do exercicio recuperacao vencimento
5125 resultados para do exercicio recuperacao vencimento
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Acórdão nº 721/17.9T8PNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2019
... , à taxa legal, desde a data do vencimento de cada uma das prestações: € 30.992,27 ... no dia 01 de fevereiro de 1999 para o exercício das mesmas funções de topógrafo, retribuição ...
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Acórdão nº 49/22.2TBLGA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 29 de Setembro de 2022
1 – A indisponibilidade dos créditos tributários impõe-se à própria Segurança Social e a todos os particulares e a mesma não pode afastada por vontade das partes ou de terceiros, tal como decorre dos princípios da legalidade e igualdade tributária de todos os contribuintes consagrados nos artigos 13.º, 103.º e 104.º da Constituição da República Portuguesa. 2 – O princípio da...
... essenciais que se mostrem indexadas ao vencimento ou à cobrança dos créditos em causa, incluindo ... acções emitidas, contanto que o seu exercício determine a caducidade das opções atribuídas ... -
Acórdão nº 5110/15.7T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Julho de 2016
a) O PER é um mecanismo dirigido à recuperação da empresa e não uma forma de viabilizar o pagamento dos credores. b) Portanto, é de entender que os beneficiários de garantias prestadas pela empresa revitalizanda a favor de terceiro, e não estando ainda verificadas as condições de acionamento dessas garantias, não são credores e não devem ser chamados para efeitos de PER, nos termos do nº 1 do...
... de 25% (bullet de 25%), a primeira com vencimento no final do trimestre seguinte ao de término do ... fazer face a este encargo resultem do exercício do direito de regresso que a empresa terá sobre ... -
Parecer n.º 2/2023
... ão Autónoma da Madeira resultou, no exercício de 2021, um saldo primário negativo ... de 90 dias posteriormente à data de vencimento acordada ... ou especificada na fatura, contrato, ...
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Relatório n.º 11/2016
... próprio e dos Fluxos de caixa do exercício findo naquela data e o correspondente Anexo ... em atraso ao FMI e liquidar o vencimento de dívida detida pelo BCE. Os detalhes do ...
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Acórdão nº 2395/06.3TJVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 2013
I - No âmbito do julgamento da matéria a STJ, como tribunal de revista, apenas averigua o respeito das regras de direito probatório material (art. 722.º, n.º 2, do CPC). II - Embora lhe esteja vedado sindicar a convicção formada pela Relação quanto à prova resultante da confissão escrita, o STJ pode sindicar se existe ou não obstáculo legal a essa confissão. III - A confissão extrajudicial...
... 0 Autor, pelo exercício da sua categoria profissional de motorista, ... mensal de 411,02€ a titulo de vencimento base e a quantia mensal de 52,05€ a titulo de ... -
Parecer n.º 1/2021
... - Fases de implementação da LEO, por exercício orçamental Figura I.2 - Ativos financeiros - ... , com limite anual de 850 M(euro) e vencimento em 31/12/2046.(685) Em três anos, os pagamentos ...
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Parecer n.º 5-A/2016
... se aplicará na sua plenitude ao exercício orçamental de 2019. Em estreita articulação ... das faturas durante o seu período de vencimento, desde que cumpridos os pressupostos legais para ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 242/2018
... insuficiência de meios económicos, o exercício ou a defesa dos seus direitos» (cf. o respetivo ... toda a fundamentação que fez vencimento. Adiro a duas premissas importantes do juízo de ...
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Relatório n.º 4/2021
... Referente ao exercício findo em 31 de dezembro de 2020 I - Atividades No ... que os mesmos vão alcançando o seu vencimento, pelo menos, até ao final de 2023. De qualquer ...
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Acórdão nº 425/18.5T8BJA-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Abril de 2019
- o incumprimento do plano de recuperação homologado por sentença afere-se pela análise da conduta do devedor em face do concreto teor do referido plano; - os efeitos do incumprimento enunciados no n.º 1 al. a) do art. 218.º n.º 1 do CIRE, aplicável no âmbito do PER, produzem-se desde que o credor interpele por escrito o devedor que se tenha constituído em mora e a prestação, acrescida dos juros...
... vencimento da primeira prestação e se, cumulativamente, e ... provados em 1.ª Instância 1) No exercício da sua atividade creditícia, por instrumento ... -
Relatório n.º 6/2022
... ao exercício de 2021 ... 1 — Introdução ... O ano de 2021 ... a data da atribuição e a data de vencimento, na proporção do tempo decorrido entre essas ...
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Acórdão nº 032755 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 1995
I - É discricionário, quanto ao conteúdo, o poder conferido ao dirigente máximo do serviço de autorizar a recuperação do vencimento de exercício perdido em virtude de faltas por doença (cfr. artigo 27, n. 4 do Decreto-Lei n. 497/88, de 30 de Dezembro). II - Embora deva ter em atenção a última classificação de serviço do interessado, o dirigente, perante o condicionalismo do caso, pode escolher,...
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Decreto Legislativo Regional n.º 26/2022/M
... tivas datas de vencimento ou antecipadas, por razões de gestão da dívida ... no número anterior, o período de exercício efetivo prestado em ... mobilidade releva para ...
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Parecer n.º 2/2022
... LEO e desenvolvimentos em curso, por exercício ... orçamental ... Figura I.2 — Património ... de derivados financeiros vivo, com vencimento em junho de 2022 e que, de ... acordo com o IGCP, ...
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Parecer n.º 2/2022
... LEO e desenvolvimentos em curso, por exercício ... orçamental ... Figura I.2 — Património ... de derivados financeiros vivo, com vencimento em junho de 2022 e que, de ... acordo com o IGCP, ...
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Lei n.º 114/2017
... termos da lei orgânica do Governo, o exercício de poderes partilhados sobre serviços, ... como agentes da cooperação auferem o vencimento e abonos devidos nos termos desse estatuto, ...
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Aviso n.º 10785/2017
... ências técnicas e aptidão para o exercício de funções dirigentes, adequadas ao exercício ... dirigente possa optar, querendo, pelo vencimento ou retribuição base da sua carreira/categoria ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 28-A/2021/M
... petivas datas de vencimento ou antecipadas, por razões de gestão da dívida ... no número anterior, o período de exercício efetivo prestado em ... mobilidade releva para ...
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Despacho n.º 3540/2023
... respetivos relatórios, coordenar o exercício do ... direito ao contraditório e propor a ... s/vencimento ... República, ... COMPETÊNCIAS ...
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Parecer n.º 5/2022
... LEO e desenvolvimentos em curso, por exercício ... orçamental ... Figura 2 — Principais ... vencimento da OT “3,85 15abr2021”, no valor nominal de 8 ...
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Relatório n.º 10/2017
... sociedades, como forma indireta do exercício de atividades económicas, sendo atualmente o ... dos créditos concedidos na data de vencimento e não foram contratados novos empréstimos. Em ...
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Decreto-Lei n.º 31/2022
... termos do referido regime, até ao seu vencimento ... 3 — A CMVM fiscaliza o cumprimento do ... só seja possível através do exercício da opção ... de entrega, na aceção da ...
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2022 de 16 de dezembro de 2022
... o saldo de encerramento do exercício relativo às operações orçamentais ... de 90 dias após a data de seu vencimento. II SÉRIE N.º 240 SEXTA-FEIRA, 16 DE ...
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Relatório n.º 7/2020
... referente ao exercício findo em 31 de dezembro de 2019 I - Atividades No ... 3 m ganharam uns 30 pb no contrato com vencimento em dezembro de 2020 e uns 45 pb no contrato de ...