do juridico sistema unidade
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Acórdão nº 00662/13.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2022
I- Sempre que o tribunal ad quem detete uma efetiva situação de omissão de pronúncia da 1ª Instância, em sede de julgamento da matéria de facto quanto a factos essenciais ou complementares, como tribunal de substituição que é, deverá, mesmo oficiosamente, realizar esse julgamento de facto, sempre que disponha de elementos de prova que, com a necessária segurança, lho permitam fazer, considerando...
... nele possa ser constituído o regime jurídico da constituição da propriedade horizontal” ... contraria os valores estruturantes do sistema jurídico, devendo em tais casos neutralizar-se a ... pode, sob pena de violar o princípio da unidade" do sistema jurídico ... Acresce que o artigo 9\xC2" ... -
Despacho (extrato) n.º 9734/2020
... ção de competências na responsável da Unidade de Apoio à Gestão do ACES Médio Tejo, ... interessados;m) No âmbito do regime jurídico" da proteção da parentalidade, autorizar o exerc\xC3" ... P., e carregamento através do sistema informático de gestão de Recursos Humanos e ...
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Despacho n.º 11136/2023
... as seguintes unidades orgânicas: a ) Unidade de Património e Gestão Contabilística; b ) ... jurídico dos assuntos, questões ou processos que sejam ... ção de serviços; d ) Implementar um sistema de controlo de execução dos projetos e obras, ...
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Despacho n.º 8737/2017
... , de 23 de outubro, estabelece o regime jurídico da organização dos serviços das autarquias ... , de 23 de outubro, pelos princípios da unidade" e eficácia da ação, da aproximação dos servi\xC3" ... ção de processos na aplicação de Sistema" de Gestão Documental em curso; j) Efetuar a gest\xC3" ...
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Despacho n.º 1439/2022
... 1) Unidade e eficácia da ação; ... 2) Aproximação dos ... necessários ao bom funcionamento do sistema de gestão ... municipal; ... i) Articular as ... , Licenciamentos no âmbito do Regime Jurídico da Urbanização ... e da Edificação, Defesa do ...
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Despacho n.º 1439/2022
... 1) Unidade e eficácia da ação; ... 2) Aproximação dos ... necessários ao bom funcionamento do sistema de gestão ... municipal; ... i) Articular as ... , Licenciamentos no âmbito do Regime Jurídico da Urbanização ... e da Edificação, Defesa do ...
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Aviso n.º 10173/2022
... ânica, tem como objetivo implementar um sistema de ges- ... tão mais eficiente, com a ... no/na dirigente máximo/a da respetiva unidade orgânica, nos termos do artigo 38.º ... da Lei ... de conformidade legal, ao Gabinete Jurídico, de todos os regulamentos ... elaborados, ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 23/2023/A
... encontrem a prestar serviço docente no sistema educativo ... regional, ou legalmente equiparado, ... nos números seguintes, cabe a cada unidade orgânica proceder, ... isoladamente ou em ... diploma que estabelece o regime jurídico de criação, autonomia e gestão das unidades ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 103/2008 . Estabelece as regras relativas à colocação no mercado e entrada em serviço das máquinas e respectivos acessórios
... transpondo para o ordenamento jurídico interno a Directiva n.º 2006/42/CE na parte que ... ou destinado a ser equipado com um sistema de accionamento diferente da força humana ou ... No caso de comandos à distância, cada unidade de comando deve indicar de forma inequívoca qual ...
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Despacho n.º 4469/2017
... Antunes no cargo de Inspetor-Diretor da Unidade Nacional de Informações e Investigação ... - área de especialização em Ciências Jurídico-Criminais, correspondente à parte curricular do ... do Direito Penal e a Unidade do Sistema Jurídico no problema da construção da área de ...
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Despacho n.º 1668/2018
... O atual regime jurídico da organização dos serviços das Autarquias ... Regendo-se pelos princípios da unidade" e eficácia da ação, da aproximação dos servi\xC3" ... ; h) Assegurar a implementação do sistema de controlo interno na divisão; i) Conceber, ...
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Despacho n.º 12018/2023
... por extinção ou reorgani- zação da unidade orgânica, salvo se for expressamente mantida a ... funções no Departamento de Apoio Jurídico e Contencioso, nomeadamente no acompanhamento de ... ”; ação de formação sobre “Sistema de Gestão Documental (SGD); participou em ...
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Despacho n.º 3170/2019
... a ser implementadas, como é exemplo o Sistema de Gestão da Qualidade, iniciado há uns anos e ... das atribuições cometidas à unidade orgânica que dirige, assegurando o seu bom ... documentais de teor técnico-jurídico ou administrativo; h) Exercer funções de ...
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Despacho n.º 10023/2020
... , estabeleceu um novo enquadramento jurídico para a organização dos serviços das Autarquias ... devem orientar-se pelos princípios da unidade" e eficácia da ação, da aproximação dos servi\xC3" ... a prevenção no órgão ou serviço num sistema coerente que tenha em conta a componente ...
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Despacho n.º 13832/2016
... Tavares, no cargo de Inspetor-Chefe da Unidade Central de Investigação e Intervenção ... émicas:Doutorando em Direito (Ciências Jurídico-Criminais), pela Faculdade de Direito da ... do Direito Penal e a Unidade do Sistema Jurídico no problema da construção da área de ...
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Aviso n.º 4942/2021
... setor empresarial local, sem vínculo jurídico adequado.Por despacho dos membros do Governo ... , melhor identificados no Anexo IV;1.5 - Unidade Local de Saúde da Guarda, E. P. E., com os ... da internet da Administração Central do Sistema de Saúde, IP www.acss.min-saude.pt.9 de março ...
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Regulamento n.º 12/2024
... dos serviços municipais de uma unidade diferenciada das existentes e com a autonomia ... “Radar Social”, que visa criar um sistema de georreferenciação social de ampla ... Investimentos; 1.7 — Unidade de Apoio Jurídico; 1.8 — Unidade de Património e ...
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Deliberação n.º 819/2021
... Divisão Social e Cultural (DSC), de uma unidade orgânica flexível dirigida por um dirigente ... com as disposições do regime jurídico de organização dos serviços das autarquias ... necessários ao bom funcionamento do sistema de gestão municipal; i) Articular as atividades ...
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Portaria n.º 343/2015 - Diário da República n.º 199/2015, Série I de 2015-10-12
... Importa realçar que a unidade de internamento, no âm- bito da RNCCI, definida ... i) Equipamento de uso clínico; ... j) Sistema de gestão de resíduos de natureza diversa. 2 ... — Até à entrada em vigor do regime jurídico do li- cenciamento para as unidades da RNCCI, a ...
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Despacho n.º 2822/2022
... Unidade e eficácia da ação; ... Aproximação dos ... Unidade de Controlo Interno e Jurídico (UCIJ); ... Unidade de Recursos Humanos, ... contabilísticos, de acordo com o Sistema ... de Normalização Contabilística para a ...
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Despacho n.º 2443/2024
... do conselho de administração da Unidade Local de Saúde de Lisboa Ocidental, E. P ... E ... da Administração Central do Sistema de Saúde IP (ACSS, IP) (2014-2019). Diretora do ... , Gestão de Compras e Logística e Jurídico. Vogal do Conselho Diretivo da Administração ...
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Despacho n.º 2386/2019
... n.º 62/2007, de 10 de setembro (Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior), a ... 2 - A ULP integra-se no sistema nacional de ensino e tem sede no Porto, podendo, ... , o resultado final obtido em cada unidade curricular, as equivalências e reconhecimento de ...
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Aviso n.º 137/2018
... , com a referência TS1, para a Unidade Orgânica Flexível de Urbanismo e Ordenamento do ... e outros documentos de carácter jurídico do âmbito ou interesse municipal, proceder à ... /2009, de 12/02, na sua redação atual); Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho ...
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Acórdão nº 431/09.0TBSRE-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Março de 2013
I – O vício da nulidade substancial da sentença, por contradição intrínseca só ocorre quando a colisão se verifica entre os fundamentos e a decisão. II - Mesmo no caso em que o fiador goza do benefício da excussão, a lei não impõe o litisconsórcio necessário entre aquele o devedor principal, podendo a execução ser promovida que contra o devedor, quer contra o fiador, quer contra ambos. ...
... ça está nitidamente pensado para um sistema de cisão entre a decisão da matéria e aquela ... jurídico quanto às pessoas e que consiste na relação ... é que aqueles se projectem sobre a unidade jurídico-económica do estabelecimento, ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 137/2019 . Aprova a nova estrutura organizacional da Polícia Judiciária
... Artigo 10.º Sistema de informação criminal ... Artigo 11.º Direito ... Artigo 27.º Unidade de Informação Financeira ... Artigo 28.º ... ou internacionais, no domínio jurídico" ... forense e judiciário e participa em organiza\xC3" ...