fumus malus

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  • Acórdão nº 12690/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016

    1.Na tutela cautelar administrativa a apreciação do fumus boni iuris requer não apenas a emissão de um juízo sobre a aparência da existência de um direito ou interesse do particular a merecer tutela, como também da probabilidade da ilegalidade da actuação administrativa lesiva do mesmo. 2.Nas providências conservatórias em que esteja em causa a paralisação dos efeitos de uma actuação...

    ... Tribunal a quo considerado não verificado o requisito autónomo ao fumus bom iuris previsto na alínea a) do n.° l do artigo 120ºp do CPTA, nos ...b), prefira a expressão fumus non malus juris. Reportando-nos agora à decisão recorrida, se nela está afirmado ...

  • Acórdão nº 12103/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2015

    i) É igualmente subsumível no artigo 120.º, n.º 1, al. a), do CPTA, a manifesta falta de fundamento da pretensão principal, pelo que ocorrendo uma situação de fumus malus iuris será sempre de recusar qualquer providência ainda que meramente conservatória. ii) A entrada em território português é recusada aos cidadãos estrangeiros que não reúnam cumulativamente os requisitos legais de entrada (artig

    ... indeferiu a presente providência com fundamento na existência de fumus malus por ter entendido ser manifesta a falta de procedência da acção ...

  • Acórdão nº 12127/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2015

    1.Nas providências conservatórias em que esteja em causa a paralisação dos efeitos de uma actuação administrativa, o critério de apreciação da necessidade da tutela cautelar há-de assentar num juízo sumário de procedibilidade da pretensão, cumprindo aferir o chamado fumus non malus iuris da pretensão do requerente, isto é, que não seja evidente a improcedência da pretensão de fundo formulada no...

    ... 1. summario cognicio; fumus boni iuris em matéria administrativa; Pela circunstância de as ... 2. fumus non malus iuris – artº 120º nº 1 b) CPTA; A providência requerida tem natureza ...

  • Acórdão nº 10293/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2015

    1.Nas providências conservatórias em que esteja em causa a paralisação dos efeitos de uma actuação administrativa, o critério de apreciação da necessidade da tutela cautelar há-de assentar num juízo sumário de procedibilidade da pretensão, cumprindo aferir o chamado fumus non malus iuris da pretensão do requerente, isto é, que não seja evidente a improcedência da pretensão de fundo formulada no...

    ... O que significa que são estes os contornos do fumus non malus iuris na vertente da provável ilegalidade da actuação ...

  • Acórdão nº 03134/15.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Maio de 2016

    I- O embargo de obra nova é uma providência cautelar de natureza conservatória cujo decretamento depende do preenchimento dos pressupostos previstos no artigo 120.º do CPTA. II- No caso dos autos é manifesto que a pretensão do recorrente não tem fundamento válido, pelo que não se encontra preenchido o pressuposto referente à alínea a) do artigo 120º do CPTA para que a providência possa ser...

    ... principal, tendo sido consagrado a juridicidade material –“fumus boni iuris”, na sua vertente mais forte, como padrão da decisão ...Isto na sua vertente do fumus malus...

  • Acórdão nº 10267/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Setembro de 2013

    1. Na tutela cautelar administrativa a apreciação do fumus boni iuris requer não apenas a emissão de um juízo sobre a aparência da existência de um direito ou interesse do particular a merecer tutela, como também da probabilidade da ilegalidade da actuação administrativa lesiva do mesmo. 2. A qualidade de cognição exigida pelo artº 120º nº 1 a) CPTA para o fumus boni iuris traduzida na expressão “

    ...ão pela qual “(.) no contencioso administrativo a apreciação do fumus boni iuris requer não apenas a emissão de um juízo sobre a aparência ... 4. fumus non malus iuris – artº 120º nº 1 b) CPTA; Neste domínio, de acordo com o ...

  • Acórdão nº 02363/15.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Março de 2016

    Demonstrando os autos de suspensão de eficácia de actos, requerida por cidadã estrangeira ao abrigo da Lei 23/2007, de 04/7, a ausência de fumus non malus iuris, por existência de circunstâncias que obstam ao conhecimento do mérito do processo principal, proposto no decurso daqueles – a caducidade parcial do direito de acção e a inimpugnabilidade contenciosa de acto suspendendo – fica...

    ... a requerida providência cautelar, por falta de verificação do fumus boni iuris, na sua formulação negativa (fumus non malus iuris) e ...

  • Acórdão nº 11054/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2014

    1.Nas providências conservatórias em que esteja em causa a paralisação dos efeitos de uma actuação administrativa, o critério de apreciação da necessidade da tutela cautelar há-de assentar num juízo sumário de procedibilidade da pretensão, cumprindo aferir o chamado fumus non malus iuris da pretensão do requerente, isto é, que não seja evidente a improcedência da pretensão de fundo formulada no...

    ...ção principal, pelo que não se encontra verificado o requisito do fumus boni iuris para a decretação da providência requerida. D. O fumus que se afigura de todo o probatório é apenas e só o fumus malus, porquanto, ainda que o acto de encerramento fosse suspenso, sempre o ...

  • Acórdão nº 12690/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Julho de 2017

    1.Na tutela cautelar administrativa a apreciação do fumus boni iuris requer não apenas a emissão de um juízo sobre a aparência da existência de um direito ou interesse do particular a merecer tutela, como também da probabilidade da ilegalidade da actuação administrativa lesiva do mesmo. 2. Nas providências conservatórias em que esteja em causa a paralisação dos efeitos de uma actuação...

    ... Tribunal a quo considerado não verificado o requisito autónomo ao fumus bom iuris previsto na alínea a) do n.° l do artigo 120ºp do CPTA, nos ...b), prefira a expressão fumus non malus juris. Reportando-nos agora à decisão recorrida, se nela está afirmado ...

  • Acórdão nº 10859/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Março de 2014

    I-É possível recorrer a uma providência cautelar para se obstar ao accionamento de uma garantia bancária on first demand, caso se invoque e se prove a violação manifesta e ostensiva do princípio da boa fé, fraude ou abuso manifesto por parte do beneficiário. II-Mas para tanto, tem o devedor de alegar e demonstrar os factos que fundamentam o pedido de paralisação da garantia bancária. III- Porque...

    ...ém disso, E ainda que indiciado se mostrasse o periculum in mora e o fumus boni juris, ainda assim, a concessão da providência teria de passar pelo ... providência requerida foi indeferida sem que se apreciasse o fumus malus iuris ou o fumus boni iuris na sua vertente máxima, previstos na alínea ...

  • Acórdão nº 02444/14.1BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Abril de 2015

    Se dos elementos factuais e de direito constantes dos autos se capta, apreende ou intui, sem grande dificuldade e necessidade de outras diligências, que o acto de cessação de utilização de prédio onde funciona um estabelecimento comercial, fundado na falta de autorização da respectiva utilização, notificado ao autor/recorrente com a advertência da possibilidade de diligenciar pela legalização...

    ... tribunal a quo entendeu que faltava logo à partida, o requisito do fumus" boni/non malus iuris por considerar que a pretensão da Recorrente, na aç\xC3"...

  • Acórdão nº 12995/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Março de 2016

    1. Mostra-se totalmente impossibilitado o pedido de legalização do edificado a demolir que o interessado venha a requerer junto do Município competente, porque a tal obsta o zonamento funcional definido em termos de “espaços edificados a renaturalizar” assinalado na planta de síntese do Regulamento do POOC de Vilamoura/Vila Real de Santo António para a parcela de terreno em que se encontra...

    ... a sentença recorrida, por julgar preenchido o requisito do "fumus boni iuris", a que se refere a al. a b), do n°l, do artigo 120° do CPTA, ... consubstanciar directamente a existência de um ma­nifesto "fumus malus iuris" - art. 120°, n°l, al. a a) a contrario, CPTA. DD. A sentença ...

  • Acórdão nº 00206/15.8BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Setembro de 2015

    I — A verificação do fumus boni iuris a que alude a alínea a) do nº 1 do artigo 120º do CPTA depende da evidência da procedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal. II — Um dos planos susceptíveis de revelar essa evidência é o da manifesta ilegalidade do acto impugnado. III — A qualidade de cognição exigida pelo artº 120º, nº 1, alínea a), do CPTA para o fumus boni iuris...

    ....º DO CPTA DADO QUE ESTÁ IGUALMENTE VERIFICADO O REQUISITO DO “FUMUS BONI IURIS” FACE ÀS EVIDENTES ILEGALIDADES DO ATO IMPUGNADO ... ou da ilegalidade da pretensão, o fumus boni iuris ou o fumus malus funcionam como o fundamento determinante da concessão ou da recusa da ...

  • Acórdão nº 11314/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Agosto de 2014

    1. A razão de ser da medida administrativa de suspensão de funções e perda de 1/6 do vencimento prescritas do artº 38º nº 1 do RD/PSP em razão de pronúncia transitada por crime punível com pena de prisão superior a 3 anos, reside em consi­derações de ordem funcional, v.g. a defesa do prestígio dos serviços públicos, não implicando qualquer antecipação de aplicação de pena nem um imediato juízo de

    ... decretação da mesma, decidindo, e bem, não estar verificado o fumus bonis iuris de máxima intensidade, previsto na ai. a) do n.9 1 do artigo ... 8. Já quanto ao fumus non malus iuris, ínsito na segunda parte da ai. b) do nº 1 do artigo 120º do ...

  • Acórdão nº 02745/15.1BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Maio de 2016

    Em sede cautelar, o apuramento de factos relativos à ilegalidade do ato só tem cabimento no âmbito da apreciação da aparência do bom direito que, no caso, foi dada como não verificada na sua intensidade máxima (da manifesta procedência da pretensão principal) e não chegou a ser apreciada na sua vertente mínima (de fumus non malus iuris), uma vez que se concluiu pela não demonstração do periculum...

    ...Ou através da avaliação do fumus boni iuris (artigo 120.º/1-b) do CPTA/2014), que a sentença recorrida ...) e não chegou a ser apreciada na sua vertente mínima (de fumus non malus...

  • Acórdão nº 08327/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Janeiro de 2012

    A providência cautelar requerida tem de apresentar como característica a instrumentalidade relativamente ao processo principal. Falecendo tal característica existe fumus malus

    ... se refere na decisão sindicada, que se verifica uma situação de fumus malus, porquanto do teor da PI deste processo cautelar decorre que o ora ...

  • Acórdão nº 11007/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2014

    I – Existe uma situação de fumus malus iuris se é requerida uma providência cautelar para o concedente se abster de proceder à desocupação coerciva do espaço ocupado por um concessionário que deixou de pagar as mensalidades relativas à remuneração do contrato, que se manteve a ocupar o local após essa falta de pagamento por mais de 10 meses, ao abrigo do deferimento de diversos pedidos de...

    ... do CPTA, pelo que não analisou os restantes requisitos relativos ao fumus non malus iuris e ao periculum in mora. Obviamente, porque estavam ...

  • Acórdão nº 12916/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Março de 2016

    I – Resultando do probatório a ausência de sustentação jurídica no tocante ao requisito cautelar do fumus non malus iuris, previsto no artº 120º nº 1 b) CPTA, deve ser indeferida a pretensão formulada. II – Assim sucede quando se pretende a suspensão de eficácia de acto que determinou a rescisão de contrato de concessão de exploração quando a concessionária não pagou as rendas previstas no...

    ...ços, relevante também para a valoração da existência ou não do fumus non malus iuris. II. O caderno de encargos (páginas 5 e 6 do documento 2 ...

  • Acórdão nº 12373/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2015

    1. Mostra-se totalmente impossibilitado o pedido de legalização do edificado a demolir que o interessado viesse a requerer junto do Município competente, porque a tal obsta o zonamento funcional definido em termos de “espaços edificados a renaturalizar” assinalado na planta de síntese do Regulamento do POOC de Vilamoura/Vila Real de Santo António para a parcela de terreno em que se encontra...

    ... pela manifesta falta de fundamento da pretensão - atento o fumus malus iuris evidenciado por ela própria na análise dos vícios objecto ...

  • Acórdão nº 12937/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Fevereiro de 2016

    i) Na medida em que o decretamento da providência depende da verificação cumulativa dos três requisitos legais enunciados no art. 120.º CPTA (na redacção então vigente), o decaimento em sede de formulação negativa da aparência do bom direito alegado (fumus non malus iuris) envolve a improcedência do pedido cautelar. ii) Carecendo os requerentes da providência de um título legitimador da ocupação...

    ... recorrida incorreu em erro de julgamento quanto à apreciação do fumus boni iuris. II. Na verdade, a douta sentença ora recorrida não teve em ... da formulação negativa de aparência do bom direito -fumus non malus iuris - no tocante à providência cautelar conservatória requerida, ...

  • Acórdão nº 12566/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2015

    I – A confissão é “o reconhecimento que a parte faz da realidade de um facto que lhe é desfavorável e favorece a parte contrária”(cfr. artigo 352º do Código Civil), o que explica o regime da prova por confissão das partes tal como se encontra plasmado nos artigos 452º a 454º do CPC novo, aplicável ao contencioso administrativo ex vi do artigo 1º do CPTA, nos termos do qual o depoimento “só pode...

    ...fumus boni iuris. K) O Tribunal “a quo” suscitou e conheceu oficiosamente ... pela manifesta falta de fundamento da pretensão – atento o fumus malus iuris evidenciado por ela própria na análise dos vícios objecto de ...

  • Acórdão nº 10820/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Março de 2014

    1.Na tutela cautelar administrativa a apreciação do fumus boni iuris requer não apenas a emissão de um juízo sobre a aparência da existência de um direito ou interesse do particular a merecer tutela, como também da probabilidade da ilegalidade da actuação administrativa lesiva do mesmo. 2.A qualidade de cognição exigida pelo artº 120º nº 1 a) CPTA para o fumus boni iuris traduzida na expressão “ev

    ...ão pela qual “(.) no contencioso administrativo a apreciação do fumus boni iuris requer não apenas a emissão de um juízo sobre a aparência ...(4) 3. fumus non malus iuris – artº 120º nº 1 b) CPTA; E também falece na formulação ...

  • Acórdão nº 12392/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2015

    I – A confissão é “o reconhecimento que a parte faz da realidade de um facto que lhe é desfavorável e favorece a parte contrária”(cfr. artigo 352º do Código Civil), o que explica o regime da prova por confissão das partes tal como se encontra plasmado nos artigos 452º a 454º do CPC novo, aplicável ao contencioso administrativo ex vi do artigo 1º do CPTA, nos termos do qual o depoimento “só pode...

    ... pela manifesta falta de fundamento da pretensão – atento o fumus malus iuris evidenciado por ela própria na análise dos vícios objecto ...

  • Acórdão nº 381/15.1BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2019

    - De acordo com o disposto no artigo 120º, nº 1, alínea b) do CPTA de 2002, para que seja decretada qualquer providência cautelar devem verificar-se de forma cumulativa dois requisitos: o periculum in mora e o fumus boni iuris. - Nos termos do artigo 120º, nº 1, alínea b) do CPTA de 2002 para dar como verosímil a formulação negativa da aparência do bom direito, ou fumus non malus iuris, basta...

    ..., al b) CPTA, pois que não se encontram preenchidos os requisitos do fumus non malus iuris e periculum in mora, pelo contrário: é manifesta a falta ...

  • Acórdão nº 02694/15.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Março de 2016

    1 – São requisitos cumulativos para a concessão da providência cautelar conservatória a aparência do bom direito, a ameaça de lesão grave e dificilmente reparável deste direito e a ponderação de interesses (artº 120º, nº1- b) e nº 2 do CPTA). 2 - No artigo 120.°, n.º 1, alínea b) do CPTA, estabelece-se expressamente que para o decretamento de providência cautelar conservatória não é preciso que...

    ...ão de eficácia de atos administrativos, sendo o primeiro o do fumus non malus iuris, que julga verificado, e sendo o segundo o do periculum in ...