Execução Por Dívidas

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  • Acórdão nº 9/12.1YDGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Julho de 2013

    1) São da competência dos tribunais judiciais as causas que não sejam atribuídas a outra ordem jurisdicional; 2) Compete aos juízos de execução exercer, no âmbito dos processos de execução por dívidas de custas cíveis e multas aplicadas em processo cível, as competências previstas no Código de Processo Civil não atribuídas aos tribunais de competência especializada referidos no número 2 do artigo

    ...RELATÓRIO A) O M.º P.º veio intentar nos juízos de execução" de Guimarães ação executiva para pagamento das custas emergentes da aç\xC3"... de execução exercer, no âmbito dos processos de execução por dívidas de custas cíveis e multas aplicadas em processo cível, as competências ...

  • Acórdão nº 821/15.0T9LAG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Janeiro de 2018

    I – A gravação áudio feita em assembleia geral de condóminos por um dos condóminos presentes, com o único propósito de permitir verificar se o conteúdo da acta a elaborar posteriormente traduzia fielmente o que havia sido tratado na reunião, pode ser utilizada para demonstrar em tribunal a discrepância existente entre o teor do que foi tratado na reunião e o que ficou a constar em acta, se a sua...

    ...24 e que consubstancia o conteúdo do título que foi dado à execução" contra o ora requerente, ocorreu, ou não? Ora, dispondo os autos da grava\xC3"...ção para proceder judicialmente contra os condóminos com dívidas vencidas quando o conteúdo da mesma não foi lido, falado ou votado na ...

  • Acórdão nº 388/11.8TJPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Março de 2016

    I - Consignando o citado 1433.º nº 1 que “as deliberações da assembleia contrárias à lei ou a regulamentos anteriormente aprovados são anuláveis, a requerimento de qualquer condómino que as não tenha aprovado”, haverá de se considerar que o normativo abrange quer as deliberações inválidas em função do respectivo objecto (vício de conteúdo), quer as deliberações inválidas por virtude de...

    ... VI- Todavia, não pode fazer-se seguir execução por dívidas concretas e temporalmente situadas, com base em acta de ...

  • Acórdão nº 9750702 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Outubro de 1997

    I - Na execução por dívidas hospitalares, baseada em certidão emitida pela instituição hospitalar, essa certidão não constitui título executivo contra a seguradora de um dos veículos intervenientes em acidente de viação, no caso de o outro veículo ser conduzido pelo próprio assistido.

    ... Sumário: I - Na execução por dívidas hospitalares, baseada em certidão emitida pela instituição ...

  • Acórdão nº 00201/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Fevereiro de 2005

    1. Depois da entrada em vigor das alterações ao Código de Processo Civil (1997), os embargos de terceiro passaram a ter uma feição inovadora, servindo não só para defender a posse ameaçada por diligência judicial, como também qualquer outro direito que se mostre incompatível com a diligência ordenada; 2. Os factos a discriminar no probatório da sentença recorrida, são apenas aqueles que possam...

    ...ão Financeira da Segurança Social foi instaurado o processo de execução n.º 0201200201002570 contra a executada "F. Santos, Lda.", com sede na a Combatentes da Grande Guerra, n.º 11, Odemira, por dívidas de contribuições para a Segurança Social relativas aos meses de Outubro ...

  • Acórdão nº 9930365 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Março de 1999

    I - O disposto no artigo 4 n.1 do Decreto-Lei n.194/92, de 8 de Setembro ( que determina que a execução por dívidas resultantes de assistência hospitalar a sinistrados em acidentes de viação " corre solidariamente contra " o transportador e a respectiva seguradora, se seguro houver ), não sofre de inconstitucionalidade, por violação do princípio da igualdade, porque não define em...

    ... do Decreto-Lei n.194/92, de 8 de Setembro ( que determina que a execução por dívidas resultantes de assistência hospitalar a sinistrados em ...

  • Acórdão nº 9930365 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Março de 1999

    I - O disposto no artigo 4 n.1 do Decreto-Lei n.194/92, de 8 de Setembro ( que determina que a execução por dívidas resultantes de assistência hospitalar a sinistrados em acidentes de viação " corre solidariamente contra " o transportador e a respectiva seguradora, se seguro houver ), não sofre de inconstitucionalidade, por violação do princípio da igualdade, porque não define em...

    ... do Decreto-Lei n.194/92, de 8 de Setembro ( que determina que a execução por dívidas resultantes de assistência hospitalar a sinistrados em ...

  • Acórdão nº 3080/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Dezembro de 2000

    I) - Para que possa ocorrer a reversão de uma execução contra os responsáveis subsidiários ou solidários, isto é, para que um gerente (administrador) de uma sociedade de responsabilidade limitada seja parte legítima na reversão de uma execução pôr dívidas desta natureza é preciso o seu efectivo exercício das funções de gerente (administrador), que este exercício ocorra no período de nascimento e (

  • Acórdão nº 0070171 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Abril de 1993

    Se, em execução por dívidas próprias do herdeiro, tiverem sido penhorados bens pertencentes à herança, o herdeiro não pode obter o levantamento dessa penhora mediante simples requerimento.

    ... Legislação Nacional: CPC67 ART827 N2. Sumário: Se, em execução por dívidas próprias do herdeiro, tiverem sido penhorados bens ...

  • Acórdão nº 2207/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Fevereiro de 2000

    1. Revertida a execução por dívidas à Segurança Social contra o único gerente da Sociedade executada, cabia a este provar que não exerceu a gerência de facto, ou que não foi por culpa sua que o património daquela se tomou insuficiente para satisfação daquelas dívidas. 2. Mesmo que a maior parte das funções em que se traduz a gerência de facto sejam exercidas por terceiros, não pode deixar de se...

  • Acórdão nº 2703/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2000

    I) - Para que possa ocorrer a reversão de uma execução contra os responsáveis subsidiários ou solidários, isto é, para que um gerente (administrador) de uma sociedade de responsabilidade limitada seja parte legítima na reversão de uma execução pôr dívidas desta natureza é preciso o seu efectivo exercício das funções de gerente (administrador), que este exercício ocorra no período de nascimento e (

  • Acórdão nº 54/05.3TABRR-B.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Março de 2015

    I - O tribunal/juízo criminal é, mesmo em circunscrição territorial em que há juízo de execução, o competente para a execução das suas próprias condenações decorrentes de pedido de indemnização cível, apenas devendo decorrer perante o tribunal cível a execução das condenações do tribunal criminal decorrentes de pedido de indemnização cível quando a condenação for em indemnização que exija uma...

    ... a indemnização, o tribunal condena no que se liquidar em execução de sentença. Neste caso, a execução corre perante o tribunal civil, ... de execução exercer, no âmbito dos processos de execução por dívidas de custas cíveis e multas aplicadas em processo cível, as competências ...

  • Acórdão nº 1592/14.2BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Setembro de 2018

    1. As normas com base nas quais se decide a responsabilidade subsidiária, inclusivamente aquelas que determinam as condições da sua efectivação e o ónus da prova dos factos que lhe servem de suporte, devem considerar-se como normas de carácter substantivo, pois a sua aplicação tem reflexos materiais na esfera jurídica dos revertidos. Nestes termos, a aplicação do regime previsto na L.G.Tributária

    ... a oposição intentada pelo recorrido, M…, visando a execução fiscal nº.3161-2013/…… e apensos, a qual corre seus termos no 4º. ...ças de Sintra, contra o opoente revertida quanto à cobrança de dívidas de I.V.A. e juros de mora, relativas ao ano de 2013, de Coima, referente a ...

  • Acórdão nº 1649/14.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Junho de 2018

    1.Independentemente da alínea a) ou b) do n.º1 do art.º24.º da LGT ao abrigo da qual se tenha concretizado a reversão, à Administração tributária cabe sempre fazer a prova do exercício efectivo, ou de facto, da gerência/direcção do oponente na entidade devedora originária. 2.Não se pode concluir pela efectividade de funções directivas se o director renunciou ao cargo antes da data limite de...

    ...à execução fiscal n.º………… contra ele revertida e originariamente instaurada ... e que, em consequência, ordenou a extinção da execução por dívidas da sociedade “R………………. – ………………………., ...

  • Acórdão nº 794/00.3GBAMT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2015

    As secções de competência especializada da Instância Central são competentes para a execução das suas decisões condenatórias em quantia líquida, proferidas na sequência de pedido civil deduzido em processo crime.

    ... Criminal J-1 da Instância Central de Penafiel e a Secção de Execução J1, Instância Central de Lousada, do Tribunal Judicial da Comarca de ... de execução exercer, no âmbito dos processos de execução por dívidas de custas cíveis e multas aplicadas em processo cível, as competências ...

  • Acórdão nº 09240/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Março de 2016

    1 - A legitimidade é o pressuposto processual através do qual a lei circunscreve os sujeitos de direito aptos a participar em cada processo judicial. 2 - A verificação de tal pressuposto, como decorre da lei, deve ser aferida nos exactos termos em que o autor, no articulado que dirige ao Tribunal, configurou a relação material controvertida, gozando de legitimidade passiva a outra parte nesta...

    ... entretanto sido ordenada , (iii) - a suspensão dos efeitos da execução fiscal, As quais foram requeridas contra as seguintes entidades: - ISS - ...P. (IGFSS, I. P.), as dívidas à segurança social, designadamente por contribuições e respetivos ...

  • Acórdão nº 2357/12.1TAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Junho de 2013

    O Juízo de Execução de Guimarães é o competente materialmente para conhecer de uma execução por custas emergente de processo de insolvência que, por inexistir Tribunal de Comércio, correu pelos Juízos Cíveis de Guimarães.

    ... de Guimarães: * O Ministério Público intentou no Juízo de Execução a presente acção executiva para pagamento das custas decorrentes do ... de execução exercer, no âmbito dos processos de execução por dívidas de custas cíveis e multas aplicadas em processo cível, as competências ...

  • Acórdão nº 9215/15.6T8PRT-V.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Maio de 2018

    I. Verificando um dos interessados em processo de inventário pós-divórcio, após a partilha, que o valor atribuído à verba correspondente a uma quota no capital social de uma sociedade não tinha qualquer correspondência com o seu valor nominal, ocorre uma situação de erro que lhe permite obter a emenda dessa partilha. II. Este efeito apenas pressupõe que o conhecimento do erro ocorra após a...

    ... património, encontrando-se paralisada há vários anos e com dívidas tributárias. O R. contestou a pretensão, alegando que a A. sempre teve ..., e tinha pendentes diversos processos contra-ordenacionais e de execução por dívidas fiscais de liquidações oficiosas, tendo sido emitidos ...

  • Acórdão nº 9215/15.6T8PRT-V.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Maio de 2018

    I. Verificando um dos interessados em processo de inventário pós-divórcio, após a partilha, que o valor atribuído à verba correspondente a uma quota no capital social de uma sociedade não tinha qualquer correspondência com o seu valor nominal, ocorre uma situação de erro que lhe permite obter a emenda dessa partilha. II. Este efeito apenas pressupõe que o conhecimento do erro ocorra após a...

    ... património, encontrando-se paralisada há vários anos e com dívidas tributárias. O R. contestou a pretensão, alegando que a A. sempre teve ..., e tinha pendentes diversos processos contra-ordenacionais e de execução por dívidas fiscais de liquidações oficiosas, tendo sido emitidos ...

  • Acórdão nº 9215/15.6T8PRT-V.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Maio de 2018

    I. Verificando um dos interessados em processo de inventário pós-divórcio, após a partilha, que o valor atribuído à verba correspondente a uma quota no capital social de uma sociedade não tinha qualquer correspondência com o seu valor nominal, ocorre uma situação de erro que lhe permite obter a emenda dessa partilha. II. Este efeito apenas pressupõe que o conhecimento do erro ocorra após a...

    ... património, encontrando-se paralisada há vários anos e com dívidas tributárias. O R. contestou a pretensão, alegando que a A. sempre teve ..., e tinha pendentes diversos processos contra-ordenacionais e de execução por dívidas fiscais de liquidações oficiosas, tendo sido emitidos ...

  • Acórdão nº 9215/15.6T8PRT-V.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Maio de 2018

    I. Verificando um dos interessados em processo de inventário pós-divórcio, após a partilha, que o valor atribuído à verba correspondente a uma quota no capital social de uma sociedade não tinha qualquer correspondência com o seu valor nominal, ocorre uma situação de erro que lhe permite obter a emenda dessa partilha. II. Este efeito apenas pressupõe que o conhecimento do erro ocorra após a...

    ... património, encontrando-se paralisada há vários anos e com dívidas tributárias. O R. contestou a pretensão, alegando que a A. sempre teve ..., e tinha pendentes diversos processos contra-ordenacionais e de execução por dívidas fiscais de liquidações oficiosas, tendo sido emitidos ...

  • Acórdão nº 9215/15.6T8PRT-V.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Maio de 2018

    I. Verificando um dos interessados em processo de inventário pós-divórcio, após a partilha, que o valor atribuído à verba correspondente a uma quota no capital social de uma sociedade não tinha qualquer correspondência com o seu valor nominal, ocorre uma situação de erro que lhe permite obter a emenda dessa partilha. II. Este efeito apenas pressupõe que o conhecimento do erro ocorra após a...

    ... património, encontrando-se paralisada há vários anos e com dívidas tributárias. O R. contestou a pretensão, alegando que a A. sempre teve ..., e tinha pendentes diversos processos contra-ordenacionais e de execução por dívidas fiscais de liquidações oficiosas, tendo sido emitidos ...

  • Acórdão nº 9215/15.6T8PRT-V.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Maio de 2018

    I. Verificando um dos interessados em processo de inventário pós-divórcio, após a partilha, que o valor atribuído à verba correspondente a uma quota no capital social de uma sociedade não tinha qualquer correspondência com o seu valor nominal, ocorre uma situação de erro que lhe permite obter a emenda dessa partilha. II. Este efeito apenas pressupõe que o conhecimento do erro ocorra após a...

    ... património, encontrando-se paralisada há vários anos e com dívidas tributárias. O R. contestou a pretensão, alegando que a A. sempre teve ..., e tinha pendentes diversos processos contra-ordenacionais e de execução por dívidas fiscais de liquidações oficiosas, tendo sido emitidos ...

  • Acórdão nº 9215/15.6T8PRT-V.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Maio de 2018

    I. Verificando um dos interessados em processo de inventário pós-divórcio, após a partilha, que o valor atribuído à verba correspondente a uma quota no capital social de uma sociedade não tinha qualquer correspondência com o seu valor nominal, ocorre uma situação de erro que lhe permite obter a emenda dessa partilha. II. Este efeito apenas pressupõe que o conhecimento do erro ocorra após a...

    ... património, encontrando-se paralisada há vários anos e com dívidas tributárias. O R. contestou a pretensão, alegando que a A. sempre teve ..., e tinha pendentes diversos processos contra-ordenacionais e de execução por dívidas fiscais de liquidações oficiosas, tendo sido emitidos ...

  • Acórdão nº 9215/15.6T8PRT-V.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Maio de 2018

    I. Verificando um dos interessados em processo de inventário pós-divórcio, após a partilha, que o valor atribuído à verba correspondente a uma quota no capital social de uma sociedade não tinha qualquer correspondência com o seu valor nominal, ocorre uma situação de erro que lhe permite obter a emenda dessa partilha. II. Este efeito apenas pressupõe que o conhecimento do erro ocorra após a...

    ... património, encontrando-se paralisada há vários anos e com dívidas tributárias. O R. contestou a pretensão, alegando que a A. sempre teve ..., e tinha pendentes diversos processos contra-ordenacionais e de execução por dívidas fiscais de liquidações oficiosas, tendo sido emitidos ...