fumus malus

... ção negativa da aparência do bom direito alegado (fumus non malus iuris) importa a improcedência da causa.

... possa ser decretada. Isto na sua vertente do fumus malus.* * Sumário elaborado pelo Relator.

... ção negativa da aparência do bom direito alegado (fumus non malus iuris) importa a improcedência da causa.

... ção negativa da aparência do bom direito alegado (fumus non malus iuris) importa a improcedência da causa.

... sua versão actual). iii) Existe uma situação de fumus malus iuris se é requerida uma providência cautelar de suspensão do acto de recusa de entrada em território nacional, quando a Requerente e ora Recorrente quando se apresentou no posto de fronteira do Aeroporto de Lisboa não era titular de autorização de residência válida, não detendo assim qualquer direito de permanência no território nacional

... ação jurídica no tocante ao requisito cautelar do fumus non malus iuris, previsto no artº 120º nº 1 b) CPTA, deve ser indeferida a pretensão formulada. II – Assim sucede quando se pretende a suspensão de eficácia de acto que determinou a rescisão de contrato de concessão de exploração quando a concessionária não pagou as rendas previstas no contrato de concessão, respeitantes a diversos meses.

... do RJUE remete para um critério de evidência, de fumus malus iuris, de manifesta ilegalidade ou improcedência da acção.

... da providência, atenta a formulação negativa do fumus boni iuris que aqui vale nos termos do disposto na alínea b) do nº 1 do artigo 120º do CPTA. VI - A circunstância de poder ser indemnizável o dano causado pela execução do ato administrativo suspendendo caso se venha a apurar, em sede de ação principal, que o mesmo é ilegal não afasta a verificação do facto consumado, com a demolição da construção em causa.

... imputadas, não se encontra preenchido o fumus non malus iuris que a lei exige para que possa ser concedida a providência cautelar – artigo 120.º, n.º 1, al. b) do CPTA.* *Sumário elaborado pelo Relator.

... ção negativa da aparência do bom direito alegado (fumus non malus iuris) importa a improcedência da causa.

... ção negativa da aparência do bom direito alegado (fumus non malus iuris) importa a improcedência da causa. A Relatora,

... ção negativa da aparência do bom direito alegado (fumus non malus iuris) importa a improcedência da causa. A Relatora,

... ao abrigo da Lei 23/2007, de 04/7, a ausência de fumus non malus iuris, por existência de circunstâncias que obstam ao conhecimento do mérito do processo principal, proposto no decurso daqueles – a caducidade parcial do direito de acção e a inimpugnabilidade contenciosa de acto suspendendo – fica comprometida a adopção da providência – art.º 120.º, n.º 1, alínea b), in fine.* * Sumário elaborado pelo Relator.

A providência cautelar requerida tem de apresentar como característica a instrumentalidade relativamente ao processo principal. Falecendo tal característica existe fumus malus

... ção negativa da aparência do bom direito alegado (fumus non malus iuris) importa a improcedência da causa. 3.Nas alegações, a parte há-de expor as razões por que ataca a decisão recorrida; nas conclusões, há-de fazer a indicação resumida dos fundamentos por que pede a alteração ou a anulação da decisão recorrida, - artº 690° CPC, ex vi artº 140º CPTA. 4.O conceito adjectivo de questão envolve tudo quanto diga respeito à concludência ou...

... da pretensão, cumprindo aferir o chamado fumus non malus iuris da pretensão do requerente, isto é, que não seja evidente a improcedência da pretensão de fundo formulada no processo principal – cfr. artº 120º nº 1 b) CPTA. 3. Atenta a relação de instrumentalidade do processo cautelar ao processo principal, os limites juridicamente atendíveis da tutela cautelar em sede de periculum in mora concretizados pela alegação de prejuízos de...

... são principal, pelo que ocorrendo uma situação de fumus malus iuris será sempre de recusar qualquer providência ainda que meramente conservatória. ii) Não bastando para desconsiderar o valor atribuído à rubrica “estaleiro” a falta de comprovação física do mesmo, nem a inexistência de caderno de encargos onde se especificasse os custos abrangidos, o que esteve na base da alteração de contrato de financiamento afecto ao PRODERAM, com a consequente

... de dois requisitos: o periculum in mora e o fumus boni iuris na sua intensidade máxima, de fumus malus; II - A falta de qualquer um dos requisitos faz logo claudicar a providência cautelar que tenha sido requerida. Mas ainda que preenchidos os dois requisitos referidos, sempre haveria, depois, que ponderar os interesses em confronto, nos termos do n.º 2 do art.º 120.º do CPTA; III – Um militar da FA tem o dever de disponibilidade...

... al, exige-se para a procedência da providência um fumus boni iuris na sua vertente máxima ou um fumus nom malus iuris mais exigente, sob pena de violação do princípio da autonomia da garantia bancária e de se desvirtuar por completo a natureza de garantia à primeira solicitação

... rmulação negativa da aparência do bom direito, ou fumus non malus iuris, basta que não seja evidente a improcedência da pretensão de fundo formulada no processo principal. - No caso trazido a recurso, não se verifica o pressuposto da aparência de ilegalidade da atuação administrativa quanto ao requisito do fumus boni iuris na formulação dada pelo artigo 120º, nº 1, alínea b) do CPTA, porque: as construções dos requerentes situam-se no Núcleo...

... administrativo com fundamento na verificação de fumus malus [art. 120º, nº 1, alínea a,) do CPTA], por ser manifesta a intempestividade do acto suspendendo. II - O art. 130º, nº 1, do CPTA, permite que o pedido de declaração da ilegalidade de normas cujos efeitos se produzam imediatamente, sem dependência de um acto administrativo ou jurisdicional de aplicação, pelas pessoas e entidades a quem o art. 73º, nº 2, do CPTA reconhece legitimidade...

... ção de uma excepção dilatória no TAD, determina o fumus malus juris gerador da improcedência da providência cautelar conhecida neste TCA Sul, por via do artigo 41.º da Lei do TAD .

... tutela cautelar administrativa a apreciação do fumus boni iuris requer não apenas a emissão de um juízo sobre a aparência da existência de um direito ou interesse do particular a merecer tutela, como também da probabilidade da ilegalidade da actuação administrativa lesiva do mesmo, incluso na formulação dada ao fumus non malus iuris pelo artº 120º nº 1 b) CPTA

... -se, deste modo, o que já foi qualificado como um fumus non malus iuris: não é necessário um prejuízo de probabilidade quanto ao êxito do processo principal, basta que não seja evidente a improcedência da pretensão de fundo do requerente ou a falta do preenchimento de pressupostos dos quais dependa a própria obtenção de uma pronúncia sobre o mérito da causa.* * Sumário elaborado pelo Relator.

... justificar ter por verificado o requisito do “fumus boni iuris”. III – A apreciação duma eventual manifesta falta de fundamento da pretensão, mesmo em sede cautelar, impõe ao juiz uma análise, ainda que perfunctória, de todos os vícios dirigidos ao acto suspendendo, já que só se relativamente a todos eles essa falta de fundamento for manifesta é que se verifica o “fumus malus”, a determinar a imediata rejeição da providência requerida. IV –