do exercicio recuperacao vencimento
7311 resultados para do exercicio recuperacao vencimento
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Despacho N.º SN/1984 de 3 de Maio
... 1984, foi concedida a recuperação de vencimento do exercício nos termos do Artigo 9.º do ...
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Lei n.º 32/2004, de 22 de Julho de 2004
... Artigo 3.º Exercício de funções 1 - Os administradores da ... , sem prejuízo de poder optar pelo vencimento" do cargo de origem, no caso de ser funcionário p\xC3" ...
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Acórdão nº 76/10.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 13-10-2010
... que impendem sobre si. X - Assim, o prazo para o exercício do direito de reembolso do FAT das prestações concretamente reclamadas só há-de ter início, por necessário, quando esse organismo souber que o devedor readquiriu a sobredita capacidade económica, pois o reembolso não poderá ser exigido em momento anterior. XI - O direito unitário à pensão, ainda que situado a montante das prestações individualizadas, tratando-se, enquanto tal, de um...
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Regulamento da CMVM n.º 7/2022
... tivo ao exercício de atividades de intermediação financeira, que ... deram o prazo de vencimento («maturidade») das obrigações decorrentes dos ...
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Lei n.º 23-A/2022
... de adequação para o exercício das respetivas funções, nos termos dos artigos ... vencimento entre ativos e passivos; ... l) [Anterior alínea ...
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Lei n.º 9/2022
... as despesas em que aquele incorra no exercício das suas funções, um encargo compreendido nas ... : a ) A sua proveniência, data de vencimento, montante de capital e de juros; b ) As ...
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Lei n.º 35/2018
... ção ao Regime Jurídico de Acesso e Exercício da Atividade Seguradora e Resseguradora, aprovado ... ção antes da respetiva data de vencimento; c) A comercialização dos depósitos ...
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Em vigor
Lei n.º 23-A/2015 . Alteração do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
... Artigo 153.º-Q Períodos de exercício do Fundo de Resolução ... Artigo 153.º-R Plano ... que cubram completamente, até ao vencimento das obrigações, os compromissos daí ...
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Acórdão nº 02490/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18-11-1999
... formulado quanto à recuperação do vencimento de exercício perdido durante o período de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 . Código Penal - CP
... prisão, de multa e de proibição do exercício de profissão, função ou atividade ... Artigo ... de uma das prestações importa o vencimento de todas ... Alterações ... Alterado pelo/a ...
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Lei n.º 35/2018
... e Exercício da Atividade Seguradora e Resseguradora, ... de vencimento; ... c) A comercialização dos depósitos ...
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Decreto-Lei n.º 26/2015 - Diário da República n.º 26/2015, Série I de 2015-02-06
... relativamente a um determinado exercício quando se verifiquem as seguintes condições: ... crédito sobre a emitente com prazo de vencimento associado à duração da sociedade, desde que ...
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Acórdão nº 1632/01.5SILSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18-06-2009
... ais, mas antes com dificuldades acrescidas para o exercício das várias tarefas e actividades gerais do dia-a-dia, fora do contexto profissional e da perda de rendimento de trabalho, relevando aqui a incapacidade funcional do corpo humano ou de um seu órgão como dano corporal em si, despido da sua ligação à vertente patrimonial. VI - O dano não patrimonial não se reconduz a uma única figura, tendo vários componentes e assumindo variados modos de...
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Acórdão nº 5760/19.2T8LRS.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13-10-2022
I) Tendo a autora - uma sociedade comercial brasileira - convencionado com a ré – uma sociedade comercial portuguesa - entregar-lhe fruta (maçãs do tipo “Fuji” e “Imperial Gala”) produzida no Brasil, que esta lhe adquiriu importando-a para Portugal e obrigando-se a pagar-lhe o respetivo preço, a relação jurídica entabulada enquadra-se na do contrato de compra e venda internacional, ainda que, nos
... à taxa de 1% desde a data de vencimento de cada fatura até efetivo e integral pagamento ... âmbito do recurso e tornar efetivo o exercício do contraditório pela parte contrária (pois só ... /colunas/elas-no-jota/compensacao-recuperacao-judicial-28102021 ): ... “À luz dos artigos ... -
Em vigor
Lei n.º 35/2018 . Procede à alteração das regras de comercialização de produtos financeiros e de organização dos intermediários financeiros, e transpõe as Diretivas 2014/65, 2016/1034 e 2017/593
... ção ao regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora ... ção antes da respetiva data de vencimento; ... c) A comercialização dos depósitos ...
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Decreto-Lei n.º 83/2012, de 30 de Março de 2012
... do eventual exerccio da opo pelo vencimento do lugar de origem nas novas designaes ...
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Em vigor
Lei n.º 147/2015 . Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
... durante, pelo menos, os cinco anos anteriores à data do vencimento, e podendo igualmente a ASF autorizar, a pedido da ... sociedade gestora, ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 46-B/2021
... ção dos objetivos fixados, bem como o exercício das competências que lhe venham a ser ... estatuto remuneratório equivalente ao vencimento mensal de presidente de empresa do grupo B, de ...
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Acórdão nº 721/17.9T8PNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21-03-2019
1) A declaração feita pelo empregador ao trabalhador de que “receberia a quantia líquida de 375.000$00” para um declaratário normal, segundo a teoria da impressão do destinatário, tem o sentido de que ele “receberia a retribuição global mensal mínima de 375.000$00” e não de que esse valor constituiria a sua remuneração base. 2) Provando o empregador que as quantias que pagou ao...
... , à taxa legal, desde a data do vencimento de cada uma das prestações: € 30.992,27 ... no dia 01 de fevereiro de 1999 para o exercício das mesmas funções de topógrafo, retribuição ... -
Aviso n.º 3935/2022
... ências técnicas e aptidão para o exercício de funções dirigentes, adequadas ao exercício ... dirigente possa optar, querendo, pelo vencimento ou retribuição base da sua carreira/categoria ...
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Aviso n.º 3935/2022
... ências técnicas e aptidão para o exercício de funções dirigentes, adequadas ao exercício ... dirigente possa optar, querendo, pelo vencimento ou retribuição base da sua carreira/categoria ...
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Decreto-Lei n.º 26/2015
... relativamente a um determinado exercício ... quando se verifiquem as seguintes ... vencimento associado à duração da sociedade, ... desde ...
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Acórdão nº 9109/21.6T8LSB-B.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14-09-2023
I) Como princípio, não deve enunciar-se, em sede de fundamentação da sentença, no segmento dos factos apurados (provados/não provados), matéria conclusiva ou de direito, designadamente, quando esta se reporte ao cerne do objeto da questão a decidir. II) Contudo, tem-se admitido que a mesma seleção factual possa conter expressões de cariz fático-jurídico com um significado socialmente consensual,...
... o pagamento nos 90 dias posteriores ao vencimento" e consta dos contratos de crédito quais as situa\xC3" ... de que cumpre as condições legais ao exercício da respectiva actividade, dispõe de ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 26/2015 . Promove um enquadramento mais favorável à reestruturação e revitalização de empresas, ao financiamento de longo prazo da atividade produtiva e à emissão de instrumentos híbridos de capitalização
... relativamente a um determinado exercício quando se verifiquem ... as seguintes ... crédito sobre a emitente com prazo de vencimento associado à duração da sociedade, desde que ...
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Acórdão nº 1251/12.0TYVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30-06-2014
I - Com a introdução do PER no CIRE, a satisfação dos direitos dos credores deixou de ocupar o lugar privilegiado que vinha tendo, passando, com a Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril, que alterou o paradigma, a integrar o objectivo principal o da possibilidade de recuperação ou revitalização do devedor, em detrimento da figura da sua liquidação. II - O princípio da igualdade dos credores configura-se
... carência de € 600,00) importava o vencimento da quantia global referida na Cláusula lª, ou ... a) pressupõe um exercício intelectual de prognose, frequentes vezes ...