contrato compra e venda bens moveis

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  • Em vigor Regime Jurídico para a Conformidade dos Bens Móveis com o Respectivo Contrato de Compra e Venda
  • Acórdão nº 0534890 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Novembro de 2005

    I- O convite ao aperfeiçoamento do requerimento executivo previsto no nº 4 do artº 812º visa possibilitar ao exequente suprir quaisquer irregularidades do requerimento executivo e o suprimento de vícios de natureza processual, nomeadamente referentes aos pressupostos processuais, desde que sanáveis e de conhecimento oficioso. II- O documento apresentado pelos exequentes como título executivo...

    ... indiscutível que as partes no contrato de mandato só podiam interpretar o seu ... de forma a abranger tanto a compra e venda do imóvel em si como a do ... Na cláusula 4ª declararam que os bens móveis prometidos alienar eram ...

  • Acórdão nº 1327/07.6TBPVZ.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Outubro de 2011

    O artº 4º do Dec Lei nº 67/2003, de 08.04 (regime jurídico para a conformidade dos bens móveis com o respectivo contrato de compra e venda), atribui ao comprador/consumidor de coisas defeituosas os direitos à reparação ou substituição da coisa, à redução do preço ou à resolução do contrato. O nº 5 desse artº 4º não consagra nenhuma relação de subsidiariedade entre os quatro direitos, recorrendo,

    ... teve uma avaria imputável ao comprador, a qual foi reparada pelo vendedor, e ue aquele resolveu o contrato por esse motivo da avaria, mas sem ...� actividade comercial de compra e venda de veículos automóveis usados, com ... jurídico para a conformidade dos bens móveis com o respectivo contrato de ...

  • Acórdão nº 0635505 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Dezembro de 2006

    I - Ao entregar um bem ao credor, com vista à extinção do crédito, o devedor transmite ao credor a propriedade desse bem, a título oneroso. II - Por isso, não podem deixar de se aplicar à dação em cumprimento também as exigências de forma que são aplicáveis ao contrato de compra e venda. III - A dação em cumprimento de bens móveis não deixa de operar a transmissão do direito de propriedade dos

    ... detém a propriedade e a posse dos bens que foram arrestados no referido ... do arresto dos bens móveis identificados a fls. 196 e 197 do ... celebraram entre si o contrato junto aos autos a fls. 31 a 37. (2º) ... de um direito) e o contrato de compra e venda. Por isso, o artº 838º ...

  • Acórdão nº 0096781 de Supremo Tribunal Administrativo, 23 de Janeiro de 2001

    I - Formulado pedido de reconhecimento do direito de propriedade sobre determinados bens móveis, cuja causa de pedir é o respectivo título de aquisição (contrato de compra e venda), o tribunal cível é o materialmente competente para conhecer da acção, e não o tribunal de trabalho, ainda que o R. alegue que os mesmos lhe pertencem, por lhe terem sido "dados" no âmbito de uma relação...

  • Acórdão nº 0096781 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Janeiro de 2001

    I - Formulado pedido de reconhecimento do direito de propriedade sobre determinados bens móveis, cuja causa de pedir é o respectivo título de aquisição (contrato de compra e venda), o tribunal cível é o materialmente competente para conhecer da acção, e não o tribunal de trabalho, ainda que o R. alegue que os mesmos lhe pertencem, por lhe terem sido "dados" no âmbito de uma relação...

  • Acórdão nº 9150145 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Maio de 1991

    I - O requerimento para depósito de bens móveis, objecto de um contrato de compra e venda comercial, é um acto preparatório que, como tal, não depende de distribuição. II - Ao fazer-se a sua distribuição, cometeu-se uma irregularidade e não um erro ou irregularidade na distribuição, sendo aquela, pela sua natureza, insusceptível de influir no exame e decisão da causa, pelo que não produz...

    ... - O requerimento para depósito de bens móveis, objecto de um contrato de ra e venda comercial, é um acto preparatório ... a celebração de um contrato de compra e venda de coisa móvel; b) o ...

  • Em vigor Código de Processo Civil. Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho

    ...� data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, nos termos do ...2 - Se a causa tiver por objeto bens ou direitos do Estado, mas que estejam ... delas se a hipoteca abranger móveis matriculados em circunscrições ...2 - Quando haja lugar a venda de bens, esta é feita pelas formas ... Quando o exequente propõe um comprador ou um preço, que é aceite pelo ...

  • Acórdão nº 1413/02 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28 de Maio de 2002

    I - Num contrato de compra e venda de coisas móveis, cabe ao vendedor fazer a prova de que procedeu à transferência da propriedade dos bens vendidos através da entrega desses bens ao comprador e a este, que procedeu ao pagamento do preço, áquele. II - Normalmente a prova dessa entrega é feita por meio de documento, designado habitualmente por guia de remessa ou da própria factura, recolhendo-se

  • Acórdão nº 065879 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Novembro de 1976

    I - Não e aplicavel ao contrato de compra e venda de partes integrantes de bens imoveis ( partes que sendo destacadas adquirem a sua primitiva natureza de coisas moveis ) o disposto no artigo 875 do Codigo Civil: exigencia de escritura publica. II - A transferencia da propriedade de uma parte integrante de bem imovel, vendida sem que simultaneamente tenha sido vendido o imovel, so se verifica...

    ... : I - Não e aplicavel ao contrato de compra e venda de partes integrantes de bens imoveis ( partes que sendo destacadas ... sua primitiva natureza de coisas moveis ) o disposto no artigo 875 do Codigo ...

  • Acórdão nº 065879 de Supremo Tribunal Administrativo, 23 de Novembro de 1976

    I - Não e aplicavel ao contrato de compra e venda de partes integrantes de bens imoveis ( partes que sendo destacadas adquirem a sua primitiva natureza de coisas moveis ) o disposto no artigo 875 do Codigo Civil: exigencia de escritura publica. II - A transferencia da propriedade de uma parte integrante de bem imovel, vendida sem que simultaneamente tenha sido vendido o imovel, so se verifica...

    ... : I - Não e aplicavel ao contrato de compra e venda de partes integrantes de bens imoveis ( partes que sendo destacadas ... sua primitiva natureza de coisas moveis ) o disposto no artigo 875 do Codigo ...

  • Versão original Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho de 2013

    Aprova o Código de Processo Civil

    ...� data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, nos termos do ...2 - Se a causa tiver por objeto bens ou direitos do Estado, mas que estejam ... delas se a hipoteca abranger móveis matriculados em circunscriçóes ...2 - Quando haja lugar a venda de bens, esta é feita pelas formas ... Quando o exequente propóe um comprador ou um preço, que é aceite pelo ...

  • Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011

    As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter,...

  • CJ - Ano XL - tomo IV /2015 CJ - Ano XL - tomo V /2015 STJ CJ - Ano XXIII - tomo III /2015
  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    Aprova o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, assinado em Bruxelas, em 27 de junho de 2014

    ... e fraude em matéria de contratos públicos;. d) Fraude em projetos ... Parte, ou à exportação ou venda para exportação de qualquer ... a venda de ser- viços ou de bens, ou para concluir acordos com o ..., incluindo a Internet) e móveis, os sistemas de cabos de eletricidade, ... envolvam, como vendedores, compradores ou intermediários, profissionais do ...

  • Acórdão nº 0720357 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Março de 2007

    Não tendo a marcação de julgamento sido precedida de acordo prévio com os mandatários, basta a simples falta de algum deles para conduzir ao adiamento, não se aplicando neste caso, o preceituado no art. 155.ºn.º5 do CPC.

    ... e propriedade dos dois indicados bens móveis, com fundamento no ajustado ... ajustado que o respectivo contrato entre ambas celebrado foi levado a ... escopo lucrativo, se dedica à compra e venda de máquinas de bordar ...

  • Acórdão nº 08B3650 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Dezembro de 2008

    Transitado em julgado o despacho proferido na primeira instância que admitiu o depoimento de parte da sociedade, através do seu representante, sobre determinados factos, o caso julgado formal impede que, em recurso por aquela interposto, o tribunal altere a decisão de facto nele baseada. Não tendo a requerente da separação de bens da massa insolvente provado ser titular do direito de...

    ... restituição e separação de bens, com processo sumário, pedindo o ... mercantil a CC, Ldª, por contrato datado de 30 de Julho de 2002. 6. À ... A autora jamais tomou posse dos móveis constantes do documento de fls. 17, os ... ter adquirido por contrato de compra e venda. As instâncias consideraram ...

  • Acórdão nº 4867/08.6TBOER-I.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Outubro de 2012

    O depoimento de parte não constitui um testemunho de parte, sendo apenas um meio de obter a confissão, ou seja, a admissão de factos que lhe são desfavoráveis. Nos termos do artigo 353º nº2 do CC, havendo litisconsórcio necessário, a confissão do litisconsorte é ineficaz, do que se conclui que, nesse caso, não é admissível o depoimento de parte de um litisconsorte, se não for requerido também o

    ... de terceiro, relativamente a bens penhorados em 16 de Junho de 2010, ... os embargantes o “Contrato de Compra e Venda de Bens Móveis” transcrito ... assinatura do supra mencionado contrato, pelos embargantes, mediante o cheque ...

  • Acórdão nº 232/09.6TVPRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Julho de 2013

    I - No contrato de depósito, o depositário assume a responsabilidade de custódia e de confiança; do lado do depositante, este assume, como obrigações elementares ou típicas, em primeiro lugar, retribuir o depositário pelo serviço de custódia, salvo se tiver acordado o contrário; e em segundo, reembolsar o depositário pelos gastos e despesas que ele tenha efectuado pela conservação da coisa...

    ...adquirido por sucessão todos os bens na qualidade de única herdeira. ... IX. - O contrato de depósito de títulos de crédito ... recebe uma ou várias coisas móveis (mercadorias, valores) e obriga-se a ... os títulos, pela relação de compra e venda dos títulos o ...

  • Acórdão nº 232/09.6TVPRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Julho de 2013

    I - No contrato de depósito, o depositário assume a responsabilidade de custódia e de confiança; do lado do depositante, este assume, como obrigações elementares ou típicas, em primeiro lugar, retribuir o depositário pelo serviço de custódia, salvo se tiver acordado o contrário; e em segundo, reembolsar o depositário pelos gastos e despesas que ele tenha efectuado pela conservação da coisa...

    ...adquirido por sucessão todos os bens na qualidade de única herdeira. ... IX. - O contrato de depósito de títulos de crédito ... recebe uma ou várias coisas móveis (mercadorias, valores) e obriga-se a ... os títulos, pela relação de compra e venda dos títulos o ...

  • Acórdão nº 232/09.6TVPRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Julho de 2013

    I - No contrato de depósito, o depositário assume a responsabilidade de custódia e de confiança; do lado do depositante, este assume, como obrigações elementares ou típicas, em primeiro lugar, retribuir o depositário pelo serviço de custódia, salvo se tiver acordado o contrário; e em segundo, reembolsar o depositário pelos gastos e despesas que ele tenha efectuado pela conservação da coisa...

    ...adquirido por sucessão todos os bens na qualidade de única herdeira. ... IX. - O contrato de depósito de títulos de crédito ... recebe uma ou várias coisas móveis (mercadorias, valores) e obriga-se a ... os títulos, pela relação de compra e venda dos títulos o ...

  • Acórdão nº 232/09.6TVPRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Julho de 2013

    I - No contrato de depósito, o depositário assume a responsabilidade de custódia e de confiança; do lado do depositante, este assume, como obrigações elementares ou típicas, em primeiro lugar, retribuir o depositário pelo serviço de custódia, salvo se tiver acordado o contrário; e em segundo, reembolsar o depositário pelos gastos e despesas que ele tenha efectuado pela conservação da coisa...

    ...adquirido por sucessão todos os bens na qualidade de única herdeira. ... IX. - O contrato de depósito de títulos de crédito ... recebe uma ou várias coisas móveis (mercadorias, valores) e obriga-se a ... os títulos, pela relação de compra e venda dos títulos o ...

  • Acórdão nº 232/09.6TVPRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Julho de 2013

    I - No contrato de depósito, o depositário assume a responsabilidade de custódia e de confiança; do lado do depositante, este assume, como obrigações elementares ou típicas, em primeiro lugar, retribuir o depositário pelo serviço de custódia, salvo se tiver acordado o contrário; e em segundo, reembolsar o depositário pelos gastos e despesas que ele tenha efectuado pela conservação da coisa...

    ...adquirido por sucessão todos os bens na qualidade de única herdeira. ... IX. - O contrato de depósito de títulos de crédito ... recebe uma ou várias coisas móveis (mercadorias, valores) e obriga-se a ... os títulos, pela relação de compra e venda dos títulos o ...

  • Acórdão nº 232/09.6TVPRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Julho de 2013

    I - No contrato de depósito, o depositário assume a responsabilidade de custódia e de confiança; do lado do depositante, este assume, como obrigações elementares ou típicas, em primeiro lugar, retribuir o depositário pelo serviço de custódia, salvo se tiver acordado o contrário; e em segundo, reembolsar o depositário pelos gastos e despesas que ele tenha efectuado pela conservação da coisa...

    ...adquirido por sucessão todos os bens na qualidade de única herdeira. ... IX. - O contrato de depósito de títulos de crédito ... recebe uma ou várias coisas móveis (mercadorias, valores) e obriga-se a ... os títulos, pela relação de compra e venda dos títulos o ...

  • Acórdão nº 232/09.6TVPRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Julho de 2013

    I - No contrato de depósito, o depositário assume a responsabilidade de custódia e de confiança; do lado do depositante, este assume, como obrigações elementares ou típicas, em primeiro lugar, retribuir o depositário pelo serviço de custódia, salvo se tiver acordado o contrário; e em segundo, reembolsar o depositário pelos gastos e despesas que ele tenha efectuado pela conservação da coisa...

    ...adquirido por sucessão todos os bens na qualidade de única herdeira. ... IX. - O contrato de depósito de títulos de crédito ... recebe uma ou várias coisas móveis (mercadorias, valores) e obriga-se a ... os títulos, pela relação de compra e venda dos títulos o ...