Execução Por Dívidas

1) São da competência dos tribunais judiciais as causas que não sejam atribuídas a outra ordem jurisdicional; 2) Compete aos juízos de execução exercer, no âmbito dos processos de execução por dívidas de custas cíveis e multas aplicadas em processo cível, as competências previstas no Código de Processo Civil não atribuídas aos tribunais de competência especializada referidos no número 2 do artigo

I - Consignando o citado 1433.º nº 1 que “as deliberações da assembleia contrárias à lei ou a regulamentos anteriormente aprovados são anuláveis, a requerimento de qualquer condómino que as não tenha aprovado”, haverá de se considerar que o normativo abrange quer as deliberações inválidas em função do respectivo objecto (vício de conteúdo), quer as deliberações inválidas por virtude...

• Diário da República

I – Decretada a insolvência da devedora originária, o artº 180º, nº 6 do CPPT não impede a instauração e prossecução da execução por dívidas fiscais posteriores à declaração de insolvência, desde que sejam penhorados bens não apreendidos na massa insolvente. II – No entanto, tendo sido declarada a insolvência com carácter limitado, atento o disposto no artº 39º, nº 7 do CIRE, e não...

• Diário da República

• Legislação

I - Na execução por dívidas hospitalares, baseada em certidão emitida pela instituição hospitalar, essa certidão não constitui título executivo contra a seguradora de um dos veículos intervenientes em acidente de viação, no caso de o outro veículo ser conduzido pelo próprio assistido.

I - Na execução por dívidas hospitalares, baseada em certidão emitida pela instituição hospitalar, essa certidão não constitui título executivo contra a seguradora de um dos veículos intervenientes em acidente de viação, no caso de o outro veículo ser conduzido pelo próprio assistido.

• Legislação

1. Depois da entrada em vigor das alterações ao Código de Processo Civil (1997), os embargos de terceiro passaram a ter uma feição inovadora, servindo não só para defender a posse ameaçada por diligência judicial, como também qualquer outro direito que se mostre incompatível com a diligência ordenada; 2. Os factos a discriminar no probatório da sentença recorrida, são apenas aqueles que possam...

1. Depois da entrada em vigor das alterações ao Código de Processo Civil (1997), os embargos de terceiro passaram a ter uma feição inovadora, servindo não só para defender a posse ameaçada por diligência judicial, como também qualquer outro direito que se mostre incompatível com a diligência ordenada; 2. Os factos a discriminar no probatório da sentença recorrida, são apenas aqueles que possam...

Remetidos os autos de execução, por dívidas à previdência, ao processo de falência não esteve aquele processo parado uma vez que, depois de apensado ao dito processo de falência, aí seguiu com esta a sua normal tramitação.

• Legislação

Deixaram de ser requisitos de validade do título executivo de dívida ao Fundo de Turismo a assinatura de todos os membros da Comissão Administrativa e a junção do aviso de recepção de notificação aos devedores, com a entrada em vigor do DL 203/89, de 22-06 cujo art. 2º, manda aplicar à cobrança coerciva daquelas dívidas a legislação respeitante à execução por dívidas à Caixa Geral de Depósitos,...

Estabelecendo o art. 341 3 do CPT, aplicável à execução por dívidas à CGD, resultantes de contrato de mútuo, que se pagarão, sucessivamente, as custas, a dívida exequenda e os juros de mora deverão na quantia exequenda ser incluídos o capital mutuado e os juros indemnizatórios por serem estes a retribuição do capital mutuado e terem ocorrido na fase em que a CGD não considerou resolvido o...

Se, em execução por dívidas próprias do herdeiro, tiverem sido penhorados bens pertencentes à herança, o herdeiro não pode obter o levantamento dessa penhora mediante simples requerimento.

Se, em execução por dívidas próprias do herdeiro, tiverem sido penhorados bens pertencentes à herança, o herdeiro não pode obter o levantamento dessa penhora mediante simples requerimento.