Execução Por Dívidas

16245 resultados para Execução Por Dívidas

  • Acórdão nº 0157/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 04 de Dezembro de 2013

    As secções de processos das delegações do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social. I.P. são órgãos de execução fiscal competentes para instaurar e instruir processos de execução (por dívidas à Segurança Social).

    ... e Fiscal de Braga, julgou improcedente a oposição à execução fiscal nº 0301201100457280 contra si instaurada na Secção de Processos ... audição prévia, a nulidade da citação e a prescrição das dívidas. E posteriormente, na sequência da contestação apresentada pelo IGFSS, ...
  • Acórdão nº 9/12.1YDGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Julho de 2013

    1) São da competência dos tribunais judiciais as causas que não sejam atribuídas a outra ordem jurisdicional; 2) Compete aos juízos de execução exercer, no âmbito dos processos de execução por dívidas de custas cíveis e multas aplicadas em processo cível, as competências previstas no Código de Processo Civil não atribuídas aos tribunais de competência especializada referidos no número 2 do artigo

    ...RELATÓRIO A) O M.º P.º veio intentar nos juízos de execução" de Guimarães ação executiva para pagamento das custas emergentes da aç\xC3"... de execução exercer, no âmbito dos processos de execução por dívidas de custas cíveis e multas aplicadas em processo cível, as competências ...
  • Acórdão nº 01247/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Novembro de 2017

    Em execução, por dívidas à segurança social, instaurada pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P., por força do artigo 194.º, n.º 1, do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro, pode a execução prosseguir, nos termos do artigo 885.º do CPC de 1961 (atual artigo 809.º do CPC de 2013), a...

    ... graduação dos créditos reclamados, formulado no processo de execução fiscal n.º 02012009000045349. *1.2. Alegou a recorrente tendo concluído ... na medida em que a legislação que rege a cobrança das dívidas exequendas (ou seja, o Código dos Regimes Contributivos do Sistema ...
  • Acórdão nº 821/15.0T9LAG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Janeiro de 2018

    I – A gravação áudio feita em assembleia geral de condóminos por um dos condóminos presentes, com o único propósito de permitir verificar se o conteúdo da acta a elaborar posteriormente traduzia fielmente o que havia sido tratado na reunião, pode ser utilizada para demonstrar em tribunal a discrepância existente entre o teor do que foi tratado na reunião e o que ficou a constar em acta, se a sua...

    ...24 e que consubstancia o conteúdo do título que foi dado à execução" contra o ora requerente, ocorreu, ou não? Ora, dispondo os autos da grava\xC3"...ção para proceder judicialmente contra os condóminos com dívidas vencidas quando o conteúdo da mesma não foi lido, falado ou votado na ...
  • Acórdão nº 388/11.8TJPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Março de 2016

    I - Consignando o citado 1433.º nº 1 que “as deliberações da assembleia contrárias à lei ou a regulamentos anteriormente aprovados são anuláveis, a requerimento de qualquer condómino que as não tenha aprovado”, haverá de se considerar que o normativo abrange quer as deliberações inválidas em função do respectivo objecto (vício de conteúdo), quer as deliberações inválidas por virtude de...

    ... VI- Todavia, não pode fazer-se seguir execução por dívidas concretas e temporalmente situadas, com base em acta de ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ..., que as acções são amortizadas nos termos do contrato e dar execução ao que para o caso estiver disposto. 5 - ... do artigo 6.º, aquele património responde unicamente pelas dívidas que este tenha contraído antes de efectuada a publicação a que se ...
  • Lei n.º 2/2020
    ... das disposições previstas na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo das competências atribuídas pela ... do setor da saúde, destinadas à regularização, em 2020, de dívidas a fornecedores, bem como de outras entidades públicas, nos termos a ...
  • Acórdão nº 0810/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Novembro de 2012

    I – Decretada a insolvência da devedora originária, o artº 180º, nº 6 do CPPT não impede a instauração e prossecução da execução por dívidas fiscais posteriores à declaração de insolvência, desde que sejam penhorados bens não apreendidos na massa insolvente. II – No entanto, tendo sido declarada a insolvência com carácter limitado, atento o disposto no artº 39º, nº 7 do CIRE, e não tendo sido...

    ... e Fiscal de Penafiel, que julgou procedente a oposição à execução fiscal nº 3565-2007/01025848, deduzida pela oponente A……, com os is sinais dos autos, contra a cobrança coerciva de dividas relativas ao IVA dos exercícios de 2005 e 2006, no valor global de ...
  • Lei n.º 42/2005, de 29 de Agosto de 2005
    ...c) Exercer, no âmbito do processo de execução, as competências previstas no Código de Processo Civil, em ... de execução exercer, no âmbito dos processos de execução por dívidas de custas cíveis e multas aplicadas em processo cível, as competências ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... para evitar a deterioração ou ruína dos bens, solver dívidas do ausente, custear benfeitorias necessárias ou úteis ou ocorrer a outra ... prejudica os direitos que terceiro de boa fé haja adquirido em execução das deliberações anuladas. Artigo 180.º (Natureza ...
  • Acórdão nº 9750702 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Outubro de 1997

    I - Na execução por dívidas hospitalares, baseada em certidão emitida pela instituição hospitalar, essa certidão não constitui título executivo contra a seguradora de um dos veículos intervenientes em acidente de viação, no caso de o outro veículo ser conduzido pelo próprio assistido.

    ... Sumário: I - Na execução por dívidas hospitalares, baseada em certidão emitida pela instituição ...
  • Acórdão nº 9750702 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Outubro de 1997

    I - Na execução por dívidas hospitalares, baseada em certidão emitida pela instituição hospitalar, essa certidão não constitui título executivo contra a seguradora de um dos veículos intervenientes em acidente de viação, no caso de o outro veículo ser conduzido pelo próprio assistido.

    ... Sumário: I - Na execução por dívidas hospitalares, baseada em certidão emitida pela instituição ...
  • Acórdão nº 00201/04 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Fevereiro de 2005

    1. Depois da entrada em vigor das alterações ao Código de Processo Civil (1997), os embargos de terceiro passaram a ter uma feição inovadora, servindo não só para defender a posse ameaçada por diligência judicial, como também qualquer outro direito que se mostre incompatível com a diligência ordenada; 2. Os factos a discriminar no probatório da sentença recorrida, são apenas aqueles que possam...

    ...ão Financeira da Segurança Social foi instaurado o processo de execução n.º 0201200201002570 contra a executada "F. Santos, Lda.", com sede na a Combatentes da Grande Guerra, n.º 11, Odemira, por dívidas de contribuições para a Segurança Social relativas aos meses de Outubro ...
  • Acórdão nº 00201/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Fevereiro de 2005

    1. Depois da entrada em vigor das alterações ao Código de Processo Civil (1997), os embargos de terceiro passaram a ter uma feição inovadora, servindo não só para defender a posse ameaçada por diligência judicial, como também qualquer outro direito que se mostre incompatível com a diligência ordenada; 2. Os factos a discriminar no probatório da sentença recorrida, são apenas aqueles que possam...

    ...ão Financeira da Segurança Social foi instaurado o processo de execução n.º 0201200201002570 contra a executada "F. Santos, Lda.", com sede na a Combatentes da Grande Guerra, n.º 11, Odemira, por dívidas de contribuições para a Segurança Social relativas aos meses de Outubro ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
    ..., que as acções são amortizadas nos termos do contrato e dar execução ao que para o caso estiver disposto. 5 - .. 6 - .. 7 - .. Artigo 352.º ... do artigo 6.º, aquele património responde unicamente pelas dívidas que este tenha contraído antes de efectuada a publicação a que se ...
  • Acórdão nº 019927 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Junho de 1997

    Remetidos os autos de execução, por dívidas à previdência, ao processo de falência não esteve aquele processo parado uma vez que, depois de apensado ao dito processo de falência, aí seguiu com esta a sua normal tramitação.

  • Acórdão nº 022015 de Supremo Tribunal Administrativo, 01 de Março de 2000

    Deixaram de ser requisitos de validade do título executivo de dívida ao Fundo de Turismo a assinatura de todos os membros da Comissão Administrativa e a junção do aviso de recepção de notificação aos devedores, com a entrada em vigor do DL 203/89, de 22-06 cujo art. 2º, manda aplicar à cobrança coerciva daquelas dívidas a legislação respeitante à execução por dívidas à Caixa Geral de Depósitos,...

  • Acórdão nº 9930365 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Março de 1999

    I - O disposto no artigo 4 n.1 do Decreto-Lei n.194/92, de 8 de Setembro ( que determina que a execução por dívidas resultantes de assistência hospitalar a sinistrados em acidentes de viação " corre solidariamente contra " o transportador e a respectiva seguradora, se seguro houver ), não sofre de inconstitucionalidade, por violação do princípio da igualdade, porque não define em...

    ... do Decreto-Lei n.194/92, de 8 de Setembro ( que determina que a execução por dívidas resultantes de assistência hospitalar a sinistrados em ...
  • Acórdão nº 9930365 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Março de 1999

    I - O disposto no artigo 4 n.1 do Decreto-Lei n.194/92, de 8 de Setembro ( que determina que a execução por dívidas resultantes de assistência hospitalar a sinistrados em acidentes de viação " corre solidariamente contra " o transportador e a respectiva seguradora, se seguro houver ), não sofre de inconstitucionalidade, por violação do princípio da igualdade, porque não define em...

    ... do Decreto-Lei n.194/92, de 8 de Setembro ( que determina que a execução por dívidas resultantes de assistência hospitalar a sinistrados em ...
  • Acórdão nº 3080/99 de Supremo Tribunal Administrativo, 05 de Dezembro de 2000

    I) - Para que possa ocorrer a reversão de uma execução contra os responsáveis subsidiários ou solidários, isto é, para que um gerente (administrador) de uma sociedade de responsabilidade limitada seja parte legítima na reversão de uma execução pôr dívidas desta natureza é preciso o seu efectivo exercício das funções de gerente (administrador), que este exercício ocorra no período de nascimento e (

  • Acórdão nº 022018 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Fevereiro de 1999

    Estabelecendo o art. 341 3 do CPT, aplicável à execução por dívidas à CGD resultantes de contrato de mútuo, que se pagarão, sucessivamente, as custas, a dívida exequenda e os juros de mora deverão na quantia exequenda ser incluídos o capital mutuado e os juros indemnizatórios por serem estes a retribuição do capital mutuado e terem ocorrido na fase em que a CGD não considerou resolvido o referido

  • Acórdão nº 3080/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Dezembro de 2000

    I) - Para que possa ocorrer a reversão de uma execução contra os responsáveis subsidiários ou solidários, isto é, para que um gerente (administrador) de uma sociedade de responsabilidade limitada seja parte legítima na reversão de uma execução pôr dívidas desta natureza é preciso o seu efectivo exercício das funções de gerente (administrador), que este exercício ocorra no período de nascimento e (

  • Acórdão nº 024491 de Supremo Tribunal Administrativo, 09 de Fevereiro de 2000

    Estabelecendo o art. 341 3 do CPT, aplicável à execução por dívidas à CGD, resultantes de contrato de mútuo, que se pagarão, sucessivamente, as custas, a dívida exequenda e os juros de mora deverão na quantia exequenda ser incluídos o capital mutuado e os juros indemnizatórios por serem estes a retribuição do capital mutuado e terem ocorrido na fase em que a CGD não considerou resolvido o...

  • Acórdão nº 0070171 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Abril de 1993

    Se, em execução por dívidas próprias do herdeiro, tiverem sido penhorados bens pertencentes à herança, o herdeiro não pode obter o levantamento dessa penhora mediante simples requerimento.

    ... Legislação Nacional: CPC67 ART827 N2. Sumário: Se, em execução por dívidas próprias do herdeiro, tiverem sido penhorados bens ...
  • Acórdão nº 0070171 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Abril de 1993

    Se, em execução por dívidas próprias do herdeiro, tiverem sido penhorados bens pertencentes à herança, o herdeiro não pode obter o levantamento dessa penhora mediante simples requerimento.

    ... Legislação Nacional: CPC67 ART827 N2. Sumário: Se, em execução por dívidas próprias do herdeiro, tiverem sido penhorados bens ...