carta constitucional de 1814

10 resultados para carta constitucional de 1814

  • Classificação vLex
  • Conclusões e Teses
  • Enquadramento

    A) Antecedentes da organização das ilhas insulares como percepção das ideias constitucionais. B) Liberalismo, constitucionalismo moderno, republicanismo e democracia. C) Exemplos em Constituições estrangeiras.

  • Acórdão nº 544/13.4TTGDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Outubro de 2015

    I – A afirmação do carácter “disciplinar” de uma conduta constitui uma conclusão jurídica que não deve constar dos fundamentos de facto da sentença, apenas devendo figurar, se para tanto bastarem os factos, em sede de apreciação jurídica dos factos. II – Não podem ser valorados na acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento os depoimentos testemunhais...

    ... implicados que não seria admissível do ponto de vista constitucional, por violação do artigo 61º, n.º 1, da CRP, o que desde já se invoca ...ção mensal ilíquido de 101,00€ (cento e um euros); C) Por carta registada com aviso de receção de 04/06/2013, datada de 03/06/2013, a ...

  • Acórdão nº 2/12.4TTMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Setembro de 2014

    I – Não integra despedimento de facto a atitude do empregador que em 2011.11.22, quando o trabalhador suspenso desde 2011.09.19 no âmbito de um procedimento disciplinar se apresentou ao serviço, comunicou a este que se mantinha a sua suspensão e o proibiu de entrar nas instalações da empresa, se havia proferido decisão de despedimento no termo do procedimento disciplinar com efeitos diferidos a 20

    ..., resulta o seguinte: - e-mail de reporte da situação: fls 1 a 3 - carta de comunicação de suspensão preventiva dirigida ao Autor: fls.4 - email ... do direito de consulta por se colocar em causa a garantia constitucional da defesa aplicável a qualquer processo sancionatório nos termos do ...

  • Acórdão nº 1/15.4GBCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 29 de Março de 2017

    I – Com as alterações introduzidas ao artigo 356.º do CPP pela Lei n.º 20/2013, de 21-01 - e ao invés do que sucede quanto a declarações perante órgão de polícia criminal -, verificados os pressupostos alternativos prefigurados nas alíneas a) e b) do n.º 3 do mesmo artigo – avivamento da memória de quem declarar na audiência que já não recorda certos factos ou esclarecimento de contradições ou...

    ...ça do defensor do arguido) aquelas que tenham sido obtidas mediante carta rogatória ou precatória legalmente permitidas (o que se entende, pois ...ão, que o Tribunal recorrido, violou, ainda, o princípio constitucional de presunção de inocência previsto no art.º 32º, nº 2 da CRP. 127. ...

  • A primeira Constituição monárquica e liberal de 1822
  • Acórdão nº 627/10.2TTBRR.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Junho de 2012

    I – É vinculativa a aplicabilidade de um instrumento de regulamentação colectiva quando convencionada em sede do contrato individual de trabalho ajustado entre as partes. II – Simplesmente, sendo convencionada nestes termos a aplicabilidade de um instrumento de regulamentação colectiva, a força vinculativa do mesmo equivale à força do próprio contrato individual, não devendo aplicar-se o que no

    ... ao serviço de ambas em 1 de Maio de 2007 e foi despedida por carta de 17 de Setembro de 2010 com justa causa e processo disciplinar, ...por se verificar uma eventual violação do princípio constitucional de que para trabalho igual salário igual previsto no artigo 59.º, n.º ...

  • Acórdão nº 07S1796 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Outubro de 2007

    I - A arguição de nulidades dos acórdãos da Relação deve ser feita expressa e separadamente no requerimento de interposição do recurso, e não nas respectivas alegações, sob pena de se considerar extemporânea tal arguição e não se conhecer das alegadas nulidades. II - Enquanto tribunal de revista, o STJ só pode censurar as respostas dadas aos pontos quesitados da base instrutória quando esteja...

    ..., ainda enviou aos mais importantes dirigentes do recorrente uma carta em que contava a sua versão do sucedido, terminando com novos ... A proibição dos despedimentos sem justa causa tem assento constitucional (artº 53º da CRP). Relativamente à interpretação da componente ...

  • Acórdão nº 03P2723 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Outubro de 2003

    I. O depósito bancário é tem a natureza de de depósito irregular , nos termos do art.° 1205.° , do CC. II Na conformidade dessa natureza , como é entendimento pacífico , ao nível da doutrina e jurisprudência , com a entrega da quantia depositada transfere-se o direito de propriedade da quantia depositada para o banco , que fica obrigado , de acordo e segundo as condições do contrato , a...

    ...A C. E. F ., por cartas de 14/01/86, confirmou o crédito de Esc. 36.633.006$10 (trinta e seis ... À conformidade constitucional, de forma implícita, respondeu o TC que, ao apreciar o requerimento de ...

  • Parecer n.º 7-A/2003, de 04 de Setembro de 2003

    ...ónomas, se bem que o tenha feito em moldes de duvidosa constitucionalidade. VOLUME II Nota introdutória O Parecer sobre a conta da Região Autónoma ... chamadas do conselho de administração feitas por escrito, mediante carta registada com aviso de recepção, com a antecedência mínima de 90 dias ...