divorcio formulario portugal
108 resultados para divorcio formulario portugal
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... ões ou representações estabelecidas em Portugal podem demandar e ser demandadas, ainda que a ... Artigo 72.º Divórcio e separação Para as ações de divórcio ... efetuada através do preenchimento do formulário disponibilizado no sistema informático de ...
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Lei n.º 18/2022
... ) Acordos de mobilidade celebrados entre Portugal e Estados terceiros; ... d) [Anterior alínea ... separação judicial de pessoas e bens, divórcio, ... viuvez, morte de ascendente ou descendente, ... as informações que constam do formulário de pedido e de autorização de trânsito aero- ...
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Acórdão nº 98/19.8YRCBR de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Outubro de 2020
I - O Regulamento (CE) n.º 2201/2003 do Conselho, de 27 de Novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental (Regulamento Bruxelas II-A), aplica-se às decisões de divórcio, não abrangendo questões como os efeitos patrimoniais do casamento ou a partilha dos bens comuns. II - Estando a sentença...
... Instancia 7 Vilanova i la Geltrú, Barcelona, no Procedimiento Divorcio Mutuo Acuerdo 547/2016 - Sección T, que decretou a dissolução do ... decisão - ao abrigo do artigo 36.º, a parte deverá usar o formulário do anexo I previsto no artigo 39.º do regulamento ... Segundo foi ... -
Acórdão nº 950/21.0T8SXL-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Março de 2022
I - Tendo sido apresentado, na pendência da ação de divórcio, requerimento em que é peticionada a fixação de um regime provisório de utilização da casa de morada de família, com referência (incorreta) ao art. 1407.º, n.º 7, do CPC e indicação de que seria para apensar àquela ação, é fora de dúvida que se está perante a dedução do incidente previsto no art. 931.º, n.º 7, do CPC, não se podendo...
... de morada de família deduzido por MT, no âmbito do processo de divórcio em que são partes (Réu e Autora, respetivamente) ... O requerimento ... ção de divórcio sem consentimento de outro cônjuge” e, no formulário do Citius, que a finalidade era “Apensar a Processo Existente”. A ... -
Acórdão nº 215/19.8T8CNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Janeiro de 2020
1 - O actual regime do divórcio, instituído pela Lei n.º 61/2008, de 31.10, eliminou a culpa como fundamento do divórcio sem o consentimento do outro cônjuge e alargou os fundamentos objectivos da ruptura conjugal através da cláusula geral prevista no artigo 1781.º, alínea d), do Código Civil. 2 – A ruptura definitiva do casamento a que alude a mencionada alínea d) pode ser demonstrada...
... em Portugal, na (…) ( ... ) veio intentar a presente acção de divórcio" sem consentimento do outro cônjuge contra M (…) casada, residente em (\xE2\x80" ... o pedido às Autoridades Judiciárias de França, através de formulário próprio, Atendendo ainda ao prazo que decorre para contra-alegações ... -
Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... habilitado com título de residência em Portugal, de validade igual ou superior a um ano; q) ... separaçáo judicial de pessoas e bens, divórcio, viuvez, morte de ascendente ou descendente, ... as informaçóes que constam do formulário de pedido e de autorizaçáo de trânsito ...
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Aviso n.º 15618/2021
... portuguesa com residência permanente em Portugal, a quem seja reconhecido, nos termos da lei e em ... Estudos Judiciários, nos termos do formulário transcrito em 7.6. 7.2 - Depois de preenchido, o ... Efeitos patrimoniais do casamento e do divórcio União de facto Títulos de vocação ...
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Aviso n.º 21117/2020
... portuguesa com residência permanente em Portugal, a quem seja reconhecido, nos termos da lei e em ... Estudos Judiciários, nos termos do formulário transcrito em 7.6. 7.2 - Depois de preenchido, o ... Efeitos patrimoniais do casamento e do divórcio União de facto Títulos de vocação ...
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Aviso n.º 320-A/2017
... portuguesa com residência permanente em Portugal, a quem seja reconhecido, nos termos da lei e em ... Estudos Judiciários, nos termos do formulário transcrito em 7.6. 7.2 - Depois de preenchido, o ... pdf» Guia Prático do Divórcio e das Responsabilidades Parentais [Em linha] ...
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Aviso n.º 8804/2018
... ção parental nas famílias pós-divórcio"; residência e guarda da criança».2 - Legislaç\xC3" ... apresentem a candidatura utilizando o formulário, ou não entreguem todos os documentos referidos ... e tecnológico ou do ensino superior, em Portugal ou no estrangeiro.14 - O período de cinco anos a ...
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Aviso n.º 15620/2017
... portuguesa com residência permanente em Portugal, a quem seja reconhecido, nos termos da lei e em ... Estudos Judiciários, nos termos do formulário transcrito em 7.6. 7.2 - Depois de preenchido, o ... ível na internet: Guia Prático do Divórcio ...
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Regulamento n.º 203/2023
... Portugal para o cálculo das contribuições dos ... de entrada comprovada pelo registo do formulário no sistema de gestão documental ... da ... divórcio" ... g) O direito de transmissão previsto nas al\xC3" ...
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Despacho Normativo n.º 13/2018
... aplicáveis à mediação realizada em Portugal, bem como os regimes jurídicos da mediação ... Divórcio e separação de pessoas e bens; c) Conversão da ... faz-se mediante requerimento, em formulário próprio, dirigido ao Diretor-Geral da DGPJ, nos ...
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Regulamento n.º 153/2017
... Portugal enfrenta desde os anos 80 do século passado, uma ... de habitação é apresentado em formulário próprio, disponível no Gabinete de Ação ... ) Desemprego de um dos seus membros; e) Divórcio, separação judicial de pessoas e bens ou ...
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Aviso n.º 3036/2017
... de referência à Segurança Social em Portugal para o cálculo das contribuições dos ... de entrada comprovada pelo registo do formulário no sistema de gestão documental da autarquia ... ília, for atribuído em resultado de divórcio. g) O direito de transmissão previsto nas ...
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Regulamento n.º 452/2018
... de referência à Segurança Social em Portugal para o cálculo das contribuições dos ... de entrada comprovada pelo registo do formulário no sistema de gestão documental da autarquia ... ília, for atribuído em resultado de divórcio. g) O direito de transmissão previsto nas ...
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Aviso n.º 11830-B/2023
... preenchimento do formulário disponível na página eletrónica ... Portugal; ... d) Em simultâneo com a publicitação da ... niais entre cônjuges); Separação e divórcio (efeitos patrimoniais, partilha). Estabelecimento ...
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Aviso n.º 11830-A/2023
... preenchimento do formulário disponível na página eletrónica ... Portugal; ... d) Em simultâneo com a publicitação da ... niais entre cônjuges); Separação e divórcio (efeitos patrimoniais, partilha). Estabelecimento ...
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Aviso n.º 5170/2022
... nente em Portugal, a quem seja reconhecido, nos termos da lei e em ... formulário transcrito em 6.6 ... 6.2 — Depois de ... Efeitos patrimoniais do casamento e do divórcio ... União de facto ... Títulos de vocação ...
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Aviso n.º 225/2023
... nente em Portugal, a quem seja reconhecido, nos termos da lei e em ... formulário transcrito em 7.6 ... 7.2 — Depois de ... nos casos de Divórcio ...
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Edital n.º 973/2018
... da Câmara Municipal de Alcochete, em formulário próprio disponível no Sítio da Internet ou nos ... ção de consulta junto do Banco de Portugal ou, em caso de inexistência destes, declaração ... Artigo 31.º Divórcio ...
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Edital n.º 508/2018
... da Câmara Municipal de Alcochete, em formulário próprio disponível no Sítio da Internet ou nos ... ção de consulta junto do Banco de Portugal ou, em caso de inexistência destes, declaração ... Artigo 31.º Divórcio ...
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Acórdão nº 02486/19.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Maio de 2021
... 11. Tendo a decisão de divórcio da Autora com J. transitado em julgado em 06 de ... comprovativo de entrega a fls. 1 e formulário preenchido a fls. 9-12, ambos do processo ... Em Portugal até à profunda reforma do Direito de Família ...
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Regulamento n.º 521/2018
... de título válido de permanência em Portugal; b) Maioridade; c) Residência comprovada no ... preenchimento integral e legível do formulário de candidatura à atribuição de fogo municipal, ... entidade competente; c) Sentença de divórcio ...
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Acórdão nº 396/17.5T8AVV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2022
I. Na pendência do casamento, o dever de prestar alimentos, integrado no dever conjugal de assistência, tem uma dimensão diferente do dever de alimentos posterior ao divórcio. II - O art.º 2016º, nºs 1 e 2, do Código Civil, na redacção que foi introduzida pela Lei nº 61/2008, de 31 de outubro, consagra o princípio segundo o qual os cônjuges depois do divórcio devem prover à sua própria...
... ção dividir o tempo entre França e Portugal, ficando cada vez mais tempo em Portugal ... manteve desde o início do processo de divórcio, relativamente à revelação dos seus ... Tais certificados constam de formulário próprio (igual aos juntos pelo R.) e todos eles ...