do exercicio recuperacao vencimento

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• Legislação

“I - Não estando alegados, nem demonstrados, os factos concretos que permitam sustentar que o regime decorrente da execução do plano de recuperação conducente à revitalização do devedor seja mais desfavorável para o crédito da recorrente em comparação com o que resultaria se não houvesse nenhum plano, não é possível julgar verificado o fundamento previsto no artigo 216.º, n.º1, al. a), do...

I -  Pelas consequências dos ‘tempos’ incomuns que o vírus Covid 19 causou e nos tempos mais recentes vai continuar a causar no giro e vida do tráfego comercial normal, e sob pena de acabarmos com boa parte do ‘sistema produtivo’ do país à venda e sujeito às vicissitudes do mercado da venda liquidatária, agora, com maior premência do que antes, deve encara-se com rigor e...

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I – A razão de ser do processo de revitalização radica na vontade dos credores, pelo que a Lei lhes atribui um controlo efectivo do mesmo. A eficácia e segurança desse comando/controle impõe o cumprimento rigoroso das regras respeitantes à publicidade de actos que possam afectar os seus direitos. II - A publicação no portal do Citius do resultado da deliberação da aprovação do plano de...

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I - A atribuição legal de um poder discricionário determina que a Administração opte, face às circunstâncias concretas, pela decisão que pareça mais adequada ao interesse público tutelado pela norma. II - A proibição do arbítrio impõe que a Administração revele, quando exerce este poder, os pressupostos que elegeu e que, aditados à estatuição legal, condicionam a sua decisão. III - A Administração

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• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

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1. Em sede de processo especial de revitalização (PER), a segunda prestação da remuneração variável é paga ao administrador judicial provisório dois anos após a aprovação do plano de pagamentos. 2. Para efeitos de cálculo da remuneração variável prevista no artº 23º, nº4, da Lei nº 22/2013, de 26/02, que consagra o Estatuto do Administrador Judicial (EAJ), devida em sede de PER, o montante do...

I) - Tendo a exequente nestes autos reclamado o seu crédito no processo especial de revitalização da executada, o qual foi relacionado e reconhecido como crédito comum, e não tendo a exequente reagido, naquele processo, contra o Plano de Recuperação da executada/devedora e a sentença que o homologou, não pode vir agora, no âmbito da presente execução, invocar a existência de eventuais anomalias...

1 – O plano de recuperação conducente à revitalização da empresa devedora não tem aptidão para alterar a relação entre o credor e o terceiro garante ou condevedor sem o acordo daquele, nem as modificações assim introduzidas no plano quanto às formas de satisfação do crédito pela empresa se estendem aos terceiros. 2 – A previsão no plano de recuperação de cláusula destinada a...

1- A aglomeração das prestações que consistiam em quotas de amortização do capital pagáveis com os juros não perde a sua natureza quando o credor impuser o vencimento de todas, pela perda do benefício do prazo com fundamento no incumprimento do devedor, sendo-lhe, pois, aplicável o prazo da prescrição de cinco anos, por força da alínea e) do artigo 310º do Código Civil. 2- Também as obrigações...

1.- Através dos “factos-índice”, elencados nas alíneas do nº1 do art.20 do CIRE, o legislador estabeleceu presunções juris tantum de verificação da situação de insolvência do devedor, pelo que, feita a prova pelo requerente, caberá ao requerido/devedor o ónus da prova da sua solvência. 2.- A existência de um activo contabilisticamente superior ao passivo, enquanto elemento de exclusã

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I - É aplicável ao processo especial de revitalização (PER), o disposto na alínea a) do n.º 2 do art.º 212.º do CIRE. II - Decorrendo da lei, que em primeiro lugar é dado pagamento aos créditos com garantias ou privilégios creditórios e o remanescente, se o houver, será distribuído pelos créditos comuns (artigos 174.º, 175.º e 176.º do CIRE), o plano de recuperação conducente à revitalização do

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