divorcio mutuo consentimento conservatoria registo civil

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  • Acórdão nº 1116/18.2T8BCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Dezembro de 2018

    I – Tendo o menor, por acordo dos seus progenitores, sido confiado à mãe, e tendo esta falecido, a circunstância de as responsabilidades parentais passarem a ser exercidas em exclusivo pelo progenitor sobrevivo não afasta, no interesse da estabilidade emocional e desenvolvimento do menor, a possibilidade de ele estabelecer com terceira pessoa um acordo confiando o menor à sua guarda. II – Tal...

    ... do processo de divórcio por mútuo consentimento ... termos na Conservatória do Registo Civil, por ...

  • Acórdão nº 2491/12.8TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Fevereiro de 2018

    1. Tendo os ex-cônjuges celebrado contrato promessa de partilha para vigorar após o seu divórcio, sendo tal contrato válido, e não sendo alegado nem provado o conhecimento a posteriori da existência de bens comuns, não pode um deles vir intentar processo de inventário, no regime processual anterior a 2013, por inutilidade do mesmo. 2. Detectando-se tal situação posteriormente, importa decidir

    ...ência de divórcio, intentado por Maria ... 1.730º do Código Civil. 3. Não contendo a ... Conservadora do Registo Civil em 06 de Agosto de ... na Conservatória do Registo Predial sob o ... de divórcio por mútuo consentimento na ...

  • Acórdão nº 1281/13.5TBTMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Novembro de 2017

    1 – O direito constituído por acordo no processo de divórcio por mútuo consentimento, que tem por objecto a utilização da casa de morada de família, é um verdadeiro e próprio direito real de habitação. 2 – A atribuição da casa de morada da família é um processo (ou incidente) de jurisdição voluntária e essa resolução pode ser alterada com base em circunstâncias supervenientes que justifiquem a...

    ... sequência do divórcio, lhe ter sido solicitado ... na Conservatória do Registo Predial de ... o divórcio por mútuo" consentimento entre os c\xC3"... 1776º do Código Civil, 272º do Código do ...

  • Acórdão nº 14683/16.6T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Novembro de 2017

    1. –A repetição do indevido comporta as seguintes situações, previstas nos artigos 476º, 477º e 478º, todos do Código Civil: - casos em que se cumpre uma obrigação objectivamente inexistente; - hipóteses de cumprimento de uma obrigação alheia, na convicção errónea de que se trata de dívida própria ou de que se está vinculado para com devedor a esse cumprimento. 2. –Continuando a ser paga à ré,

    ... do processo de divórcio por mútuo consentimento ... termos na Conservatória do Registo Civil de ...

  • Acórdão nº 12491/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2015

    I - A providência cautelar de regulação provisória do pagamento de quantias encontra-se especialmente prevista e regulada no artigo 133.º do CPTA; trata-se de um tipo específico de providência cautelar, de natureza antecipatória, a qual consiste na imposição à Administração de pagar uma determinada quantia ao interessado por conta de prestações que o mesmo entende serem-lhe devidas, até ser...

    ... tem o estado civil de solteira, conforme ... dissolvido por divórcio, declarado por decisão ... pela Conservatória de Amadora, no Processo de Divórcio por mútuo consentimento n.º ...ória do Registo Civil de Amadora - ...

  • Acórdão nº 8893/16.3T8LSB-A-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Fevereiro de 2017

    (i)Da conjugação dos artigos 1793.º do CC e 990º do CPC resulta dever correr por apenso aos autos de divórcio, ainda que findos (« Se estiver pendente ou tiver corrido ação de divórcio»), o pedido de alteração da decisão de atribuição da casa de morada de família («O regime fixado (…) pode ser alterado nos termos gerais da jurisdição voluntária.»). ii)A competência dos Juízos de Família e...

    ... qualquer Conservatória do Registo Civil. ...divórcio, os quais se encontram ... o divórcio por mútuo consentimento, ...

  • Acórdão nº 1607/13.1TBVIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 05 de Maio de 2015

    I – Pela chamada Lei da Nacionalidade – Lei nº 37/81, de 03/10, na redação e republicação em anexo à Lei Orgânica nº 2/2006, de 17/04 (e que apenas sofreu alteração no seu artº 6º, nº 7, por força da Lei nº 43/2013, de 3/07, e da Lei Orgânica nº 1/2013, de 29/07) – a aquisição da nacionalidade pode derivar ou também ser obtida por “efeito de vontade”, em relação ou por parte do estrangeiro casado

    ... junto da Conservatória do Registo Civil de u o seu divórcio, por mútuo ... por mútuo consentimento, que foi decretado por ...

  • Acórdão nº 98/17.2T8PNI.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23 de Janeiro de 2018

    I - A ação especial de fixação judicial de prazo, visa unicamente a fixação de prazo, vg., para as situações previstas no artº 777º nº2 do CC, ou seja, nos casos em que, não obstante a falta de estipulação ou disposição legal de prazo para o cumprimento, a prestação não pode ou não deve ser imediatamente exigida atenta a sua natureza, as circunstancias que a envolvem, ou os usos a que está...

    ... decretado o divórcio por mútuo ... nº 2 do Código Civil, as partes estão ... por mútuo consentimento na Conservatória do ... Conservadora do Registo Civil de x (..) . 5. O ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ..., até à data do registo definitivo do contrato pelo ... um deles com consentimento do outro, as ações de que ... Artigo 72.º Divórcio e separação Para as ... de livros das conservatórias e quaisquer outros papéis ... ou a separação por mútuo consentimento, o juiz procura ...

  • Acórdão nº 5523/13.9TBVNG-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Maio de 2015

    I - O regime processual previsto no n.º 2 in fine e no n.º 7 do artigo 931.º do CPC constitui incidente na tramitação da acção de divórcio “sem consentimento do outro cônjuge”, tendo natureza provisória, como expressamente resulta das citadas disposições legais: é provisório o acordo obtido quanto ao destino da casa de morada de família [vigorando em regra “durante o período de pendência do...

    ... da acção de divórcio “sem consentimento do ... 1793.º do Código Civil, própria dos processos ... divórcio por mútuo consentimento. Não ... na conservatória do registo civil, deve ...

  • Acórdão nº 48/15.0GBLSA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Março de 2016

    I - À verificação da existência de caso julgado e, consequentemente, de violação do princípio ne bis in idem, a expressão “mesmo crime” não deve ser interpretada, no discurso constitucional, no seu estrito sentido técnico-jurídico, mas antes entendido como uma certa conduta ou comportamento, melhor, como um dado de facto ou acontecimento histórico que, porque subsumível em determinados...

    ... à demandante civil do valor de €1.600,00 ..., para efeitos de registo e tratamento de dados, ... que pediu o divórcio, pois pretendia seguir a ... pela Conservatória" do Registo Civil da Lous\xC3"... estabelecida por mútuo acordo. 80. O arguido ... por mútuo consentimento pela Conservatória de ...

  • Acórdão nº 403/10.2TBMR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Julho de 2018

    I - Estando em causa contribuições financeiras prestadas pelo pai dos autores para o pagamento de empréstimos bancários destinados a suportar a edificação, durante o casamento, de uma casa em terreno que era propriedade exclusiva da ré, a medida da obrigação de restituir fundada em enriquecimento sem causa (art. 479.º do CC) não corresponde necessariamente ao incremento do valor desse bem (esse é

    ... (…);”, que o registo fosse rectificado; que, ...íram três mútuos sucessivos, com ... e 437º do Código Civil); ora, € 105.000,00 ... na Conservatória do Registo Predial de ... uma ação de divórcio litigioso no ano de ... por mútuo consentimento, tendo inclusive chegado ...

  • Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro de 2008

    ... jurídico do divórcio. A Assembleia da ...çáo ao Código Civil. Os artigos 1585., ...mútuo consentimento ou sem ..., na conservatória do registo civil, ou no ...

  • Acórdão nº 425/13.1TMLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Dezembro de 2015

    Sumário (art.º 663.º n.º 7 do CPC) I. O prazo de um ano, previsto na alínea a) do art.º 1781.º do Código Civil, deve estar completado aquando da propositura de ação de divórcio sem consentimento do outro cônjuge baseada exclusivamente nesse fundamento. II. Porém, se o divórcio se fundamentar na cláusula geral prevista na alínea d) do art.º 1781.º do Código Civil, o prolongamento no tempo de uma

    ... ação de divórcio sem consentimento do ... 1781.º do Código Civil. O A. concluiu pedindo ... processo ou de registo ou gravação nele ... divórcio, por mútuo consentimento ou sem ...-se na conservatória do registo civil ou, em ...

  • Acórdão nº 3589/15.6T8CSC-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2019

    I. A aferição da tempestividade da apelação, atenta a prorrogação, por 10 dias, do prazo de interposição do recurso nos termos do artigo 638.º, n.º 7, do CPC, não deve ser feita em função da estrita observância dos requisitos de impugnação da decisão de facto previstos no artigo 640.º do mesmo Código, nem muito menos em face do demérito dessa impugnação, mas sim em função de uma impugnação...

    ... do processo de divórcio por consentimento que ... processo ou de registo ou gravação nele ... respetiva Conservatória do Registo Predial, ... de divórcio por mútuo consentimento, ocorrido ...ória do Registo Civil, em 12-04-2007, autor ...

  • Parecer n.º 2/2018

    ...- Evolução dos registos no SIIE Quadro B. 95 - ... de Contragarantia Mútuo; o acréscimo da ... de Proteção Civil (euro) 84 M), o IAPMEI ...ão da conservatória de registo predial com ... situação de divórcio por mútuo consentimento ...

  • Acórdão nº 4508/17.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018

    Sumário (elaborado pelo Relator): “I. A natureza do Recurso, como meio de impugnação de uma anterior decisão judicial, determina que o seu objecto apenas possa incidir sobre questões que já tenham sido apreciadas pelo Tribunal que proferiu a decisão posta em crise com ele, não podendo o Tribunal de Recurso ser confrontado com “questões novas”. II. Numa acção de divórcio que tiver resultado da...

    ...ão especial de divórcio sem consentimento do ... em divórcio por mútuo consentimento e ...íram casamento civil, no dia 20 de Junho de ... tempo na conservatória do registo civil, ...

  • Acórdão nº 01994/16.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Abril de 2019

    I-De acordo com a previsão do artigo 1º da Lei 7/2001, de 11 de maio, que adoptou medidas de proteção das situações de união de facto, na redação dada pela Lei 23/2010, de 30 de agosto, “a união de facto é a situação jurídica de duas pessoas que, independentemente do sexo, vivam em condições análogas às dos cônjuges há mais de dois anos.”; I.1-tendo o casamento da Recorrida com o falecido sido...

    ... do casamento (divórcio) não tem direito ao ... dissolvido por mútuo consentimento e não foi ... do estado civil" das pessoas envolvidas (\xE2"... termos na Conservatória do Registo Civil de Vila ...

  • Acórdão nº 3382/15.GT8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2016

    I. Regulamenta o artº 44º do RGPTC, aprovado pela Lei nº 141/2015, de 8 de Setembro, a tramitação a seguir com vista á “Resolução Judicial de diferendo” entre os progenitores que exerçam em comum o poder paternal relativamente a “questão de particular importância”. II . É, em regra, casuística e carecida de prévia instrução e demonstração, para além da decisão, a própria caracterização do...

    ...ódigo de Processo Civil. 5- A ponderação ... nos autos de Divórcio por Mútuo Consentimento ... termos na Conservatória do Registo Civil de ...

  • Acórdão nº 505/07.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Junho de 2015

    I - A questão nova não é suscetível de vir a obter um novo enquadramento jurídico, em sede de recurso, mas antes uma primeira e definitiva abordagem, pelo que, a menos que se reconduza a uma hipótese de conhecimento oficioso, está vedado, até com base no princípio da estabilidade da instância, ao Tribunal Superior a sua apreciação, que não pode conhecer e decidir o que, anteriormente, o não foi,...

    ... de todos os registos posteriores ao registo ... na Conservatória do registo predial da ...Civil"; 26°, n.° 3 (actual 30\xC2"... de contratos de mútuo, importâncias mutuadas, ...ário consentimento à sua mulher, para a ... o seu divórcio por mútuo ...

  • Acórdão nº 2382/17.6T8VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Dezembro de 2018

    I - É inquestionável que a violação pelas entidades bancárias dos deveres de informação e das regras da boa-fé na negociação e na formação do contrato gera responsabilidade civil e, consequentemente, obrigação indemnizatória, mas para que tal suceda é necessário que os factos provados demonstrem ter existido essa violação, dado que, no domínio das relações contratuais entre um cliente e um Banco...

    ...ódigo de Processo Civil Anotado, Vol. IV, p. ... do processo de divórcio por mútuo consentimento ... termos na Conservatória do Registo Civil de … ...

  • Acórdão nº 234/17.9T8VLN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Fevereiro de 2019

    Sumário (da relatora): I - Sobre a participação dos cônjuges no património comum, o comando legal ínsito no artigo 1730º, nº1, do Código Civil prescreve que os cônjuges participam por metade no ativo e no passivo da comunhão, sendo nula qualquer estipulação em sentido diverso. II - Atenta a imperatividade da lei, qualquer estipulação contrária à regra da metade torna inválida a partilha do...

    ... 1790º do Código Civil; 3) Seja, no seguimento, ... “Em caso de divórcio, nenhum dos cônjuges ... auto na Conservatória de (…), no dia . de ...ória do Registo Civil/Predial/Comercial ... por divórcio por mútuo consentimento, que ...

  • Acórdão nº 419/17.8T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Março de 2018

    I - A lei prevê, como regime regra, que a prestação alimentar seja mensal e pecuniária, nada obstando a que os progenitores acordem numa pensão com um regime misto, de prestação pecuniária mensal certa e de percentagem ou totalidade do pagamento de determinadas despesas, nomeadamente relativas a saúde e educação dos filhos crianças e jovens ou que, um deles, suporte em espécie parte dessas...

    ... Conservadora do Registo Civil de Aveiro, de ...ém decretou o divórcio por mútuo consentimento ...ência da Conservatória de Registo Civil: b) A ...

  • Acórdão nº 1281/13.5TBTMR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2018

    I. Se o comodato tiver prazo certo, a restituição deve ser realizada até ao termo do prazo previsto; não tendo o comodato prazo, a restituição deve ocorrer logo que finde o uso do prédio. II. Tratando-se de comodato sem prazo e para uso de habitação familiar, não há obrigação de restituir o andar, enquanto continuar a ter esse uso. III. A necessidade da proteção familiar pode estender-se à

    ... (…), na Conservatória do Registo Predial de ...ência do seu divórcio, cuja decisão transitou ... por divórcio por mútuo consentimento, que ... 1137.º do Código Civil. Com a revista, os ...

  • Acórdão nº 352/09.7TMMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Março de 2010

    ... se sigam ao divórcio por mútuo consentimento ... Conservador do Registo Civil. Reclamações: ... na Conservatória do Registo Civil de Vila ...