contrato compra e venda bens moveis

... ão da coisa, à redução do preço ou à resolução do contrato. 2. O nº 5 desse artº 4º não consagra nenhuma relação de subsidiariedade entre os quatro direitos, recorrendo, essencialmente, à cláusula geral do abuso de direito”, pelo que é invocável ab initio pelo comprador o direito à resolução do contrato com base na falta de conformidade do bem com o contrato. 3. Tal diploma teve como objectivo de garantir um grau mais elevado de protecção do...

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... a signatária não tenha poderes para celebrar o contrato de compra e venda de bens móveis ali mencionado e, consequentemente, constituir os executados na obrigação de pagarem o respectivo preço. IV- Perante tais circunstâncias, não cabe ao Juiz desenvolver actividade probatória para averiguar da existência daqueles poderes, nomeadamente, ordenando a junção aos autos das procurações outorgadas pelos executados. V- Ao ordenar a junção de tais...

... ão da viatura (e consequente desvalorização) pelo comprador, por força do contrato de compra e venda, não colide com o pedido de substituição da mesma, por falta de conformidade com o contrato, nem constitui um abuso de direito que afaste tal substituição.

... as exigências de forma que são aplicáveis ao contrato de compra e venda. III - A dação em cumprimento de bens móveis não deixa de operar a transmissão do direito de propriedade dos bens do devedor para o credor, pelo facto de não ter foi emitida factura ou de a dação não ter sido incluída na declaração de IRC.

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... celebrados por consumidores - que não a compra e venda a prestações de bens móveis corpóreos ou empréstimos a prestações para financiamento da venda, em que não é necessária a proximidade entre o contrato e o Estado em cujo território o consumidor está domiciliado -, e a extensão do forum actoris que isso implica, pressupõem a observância de um critério de conexão entre a outra parte no contrato e o Estado do domicílio do consumidor. Nã

- A prova do pagamento duma aeronave, por pessoa distinta daquela que figura como compradora no contrato de compra e venda e a favor de quem se mostra registado o bem, é insuscetível, de per si, de ilidir a presunção de propriedade derivada do registo (art.ºs 1º, nº 2, e 2º, do Código de Registo de Bens Móveis).

... 1ª Ré é responsável pelo incumprimento do contrato de compra e venda, a qual está representada pelos seus gerentes, os 3º e 4º Réus e depois decide-se condenar todos os Réus (onde se inclui o 2º R.) a entregarem os bens móveis e imóveis identificados no ponto 1 dos factos provados à autora, no prazo máximo de 8 dias contados a partir do trânsito em julgado da decisão, verifica-se uma contradição entre os fundamentos e a decisão, a qual...

... o dos autos em que o herdeiro fiduciário alienou bens do fideicomisso de resíduo em aparente cumprimento de promessa de venda assumida, em vida, pela testadora, através de contrato-promessa que veio a provar-se ter sido por aquele forjado, verificam-se os requisitos da sonegação de bens (art. 2086.º, n.º 1, do CC de 1966), com a consequência da sua perda em benefício da herdeira fideicomissária, aqui autora.

... causa. II - A comprovação da natureza alheia dos bens cabe à parte que pretende beneficiar dessa declaração. III - A apelante nunca poderia obter essa declaração, por não estar de boa fé, já que conhecia a alegada natureza alheia desses bens e mesmo assim celebrou o acordo. IV - O erro vicio pressupõe uma representação inexacta das circunstâncias relevantes na data da celebração do contrato. V - Não integra essa realidade o alegado...

... que a requerida passou a ter a detençãodos móveis (Artigo 1253º, al. b), do Código Civil). V.–Sendo certo que a permanência dos móveis no imóvel por ato de tolerância da requerente poupou a esta despesas de remoção e de eventual armazenamento dos mesmos, todavia, essa situação foi causada pela atuação da requerida que quis deter os móveis tendo em vista a sua negociação/venda. Deste modo, não é invocável o instituto do enriquecimento sem

... tituição do bem, redução do preço ou resolução do contrato –, imediatamente, com o limite do abuso de direito. V - A redução do preço pode obter-se pela diminuição da quantia a pagar ou pela exigência de devolução do que foi pago a mais. VI - Estando em causa o apuramento do valor da redução do preço, a liquidar em incidente subsequente à sentença, impõe-se que o valor do preço do contrato que falta pagar fique condicionado por aquele, na medida

... tituição do bem, redução do preço ou resolução do contrato –, imediatamente, com o limite do abuso de direito. VI - A redução do preço pode obter-se pela diminuição da quantia a pagar ou pela exigência de devolução do que foi pago a mais. V - Estando em causa o apuramento do valor da redução do preço, a liquidar em incidente subsequente à sentença, impõe-se que o valor do preço do contrato que falta pagar fique condicionado por aquele, na medida

... art.49º/1-b), ex vi do art.49º/2-d) do CIRE; o contrato de arrendamento com a configuração provada, celebrado 2 anos antes da insolvência, beneficia a locatária); a impugnante não alegou e provou factos contrários que ilidissem a presunção de má-fé (art.350º do CC).

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... de exclusividade, acompanhado do comodato de bens móveis, deve ser qualificado como um contrato atípico, misto, de natureza comercial, envolvendo elementos próprios do contrato-promessa, do contrato de prestação de serviços, do contrato de comodato e do contrato de compra e venda. II- Tendo a ré deixado de adquirir café à autora, existe um incumprimento definitivo da contraente compradora, que fundamenta a resolução contratual da...

... à declaração de recusa de cumprimento do invocado contrato promessa. XI– Tendo o administrador da insolvência declarado a recusa de cumprimento do contrato promessa no exercício do direito que a lei lhe confere, não pode igualmente proceder o pedido de execução específica do contrato promessa de compra e venda.

1 - As coisas móveis ligadas materialmente ao prédio com caracter de permanência, assumem a qualidade de coisas imóveis. 2 – Um pavimento incorporado num prédio urbano assume a natureza de parte integrante e, logo, de coisa imóvel. 3 – Ao respetivo contrato de compra e venda sujeito ao regime de garantias de bens de consumo, é aplicável o prazo de garantia de cinco anos a contar da entrega do bem. 4 –

... cabal, e que para solver o mesmo foram vendidos bens à mutuante. V - São requisitos da impugnação pauliana: i) que o ato praticado pelo devedor envolva impossibilidade ou agravamento da impossibilidade da satisfação, total ou parcial, do crédito, o que tanto se pode traduzir numa perda de ativo como num aumento do passivo; ii) Que o crédito seja anterior ao ato impugnado; iii) que, sendo o crédito posterior o ato tenha sido realizado...

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... as operações a realizar seriam suportados pela compradora, um tal facto não vincula o Notário exequente. IV - Não estando provado que o exequente disso tivesse conhecimento, não é pelo facto de ter tardado cerca de um ano a emitir a fatura, nem pela forma continuada como os atos foram praticados e o seu elevado número que se pode considerar existir abuso do direito. V - Ao valor dos honorários que seja devido acrescem os respetivos juros de...

O promitente vendedor não pode resolver o contrato-promessa e fazer seu o sinal se o promitente comprador não estiver em mora.

... pelo art. 291.º pode ser um adquirente em venda executiva, pois o critério decisivo para o funcionamento da norma não é a forma negocial, mas a boa fé do terceiro na titularidade do transmitente. V - Desconhecendo os réus, sem culpa, o vício da venda executiva que veio a ser anulada, aquando da celebração da compra do imóvel (negócio oneroso) e tendo obtido o registo definitivo, tendo decorrido o prazo sobre a data da celebração da venda

... considerar-se formas de cumprimento daquele contrato inicial. IV - A fiança não se extingue com a dissolução da pessoa coletiva afiançada, nem altera a natureza desta o facto de o devedor principal ou outrem ter, entretanto, entregue ao fornecedor cheque por si subscrito como garantia de pagamento de determinada quantia que venha a ter de ser devolvida em consequência do incumprimento pelo fornecido do contrato de fornecimento de café.