Execução Por Dívidas

As secções de processos das delegações do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social. I.P. são órgãos de execução fiscal competentes para instaurar e instruir processos de execução (por dívidas à Segurança Social).

... ordem jurisdicional; 2) Compete aos juízos de execução exercer, no âmbito dos processos de execução por dívidas de custas cíveis e multas aplicadas em processo cível, as competências previstas no Código de Processo Civil não atribuídas aos tribunais de competência especializada referidos no número 2 do artigo 102.º-A da LOFTJ; 3) Os Juízos de Execução são materialmente competentes para tramitar a execução por custas emergente de ação de...

... pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro, pode a execução prosseguir, nos termos do artigo 885.º do CPC de 1961 (atual artigo 809.º do CPC de 2013), a pedido de credor de dívida vencida, ainda que a execução se encontre suspensa, por força de decisão que havia autorizado o pagamento em prestações.

... certidão de dívida que determina a instauração da execução por dívidas assim liquidadas; II) Nas situações em que a ATA procede à correcção dos elementos declarados pelo s.p., liquidando adicionalmente o imposto devido, o mesmo deve ser notificado ao interessado , verdadeira condição de eficácia do acto tributário e da sua exigibilidade ao devedor.

... executivo e assim impedir a instauração de execução, acantonando a administração do condomínio (na eventualidade de não lograr fazer “passar” deliberação idêntica em nova assembleia de condóminos) à via de demonstrar a existência e extensão da dívida em acção de natureza declarativa.

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... condómino. VI - Todavia, não pode fazer-se seguir execução por dívidas concretas e temporalmente situadas, com base em acta de assembleia de condóminos onde apenas consta o valor global de um qualquer orçamento, pois o título, isto é a acta, limita o âmbito do pedido e este, quando incluir pretensões nele não contempladas, está em desconformidade com o próprio título, inexistindo, em última análise, causa de pedir para tais pretensões.

... CPPT não impede a instauração e prossecução da execução por dívidas fiscais posteriores à declaração de insolvência, desde que sejam penhorados bens não apreendidos na massa insolvente. II – No entanto, tendo sido declarada a insolvência com carácter limitado, atento o disposto no artº 39º, nº 7 do CIRE, e não tendo sido requerido o complemento da sentença, o devedor não fica privado dos poderes de administração e disposição do seu património,

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... do seu direito, não ter sido citada para a execução, por dívidas de sociedade de que também é gerente e de o outro gerente não ter poderes para dar de garantia o prédio urbano penhorado, mostrando-se provados nos autos, desde logo, os pressupostos da improcedência dos embargos, é de proferir de imediato a sentença final, sem a produção de quaisquer outras provas, designadamente as relativas à forma como esse gerente vinha gerindo a...

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... sumir, contrai também a responsabilidade sobre as dívidas tributárias vencidas após a declaração de insolvência (cfr.artº.172, nº.3, C.I.R.E.), que por ele não sejam pagas na data dos respectivos vencimentos.

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... eclamado, recorrido ou impugnado judicialmente as dívidas em cobrança, (ii)tenham prestado garantia e (iii) a execução tenha sido suspensa em resultado da aceitação da garantia prestada nos termos do art.º 255.º do Código de Processo tributário. IV-Uma garantia prestada num processo de execução fiscal não aceite pela Administração Fiscal, não suspende o processo de execução. Do mesmo modo, um processo de execução fiscal não fica suspenso com a...

... 2) O título pelo qual o oponente responde pelas dívidas exequendas é composto pela certidão de dívida extraída em nome da sociedade inexistente conjugada com as normas que estabelecem a responsabilidade tributária dos sócios que a criaram. 3) A forma de chamamento à execução do sócio devedor solidário da dívida exequenda, quando o mesmo não tenha sido citado no início da execução, reside na citação por reversão.

I. Se a nulidade está coberta por uma decisão judicial que a ordenou, autorizou ou sancionou, o meio próprio para a arguir não é a simples reclamação, mas, ao invés, o recurso jurisdicional, recurso este a interpor daquela decisão no prazo legal e não da decisão que venha a recair sobre reclamação que haja sido indevidamente apresentada.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód.

I - A nulidade da reversão quanto a coimas não determina a nulidade do despacho de reversão no que tange à responsabilização por dívidas de IRS, IRC e IVA. II - Não tendo sido apontados quaisquer vícios quanto à reversão da execução respeitante às dívidas de IRS, IRC e IVA, esta manteve-se incólume.

... interruptivo do prazo legal de prescrição de dívidas à Segurança Social a citação para a execução fiscal, o qual tem não só um efeito jurídico instantâneo (de inutilizar todo o prazo anteriormente decorrido) como, também, um efeito jurídico duradouro, isto é, um efeito interruptivo que permanece até ao termo do processo executivo, em conformidade com o disposto no art.º 327º nº 1 do Código Civil

... é manifesto que o Recorrente é parte legítima na execução instaurada para cobrança da dívida exequenda identificada nos autos. III - A venda do imóvel gerou um acréscimo patrimonial na esfera jurídica do Recorrente, e o facto de o produto da venda ter sido afecto ao pagamento das dívidas da massa insolvente, não constitui fundamento para considerar anulados os ganhos assim obtidos.

... udicial. III - Em abstracto, a alegação de que as dívidas por taxas de portagem não foram cobradas pelo credor por motivo que lhe é exclusivamente imputável, no âmbito de contrato celebrado entre o oponente e a “Via Verde” e a que se vinculou a concessionária, constitui fundamento válido de oposição à execução fiscal, subsumível à alínea i) do n.º 1 do art. 204.º do CPPT, uma vez que a cobrança coerciva só é possível desde que demonstrada a...

... seja, na data da sua citação. 4. A sustação da execução fiscal e a sua avocação ao processo de insolvência, no qual terão lugar ulteriores diligências executivas, não preclude a necessidade de aferir da verificação dos pressupostos da responsabilidade solidária do revertido, no âmbito da execução fiscal.