do exercicio recuperacao vencimento

5843 resultados para do exercicio recuperacao vencimento

  • Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2023 de 3 de novembro de 2023
    ... ocorre integral- mente na data de vencimento/maturidade. A dívida total do sector público ... os (+17,9%), atingindo no final do exercício orçamental de 2022 a i mportância de, pel o ...
  • Acórdão nº 1190/12.5TTLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2015

    I – O Processo Especial de Revitalização (designado por PER) traduz-se num instrumento processual, sobretudo de cariz negocial, que visa a revitalização dos devedores em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente, tendo sido instituído pelo legislador com o objectivo específico de contribuir para a recuperação de uma empresa que seja, ainda, passível de...

    ... ção do contrato de trabalho ou com o vencimento dos mesmos até efectivo e integral pagamento, ... na actuação fundada na legalidade do exercício de direitos e deveres, como é apanágio do ...
  • Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 2017

    I - A concessão de garantias pessoais pelo Estado reveste-se de carácter absolutamente excepcional e encontra-se sujeita a uma regulamentação muito apertada e minuciosa, tendo o legislador previsto no art. 7.º da Lei n.º 112/97, de 16-09, que apenas podem ser adoptadas na concessão de garantias pessoais a fiança ou o aval. II - A questão de saber se em dado caso estamos perante uma fiança...

    ... órios pelo garante até ao momento do vencimento" da obrigação da garantia é perfeitamente imput\xC3" ... foi revogada a autorização para o exercício da atividade do BANCO AA, SA (doc. fls. 15 e 16 ...
  • Acórdão nº 5225/18.0T8VNF.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Novembro de 2021

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. Ainda que se admita a possibilidade de ser apresentada, em sede de processo especial de revitalização, uma desistência da instância, esta terá de ser formalizada até ao termo do período negocial (por o dito processo perder nesse momento o seu cariz eminentemente voluntário e extrajudicial, sobrepondo-se a partir de então...

    ... ão recorrida, o que impede qualquer exercício de raciocínio e de defesa da recorrente nesta ... na posição de cumprir no momento do vencimento as obrigações de pagamento existentes) ... Ao ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 23/2023/A
    ... ém, a valorização das condições do exercício da profissão docente como ... fator determinante ... à data da concessão da licença sem vencimento, o respetivo período de gozo é contado ... para ...
  • Parecer n.º 35/2017
    ... árias adaptações, aos docentes em exercício efetivo de funções em estabelecimentos ou ... , ao modo de contagem, ou à data do vencimento aplicam-se as disposições da LGTFP (22 dias ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 15/2021/M
    ... 2 - ... 3 - O vencimento mensal dos gestores públicos é determinado em ... Os princípios e regras aplicáveis ao exercício dos poderes inerentes à titularidade de ...
  • Lei n.º 118/2019
    ... quando se verifique a possibilidade de vencimento de solução jurídica em oposição com ... revele indispensável para assegurar o exercício, em tempo útil, de um direito, liberdade ou ...
  • Acórdão nº 1923/17.3T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Janeiro de 2018

    1. O CIRE tem como objectivo principal, a recuperação, a revitalização da empresa em estado de pré-insolvência, relegando para segundo plano a respectiva liquidação. Dá-se relevância à recuperação da empresa, em detrimento do anterior objectivo primordial, que era o de, em primeira linha, obter a satisfação dos direitos dos credores, por sobreposição às possibilidades de recuperação da devedora.

    ... O vencimento" da primeira prestação ocorre 30 dias após o tr\xC3" ... situação, importa proceder “a um exercício intelectual de prognose, frequentes vezes ...
  • Acórdão nº 487/14.4TTVFR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    I – Apesar de o plano de recuperação prever a necessidade de redução de pessoal e o pagamento em prestações das compensações devidas aos trabalhadores abrangidos pelo despedimento coletivo, tal forma de pagamento não é oponível aos créditos constituídos em momento posterior à sua aprovação. II – A não disponibilização dos montantes da compensação devida determina a ilicitude do...

    ... trabalho, foi esclarecido que apenas o vencimento correspondente aos dias de trabalho serão pagos ... exercício de outros direitos, vulgarmente, do crédito de ...
  • Relatório n.º 3/2019
    ... o Relatório de Gestão relativo ao exercício findo em 31 de dezembro de 2018. I - Atividades ... pela saída dos fundos relativos ao vencimento em janeiro de 2018 do Depósito de um Cliente (- ...
  • Acórdão nº 3380/13.4TJVNF.G3 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2017

    I - As medidas de recuperação a contemplar no Plano de Insolvência ou no PER incidem sobre o passivo do devedor e não sobre o passivo de terceiros, que dele não são requerentes ou parte processual, pelo menos nessa qualidade. II - Embora os credores possam dispor livremente dos direitos que detêm contra terceiros garantes das obrigações do devedor ou condevedores, os efeitos da homologação do...

    ... Ao vedar-se o exercício desses direitos durante a vigência do Plano ... ões de mera modificação de prazos de vencimento.” Já C. Fernandes e J. Labareda in CIRE ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 25/2013/M, de 17 de Julho de 2013
    ... de um curso de qualificaçáo para o exercício de outras funçóes educativas na área de ... carreira na situaçáo de licença sem vencimento de longa duraçáo podem candidatar -se ao ...
  • Acórdão nº 3507/15.1T8GMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Janeiro de 2019

    Sumário: (do relator) Tendo o ex-administrador de uma sociedade anónima declarado, em documento escrito e por si assinado, conjuntamente com outros membros do grupo empresarial, no âmbito de projecto de reestruturação financeira da mesma apresentado por entidade bancária em que tal condição foi colocada como necessária, que aceitava, a partir da data da subscrição, a cessação imediata de todos os

    ... legal sobre o capital, desde a data de vencimento de cada uma das referidas prestações, que na ... ção auferida pelo administrador em exercício de funções que fosse descendente de José … e ...
  • Acórdão nº 1125/18.1T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2020

    -As medidas do plano de revitalização aprovado no PER do devedor principal não são extensíveis aos seus fiadores face á aplicação do nº. 4 do artº. 217º do CIRE a essa situação, norma especial que se sobrepõe e afasta na medida em que com ela for incompatível o regime geral da fiança. -No processo executivo a compensação invocada em sede de oposição tem de se sustentar em crédito cuja realização

    ... da sua resolução/declaração de vencimento antecipado e mais tarde executou o mútuo ... 334ºdo C.C.: “É ilegítimo o exercício de um direito, quando o titular exceda ...
  • Acórdão nº 7370/16.7T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Março de 2017

    I. No processo de especial de revitalização de empresa privilegia-se o interesse desta, face ao interesse da satisfação imediata dos seus credores (ao contrário do que sucede no processo de insolvência), o que implica um especial grau de confiança e de articulação entre a empresa a revitalizar e a pessoa que exerça as funções de seu administrador judicial provisório, por forma a garantir a...

    ... ção de insolvência determina o vencimento de todas as obrigações do insolvente não ... ção, ao administrador provisório em exercício de funções à data da declaração de ...
  • Acórdão nº 217/11.2TBBGC-R.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2014

    O plano de recuperação da insolvente, assente numa ampla liberdade de estipulação pelos credores do insolvente, constitui um negócio atípico, sendo-lhe aplicável o regime jurídico da ineficácia, por isso o Plano de Recuperação da empresa que for aprovado, não é oponível ao credor ou credores que não anuíram à redução ou à modificação lato sensu dos seus créditos.

    ... 2- A primeira prestação, tem vencimento no mês seguinte à data da sentença ... ência, que preveja a continuidade do exercício da sua actividade; 8.ª — Donde, a liquidação ...
  • Acórdão nº 1366/18.1T8AGD-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2021

    I - A perda do benefício do prazo do devedor, não se estendendo ao fiador, torna necessário que também este seja interpelado para a satisfação imediata da totalidade das prestações em dívida, para obstar à realização coactiva da prestação. II - A interpelação do fiador por parte do credor não se confunde com a citação que lhe haja sido realizada na execução para exigir o pagamento da totalidade

    ... a título de mora, nem a título de vencimento antecipado da obrigação, a citação para a ... a seguinte matéria de facto: A) No exercício da sua atividade creditícia, a exequente Caixa ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 9/2021/M
    ... que diferenciem positivamente o exercício da profissão docente na Região é um dos ... carreira na situação de licença sem vencimento de longa duração podem candidatar-se ao ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 9/2018/M
    ... e habilitacionais exigidos para o exercício da função docente, nos termos do artigo 25.º ... carreira na situação de licença sem vencimento de longa duração podem candidatar-se ao ...
  • Despacho n.º 218/2022 de 15 de fevereiro de 2022
  • Acórdão nº 745/16.3T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Outubro de 2016
    ... é uma faculdade do dono da obra de exercício livre. Todavia, este fica obrigado a indemnizar o ... - providência de crédito, sua data de vencimento, os respectivos montantes de capital e juro, as ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2021
    ... édito dos bancos que o usam para mero exercício comercial e de prossecução de lucro. 13) Sendo ... - Ana Paula Boularot, Relatora por vencimento. (Tem o voto de conformidade dos Exºs ...
  • Regulamento n.º 153/2017
    ... sensibilizar a comunidade local para o exercício do voluntariado e acolher os pedidos das pessoas ... dividas; h) Fotocópia do recibo de vencimento ou declaração da entidade patronal onde conste ...
  • Lei n.º 82/2023
    ... ção e funciona- mento do Governo, o exercício de poderes partilhados sobre serviços, ... como agentes da cooperação auferem o vencimento e abonos devidos nos termos desse estatuto, ...

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