divorcio mutuo consentimento conservatoria registo civil

789 resultados para divorcio mutuo consentimento conservatoria registo civil

  • Acórdão nº 5523/13.9TBVNG-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 2015

    I - O regime processual previsto no n.º 2 in fine e no n.º 7 do artigo 931.º do CPC constitui incidente na tramitação da acção de divórcio “sem consentimento do outro cônjuge”, tendo natureza provisória, como expressamente resulta das citadas disposições legais: é provisório o acordo obtido quanto ao destino da casa de morada de família [vigorando em regra “durante o período de...

    ... incidente na tramitação da acção de divórcio “sem consentimento do outro cônjuge”, tendo ... no n.º 3 do artigo 1793.º do Código Civil", própria dos processos desta natureza (art. 988.\xC2" ... dos autos como divórcio por mútuo consentimento ... Não tendo sido obtido acordo ... órcio por mútuo consentimento na conservatória do registo civil, deve ser apresentado acordo ...
  • Acórdão nº 29/13.9GDPTG.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Dezembro de 2019

    I. Do princípio da extinção do poder jurisdicional, consagrado no Código de Processo Civil [artigo 613.º] e aplicável ao processo penal por força do disposto no artigo 4.º do respetivo Código, resulta que proferida a sentença, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do Juiz quanto à matéria da causa. Ou seja, o Juiz não pode, por sua iniciativa ou a pedido, alterar a decisão que...

    ... por provados os pedidos de indemnização civil deduzidos nos autos por JP e por AD, esta em ... à sua mãe AD no âmbito do processo de divórcio por mútuo consentimento que correu termos na servatória do Registo Civil de Portalegre com o n.º ---/2012 ... 61 ... consentimento que correu termos na Conservatória do Registo Civil de Portalegre com o n.º ...
  • Acórdão nº 48/15.0GBLSA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Março de 2016

    I - À verificação da existência de caso julgado e, consequentemente, de violação do princípio ne bis in idem, a expressão “mesmo crime” não deve ser interpretada, no discurso constitucional, no seu estrito sentido técnico-jurídico, mas antes entendido como uma certa conduta ou comportamento, melhor, como um dado de facto ou acontecimento histórico que, porque subsumível em...

    ... , condeno-o no pagamento à demandante civil do valor de €1.600,00 (mil e seiscentos euros) ... Administração Interna, para efeitos de registo" e tratamento de dados, através de correio electr\xC3" ... saiu de casa e que foi ele que pediu o divórcio, pois pretendia seguir a sua vida com outra ... Fevereiro de 2015, proferida pela Conservatória do Registo Civil da Lousã, tendo menor ficado ... por ambos os progenitores estabelecida por mútuo acordo ... 80. O arguido ficou obrigado no ... ção do divórcio por mútuo consentimento pela Conservatória de Registo Civil da Lousã ...
  • Acórdão nº 685/20.1T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 29 de Abril de 2021

    Na vigência da Lei n.º 117/2019, de 13/9, que reintroduziu o processo de inventário no Código de Processo Civil, o inventário para partilha de bens comuns subsequente à ação de divórcio, corre por apenso a esta ação, sendo competente para tramitar o inventário o tribunal que decretou o divórcio. (Sumário do Relator)

    ... do casamento de ambos, dissolvido por divórcio, por sentença do Juízo de Família e Menores de ... 80.º, n.º 1, do Código de Processo Civil ... 2.ª - A questão objeto do presente ... ízo da competência atribuída à Conservatória do Registo Civil quanto ao divórcio ou mútuo consentimento), também lhes deve ser atribuída ...
  • Acórdão nº 2906/15.3T8VCT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Setembro de 2019

    Sumário (do relator): 1- A obrigação imposta ao FGADM é uma obrigação própria do Fundo, que não assume natureza meramente substitutiva, mas é uma prestação social, de cariz constitucional e autónoma relativamente à prestação do devedor originário, destinada a proporcionar ao menor ou ao maior de idade, mas com idade inferior a 25 anos, que se encontre a concluir o seu processo educacional ou a...

    ... estabelecido entre ambos nos autos de divórcio por mútuo consentimento que correu termos na servatória do Registo Civil, onde foi homologado, por sentença ... de ambos, que correu termos na Conservatória do Registo Civil, alegando, em síntese, o ...
  • Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro de 2008
    ... Altera o regime jurídico do divórcio ... A Assembleia da República decreta, nos ... Civil ... Os artigos 1585., 1676., 1773., 1774., ... [ ... ] ... 1 - O divórcio pode ser por mútuo consentimento ou sem consentimento de um dos ... os cônjuges, de comum acordo, na conservatória do registo civil, ou no tribunal se, neste caso, ...
  • Acórdão nº 3589/15.6T8CSC-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019

    I. A aferição da tempestividade da apelação, atenta a prorrogação, por 10 dias, do prazo de interposição do recurso nos termos do artigo 638.º, n.º 7, do CPC, não deve ser feita em função da estrita observância dos requisitos de impugnação da decisão de facto previstos no artigo 640.º do mesmo Código, nem muito menos em face do demérito dessa impugnação, mas sim em função de uma impugnação...

    ... a esta no âmbito do processo de divórcio por consentimento que levou à dissolução do ... órios, constantes no processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham uma ... sob o n.º 8…7 da respetiva Conservatória do Registo Predial, mediante a escritura pública ... Em sede de ação de divórcio por mútuo consentimento, ocorrido na respetiva ia do Registo Civil, em 12-04-2007, autor (A.) e ré (R.) outorgaram ...
  • Acórdão nº 425/13.1TMLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2015

    Sumário (art.º 663.º n.º 7 do CPC) I. O prazo de um ano, previsto na alínea a) do art.º 1781.º do Código Civil, deve estar completado aquando da propositura de ação de divórcio sem consentimento do outro cônjuge baseada exclusivamente nesse fundamento. II. Porém, se o divórcio se fundamentar na cláusula geral prevista na alínea d) do art.º 1781.º do Código Civil, o prolongamento no tempo de uma

    ... Família e Menores de Lisboa ação de divórcio sem consentimento do outro cônjuge contra Maria ... na alínea d) do art.º 1781.º do Código Civil ... O A. concluiu pedindo que fosse decretado o ... órios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham ... em vida dos cônjuges, pelo divórcio, por mútuo consentimento ou sem consentimento de um dos ... consentimento pode realizar-se na conservatória do registo civil ou, em caso de desacordo sobre ...
  • Parecer n.º 2/2018
    ... sistema contabilístico que possibilite o registo integrado das operações orçamentais, ... do Fundo de Contragarantia Mútuo; o acréscimo da contribuição para o orçamento ... ) 97 M), a Autoridade Nacional de Proteção Civil (euro) 84 M), o IAPMEI (euro) 74 M), o Fundo ... predial e/ou de certidão da conservatória de registo predial com registo de titularidade a ... e filho menor, numa situação de divórcio" por mútuo consentimento declarado pela Conservat\xC3" ...
  • Acórdão nº 3382/15.GT8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2016

    I. Regulamenta o artº 44º do RGPTC, aprovado pela Lei nº 141/2015, de 8 de Setembro, a tramitação a seguir com vista á “Resolução Judicial de diferendo” entre os progenitores que exerçam em comum o poder paternal relativamente a “questão de particular importância”. II . É, em regra, casuística e carecida de prévia instrução e demonstração, para além da decisão, a própria

    ... artigo 631º-nº 2, do Código de Processo Civil ... 5- A ponderação sobre se determinada ... aos menores, es-tabelecido nos autos de Divórcio por Mútuo Consentimento dos progenitores, que rreram termos na Conservatória do Registo Civil de Braga, sob o nº…, ...
  • Acórdão nº 505/07.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2015

    I - A questão nova não é suscetível de vir a obter um novo enquadramento jurídico, em sede de recurso, mas antes uma primeira e definitiva abordagem, pelo que, a menos que se reconduza a uma hipótese de conhecimento oficioso, está vedado, até com base no princípio da estabilidade da instância, ao Tribunal Superior a sua apreciação, que não pode conhecer e decidir o que, anteriormente, o não foi,...

    ... de todos os registos posteriores ao registo de aquisição do mesmo prédio, a favor de LL e ... rústico sito em ... , descrito na Conservatória do registo predial da Lagoa sob o nº …, da ... Civil; 26°, n.° 3 (actual 30°, n.° 3), 27° (actual ... e obrigações resultantes de contratos de mútuo, importâncias mutuadas, financiamentos de ... em 31), para prestar o necessário consentimento" à sua mulher, para a plena validade da transmiss\xC3" ... Abril de 2006, CC e BB requereram o seu divórcio por mútuo consentimento, na 1ª Conservatória ...
  • Acórdão nº 4508/17.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018

    Sumário (elaborado pelo Relator): “I. A natureza do Recurso, como meio de impugnação de uma anterior decisão judicial, determina que o seu objecto apenas possa incidir sobre questões que já tenham sido apreciadas pelo Tribunal que proferiu a decisão posta em crise com ele, não podendo o Tribunal de Recurso ser confrontado com “questões novas”. II. Numa acção de divórcio que...

    ... intentou a presente acção especial de divórcio sem consentimento do outro cônjuge contra Maria, ... ão dos presentes autos em divórcio por mútuo consentimento e estabelecido os acordos ... : a) Joaquim e Maria, contraíram casamento civil, no dia 20 de Junho de 1987, sem convenção ... ser instaurado a todo o tempo na conservatória do registo civil, mediante requerimento assinado ...
  • Acórdão nº 1263/16.5T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Março de 2019

    1. No regime da comunhão de adquiridos, os bens adquiridos na constância do matrimónio presumem-se comuns. 2. A participação social resultante da intervenção de apenas um dos cônjuges na constituição de uma sociedade e em que a respetiva entrada foi feita com dinheiro do pai do único cônjuge interveniente, constitui bem próprio deste.

    ... Civil, que aplicou incorretamente; 2.ª) A forma de ... órios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham ... 2. - A Autora e o Réu requereram o divórcio por mútuo consentimento ... 3. - Processo esse que correu termos na Conservatória do Registo Civil de ( ... ) , com o número ( ... ) ...
  • Acórdão nº 1101/14.8T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Janeiro de 2019

    1. A sentença que decretou o divórcio por mútuo consentimento não constituiu caso julgado, relativamente à questão dos bens comuns do casal, ou à declarada falta deles, pois nada decidiu quanto a estes. 2. Além de irrenunciável, nos termos definidos pelo n.º 2 do art.º 2101º do CC, o direito de exigir a cessação da comunhão hereditária é, logicamente, imprescritível. 3. Assim, a actuação da A.

    ... ónio comum do casal dissolvido por divórcio, composto pelo prédio urbano constituído por ... e descrito na Conservatória do Registo Predial (CRP) de W ... sob o n.º 22 ... união dissolveu-se por divórcio por mútuo consentimento em 15.12.1983; do património comum ... a todo o tempo na conservatória do registo civil, mediante requerimento assinado pelos cônjuges ...
  • Acórdão nº 3713/16.1T8LRA.C3 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Setembro de 2022

    I -  No julgamento da matéria de facto não deve dar-se como provado ou não provado que uma das partes escreveu pelo seu punho determinados documentos, porque estes apenas visam comprovar aqueles. II - Documentos de onde não conste a letra e assinatura ou só a assinatura da parte são documentos de apreciação livre (conjugação dos arts. 374º e 376º do CC), que sem mais, só por si, não têm a...

    ... o seu casamento sido dissolvido por divórcio, por decisão transitada em julgado em Outubro de ... , proferida em processo de divórcio por mútuo consentimento da Conservatória do Registo Civil ...
  • Acórdão nº 2382/17.6T8VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2018
    ... ambas utilmente.” - Código de Processo Civil Anotado, Vol. IV, p. 553 ... Revisitando a ... ão proferida no âmbito do processo de divórcio por mútuo consentimento que correu os seus s na Conservatória do Registo Civil de … sob o n.º 191/2016 ...
  • Acórdão nº 01994/16.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Janeiro de 2020

    I – Sendo certo que, aquando do falecimento do unido de facto, a união de facto que mantinha com a sua ex-cônjuge e A. na presente acção ainda não tinha perfeito dois anos – período de tempo esse que é pressuposto do reconhecimento legal da união de facto –, o tempo que durou o casamento de ambos deve aproveitar-lhe para este efeito de direito à pensão de sobrevivência. II R

    ... antes de ser dissolvido o casamento por divórcio (ou decretada a separação de pessoas e ... que se verifica independentemente do estado civil das pessoas envolvidas (…) existindo o estado ... -se que o matrimónio foi dissolvido por mútuo consentimento e não foi decretada ou homologada ... consentimento que correu termos na Conservatória do Registo Civil de Vila do Conde, efectivando-se ...
  • Acórdão nº 234/17.9T8VLN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Fevereiro de 2019

    Sumário (da relatora): I - Sobre a participação dos cônjuges no património comum, o comando legal ínsito no artigo 1730º, nº1, do Código Civil prescreve que os cônjuges participam por metade no ativo e no passivo da comunhão, sendo nula qualquer estipulação em sentido diverso. II - Atenta a imperatividade da lei, qualquer estipulação contrária à regra da metade torna inválida a partilha do...

    ... ões nos termos do artigo 1790º do Código Civil; 3) Seja, no seguimento, retificado o valor das ... Civil, segundo o qual “Em caso de divórcio, nenhum dos cônjuges pode na partilha receber ... Conservatória de (…), no dia ... de … de 2007, em primeiras ... Casamento nº (…) da Conservatória do Registo Civil/Predial/Comercial de …, tendo adoptado o ... casamento foi dissolvido por divórcio por mútuo consentimento, que correu termos na ...
  • Acórdão nº 419/17.8T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Março de 2018

    I - A lei prevê, como regime regra, que a prestação alimentar seja mensal e pecuniária, nada obstando a que os progenitores acordem numa pensão com um regime misto, de prestação pecuniária mensal certa e de percentagem ou totalidade do pagamento de determinadas despesas, nomeadamente relativas a saúde e educação dos filhos crianças e jovens ou que, um deles, suporte em espécie parte dessas...

    ... em julgado, da Senhora Conservadora do Registo Civil de Aveiro, de 02.02.2011, que também tou o divórcio por mútuo consentimento entre requerente e ... - São da exclusiva competência da Conservatória de Registo Civil: b) A separação e divórcio ...
  • Acórdão nº 403/13.0TBEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Maio de 2017

    A excepção de abuso do direito, na modalidade de venire contra factum proprium (cfr. artigo 334º do Código Civil) é do conhecimento oficioso e, por via disso, pode ser suscitada ex novoperante a Relação, em sede de recurso de apelação. (Sumário do Relator)

    ... como mutuária do contrato de mútuo" celebrado com vista à aquisição do referido im\xC3" ... que viria a ser dissolvido por divórcio decretado por mútuo consentimento a 19 de ... no artigo 410.°, nº 3, do Código Civil, nomeadamente, naquilo que respeita à falta do ... termos sob o n.° 11531/2011 na Conservatória de Registo Civil de Évora, foi decretado o ...
  • Acórdão nº 1281/13.5TBTMR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2018

    I. Se o comodato tiver prazo certo, a restituição deve ser realizada até ao termo do prazo previsto; não tendo o comodato prazo, a restituição deve ocorrer logo que finde o uso do prédio. II. Tratando-se de comodato sem prazo e para uso de habitação familiar, não há obrigação de restituir o andar, enquanto continuar a ter esse uso. III. A necessidade da proteção familiar pode estender-se à

    ... , sob o n.º 4461 (…), na Conservatória do Registo Predial de … ... Para tanto, ... , casados entre si; na sequência do seu divórcio, cuja decisão transitou em julgado em 21 de ... O casamento foi extinto, por divórcio por mútuo consentimento, que homologou o acordo relativo ao ... 1137.º do Código Civil ... Com a revista, os Recorrentes pretendem a ...
  • Acórdão nº 610/19.2T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Outubro de 2020

    Estando ambos os ex-cônjuges obrigados a prestar contas mutuamente, pela administração de um prédio na posse de cada um deles, não se verifica a figura da confusão. (Sumário do Relator)

    ... termos do artigo 941.º do Código Processo Civil ... Para tanto, alegou, em síntese, que a ... acordo celebrado em sede de processo de divórcio, é titular do direito ao uso daquela que foi a ... Maria e Santiago), descrito na Conservatória do Registo Predial sob o artigo (…) da ... e sancionado no processo de divórcio por mútuo consentimento que pôs fim ao casamento das ...
  • Acórdão nº 604/20.5T8FAF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Março de 2022

    I – À luz do regime estatuído pelo art. 1790.º do Código Civil, na redação introduzida pela Lei n.º 61/2008, de 31/10, em caso de divórcio, ainda que o regime de bens adotado seja a comunhão geral, nenhum dos cônjuges pode receber na partilha mais do que receberia se o casamento tivesse sido celebrado segundo o regime da comunhão de adquiridos. II - Esta regra impõe se determine o valor...

    ... partilha de bens em consequência de divórcio, entre os cônjuges M. M. e E. N., veio aquela ... comprovativos da sua situação no registo respetivo e da matriz, bem como o compromisso de ... -se no âmbito do Processo de Divórcio por Mútuo Consentimento nº ... /2020, que correu os seus rmos na Conservatória do Registo Civil de ... , por decisão proferida ...
  • Acórdão nº 611/21.0T8SSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Setembro de 2023

    I – Após a dissolução conjugal, por regra, há lugar a inventário (exceção feita se o regime de bens for o da separação de bens – art.º 1 404.º, n.º 1, in fine) e não já a ação de divisão de coisa comum. II – É em face do quadro factual apurado que importa indagar se assiste direito ao apelante a intentar a ação de divisão de coisa comum com vista à dissolução da compropriedade

    ... registo nos autos ... b) Seja declarada provada e ... que realizou no que respeita ao imóvel (mútuo bancário, seguros e condomínio) que se ... entre o Autor e a Ré, convolando o divórcio para mútuo consentimento, acordando ainda, ... , quer no judicialmente quer na conservatória do registo civil ... Ocorre erro na forma do ...
  • Acórdão nº 352/09.7TMMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Março de 2010
    ... julgar os inventários que se sigam ao divórcio por mútuo consentimento decretado pelo or do Registo Civil ... Reclamações: Decisão Texto ... intentaram na Conservatória do Registo Civil de Vila do Conde processo ...

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