contrato empreitada requisitos

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  • Acórdão nº 3517/16.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2016

    I- O vício de omissão de pronúncia só opera quando de todo o tribunal deixe por conhecer questão suscitada pelas partes; II- Não configura nulidade, por ser ato permitido pela lei, a dispensa da produção da prova em sede de procedimento cautelar quando da factualidade alegada e dos factos eventualmente já assentes, concluir o juiz ser possível conhecer do mérito da pretensão deduzida, no uso do...

    ... Requerente e Requerida celebraram um contrato de subempreitada mediante o qual esta contratou ..., pela realização dos trabalhos da empreitada, executados pela cessionária nos termos ... cumulativa verificação dos seguintes requisitos: probabilidade séria da existência do direito ...

  • Acórdão nº 9831332 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Janeiro de 1999

    I - O contrato de empreitada tem como requisitos essenciais a obtenção de um resultado material ( a realização de certa obra ) e a autonomia do empreiteiro. II - Esse requisito da autonomia é compatível com o poder de fiscalização da obra pelo dono desta, desde que não perturbe o andamento ordinário da empreitada, limitando-se a verificar se a obra está a ser feita em conformidade com os...

    ... Sumário: I - O contrato de empreitada tem como requisitos essenciais a ...

  • Acórdão nº 07B4487 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Dezembro de 2008

    1. Fora dos limites traçados pelo nº 2 do artigo 722º do Código de Processo Civil, não cabe na competência do Supremo Tribunal de Justiça analisar a prova produzida nos autos e ver se dela resultaria conclusão diferente da que foi extraída pelas instâncias. 2. Não estando demonstrado o conteúdo preciso de um contrato de empreitada, não se pode ter como provada a constituição do direito ao...

    ... Para o efeito, alegou terem celebrado um contrato nos termos do qual "por solicitação da ré ... à autora, com a qual celebrou uma "empreitada de pintura dos interiores de 96 apartamentos, ... ou não preenchidos os respectivos requisitos legais. Ora, como se sabe, de acordo com o ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    ..., fraude fiscal e fraude em matéria de contratos públicos;. d) Fraude em projetos financiados ... considerar que estão preenchidos os requisitos jurídicos para a instituição de medidas de ... de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de ...

  • Acórdão nº 06754/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Setembro de 2013

    I - Numa empreitada por preço global, para o pagamento do valor a título de trabalhos a mais hão-de estar provados os pressupostos exigidos no artigo 26º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 02.03. II – Estando apenas provado que os trabalhos em causa não tinham sido incluídos no contrato, que se destinaram à realização da empreitada e se mostravam necessários para a execução e conclusão da obra,...

    ...ões: «1 O Apelante realizou, a empreitada "Concepção Construção das Novas instalações ... aterro impedia o pontual cumprimento do contrato por parte do empreiteiro. 4- A ... preenchidos todos os restantes requisitos do artigo 26º do Decreto-Lei n.º 59/99, de ...

  • Acórdão nº 97/12.TBVPV.L2-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Julho de 2017

    Sumário (art.º 663.º n.º 7 do CPC) I. A apresentação de prova documental em sede de recurso está sujeita a fortes restrições. Dispõe o n.º 1 do art.º 651.º do CPC que “as partes apenas podem juntar documentos às alegações nas situações excecionais a que se refere o artigo 425.º ou no caso de a junção se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1.ª instância.” II. A necessidade

    ..., em síntese, que no âmbito de um contrato de empreitada que celebrara com a R. S, a A. ...não conseguiu provar nenhum dos requisitos legais da simulação. É que as testemunhas que ...

  • Acórdão nº 063966 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Junho de 1972

    I - Não sendo as respostas a alguns quesitos essenciais para a decisão da causa, mas apenas meramente circunstanciais, não e de exigir a sua fundamentação. II - Assim, nenhuma consequencia se pode extrair da falta de fundamentação das mencionadas respostas, tanto mais que não foi formulada qualquer reclamação contra essa falta e que na alegação não foi requerido, pelo menos com a necessaria...

    ... executado, verificam-se todos os requisitos do contrato de empreitada, estabelecidos pelo ...

  • Acórdão nº 11761/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Janeiro de 2015

    I - Não pode considerar-se ser de decretar ao abrigo da alínea a) do nº 1 do artigo 120º do CPTA, para que remete a primeira parte do nº 6 do artigo 132º do mesmo Código, providência cautelar de suspensão de eficácia de deliberação pela qual foi declarada a caducidade da adjudicação por falta de prestação de caução (garantia contratual) no respetivo prazo por, nos termos do artigo 91º do CCP, a...

    ... relativo a procedimento de formação de contrato instaurado no Tribunal Administrativo e Fiscal de ...ção do contrato relativo à «empreitada de recuperação e adaptação do Forte da Graça ...cumpriu com todos os requisitos que a lei e doutrina enuncia, tendo sido ...

  • Acórdão nº 3712/16.3T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Janeiro de 2018

    I - Os requisitos necessários à impugnação da decisão da matéria de facto são os previstos no art. 640º, nºs 1, als. a), b) e c) e 2, al. a), do CPC, deles não decorrendo a necessidade de referir nas conclusões “que o recurso visava, prima facie, impugnar a decisão sobre a matéria de facto”, bastando que delas conste ou resulte que é impugnado concreto ponto da decisão da matéria de facto e o...

    ... a opor-se à transferência do seu contrato de trabalho para a segunda ré, conforme previsto ...lhe ter adjudicado a empreitada que até essa data esta adjudicada á 1ª R. C... ...DECORREM TRÊS REQUISITOS: "EM CASO DE PERDA DE UM LOCAL DE TRABALHO (1.º ...

  • Acórdão nº 1783/03-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Novembro de 2003

    É DE DEFERIR O REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA FORMULADO PELO DONO DA OBRA, CONSISTENTE NA REALIZAÇÃO DE UMA VISTORIA À OBRA QUE, ALEGADAMENTE, O EMPREITEIRO NÃO CONCLUIU, AINDA QUE ESTEJA NA DISPONIBILDADE DO REQUERENTE A NÃO CONTINUAÇÃO DA MESMA, MAS ESTANDO ELA NESSE CASO SUJEITA A EVENTUAL DEGRADAÇÃO.

    ... de prova alegando, em suma, que pela empreitada contratada entre autor e ré esta se comprometeu ... por parte da recorrida de um contrato de empreitada celebrado entre esta e o ...-se, assim, não estarem preenchidos os requisitos exigidos pelo artigo 520º do Código de Processo ...

  • Acórdão nº 00231/10.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Março de 2016

    1. O Recorrente alega que a formalidade de audiência prévia foi cumprida através do ofício de 10.10.2008, referido em P) da matéria de facto, onde consta que a sociedade “PD..., S.A.” deverá cumprir as obrigações contratuais aí especificadas “sob pena de, não o fazendo, a Câmara Municipal de Ovar poder fazer cessar unilateralmente o contrato”. 2. Não sendo o nosso ordenamento jurídico de índole...

    ... termos da qual foi decidido resolver o contrato de prestação de serviços de extracção e ... dependentes do “…cumprimento dos requisitos legais e regulamentares para o funcionamento, ... similares, por exemplo no contrato de empreitada, a intenção de rescindir se regia pelo artigo ...

  • Acórdão nº 492/10.0TBPTL.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Dezembro de 2016

    I. O contrato de empreitada, segundo a noção dada no artigo 1207.º do CC, fruto da solução legislativa adotada nesse âmbito, tem como traço característico a realização de certa obra corpórea e material, estando o respetivo regime legal modelado, nos seus diversos segmentos, em torno dessa característica. II. Nessa medida, aquele regime revela-se, em regra, inadequado a reger os contratos de...

    ...Os A.A. adjudicaram a empreitada de construção da moradia à sociedade “GG, ...marido e 2.ª R. mulher, no âmbito do contrato de prestação de serviço que os AA. com eles ... empreitada quando se reúnam os mais requisitos, é aquela modalidade de serviço que se traduz ...

  • Decreto-Lei n.º 110/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série I de 2015-06-18

    ... à conclusão da renegociação dos contratos de PPP do setor rodoviário que se afiguram ...ário, sempre no pleno respeito pelos requisitos de segurança rodoviária, o que contribuiu ...28 — Os contratos de empreitada de Grandes Repa- rações de Pavimento cujos ...

  • Acórdão nº 1329/16.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2017

    I – As ações de impugnação ou de condenação à prática de atos administrativos (ou equiparados, para tal efeito) relativos à formação de contratos de empreitada de obras públicas, de concessão de obras públicas, de concessão de serviços públicos, de aquisição ou locação de bens móveis e de aquisição de serviços, seguem a forma de processo de contencioso pré-contratual prevista e regulada nos...

    ...e a anulação do correspondente contrato caso entretanto tenha sido celebrado e a ..., com observância dos respetivos requisitos formais atualmente previstos no artigo 640º do ... autos o critério de adjudicação da empreitada a concurso era o do mais baixo preço. De ...

  • Acórdão nº 06A4501 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2007

    1 - No âmbito do contrato de empreitada (bem como da compra e venda, sempre que a analogia das situações o justifique) não é lícito, por regra, ao dono da obra recorrer à contratação de terceiros independentemente da comprovação do incumprimento definitivo da obrigação por parte do empreiteiro. 2 - Se o fizer, não adquire por tal facto o direito de recorrer a juízo para exigir a condenação

    ... 8. Com a assinatura do contrato promessa, em 7.10.96, os réus entregaram aos ..., em Especial na Compra e Venda e na Empreitada, pág. 388), "tendo o credor encarregado um ... os defeitos em causa não preenchem os requisitos próprios duma situação de particular gravidade ...

  • Acórdão nº 118/13.0TBMDA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Setembro de 2016

    I - Tendo-se provado que “o preço acordado foi de ...”, e não se tendo provado que “o preço acordado para a realização da obra no contrato de empreitada já incluía o IVA legalmente devido”, não cabia aos RR – o dono da obra -, para que a acção improcedesse no que concerne a matéria do IVA, o ónus de provar que ”o preço acordado para a realização da obra no contrato de empreitada já incluía o IVA...

    ... que entre Autor e Réus foi celebrado um contrato de empreitada, para construção de uma moradia ... legal ou “…observância dos requisitos legais que presidem à reapreciação da matéria ...

  • Acórdão nº 8881/11.6TBCSC-A.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Outubro de 2012

    I - No contrato de empreitada, é lícito ao empreiteiro reter a obra até pagamento do preço devido pelo dono da obra. II - O direito de retenção confere ao empreiteiro a posse correspondente a esse direito real, a qual lhe permite conservar a coisa em seu poder recusando-se a restitui-la ao respectivo dono, até que esteja garantido o seu crédito, conferindo ainda ao seu titular o pagamento...

    ..., SA, Alegando, em síntese que celebrou contrato de empreitada com a Requerida, a qual procedeu à ... retenção e a não verificação dos requisitos de decretamento da providencia. Produzida a ...

  • Acórdão nº 029/15 de Tribunal dos Conflitos, 12 de Novembro de 2015

    I - O art. 4.º, n.º 1, al. f), do ETAF, conferiu à jurisdição administrativa a apreciação dos litígios emergentes de contratos, em que um dos contraentes é um concessionário, actuando no âmbito da concessão, e que foi submetido pelas partes a um regime substantivo de direito público. II - Assim, compete aos Tribunais Administrativos conhecer o litígio decorrente do incumprimento de um contrato...

    ...ízos decorrentes da execução de um contrato que com esta celebrara. Na contestação, a R. ... decorrente de um contrato de empreitada celebrado entre duas partes privadas, ainda que ... que aquele contrato não preenchia os requisitos do art. 2.º, n.º 3, para ser qualificado como ...

  • Acórdão nº 07387/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2014

    I. A sentença, enquanto decisão judicial, pode padecer de vícios de duas ordens, os quais obstam à sua eficácia ou validade: i) pode ter errado no julgamento dos factos e do direito, sendo a consequência a da sua revogação (erro de julgamento de facto ou de direito); ii) como acto jurisdicional, pode ter violado as regras próprias da sua elaboração ou contra o conteúdo e limites do poder à sombra

    ... de execução e preparação da obra, contratou e prestou serviços e assumiu encargos pelos ... não havia sido adjudicada qualquer empreitada, pois não foi prestada a respectiva caução, ..., têm de se encontrar preenchidos os requisitos impostos no art. 106.º, n.º 1, alíneas a), b), ...

  • Acórdão nº 2576/10.5TBTVD.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Maio de 2014

    I - O regime de responsabilidade perante adquirente de edifício reconstruído, pelos defeitos resultantes de vícios de construção, previsto no art. 1225.º, n.º 4, do CC, é aplicável ao empreiteiro que actua apenas como construtor ou também como construtor vendedor, bem como ao vendedor que tenha sido o seu construtor – o vendedor que teve o domínio da construção –, apesar de inexistir empreitada.

    ...1225° do Cód. Civil, relativo à empreitada, nomeadamente o seu n° 4, enquanto vendedores de ... pelo Réu EE em execução de um contrato de empreitada.          O Réu EE vem ... factual provado, os elementos ou requisitos necessários ao preenchimento do conceito do ...

  • Acórdão nº 142/03.0TBANS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Fevereiro de 2014

    I. Em processo civil, o estado civil ou o parentesco podem alcançar-se mediante acordo das partes ou confissão, sempre que estes factos jurídicos não constituam o “thema decidendum”. II. A incidência de IVA sobre os preços pode ser convencionada contratualmente na modalidade de IVA incluído ou de IVA a acrescer, sendo que de acordo com a posição que defendemos, sustentada nomeadamente no...

    ...marido, executou para o mesmo uma empreitada de colocação de calçada com fornecimento de ... finalística o consumidor final (no contrato de empreitada o IVA recai sobre o dono da obra) ... serviços, ficando logo preenchidos os requisitos daquela alínea d) do n.º1 do artigo 1691.º do ...

  • Acórdão nº 1243/08.4TBCBR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Abril de 2009

    1 - Constituem requisitos do procedimento cautelar de arresto a probabilidade da existência da existência do crédito e o justo receio de perda da garantia patrimonial; 2 - Para ser decretado o arresto não é necessário que se prove que o crédito seja certo, líquido e exigível, bastando somente que se prove a probabilidade séria da sua existência; 3 - Num contrato de empreitada, suspensos os...

    ... síntese, que a requerente incumpriu os contratos de empreitada que celebrou consigo, porquanto as ...406°. do Cod. Proc. Civil, são requisitos do deferimento do procedimento cautelar de ...

  • Acórdão nº 4036/18.7YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Outubro de 2018

    Sempre que ocorrer a transformação do procedimento de injunção numa acção de processo comum, quando a causa de pedir foi minimamente alegada, o Tribunal está vinculado a providenciar pelo aperfeiçoamento dos articulados, por não se verificar concretamente uma situação de inexistência de causa de pedir e consequentemente de ineptidão da petição. (Sumário do Relator)

    ... deveria ter considerado preenchidos os requisitos do procedimento especial de injunção intentado ... a Recorrente indicou estarmos perante um contrato de “Empreitada”, e na descrição dos factos: ...

  • Acórdão nº 567/11.8TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Maio de 2018

    ... celebraram, no dia 9 de Junho de 2006, o contrato intitulado “Contrato Misto de Fornecimento de ...ção informática (b) Para cumprir os requisitos da Directiva de Equipamentos sob Pressão (PED), ... de execução prolongada o contrato de empreitada (cfr. Rubino, ob. cit. pag. 79) a observação ...

  • Acórdão nº 2254/2004-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Abril de 2004

    Celebrado contrato escrito relativo à construção de uma vivenda em regime de empreitada, envolvendo ainda a obtenção junto das autoridades administrativas da aprovação do projecto de loteamento e da licença de construção, sendo indeferido o projecto de construção por inexistência de alvará de loteamento, não é lícito converter o contrato de empreitada em contrato-promessa de empreitada. Não

    ...     2- Sendo o contrato celebrado entre Apelante e Apelado nulo porque à ...údo diferente, do qual contenha os requisitos essenciais de substância e de forma quando o fim ...- Entende a apelante que o contrato de empreitada celebrado deverá converter-se num ...