do exercicio recuperacao vencimento
5125 resultados para do exercicio recuperacao vencimento
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Acórdão nº 581/16.7T8AMT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Outubro de 2016
I - É aplicável ao processo especial de revitalização (PER), o disposto na alínea a) do n.º 2 do art.º 212.º do CIRE. II - Decorrendo da lei, que em primeiro lugar é dado pagamento aos créditos com garantias ou privilégios creditórios e o remanescente, se o houver, será distribuído pelos créditos comuns (artigos 174.º, 175.º e 176.º do CIRE), o plano de recuperação conducente à revitalização do
... carência de capital de 6 meses, com vencimento" da primeira prestação no mês seguinte ao do tr\xC3" ... insolvência, nomeadamente quanto ao exercício do direito de voto ... O n.º 2 do normativo ... -
Acórdão nº 3764/17.9T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2018
... em duas prestações iguais, uma com vencimento na data da aprovação do plano e outra ... tem direito a ser remunerado pelo exercício das funções que lhes são cometidas, bem como ...
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Relatório n.º 6/2018
... e que acabou por abranger apenas o exercício de 2016. A nossa última nomeação ocorreu na ... dos créditos concedidos na data de vencimento e não foram contratados novos empréstimos, ...
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Portaria n.º 344/2016
... todos os demais atos necessários ao exercício das competências que lhe estão cometidas, bem ... de uma prestação determina o vencimento" imediato das restantes. 7 - Em caso de recuperaç\xC3" ...
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Lei n.º 75/2020
... exercício de qualquer atividade económica, ... montantes dos seus créditos, datas de vencimento, natureza e garantias de que beneficiem, e da ...
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Acórdão nº 3617/13.0TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2014
I- O processo especial de revitalização criado pela Lei nº 16/2012, de 20 de Abril, destina-se a permitir a qualquer devedor que se encontre em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente, mas ainda seja suscetível, o estabelecimento de um acordo com os respetivos credores, tendente a possibilitar a sua revitalização económica. II- A instituição deste tipo de...
... hipotecários e sem que tal implique o vencimento da obrigação de reembolso acima referida; - Se ... -se, assim, entendido que o juiz, no exercício da sua função de sindicância do cumprimento ... -
Acórdão nº 1257/13.2TJCBR-K.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Maio de 2019
... Deste modo, este exercício não se basta com a mera enunciação da ... n.º 7121 emitida em 16/08/2012 e com vencimento em 14/11/2012; (Doc. 1 que adiante se junta e que ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2021
... , pode a outra parte opor-se ao exercício dessa faculdade, oferecendo-se para cumprir a ... -se do exposto que a tese que obteve vencimento é aquela segundo a qual o crédito do ...
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Relatório n.º 9/2016
... próprios e dos Fluxos de caixa do exercício findo naquela data e o correspondente Anexo ... em atraso ao FMI e liquidar o vencimento de dívida detida pelo BCE. Os detalhes do ...
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Lei n.º 27/2020
... ção ao regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, aprovado ... , os cinco anos anteriores à data do vencimento, e podendo igualmente a ASF autorizar, a pedido ...
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Acórdão nº 3425/16.6T8MAI-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Março de 2018
... prestações, sendo a declaração de vencimento da dívida excessiva e desproporcionada ... abuso, por parte do Recorrente, no exercício do direito conferido pelo art.º 91.°, n.º 1 do ...
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Acórdão nº 2427/19.5T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Outubro de 2021
I. Os avalistas de uma livrança em branco conferem ao portador da livrança o direito de preencher o título de acordo com o clausulado no pacto de preenchimento. II. O prazo de prescrição de uma livrança em branco - três anos nos termos do artigo 70.º da LULL ex vi do artigo 77.º da LULL – conta-se a partir da data de vencimento aposto na livrança, quer essa data coincida ou não com o...
... nomeadamente, o seguinte: a) a data de vencimento será fixada pela CGD quando, em caso de ... ça na renúncia por parte do credor ao exercício dos direitos que lhe assistem, como tem sido ... -
Acórdão nº 5337/16.4T8VIS-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2018
I – De acordo com os n.ºs 1, 2 e 5 do artigo 23.º da Lei n.º 22/2013, de 22-02, que estabelece o estatuto do administrador judicial (EAJ), o administrador judicial provisório em processo especial de revitalização nomeado por iniciativa do juiz tem direito a ser remunerado pelos atos praticados, de acordo com o montante estabelecido em portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas
... de 14-03-2017) ... 9. Após o exercício do contraditório, sem que a AJP se tenha ... ções trimestrais postecipadas com vencimento" da primeira prestação no último dia útil do m\xC3" ... -
Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
... “as armas brancas sem afectação ao exercício de quaisquer práticas venatórias, comerciais, ... aliás da jurisprudência que fez vencimento no acórdão deste STJ de 17 de Março de 1971, ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2023
... por utilidade particular) — por o exercício da faculdade nela prevista redundar num efeito ... não financeiro do G 1 na data do seu vencimento, ao que ... acrescem as restrições de acesso a ...
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Aviso n.º 4493-A/2021
... , o regime geral de recrutamento para o exercício de funções públicas previsto na Lei n.º ... - Docentes de carreira em licença sem vencimento: 4.1 - Os docentes de carreira em situação de ...
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Acórdão nº 71/14.2T2STC-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018
I - O plano de recuperação [aprovado e homologado no PER] contém um conjunto de medidas que se aplicam apenas à sociedade a revitalizar, vinculando-a a ela e aos respectivos credores, mesmo os que não participaram nas negociações; mas não produz efeitos [não vincula] relativamente a terceiros, sejam estes condevedores ou garantes, designadamente avalistas. II - A norma do nº 4 do art. 217º do...
... , quanto às datas de emissão e vencimento, local de pagamento e montante dos créditos, ... originário[8], sendo que o exercício ... -
Acórdão nº 1012/11.4TBESP-E.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Setembro de 2014
I - O direito de resolução é um direito potestativo de natureza extintiva e, tratando-se de resolução em benefício da massa insolvente, o seu nascimento depende do preenchimento dos requisitos legais, de ordem temporal, subjectiva e objectiva, sendo que a massa insolvente, só tem o direito de resolver actos em seu benefício desde que se preencham os aludidos requisitos. II - O exercício do...
... âmbio, emitida na indicada data e com vencimento em 31 de Dezembro de 2010, sendo que, na data do ... 16ª- Ora, o exercício de tal direito potestativo e não ... -
Acórdão nº 6547/06.8SWLSB-H.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Janeiro de 2017
I - Cabe ao Supremo Tribunal de Justiça, reunidos os demais pressupostos (tratar-se de acórdão final de tribunal colectivo e visar apenas o reexame da matéria de direito, vindo aplicada pena única de prisão superior a 5 anos), apreciar o recurso interposto do acórdão cumulatório, ainda que as penas parcelares sejam iguais ou inferiores a cinco anos de prisão. II - Na formulação de cúmulo...
... , elaborando documentos de recibos de vencimento, facturas e outros documentos contendo menções ... No exercício da sua actividade, a ... financia aquisições de ... -
Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 2017
I - A concessão de garantias pessoais pelo Estado reveste-se de carácter absolutamente excepcional e encontra-se sujeita a uma regulamentação muito apertada e minuciosa, tendo o legislador previsto no art. 7.º da Lei n.º 112/97, de 16-09, que apenas podem ser adoptadas na concessão de garantias pessoais a fiança ou o aval. II - A questão de saber se em dado caso estamos perante uma fiança...
... órios pelo garante até ao momento do vencimento" da obrigação da garantia é perfeitamente imput\xC3" ... foi revogada a autorização para o exercício da atividade do BANCO AA, SA (doc. fls. 15 e 16 ... -
Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... e o regime construído a propósito do exercício do direito de sequestro da concessáo (este ... quais só podem ser emitidas após o vencimento da obrigaçáo a que se referem ... 2 - O ...
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Acórdão nº 1190/12.5TTLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2015
I – O Processo Especial de Revitalização (designado por PER) traduz-se num instrumento processual, sobretudo de cariz negocial, que visa a revitalização dos devedores em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente, tendo sido instituído pelo legislador com o objectivo específico de contribuir para a recuperação de uma empresa que seja, ainda, passível de...
... ção do contrato de trabalho ou com o vencimento dos mesmos até efectivo e integral pagamento, ... na actuação fundada na legalidade do exercício de direitos e deveres, como é apanágio do ... -
Parecer n.º 2/2019
... do princípio da especialização do exercício de juros vencidos até 31/12/2017 relativos a ... A data de vencimento do capital é 31/12/2046, tal como a dos ...
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Em vigor
Lei n.º 10/2014 - Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos
... à sua indispensabilidade para o exercício das respetivas atribuições ampliadas. 3 - As ... uma compensação equivalente a 1/2 do vencimento mensal e ficando, em caso de incumprimento, ...
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Acórdão nº 5225/18.0T8VNF.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Novembro de 2021
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. Ainda que se admita a possibilidade de ser apresentada, em sede de processo especial de revitalização, uma desistência da instância, esta terá de ser formalizada até ao termo do período negocial (por o dito processo perder nesse momento o seu cariz eminentemente voluntário e extrajudicial, sobrepondo-se a partir de então...
... ão recorrida, o que impede qualquer exercício de raciocínio e de defesa da recorrente nesta ... na posição de cumprir no momento do vencimento as obrigações de pagamento existentes) ... Ao ...