contrato empreitada requisitos

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  • Acórdão nº 3517/16.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2016

    I- O vício de omissão de pronúncia só opera quando de todo o tribunal deixe por conhecer questão suscitada pelas partes; II- Não configura nulidade, por ser ato permitido pela lei, a dispensa da produção da prova em sede de procedimento cautelar quando da factualidade alegada e dos factos eventualmente já assentes, concluir o juiz ser possível conhecer do mérito da pretensão deduzida, no uso do...

    ... Requerente e Requerida celebraram um contrato de subempreitada mediante o qual esta contratou ..., pela realização dos trabalhos da empreitada, executados pela cessionária nos termos ... cumulativa verificação dos seguintes requisitos: probabilidade séria da existência do direito ...

  • Lei n.º 40/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série I de 2015-06-01

    ... pública, nos termos do Código dos Contratos Públicos;. o) ‘Projeto’, o conjunto ... de legislação especial, e, caso a empreitada seja de classe 5 ou superior, tenham pelo menos ... nos termos do regulamento dos requisitos acús- ticos de edifícios. Projetos de ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos

    ... simples, que corresponde à verificação do preenchimento de requisitos mínimos de capacidade técnica e de capacidade financeira fixados no ... pré-contratuais destinados à formação de contratos de empreitada de obras públicas, de locação ou de aquisição de bens móveis e de ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o ...ção é regulada, quanto aos seus requisitos e efeitos, pela lei pessoal do pai no momento da ...ções genéricas e do contrato de empreitada; se, porém, respeitar a frutos naturais ou a ...

  • Lei n.º 41/2015 - Diário da República n.º 107/2015, Série I de 2015-06-03

    ..., nos termos definidos no Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... da presente lei, para a execução de empreitadas" de obras públicas;. i) «Empresa de construção\xC2"..., pelos requerentes, dos seguintes requisitos:. a) Possuir idoneidade comercial, nos termos do ...

  • Acórdão nº 9831332 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Janeiro de 1999

    I - O contrato de empreitada tem como requisitos essenciais a obtenção de um resultado material ( a realização de certa obra ) e a autonomia do empreiteiro. II - Esse requisito da autonomia é compatível com o poder de fiscalização da obra pelo dono desta, desde que não perturbe o andamento ordinário da empreitada, limitando-se a verificar se a obra está a ser feita em conformidade com os...

    ... Sumário: I - O contrato de empreitada tem como requisitos essenciais a ...

  • Acórdão nº 07B4487 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Dezembro de 2008

    1. Fora dos limites traçados pelo nº 2 do artigo 722º do Código de Processo Civil, não cabe na competência do Supremo Tribunal de Justiça analisar a prova produzida nos autos e ver se dela resultaria conclusão diferente da que foi extraída pelas instâncias. 2. Não estando demonstrado o conteúdo preciso de um contrato de empreitada, não se pode ter como provada a constituição do direito ao...

    ... Para o efeito, alegou terem celebrado um contrato nos termos do qual "por solicitação da ré ...empreitada de pintura dos interiores de 96 apartamentos, ... ou não preenchidos os respectivos requisitos legais. Ora, como se sabe, de acordo com o ...

  • Acórdão nº 492/10.0TBPTL.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Dezembro de 2016

    I. O contrato de empreitada, segundo a noção dada no artigo 1207.º do CC, fruto da solução legislativa adotada nesse âmbito, tem como traço característico a realização de certa obra corpórea e material, estando o respetivo regime legal modelado, nos seus diversos segmentos, em torno dessa característica. II. Nessa medida, aquele regime revela-se, em regra, inadequado a reger os contratos de...

    ...Os A.A. adjudicaram a empreitada de construção da moradia à sociedade “GG, ...marido e 2.ª R. mulher, no âmbito do contrato de prestação de serviço que os AA. com eles ... empreitada quando se reúnam os mais requisitos, é aquela modalidade de serviço que se traduz ...

  • Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008

    ... decreto -lei aprova o Código dos Contratos Públicos (CCP), que estabelece a disciplina ... à verificaçáo do preenchimento de requisitos mínimos de capacidade técnica e de capacidade ... à formaçáo de contratos de empreitada de obras públicas, de locaçáo ou de ...

  • Decreto-Lei n.º 278/2009, de 02 de Outubro de 2009

    ...áo de Acompanhamento do Código dos Contratos Públicos introduzem -se, desde já, outras .... 4 - Na celebraçáo de contratos de empreitada de obras públicas, de locaçáo ou aquisiçáo ..., do qual resulte que aqueles requisitos se encontram satisfeitos. 2 - As entidades ...

  • Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999

    ..., que regula o regime jurídico das empreitadas de obras públicas, não contempla, contudo, de ... alterações no regime da garantia dos contratos, traduzidas essencialmente nos seguintes ... reconhecidas como sendo conformes aos requisitos essenciais enunciados nas directivas ...

  • Portaria n.º 104/2001, de 21 de Fevereiro de 2001

    ... que servem de base aos concursos de empreitada de obras públicas devem obedecer, nos termos do ...22 - Audiência prévia. 23 - Minuta do contrato, notificação, adjudicação e caução. 24 - ... relação a cada uma das empresas, os requisitos exigidos no n.º 15. 9.2 - A constituição ...

  • Decreto-Lei n.º 104/2011, de 06 de Outubro de 2011

    ... -lei estabelece o regime jurídico dos contratos públicos nos domínios da defesa e da ... dicação de determinados contratos de empreitada, contratos de fornecimento e contratos de ..., das políticas de contratos e dos requisitos militares, com base na Lista Militar Comum da ...

  • Decreto-Lei n.º 235/86, de 18 de Agosto de 1986

    ...ção global do regime jurídico do contrato de empreitada de obras públicas, aproveitando ... e apresentação das propostas; b) Os requisitos a que eventualmente tenham de obedecer os ...

  • Anúncio de procedimento n.º 1477/2019

    ....pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Iluminação Pública: Eficiência Energética ...ção, quantidades, características e requisitos constantes das especificações técnicas.Tipo de Contrato: Empreitada de Obras PúblicasPreço base do procedimento: ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    ..., fraude fiscal e fraude em matéria de contratos públicos;. d) Fraude em projetos financiados ... considerar que estão preenchidos os requisitos jurídicos para a instituição de medidas de ... de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 58/2018

    ... execução de arquitetura inerente à empreitada da obra pública da Reconversão da Gare do Arco ...contrato de empreitada acima aludido e demais atos ... empreitada, se encontram reunidos os requisitos constantes dos n.os 5 e 6 do artigo 11.º do ...

  • Acórdão nº 06754/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Setembro de 2013

    I - Numa empreitada por preço global, para o pagamento do valor a título de trabalhos a mais hão-de estar provados os pressupostos exigidos no artigo 26º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 02.03. II – Estando apenas provado que os trabalhos em causa não tinham sido incluídos no contrato, que se destinaram à realização da empreitada e se mostravam necessários para a execução e conclusão da obra,...

    ...ões: «1 O Apelante realizou, a empreitada "Concepção Construção das Novas instalações ... aterro impedia o pontual cumprimento do contrato por parte do empreiteiro. 4- A ... preenchidos todos os restantes requisitos do artigo 26º do Decreto-Lei n.º 59/99, de ...

  • Acórdão nº 97/12.TBVPV.L2-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Julho de 2017

    Sumário (art.º 663.º n.º 7 do CPC) I. A apresentação de prova documental em sede de recurso está sujeita a fortes restrições. Dispõe o n.º 1 do art.º 651.º do CPC que “as partes apenas podem juntar documentos às alegações nas situações excecionais a que se refere o artigo 425.º ou no caso de a junção se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1.ª instância.” II. A necessidade

    ..., em síntese, que no âmbito de um contrato de empreitada que celebrara com a R. S, a A. ...não conseguiu provar nenhum dos requisitos legais da simulação. É que as testemunhas que ...

  • Acórdão nº 8881/11.6TBCSC-A.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Outubro de 2012

    I - No contrato de empreitada, é lícito ao empreiteiro reter a obra até pagamento do preço devido pelo dono da obra. II - O direito de retenção confere ao empreiteiro a posse correspondente a esse direito real, a qual lhe permite conservar a coisa em seu poder recusando-se a restitui-la ao respectivo dono, até que esteja garantido o seu crédito, conferindo ainda ao seu titular o pagamento...

    ..., SA, Alegando, em síntese que celebrou contrato de empreitada com a Requerida, a qual procedeu à ... retenção e a não verificação dos requisitos de decretamento da providencia. Produzida a ...

  • Acórdão nº 3712/16.3T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Janeiro de 2018

    I - Os requisitos necessários à impugnação da decisão da matéria de facto são os previstos no art. 640º, nºs 1, als. a), b) e c) e 2, al. a), do CPC, deles não decorrendo a necessidade de referir nas conclusões “que o recurso visava, prima facie, impugnar a decisão sobre a matéria de facto”, bastando que delas conste ou resulte que é impugnado concreto ponto da decisão da matéria de facto e o...

    ... a opor-se à transferência do seu contrato de trabalho para a segunda ré, conforme previsto ...lhe ter adjudicado a empreitada que até essa data esta adjudicada á 1ª R. C... ...DECORREM TRÊS REQUISITOS: "EM CASO DE PERDA DE UM LOCAL DE TRABALHO (1.º ...

  • Acórdão nº 063966 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Junho de 1972

    I - Não sendo as respostas a alguns quesitos essenciais para a decisão da causa, mas apenas meramente circunstanciais, não e de exigir a sua fundamentação. II - Assim, nenhuma consequencia se pode extrair da falta de fundamentação das mencionadas respostas, tanto mais que não foi formulada qualquer reclamação contra essa falta e que na alegação não foi requerido, pelo menos com a necessaria...

    ... executado, verificam-se todos os requisitos do contrato de empreitada, estabelecidos pelo ...

  • Decreto-Lei n.º 12/2004, de 09 de Janeiro de 2004

    ...SECÇÃO II Dos alvarás Artigo 7.º Requisitos de ingresso e permanência A concessão e a ... alternativa, o direito à resolução do contrato por impossibilidade culposa daempresa. 11 - O ... da empresa de todos os contratos de empreitada" celebrados referentes a obras em curso, sem preju\xC3"...

  • Acórdão nº 11761/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Janeiro de 2015

    I - Não pode considerar-se ser de decretar ao abrigo da alínea a) do nº 1 do artigo 120º do CPTA, para que remete a primeira parte do nº 6 do artigo 132º do mesmo Código, providência cautelar de suspensão de eficácia de deliberação pela qual foi declarada a caducidade da adjudicação por falta de prestação de caução (garantia contratual) no respetivo prazo por, nos termos do artigo 91º do CCP, a...

    ... relativo a procedimento de formação de contrato instaurado no Tribunal Administrativo e Fiscal de ...ção do contrato relativo à «empreitada de recuperação e adaptação do Forte da Graça ...cumpriu com todos os requisitos que a lei e doutrina enuncia, tendo sido ...

  • Decreto-Lei n.º 61/99, de 02 de Março de 1999

    ... importantes efeitos no novo regime de empreitadas" de obras públicas, também este objecto de revis\xC3"...Artigo 5.º Requisitos de ingresso e permanência na actividade 1 - A ... obrigações emergentes da proposta e do contrato; b) Os consórcios deverão indicar para cada ...