contrato compra e venda bens moveis

2206 resultados para contrato compra e venda bens moveis

  • Acórdão nº 1327/07.6TBPVZ.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Outubro de 2011

    1. O artº 4º do Dec Lei nº 67/2003, de 08.04 (regime jurídico para a conformidade dos bens móveis com o respectivo contrato de compra e venda), atribui ao comprador/consumidor de coisas defeituosas os direitos à reparação ou substituição da coisa, à redução do preço ou à resolução do contrato. 2. O nº 5 desse artº 4º não consagra nenhuma relação de subsidiariedade entre os quatro direitos,...

    ... o mesmo teve uma avaria imputável ao comprador, a qual foi reparada pelo vendedor, e que aquele resolveu o contrato por esse motivo da avaria, mas sem qualquer ..., à actividade comercial de compra e venda de veículos automóveis usados, com posto de ....04 (regime jurídico para a conformidade dos bens móveis com o respectivo contrato de compra e ...
  • Acórdão nº 0534890 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Novembro de 2005

    I- O convite ao aperfeiçoamento do requerimento executivo previsto no nº 4 do artº 812º visa possibilitar ao exequente suprir quaisquer irregularidades do requerimento executivo e o suprimento de vícios de natureza processual, nomeadamente referentes aos pressupostos processuais, desde que sanáveis e de conhecimento oficioso. II- O documento apresentado pelos exequentes como título...

    ..., é indiscutível que as partes no contrato de mandato só podiam interpretar o seu teor e o seu âmbito de forma a abranger tanto a compra e venda do imóvel em si como a do recheio que ... Na cláusula 4ª declararam que os bens móveis prometidos alienar eram entregues, na ...
  • Acórdão nº 1159/08.4TBVCT.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Outubro de 2012

    1. O artº 4º do Dec.Lei nº 67/2003, de 08.04 (regime jurídico para a conformidade dos bens móveis com o respectivo contrato de compra e venda), atribui ao comprador/consumidor de coisas defeituosas os direitos à reparação ou substituição da coisa, à redução do preço ou à resolução do contrato, sem relação de subsidiariedade. 2. O direito à substituição do veículo pode fundar-se na falta de...

    ...”, pedindo que se declare a anulação da compra e venda do veículo de matrícula ..-BV-.. ... improcedente o pedido de anulação do contrato de compra e venda do veículo de matrícula ... as qualidades e o desempenho habituais nos bens do mesmo tipo e que o consumidor pode ... jurídico para a conformidade dos bens móveis com o respectivo contrato de compra e venda), ...
  • Acórdão nº 0635505 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2006

    I - Ao entregar um bem ao credor, com vista à extinção do crédito, o devedor transmite ao credor a propriedade desse bem, a título oneroso. II - Por isso, não podem deixar de se aplicar à dação em cumprimento também as exigências de forma que são aplicáveis ao contrato de compra e venda. III - A dação em cumprimento de bens móveis não deixa de operar a transmissão do direito de...

    ... que detém a propriedade e a posse dos bens que foram arrestados no referido procedimento ... o levantamento do arresto dos bens móveis identificados a fls. 196 e 197 do apenso A. ... e a arrestada celebraram entre si o contrato junto aos autos a fls. 31 a 37. (2º) Em ... a cedência de um direito) e o contrato de compra e venda. Por isso, o artº 838º concede ao ...
  • Decreto-Lei n.º 67/2003, de 08 de Abril de 2003
    ... da União Europeia sobre certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela ... jurídico para a conformidade dos bens móveis com o respectivo contrato de compra e venda, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o ... Artigo 15.º (Regime de bens) O preceituado nos artigos 1717.º a 1752.º ... coisas) As coisas são imóveis ou móveis, simples ou compostas, fungíveis ou não ...3. No caso de venda com reserva de propriedade até ao pagamento do ...ções dos artigos anteriores relativas à compra e venda são extensivas, na parte aplicável, à ...
  • Acórdão nº 9150145 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Maio de 1991

    I - O requerimento para depósito de bens móveis, objecto de um contrato de compra e venda comercial, é um acto preparatório que, como tal, não depende de distribuição. II - Ao fazer-se a sua distribuição, cometeu-se uma irregularidade e não um erro ou irregularidade na distribuição, sendo aquela, pela sua natureza, insusceptível de influir no exame e decisão da causa, pelo que não produz nulidade.

    ...ário: I - O requerimento para depósito de bens móveis, objecto de um contrato de compra e venda ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ..., até à data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, nos termos do artigo ... 2 - Se a causa tiver por objeto bens ou direitos do Estado, mas que estejam na ... por qualquer delas se a hipoteca abranger móveis matriculados em circunscrições diversas. 3 - ... 2 - Quando haja lugar a venda de bens, esta é feita pelas formas estabelecidas ...: a) Quando o exequente propõe um comprador ou um preço, que é aceite pelo executado e ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 224/84 - Código do Registo Predial
    ... hipoteca de fábricas aos maquinismos e móveis inventariados, que passará a constar do artigo ... emergente desses factos; g) A cessão de bens aos credores; h) A hipoteca, a sua cessão ou ...: a) A partilha, a expropriação, a venda executiva, a penhora, o arresto, a apreensão em ...ção e hipoteca antes de lavrado o contrato) 1 - O registo provisório de aquisição de ... titulado o negócio; c) Aquisição por compra e venda acompanhada da constituição de ...
  • Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio de 2013
    ...- vadas com vista à proteção de pessoas e bens, bem como à prevenção da prática de crimes;. ... na presente lei, vinculado por contrato de trabalho a entidades titulares de alvará ou ... a) A vigilância de bens móveis e imóveis e o controlo de entrada, presença e ..., a nível nacional, de uma área de venda acumulada igual ou superior a 30 000 m 2 , são ... onde se proceda à exibição, compra e venda de metais preciosos e obras de arte são ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos
    ... decorrentes da Estratégia Nacional de Compras Públicas Ecológicas; (iii) no plano da própria ... ambientais no procedimento de aquisição de bens e serviços pelo Estado. Em relação às peças ... de locação ou de aquisição de bens móveis ou de contratos de aquisição de serviços. O ... lei que disciplina os aspectos relativos à venda de bens de consumo e das garantias a ela ...
  • Decreto-Lei n.º 133/2009, de 02 de Junho de 2009
    ... regras comunitárias para os contratos de crédito ao consumo, tendo sido transposta ...⣨defeituoso do contrato de compra e venda ou de prestaçáo de serviços. Na linha ...d) Contratos de locaçáo de bens móveis de consumo duradouro que náo prevejam o ...
  • Acórdão nº 1633/12.8TBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2014

    1 - As coisas móveis ligadas materialmente ao prédio com caracter de permanência, assumem a qualidade de coisas imóveis. 2 – Um pavimento incorporado num prédio urbano assume a natureza de parte integrante e, logo, de coisa imóvel. 3 – Ao respetivo contrato de compra e venda sujeito ao regime de garantias de bens de consumo, é aplicável o prazo de garantia de cinco anos a contar da entrega do

    ... da 1.ª Ré que se dedica à atividade de venda de materiais de construção, com carácter ...óvel, beneficiando do regime aplicável aos bens imóveis, desde logo do prazo de garantia de 5 ... do artigo 874.º do código civil, “compra e venda é o contrato pelo qual se transmite a ... de prédios urbanos são “coisas móveis" por natureza que foram unidas ou afixadas com car\xC3"...
  • Acórdão nº 555/12.7TVLSB.L1.-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Junho de 2015

    1. A acção de honorários implica a emissão de um juízo com certa componente de discricionariedade, já que, para além da ponderação dos elementos do artigo 65º do Estatuto da Ordem dos Advogados, impõe que se atente no laudo da Ordem e se considerem critérios de equidade. 2. Na fixação dos honorários deve o advogado proceder com moderação, atendendo ao tempo gasto, à dificuldade do assunto, à...

    ... participações sociais e de assessoria na compra e venda de imóveis e bens móveis, tudo no ... esta nunca foi patrocinada em qualquer contrato" ou acordo pela autora. Deduziram também a excep\xC3"...
  • Acórdão nº 2630/14.4T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 2018

    I - Num caso como o dos autos, em que estão em causa tanto a natureza como o regime de disposição testamentária constante de testamento outorgado durante a vigência do Código de Seabra, tendo a abertura da herança tido lugar cerca de trinta anos após a entrada em vigor do CC de 1966 e discutindo-se a validade dos actos praticados em desrespeito de tal disposição testamentária, a determinação da...

    .../1999 foi celebrada em execução de um contrato-promessa de compra e venda, sendo que tal ...ão praticou qualquer acto de sonegação de bens (cfr. artigo 43.º da contestação); - Que é o ... ao seu marido, CC Júnior, todos os bens móveis, imóveis, jóias, dinheiro ou quaisquer valores ...
  • Acórdão nº 1751/11.0T2AVR-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Outubro de 2015

    I - A insolvência deve ser qualificada como culposa quando o insolvente, numa altura em que a sua empresa já se encontrava em situação de insolvência, não se apresenta à insolvência e transmite para uma sociedade acabada de constituir pela mulher e pelo filho a totalidade dos bens da sua empresa, sem a sociedade pagar qualquer contrapartida financeira pela aquisição bens e assumindo apenas a...

    ... mais de 100 cabeças de gado, mas por contrato datado de 12.11.2010, que intitulou de compra e enda de bens móveis, transferiu todo o activo que a sua ... resolveu o referido contrato de compra e venda do activo, não tendo recebido qualquer resposta ...
  • Acórdão nº 3884/04.0TJCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 31 de Outubro de 2006

    I - Tendo os autores denunciando as sucessivas anomalias ou avarias detectadas na viatura que adquiriram à Ré logo que elas foram surgindo, o que teve lugar até fins de 2003/princípios de 2004, e acontecendo que a Ré declinou assumir responsabilidades sobre a viatura em Março de 2004, é esta a data a contar da qual cumpria aos autores reagir com vista à eventual anulação da compra e venda do...

    ... que seja declarado nulo o negócio de compra e venda do veículo que identificam, celebrado ... na invocação da anulabilidade do contrato por erro, cujo conhecimento reportam a ... do que os autores, enquanto consumidores de bens, têm direito à qualidade dos bens que adquirem, ... o seu bom funcionamento, no caso de bens móveis não consumíveis, por período nunca inferior a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 67/2003 - Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio, sobre certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas
    ... jurídico para a conformidade dos bens móveis com o respectivo contrato de compra e venda, ...
  • Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
    ... disponibilizará informação útil sobre os bens do executado, assim como sobre outras execuções ... 50% do remanescente do produto da venda, nem exceda o valor correspondente a 250 UC. ...-se extinto as relações emergentes do contrato; a nulidade da citação decretada ficará sem ... no registo predial; b) Quanto aos móveis, designar o lugar em que se encontram e fazer a ...a) Quando o exequente propõe um comprador ou um preço, que é aceite pelo executado e ...
  • Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
    ... transmissão onerosa de direitos reais sobre bens imóveis, sempre que o valor constante do ... em território português; 2) Bens móveis registados ou sujeitos a registo em Portugal; 3) ... número anterior, o valor constante do contrato seja inferior ao valor patrimonial tributário ..., as taxas de câmbio a utilizar são as de venda. 2 - Para os efeitos do número anterior, pode ... oficialmente; b) Pela cotação oficial de compra; c) Tratando-se de géneros, pela cotação de ...
  • Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto de 2004
    ...iii) Dívidas emergentes de contrato de trabalho, ou da violação ou cessação ... qualquer acto de apreensão ou detenção de bens compreendidos na massainsolvente. 3 - ... ser exigida por nenhuma das partes, e o comprador ou vendedor, consoante o caso, tem apenas direito ..., aluguer ou locação financeira ou venda com reserva de propriedade, e de todos os demais ..., as garantias reais sobre imóveis ou móveis sujeitos a registo integrantes da massa ...
  • Acórdão nº 06704/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2015

    I. De acordo com o regime transitório consagrado no art. 5.º, n.º 1 do DL n.º 442-A/88, de 30 de Novembro para efeitos da tributação de rendimentos da categoria G em sede de IRS, não ficam sujeitos à tributação os ganhos que não eram sujeitos ao imposto de mais-valia, desde que a aquisição dos bens a que esses ganhos dizem respeito, tenha sido efectuada antes de 1 de Janeiro de 1989 (data da...

    ...ó ficam sujeitos ao IRS se a aquisição dos bens ou direitos a que respeitam tiver sido efectuada ... na outorga da escritura pública de compra e venda, nos termos do artº 875° do CC. c) E ... dos bens (só as coisas corpóreas, móveis ou imóveis, podem ser objecto do direito de ...contrato, sucessão por morte, usucapião, ocupação, ...
  • Acórdão nº 311/11.0TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2014

    1. De acordo com o princípio da indivisibilidade da confissão a que alude o art. 360.º do CC, se uma declaração complexa feita em depoimento de parte, requerido pela contraparte, contiver afirmações de factos desfavoráveis ao depoente, mas também factos que lhe são favoráveis, a contraparte que se quiser aproveitar de tal confissão como meio de prova plena deve, de igual modo, aceitar a realidade

    ... com a ré um acordo que intitularam de contrato de compra e venda de bens móveis sujeito a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
    ...3 - .. a) .. b) .. c) As transferências de bens entre comitente e comissário, efectuadas em ução de um contrato de comissão definido no Código Comercial, ...Na comissão de venda considera-se comprador o comissário; na ....º 5, os trabalhos efectuados sobre bens móveis corpóreos e as peritagens a eles referentes, ...
  • Acórdão nº 0830/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Janeiro de 2016

    Para que possa ocorrer a regularização de imposto do IVA a que alude o artigo 78º, n.º 7, al. b) do CIVA, é necessário que se encontre por pagar a totalidade ou parte do preço -crédito incobrável- do negócio havido entre as partes e que o IVA respeitante a esse negócio já anteriormente tenha sido considerado nas respectivas declarações periódicas.

    ... apenas o preço (valor contabilístico) dos bens transaccionados”; f) Seguindo este ... 3 de Novembro de 2005 foi celebrado um contrato de transmissão de acções da Recorrida entre a ... compensaram o crédito da B………., pela venda das acções, com os débitos referentes à ... “B…………” um contrato de compra e venda de diversos bens móveis pelo preço ...

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