a petição inicial, ... os autos contêm todos os elementos necessários à condenação à prática de acto com conteúdo ...