Acórdão nº 9050379 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Julho de 1990

Data04 Julho 1990
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/ESTADO. DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.

Legislação Nacional: CP82 ART228 N1 A ART402 N2.

Sumário: I - O tipo legal de crime do artigo 400, nº 2 do Código Penal pressupõe, como seu elemento essencial constitutivo, exigir a lei licenciatura para o desempenho de certos cargos. II - Não sendo a denunciante...

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