Documento único
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Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... 2 - O despacho referido no número anterior constitui documento bastante para o registo dos imóveis nele identificados na conservatória ... único).' 2 - O n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 75-H/77, de 28 de ...
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Despacho n.º 9210/2020
... as condições para que os pagamentos se efetuem através de documento único de cobrança (DUC), o que veio a ser determinado nos termos do meu ...
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Acórdão nº 280/05 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Maio de 2005
... CTT, serviço este designado por Marca Do Dia Electrónica, cujo documento comprovativo exibe; que o servidor do Tribunal Constitucional nunca ... , foi enviado por correio registado, o substabelecimento, que era o único documento que acompanhava a peça processual ... 44 O signatário ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 12/2023
... não cumpre a exigência da assinatura individualizada de cada documento imposta pelo n.º 4 do artigo 57.º do CCP e pelo n.º 5 do artigo 54.º ... ão de diversos documentos tinha sido efectuada através de um único ficheiro/documento em suporte PDF, no qual se havia aposto uma assinatura ...
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Acórdão nº 02962/22.8BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Setembro de 2023
I - Não é de admitir revista se as instâncias convergiram no entendimento de que as Requerentes/Recorrentes tinham direito a que o MAI, no prazo de cinco dias, indicasse três datas alternativas (dia, local e hora), das quais as 2.ª, 3.ª e 4.ª Requerentes escolherão uma para a formalização dos seus pedidos de concessão do título de autorização de residência, e, daí, que o TAC tenha intimado o MAI...
... Emitir o documento único de cobrança para o pagamento das taxas, o qual será pago no prazo ... -
Despacho n.º 6351/2020
... as condições para que os pagamentos se efetuem através de documento único de cobrança (DUC), o que veio a ser determinado nos termos do meu ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
... Alterado pelo/a Artigo único do/a Decreto-Lei n.º 30/93 - Diário da República n.º 36/1993, Série ... e o seu cancelamento, neste último caso se efetuado com base em documento" de que conste o ... consentimento do credor; ... v) A promessa de alienaç\xC3" ...
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Acórdão nº 028127 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Março de 1999
I - No recurso contencioso do acto do superior que decide recurso hierárquico necessário, o recorrente pode arguir vícios ou ilegalidades do acto hierarquicamente impugnado e não arguidos neste. II - Improcede o recurso interposto para o Pleno da Secção, ao abrigo do disposto no art. 24, alínea a) do ETAF, cujos fundamentos se suportam em factos novos, não especificados no aresto recorrido e que,
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Acórdão nº 9050379 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Julho de 1990
I - O tipo legal de crime do artigo 400, nº 2 do Código Penal pressupõe, como seu elemento essencial constitutivo, exigir a lei licenciatura para o desempenho de certos cargos. II - Não sendo a denunciante ofendida ou lesada, não tem de ser indemnizada. III - No crime de falsificação de documento o único ofendido é o Estado.
... III - No crime de falsificação de documento o único ofendido é o Estado ... -
Acórdão nº 0069024 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 1998 (caso None)
I - A Lei, ao estabelecer a exigência da comunicação da intenção de despedimento e do envio da nota de culpa, parece reportar-se a duas peças processuais distintas, mas o que pretendeu salvaguardar, essencialmente, foi a necessidade de o processo disciplinar, movido com intenção de despedimento, ter de, necessariamente, conter uma nota de culpa, que consubstancia a acusação, com a indicação...
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Regulamento n.º 601/2016
... ção-tipo I: i) Fotocópia do Cartão de Cidadão ou outro documento de identificação civil (Bilhete de Identidade, Passaporte ou Cartão de ... ópia do título de registo de propriedade, Livrete ou Documento Único Automóvel ou documento comprovativo de ser usufrutuário de um veículo ...
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Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
... municípios açoreanos, até ao limite de: (Ver quadro no documento original) Artigo 18.º Apoio dos gabinetes de apoio técnico às ... de sisa 1 - O n.º 22.º do artigo 11.º, o n.º 2.º e o § único do artigo 33.º, o § 3.º do artigo 49.º e o artigo 56.º do Código do ...
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Acórdão nº 61/10.4TAACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013
1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...
... 1 (um) caixa de cartão contendo um carimbo com a Inscrição “Documento Único Automóvel, Certificado Único, Ministério”, um carimbo com ... -
Regulamento n.º 803/2020
... Documento único do veículo ou, nas situações referidas nas alíneas b) c) e d) ...
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Regulamento n.º 1083/2020
... ão da avença por Residentes os documentos necessários são: a) Documento comprovativo da sua residência, através do código de cidadão (com ... e Passaporte, caso se trate de cidadão estrangeiro; b) Documento único do veículo, ou respetivo contrato de locação financeira, de aluguer de ...
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Portaria n.º 280/2015 - Diário da República n.º 180/2015, Série I de 2015-09-15
... n.º 75/2015, de 11 de maio, que aprova o regime do licenciamento único de ambiente (LUA), quando aplicável ... 2 - Sempre que o pedido de ... pelo «Balcão do empreendedor», a qual reveste a forma de documento único de cobrança (DUC), devendo deste constar, de forma ...
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Aviso (extrato) n.º 11242/2023
... normalizada ao caderno de especificações e ao documento único da denominação “Ovos Moles ... de Aveiro, Indicação ...
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Regulamento n.º 574/2021
... ção subcutânea num animal de cápsula com um código individual, único e permanente, seguido de registo;d) Agregado Familiar - o conjunto de ... da fórmula constante no artigo 7.º;i) Cheque esterilização - documento único e intransmissível, que concede o acesso à esterilização de um ...
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Regulamento n.º 919/2016
... ões especiais serão sempre limitadas no tempo e formalizadas em documento reduzido a escrito.Artigo 6.ºHorário1 - O Parque funciona todos os dias ... ção Fiscal/Cartão de Pessoa Coletiva;c) Fotocópia do Documento Único da Viatura.1.2 - Utentes do Parque e de transportes públicos:a) Bilhete ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 322-A/2001 . Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
... Versão à data de 9-12-2021 Pág. 1 de 40 ... Artigo 13.º Acto único relativo a diversos prédios ... Artigo 14.º Actos gratuitos ... Secção ... a) Documento emitido pela competente autoridade administrativa; ... b) Declaração ...
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Aviso n.º 557-A/2017
... (ex: fatura proforma; catálogos de equipamentos, ... );12.6.6 - Documento único automóvel ou equivalente dos veículos de serviços urbanos da ...
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Aviso n.º 20725/2023
... mento único, obtido no site do Município), com a delimitação dos prédios objeto da ... (documento único, obtido no site do Município), identificando os limites da ...
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Acórdão nº 0069024 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Fevereiro de 1998
I - A Lei, ao estabelecer a exigência da comunicação da intenção de despedimento e do envio da nota de culpa, parece reportar-se a duas peças processuais distintas, mas o que pretendeu salvaguardar, essencialmente, foi a necessidade de o processo disciplinar, movido com intenção de despedimento, ter de, necessariamente, conter uma nota de culpa, que consubstancia a acusação, com a indicação...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... de constituiçáo, de funcionamento e de gestáo de um portal único da Internet dedicado aos contratos públicos.2 - A utilizaçáo de ... 5 do artigo 9. ou documento postal comprovativo da tempestiva recepçáo do seu invólucro exterior ...
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Anúncio de procedimento n.º 10762/2017
... ção emitida conforme modelo constante do anexo II do CCP; Documento Europeu Único de Contratação Pública (em formato papel) nos termos do ...