Documento único
-
Decreto-Lei n.º 33/2018
... de Unidade Territorial (NUT II) do programa; h) Preparar o documento técnico de apoio ao relatório previsto no artigo 72.º-A da Lei n.º ... Único" de Cobrança. Artigo 37.º Pagamento de prestações, reposição e devolu\xC3" ...
-
Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
... Artigo 161.º Apreensão do documento de identificação do veículo ... Artigo 162.º Apreensão de veículos ... radiotelefónicos ... a) Os aparelhos dotados de um único auricular ou microfone com sistema de alta voz, cuja utilização não ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
... ou em que seja simulado o preço constante da factura ou documento equivalente. 4 - Não pode igualmente deduzir-se o imposto que resulte de ... o mesmo registo desde que contenham a indicação inequívoca de um único total diário. 3 - Os registos diários a que se referem os números ...
-
Portaria n.º 92/2004, de 23 de Janeiro de 2004
... ção dos diversos documentos de pagamento, adoptando-se um documento de cobrança comum, com vista a integrá-lo no sistema de informação do Documento Único de Cobrança (DUC), o que agora se promove ... Assim: Manda o Governo, ...
-
Acórdão nº 37/09.4TBCVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Maio de 2013
... , o que, a ser celebrado teria obrigatoriamente que constar de documento escrito e assinado pelos representantes da vendedora e compradora ... A ... das declarações negociais e das assinaturas dos seus autores num único documento material ( cf., por ex., VAZ SERRA, RLJ ano 109, pág.72; ...
-
Portaria n.º 514/2003, de 02 de Julho de 2003
... o seguinte: 1.º É aprovado o modelo, em anexo, que constitui o documento único de cobrança (DUC), nos termos da Portaria n.º 797/99, de 15 de ...
-
Acórdão nº 617/12.0TBCMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Janeiro de 2017
... regra, e atendendo ao seu valor (na maior parte das vezes ela é o único meio que os litigantes têm à disposição para demonstrar a realidade ... a convenção contrária ou adicional ao conteúdo de documento autêntico ou documento particular mencionado nos artigos 373º a 379º do ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... A concentração, clarificação e síntese em único diploma das regras fundamentais do sistema fiscal que só uma lei geral ... ção do negócio jurídico efectuada pelas partes, mesmo em documento autêntico, não vincula a administração tributária. 5 - A ...
-
Acórdão nº 2330/18.6YRLSB-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Julho de 2019
I. São requisitos essenciais para a procedência da acção de revisão de sentença estrangeira, que o tribunal deve verificar oficiosamente, a existência e conteúdo da decisão revidenda e que o seu reconhecimento não conduza a um resultado manifestamente incompatível com os princípios de ordem pública internacional do Estado Português; II. Normalmente, e segundo os padrões do nosso direito...
... probatório, tal demonstração faz-se pela exibição do documento que contém a decisão ou de uma sua cópia certificada, com valor ... aos processos de divórcio o certificado de divórcio é o único documento passado pelo tribunal que tem valor probatório de que o ... - Declaração de Rectificação n.º 89/2005, de 27 de Dezembro de 2005
-
Acórdão nº 07980/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2017
... Code No. 0307 4971”, com 14.700 kgs. de peso bruto (cfr.documento junto a fls.81 do processo administrativo apenso); 6-A “F ... ” emitiu a ... efectuadas, normalmente, no formulário do Documento Administrativo Único"/DAU (cfr.ac.T.C.A.Sul-2ª.Secção, 8/5/2012, proc.3180/09; ac.T.C.A.Sul-2\xC2" ...
-
Lei n.º 64/2012, de 20 de Dezembro de 2012
... Artigo 10.º Documento único de cobrança Para efeitos do disposto no artigo 92.º do Código do ...
- Decreto-Lei n.º 113/95, de 25 de Maio de 1995
-
Acórdão nº 0773/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2011
I - O despacho proferido pelo órgão da execução fiscal no processo executivo instaurado para cobrança de dívidas de IRC dos anos de 1997 e 1999, que determinou o cumprimento da decisão judicial que declarara a caducidade da garantia na parte correspondente à dívida de IRC/97, constitui um acto processual instrumental, praticado no âmbito de processo judicial executivo por força do dever de...
... do pressuposto errado de que “estando a garantia incorporada num único documento, este teria de ser devolvido à entidade bancária emitente”, ... -
Acórdão nº 755/14.5TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2018
... de 2017, e gravados em CD, confirmaram aquelas testemunhas que o documento – escritura pública – contem, e nele ficaram exaradas, as vontades ... torna verosímil o facto alegado, a prova testemunhal já não é o único meio de prova do facto, justificando-se a exceção aos n.ºs 1 e 2 do ...
-
Acórdão nº 00093/06.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Outubro de 2013
1 - De acordo com o preceituado no artigo 7º, nº1 da Portaria nº1417/2003, os actos processuais dos magistrados são praticados em suporte informático, através do SITAF, com aposição de assinatura electrónica avançada, devendo considerar-se como tal a assinatura que preenche os seguintes requisitos: i) Identifica de forma unívoca o titular como autor do documento; ii) A sua aposição ao documento...
... Juntou um documento" (cópia de sentença datada de 24/11/10 e o respectivo ofício de notifica\xC3" ... ; - Tal como consta do SITAF, concretamente da análise ao ficheiro (único) que contém as duas diferentes sentenças, as mesmas mostram-se ... -
Acórdão nº 00824/15.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Março de 2020
I- Deriva do artigo 9º, nº. 2 do Regulamento de Acesso a Exames Especiais do ISCAC que os estudantes impedidos de comparecer a exames agendados para a época normal ou de recurso por motivo de doença (i) infecto-contagiosa, e/ou (ii) justificativa de internamento hospitalar e/ou (iii) grave ou crónica podem submeter-se a avaliação na época especial, sendo a comprovação quanto a esta última...
... médicos entregues emitiu uma declaração em que informou que o documento apresentado constitui o único modelo disponível, no sistema nacional de ... -
Acórdão nº 212/13.7TBMCD.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Março de 2019
1. A aplicabilidade do n.º 2 do art. 347.º do CC depende de um único requisito alternativo: ou a parte contra quem o documento é apresentado impugna a veracidade da letra ou da assinatura ou, não sendo a letra ou a assinatura imputadas a ela, a parte contra quem o documento é apresentado declara que não sabe se são verdadeiras. 2. Sendo a veracidade da assinatura aposta em certos contratos...
... ão do ónus da prova da falsidade da letra e da assinatura de um documento particular, sobre a qual igualmente se debruça o acórdão recorrido ... pela Autora, neles fazendo-se constar que o próprio seria único beneficiário dos mesmos , caso a mesma irmã da Autora falecesse durante ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 169/2012 . Sistema da Indústria Responsável
... as referidas medidas, destaca-se, desde logo, a consolidação, num único diploma, das matérias relativas ao exercício ... da atividade ... empreendedor», a qual reveste a forma de Documento Único de Cobrança quando legalmente exigível, e podem ser pagos por ...
-
Regulamento n.º 42/2006, de 19 de Dezembro de 2006
... Pretende-se entáo com este regulamento, reunir num único documento, todas as regras e princípios que devem nortear a instalaçáo ...
-
Resolução n.º 1/97-PG, de 17 de Março de 1997
... Serviços de Apoio do Tribunal de Contas (SATC) a emissão do documento de cobrança e a notificação das entidades fiscalizadas para pagamento ... instruções serão revistas logo que seja implementado o documento único de cobrança criado pelo Decreto-Lei ...
-
Portaria n.º 241/94, de 18 de Abril de 1994
... portaria mantém-se em vigor até à introdução do modelo de documento único de cobrança previsto no Decreto-Lei n.° 275-A/93, de 9 de Agosto ...
-
Decreto-Lei n.º 275-A/93, de 09 de Agosto de 1993
... Peça fundamental do novo sistema é o documento único de cobrança, título pelo qual se exprime a relação obrigacional ...
-
Lei n.º 89/2017
... único da transação ou do número do instrumento de pagamento utilizado e do ... de residência permanente, incluindo o país; vi) Os dados do documento" de identificação; vii) O NIF, quando aplicável, e, tratando-se de cidad\xC3" ...
-
Acórdão nº 09875/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Novembro de 2016
... 28.º do CIVA, releva apenas o documento administrativo único da comunidade europeia (DU); 8-Salienta-se que à ...