Documento único
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Regulamento n.º 919/2016
... ões especiais serão sempre limitadas no tempo e formalizadas em documento reduzido a escrito.Artigo 6.ºHorário1 - O Parque funciona todos os dias ... ção Fiscal/Cartão de Pessoa Coletiva;c) Fotocópia do Documento Único da Viatura.1.2 - Utentes do Parque e de transportes públicos:a) Bilhete ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 322-A/2001 . Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
... Versão à data de 9-12-2021 Pág. 1 de 40 ... Artigo 13.º Acto único relativo a diversos prédios ... Artigo 14.º Actos gratuitos ... Secção ... a) Documento emitido pela competente autoridade administrativa; ... b) Declaração ...
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Aviso n.º 557-A/2017
... (ex: fatura proforma; catálogos de equipamentos, ... );12.6.6 - Documento único automóvel ou equivalente dos veículos de serviços urbanos da ...
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Aviso n.º 20725/2023
... mento único, obtido no site do Município), com a delimitação dos prédios objeto da ... (documento único, obtido no site do Município), identificando os limites da ...
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Acórdão nº 0069024 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Fevereiro de 1998
I - A Lei, ao estabelecer a exigência da comunicação da intenção de despedimento e do envio da nota de culpa, parece reportar-se a duas peças processuais distintas, mas o que pretendeu salvaguardar, essencialmente, foi a necessidade de o processo disciplinar, movido com intenção de despedimento, ter de, necessariamente, conter uma nota de culpa, que consubstancia a acusação, com a indicação...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... de constituiçáo, de funcionamento e de gestáo de um portal único da Internet dedicado aos contratos públicos.2 - A utilizaçáo de ... 5 do artigo 9. ou documento postal comprovativo da tempestiva recepçáo do seu invólucro exterior ...
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Anúncio de procedimento n.º 10762/2017
... ção emitida conforme modelo constante do anexo II do CCP; Documento Europeu Único de Contratação Pública (em formato papel) nos termos do ...
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Anúncio de procedimento n.º 5810/2017
... ARTIGO 81.º DO CCPb) O adjudicatário ainda deverá entregar o Documento Europeu Único de Contratação Pública (em formato papel) nos termos do ...
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Regulamento n.º 66/2019
... dispõe desde 2014 de um Regulamento de Gestão da Mobilidade, documento único que enquadrada e regulamenta as diversas matérias relativas às ...
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Acórdão nº 02481/19.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2020
... único critério de adjudicação escolhido para este concurso, ao contrário do ... do cartão de cidadão, deve o concorrente submeter, também, um documento indicando o poder de representação e de assinatura, designadamente, uma ...
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Acórdão nº 0256113 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Março de 1990 (caso None)
I - Foi o recorrente pronunciado pela prática de 2 crimes de violação, agravada e na forma continuada, nas pessoas de uma filha e de uma sobrinha por afinidade. II - No recurso não se põe em crise a suficiência de indícios quanto aos crimes e, apenas se questiona a insuficiência da prova quanto ao parentesco entre arguido e ofendidas e, quanto ao local da ocorrência dos factos. III - Nestas...
... aquele parentesco, podendo a certidão de casamento do arguido (único documento em falta) ser junta aos autos em momento posterior. IV - Por ... -
Acórdão nº 3023/16.4T8LRA.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Maio de 2022
I – As declarações proferidas no contrato de compra e venda de ações cuja assinatura dos subscritores se encontra certificada, não tendo sido arguida a sua falsidade, não têm força probatória plena contra o terceiro que nele não interveio, por se tratar de uma declaração que não lhe foi dirigida. Não gozando o documento de força probatória plena contra terceiros, a declaração nele inserta
... de constituição da sociedade 5.ª Ré, constituído por documento particular lavrado em 16/07/2009; 4 ... Fosse cancelado o registo de ... sociedade gestora de participações sociais (a quinta ré), com o único" e exclusivo objetivo de “parquear” 50% do capital social da terceira r\xC3" ... -
Acórdão nº 610/16.4T8SNT-A.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Janeiro de 2018
... único, subscrito apenas pelo Assessor Dr. (…) seja admitido, por, segundo o ... Tribunal a quo por despacho de 25.01.2017, continuando este novo documento a constituir uma mera apensação (ainda que distinta, quanto à forma) ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2021/A
... e número de identificação fiscal ou, em alternativa, o documento com os dados do cartão de cidadão - dados de identificação civil e ... prova de matrícula a favor do candidato através do Documento Único Automóvel ou outro documento, sem prejuízo do disposto na alínea ...
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Decreto-Lei n.º 166/2019
... documento único do marítimo (DMar); u) Certificados médicos e respetiva data de ...
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Regulamento n.º 513/2021
... ; b) Carta de condução; c) Comprovativo de residência; d) Documento Único Automóvel ou Documento da Aquisição com Reserva de Propriedade ...
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Portaria n.º 380/2017
... de outras custas judiciais, bastando a indicação do número do Documento Único de Cobrança através do qual foi efetuado o prévio pagamento da ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 35/2023/A
... , devendo ainda ser feita prova de matrícula através do documento único automóvel, ou de outro documento; g ) No caso de velocípedes com ...
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Acórdão nº 087751 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Dezembro de 1995 (caso NULL)
Numa acção em que o Autor pede a condenação do Réu a pagar-lhe determinada quantia, por falta de satisfação de prestações na aquisição de um automóvel que lhe entregou, provado que este último pagou 13 dessas prestações, deixando de as pagar a partir da 14, e que ele - Réu-apôs a sua assinatura em certo documento, no qual declarava haver recebido do Autor o veículo em causa, improcede a conclusão
... a partir da 14, e que ele - Réu-apôs a sua assinatura em certo documento, no qual declarava haver recebido do Autor o veículo em causa, improcede ... sido entregue qualquer automóvel, sendo o mencionado documento o único junto aos autos que aborda a questão da ... -
Edital n.º 513/2017
... ífica de estacionamento, a conceder pela Câmara Municipal, para um único veículo por fogo, quando requerido e se mostrem cumpridas as seguintes ... ção referida na alínea anterior, mediante apresentação de documento comprovativo emitido pela Autoridade Tributária; c) Ser proprietário ou ...
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Regulamento n.º 1024/2023
... , na sua atual redação, torna-se necessário elaborar um documento ... normativo que defina o âmbito, as condições de acesso e os ... individual, único e permanente, seguido de registo no SIAC (Sistema de Informação de ...
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Edital n.º 959/2018
... Câmara e deverá ser acompanhada dos seguintes documentos: a) Documento comprovativo de que é titular do alvará emitido pelo IMT; b) Documento ... Bilhete de Identidade, no caso de pessoas singulares; c) Documento único Automóvel (DUA); d) Declaração do anterior titular da licença, com ...
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Portaria n.º 170/2017
... Trata-se de mais um passo num projeto que não se concretiza num único momento, que resulta de várias ações concertadas, que envolve o ... de 2017, bastará aos mandatários indicarem o número do Documento Único de Cobrança (DUC) através do qual efetuaram o prévio pagamento ...
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Regulamento n.º 611/2017
... a débito, contêm obrigatoriamente uma referência (Identificador Único de Pagamento - IUP) que corresponde à identificação do respetivo ... IBAN;b) Pagamento de referências multibanco;c) Pagamento de Documento único do Cobrança;d) Pagamento ao balcão do banco;e) Cheque ...
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Acórdão nº 0256113 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Março de 1990
I - Foi o recorrente pronunciado pela prática de 2 crimes de violação, agravada e na forma continuada, nas pessoas de uma filha e de uma sobrinha por afinidade. II - No recurso não se põe em crise a suficiência de indícios quanto aos crimes e, apenas se questiona a insuficiência da prova quanto ao parentesco entre arguido e ofendidas e, quanto ao local da ocorrência dos factos. III - Nestas...
... aquele parentesco, podendo a certidão de casamento do arguido (único documento em falta) ser junta aos autos em momento posterior. IV - Por ...