do exercicio recuperacao vencimento
- Acórdão nº 032156 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Dezembro de 1996
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Acórdão nº 6669/11.3TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2017
... lhes pudessem ser causados no exercício da sua actividade profissional de médico ... nas custas, na proporção do vencimento ... Lisboa, 7 de Março de 2017 Gabriel ...
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Decreto-Lei n.º 26/2015
... relativamente a um determinado exercício ... quando se verifiquem as seguintes ... vencimento associado à duração da sociedade, ... desde ...
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Acórdão nº 2368/13.0T2AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016
I. - A responsabilidade do mandatário forense, na medida em que decorre de um acordo de vontades, tem natureza estritamente contratual - arts. 405.º, 406.º e 799.º, todos do CC. II - A culpa do incumprimento ou de cumprimento defeituoso do contrato de mandato é apreciada segundo os padrões de apreciação da culpa na responsabilidade civil. III - A perspectiva, probabilidade ou expectativa de...
... ção patrimonial para lograr obter vencimento a pretensão alicerçada no instituto do ... ça jurídica no que respeita ao exercício do mandato forense e responsabilidade civil ... -
Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
... preenchimento dos pressupostos para o exercício da antecipação da ... morte medicamente ... ções sobre a posição que fez vencimento ... Tenho as maiores reservas quanto ao ...
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Acórdão nº 1480/07.9PCSNT.G1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015
I- O critério de distinção entre o crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo artigo 160º, nº 1, d), do Código Penal e o crime de lenocínio agravado, p. e p. pelo artigo 169º, nº 2, d), do mesmo Código liga-se ao grau de instrumentalização (coisificação) da vítima; o tráfico de pessoas aproxima-se do ápice da instrumentalização da pessoa que representa a escravatura e vai para além do que já é...
... agente fomenta, favorece ou facilita o exercício da prostituição. Assim não se verifica o tipo ... e atendimento ao público, mediante um vencimento mensal de cerca de 500€, ocupação que terá ... -
Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... q) Alteração ao regime do acesso e exercício da ... actividade das agências de viagens e ... contra a proposta que fez vencimento na eleição dos ... administradores, na mesma ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 26/2015 . Promove um enquadramento mais favorável à reestruturação e revitalização de empresas, ao financiamento de longo prazo da atividade produtiva e à emissão de instrumentos híbridos de capitalização
... relativamente a um determinado exercício quando se verifiquem ... as seguintes ... crédito sobre a emitente com prazo de vencimento associado à duração da sociedade, desde que ...
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Decreto-Lei n.º 109-H/2021
... na prestação de serviços e no exercício ... de atividades de investimento em instrumentos ... com garantia, com um prazo de vencimento ... inicial inferior a sete dias, com exceção ...
- Acórdão nº 032758 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 1997
- Acórdão nº 033580 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 1997
- Acórdão nº 033661 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Março de 1997
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Acórdão nº 039485 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 1997
I - A atribuição legal de um poder discricionário determina que a Administração opte, face às circunstâncias concretas, pela decisão que pareça mais adequada ao interesse público tutelado pela norma. II - A proibição do arbítrio impõe que a Administração revele, quando exerce este poder, os pressupostos que elegeu e que, aditados à estatuição legal, condicionam a sua decisão. III - A Administração
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Acórdão nº 035740 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 1997
I - A atribuição legal de um poder discricionário determina que a Administração opte, face às circunstâncias concretas, pela decisão que pareça mais adequada ao interesse público tutelado pela norma. II - A proibição do arbítrio impõe que a Administração revele, quando exerce este poder, os pressupostos que elegeu e que, aditados à estatuição legal, condicionam a sua decisão. III - A Administração
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Acórdão nº 1830/15.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019
I - Há responsabilidade civil extracontratual subjetiva quando se esteja perante (1) um dano (2) causado, naturalística e juridicamente, por (3) uma conduta ativa ou omissiva de um agente, conduta essa que, segundo o Direito, seja de imputar ao seu agente (4) a título de ilicitude (violação de um direito subjetivo alheio ou de um interesse alheio normativamente protegido) e (5) de censurabilidade
... ável a alteração da regulação do exercício do poder paternal que, até à obtenção de uma ... : “Discordo da decisão que fez vencimento porque entendo que a versão que foi por mim ... -
Aviso n.º 1743/2018
... ; e) Rendimentos provenientes do exercício da atividade comercial ou industrial; f) ... de finanças; c) Últimos 3 recibos de vencimento de todos os elementos do agregado familiar que ...
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Lei n.º 147/2015
... Aprova o regime jurídico de acesso e exercício da atividade se- ... guradora e resseguradora, ... à data do vencimento, e podendo igualmente a ASF ... autorizar, a ...
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Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... Aprova o regime jurídico de acesso e exercício da atividade se- guradora e resseguradora, bem ... , os cinco anos anteriores à data do vencimento, e podendo igualmente a ASF autorizar, a pedido ...
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Acórdão nº 824/17.0T8PTL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Novembro de 2019
I- O plano de recuperação não tem aptidão para alterar a relação entre o credor e o terceiro garante, nem as modificações introduzidas no plano quanto às formas de satisfação do crédito pela empresa se estendem aos terceiros. II- Os garantes pessoais da empresa não estão sob tutela do plano de recuperação e, por isso, o plano não é susceptível de afectar a relação entre os credores e os...
... posteriores ao respectivo vencimento, acima indicado, ou no caso de vencimento ... factum proprium”, traduzida no «exercício de uma posição jurídica em contradição com o ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 46-B/2021
... ção dos objetivos fixados, bem como o exercício das competências que lhe venham a ser ... estatuto remuneratório equivalente ao vencimento mensal de presidente de empresa do grupo B, de ...
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Lei n.º 2/2020
... ção e funcionamento do Governo, o exercício de poderes partilhados sobre serviços, ... ória inicial ou correspondente ao vencimento que auferiam nessa altura, retomam agora o normal ...
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Aviso n.º 14511/2023
... b) Fotocópia do último recibo de vencimento e/ou recibo da reforma/pensão ... 5 — Têm ... no presente Regulamento e para o exercício de atribuições legais e funções de ...
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Parecer n.º 1/2024
... ão Autónoma da Madeira resultou, no exercício de 2022, um saldo primário negativo (– 34,4 ... a pressão de tesouraria decorrente do vencimento de empréstimos em 2022 constituem argumentos ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2022
... Civil, em relação ao vencimento de cada prestação. II — Ocorrendo o seu ... pelo credor, evitando o diferimento do exercício do direito de crédito (assim, Ana Filipa Morais ...
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Relatório n.º 5/2021
... o Relatório de Gestão relativo ao exercício findo em 31 de dezembro de 2020. I - Atividades ... que os mesmos vão alcançando o seu vencimento, pelo menos, até ao final de 2023. De qualquer ...