do exercicio recuperacao vencimento
5125 resultados para do exercicio recuperacao vencimento
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... Fica também claro que se aplica ao exercício dos direitos tributários em geral, quer pela ... crédito, do seu valor e do prazo de vencimento. 3 - A administração tributária, no prazo de ...
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Lei n.º 24-D/2022
... mento do Governo, o exercício de poderes partilhados sobre serviços, ... como agentes da cooperação auferem o vencimento e abonos devidos ... nos termos desse estatuto, ...
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Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto de 1998
... 3 - No exercício das suas funções, o Ministério Público é ... ao cargo de origem, se público, ou o vencimento correspondente ao de director-geral ... 9 - ...
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Lei n.º 7/2019
... aprova o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como ... de seguros que oferece um prazo de vencimento ou valor de resgate, sempre que esse prazo de ...
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Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
... ção jurídica dele resultante; c) Exercício de função, serviço ou cargo públicos; d) ... resultantes da dilação do respectivo vencimento ou de mora no seu pagamento, sejam legais sejam ...
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Despacho n.º 6882/2003(2ªSérie), de 08 de Abril de 2003
... de subdelegação, os poderes de exercício individual para a prática dos seguintes actos: ... dos serviços externos o direito ao vencimento a partir da data da posse independentemente da ...
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Despacho n.º 6886/2003(2ªSérie), de 08 de Abril de 2003
... de subdelegação, os poderes de exercício individual para a prática dos seguintes actos: ... dos serviços externos o direito ao vencimento a partir da data da posse independentemente da ...
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Despacho n.º 6881/2003(2ªSérie), de 08 de Abril de 2003
... de subdelegação, os poderes de exercício individual para a prática dos seguintes actos: ... dos serviços externos o direito ao vencimento a partir da data da posse independentemente da ...
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Aviso (extracto) n.º 25243/2008, de 20 de Outubro de 2008
... autorizada, no todo, a recuperao do vencimento de exerccio perdido funcionria Maria Antnia ...
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Acórdão nº 645/14.1TTVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2015
I - À procedência do procedimento cautelar de suspensão de despedimento basta a verificação dos requisitos previstos no art. 39º, nº 1 do CPT, não constituindo seu pressuposto o "periculum in mora", nem constituindo hipótese de recusa da providência o facto de o prejuízo decorrente para o empregador do decretamento da providência exceder os danos que com ela a recorrida pretende evitar.
... não têm qualquer correlação com o exercício profissional e que, ainda assim, fosse a entidade ... reclamou a título de créditos o vencimento dos meses de setembro e outubro de 2013 no valor ... -
Regulamento n.º 78/2018
... para simplificar o livre acesso e exercício das atividades de serviços realizadas em ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das restantes; d) A autorização de ...
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Portaria n.º 32/2008, de 11 de Janeiro de 2008
... 2 3 C 229 Licenas sem vencimento ...
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Despacho n.º 6884/2003(2ªSérie), de 08 de Abril de 2003
... de subdelegação, os poderes de exercício individual para a prática dos seguintes actos: ... dos serviços externos o direito ao vencimento a partir da data da posse independentemente da ...
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Despacho n.º 3267/2000(2ªSérie), de 10 de Fevereiro de 2000
... de subdelegação, os poderes de exercício individual para a prática dos seguintes actos: ... dos serviços externos o direito ao vencimento a partir da data da posse independentemente da ...
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Relatório n.º 5/2023
... exercício" imediatamente anterior à decisão final condenat\xC3" ... Dívida de Curto Prazo — CEDIC’s e vencimento da anterior na data de ... maturidade ... 18.1.2 ...
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Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009
... de trabalho e fora deste, quando no exercício do direito de reuniáo ou de actividade de ... números anteriores 60 dias antes do vencimento do contrato, por forma a que o Fundo, querendo, ...
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Lei n.º 35/2014
... dispensabilidade ... Artigo 6.º ... Exercício" de funções públicas por beneficiários de pens\xC3" ... a cada um dos períodos de vencimento posteriores ... Artigo 132.º ... Contacto em ...
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Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
... justificável e determinante para o exercício da actividade profissional, devendo o objectivo ... relação a cada um dos períodos de vencimento posteriores ... SUBSECÇÃO XI Faltas Artigo ...
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Aviso (extracto) n.º 21410/2008, de 07 de Agosto de 2008
... autorizada, no todo, a recuperao do vencimento de exerccio perdido adjunta do meu Gabinete de ...
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Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro de 2012
... processo penal por ofensa sofrida no exercício das suas funções, ou por causa delas; ... parte ven- cedora, na proporção do vencimento; ... b) Os valores pagos pela parte ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... ou parcialmente, até ao fim do 2.º exercício posterior, na aquisição de outros bens do ... período mínimo de cinco anos; e b) O vencimento da remuneração ocorra no final do período ...
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Despacho n.º 738/2000(2ªSérie), de 11 de Janeiro de 2000
... - Autorizada a recuperação do vencimento de exercício perdido aos seguintes ...
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Aviso (extracto) n.º 21409/2008, de 07 de Agosto de 2008
... autorizada, no todo, a recuperao do vencimento de exerccio perdido funcionria Maria do Carmo ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... Artigo 6.º Exercício" de funções públicas por beneficiários de pens\xC3" ... relação a cada um dos períodos de vencimento posteriores ... Artigo 132.º ... Contacto em ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... Artigo 9.º (Exercício da função jurisdicional penal) 1 - Os ... , o juiz mais antigo dos que fizerem vencimento, elaboram a sentença de acordo com as posições ...