divorcio mutuo consentimento conservatoria registo civil

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  • Acórdão nº 5168/11.8TBSXL.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Setembro de 2012

    Cabe ao tribunal de competência genérica da comarca territorialmente competente, ou, se nesta existirem, aos seus juízos cíveis, a competência para preparar e julgar os inventários que se sigam ao divórcio por mútuo consentimento decretado pelo Conservador do Registo Civil nos termos do Artigo 12º, nº1, b), do Dl. nº272/2001, de 13 de Outubro. (A.P.)

    ..., subsequente a divórcio, contra S(…), para ...ódigo de Processo Civil, excepcionando a ... do divórcio por mútuo consentimento que ... termos na Conservatória do Registo Civil não ...

  • Acórdão nº 5199/12.0TBMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Maio de 2015

    I - O regime da nova Lei nº 61/2008, de 31.10, designadamente o estatuído no artº 1791º/ do CC, aplica-se aos casamentos celebrados antes da data da sua entrada em vigor (01.12.2008), mas que nessa data ainda subsistam e já não àqueles que à data dessa vigência já tenham sido dissolvidos. II - O critério escolhido para a aplicação da lei velha e da lei nova deve respeitar o princípio...

    ... pelo que com o divórcio entre estes desapareceu ...ódigo de Processo Civil na redacção anterior ... na Conservatória do Registo Predial da ... ano de 2006 por mútuo consentimento, o ...

  • Acórdão nº 839/11.1TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Março de 2013

    É nulo, por violação do n.º1 do artigo 1730.º do Código Civil, o contrato-promessa de partilha subsequente a divórcio em que se estipulou que o bem comum será adjudicado à ex-cônjuge, tendo o ex-marido já recebido “o valor de tornas que lhe é devido”, sem se precisar o valor destas e daquele.

    ... ocasião do divórcio entre ambos, celebrou ... da Conservatória de Registo Predial de ... referidas na lei civil", nomeadamente por simula\xC3"... de divórcio por mútuo consentimento n.º 00da ...

  • Acórdão nº 5762/13.2TBVFX-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Julho de 2019

    I - Não há que confundir entre nulidades de decisão e erros de julgamento. As primeiras (errores in procedendo) são vícios de formação ou atividade (referentes à inteligibilidade, à estrutura ou aos limites da decisão, isto é, trata-se de vícios que afetam a regularidade do silogismo judiciário) da peça processual que é a decisão, nada tendo a ver com erros de julgamento (errores in iudicando),...

    ...ódigo de processo civil; 5) e, subsidiariamente, ... do processo de divórcio por mútuo consentimento ... termos na Conservatória do Registo Civil de Vila ...

  • Acórdão nº 08610/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2016

    1. Nos termos do artº.280, nº.1, C. P. P. Tributário, das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando a matéria for exclusivamente de direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. A violação desta regra de

    ... casamento por divórcio e o bem já não era ...óveis sujeitos a registo, estando a razão de ser ... de divórcio por mútuo consentimento, lavrada ... na Conservatória do Registo Civil d… ...

  • Acórdão nº 23/14.2T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Fevereiro de 2017

    I – As provas têm por função a demonstração da realidade dos factos, não se exigindo, porém, que a demonstração conduza a uma verdade absoluta (objectivo que seria impossível de atingir) mas tão-só a um elevado grau de probabilidade, suficiente para as necessidades práticas da vida. II – Atento o teor do art.º 41.º, n.º 1 do actual Regime Geral do Processo Tutelar Cível, continua válido e...

    ...ça sem o consentimento do pai e por outro lado, ...ódigo de Processo Civil, (C.P.C.), sem prejuízo ..., data em que, por mútuo consentimento, ...ónio por divórcio, que correu junto da servatória do Registo Civil de Ponte de Lima. ...

  • Acórdão nº 1278/16.3T8PBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Março de 2020

    I- No processo especial de fixação judicial de prazo, o pedido é a fixação do prazo, sendo causa de pedir a falta de acordo entre credor e devedor quanto ao momento em que se vence a obrigação. II- No processo de fixação judicial de prazo, o autor apenas tem de justificar o pedido de fixação de prazo, estando excluídas do seu objecto de apreciação e decisão outras questões de carácter...

    ...ódigo de Processo Civil)…»(sic) * O ... na Conservatória do Registo Predial de ... do processo de divórcio e separação de pessoas e bens por mútuo consentimento n.º ...

  • Acórdão nº 13494/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Setembro de 2016

    Numa providência cautelar instaurada com vista a obter a intimação da Administração a pagar à requerente, a título de regulação provisória, a pensão de sobrevivência por morte do ex-companheiro, mostra-se preenchido o requisito do fumus boni iuris previsto no artigo 133º, n.º 2, al. c) do CPTA, se aquela demonstrar que vivia com o beneficiário em união de facto há mais de dois anos e que à data...

    ... dissolvido por divórcio cuja sentença transitou ... tem o estado civil de solteira, conforme ... pela Conservatória de ....., no Processo de Divórcio por mútuo consentimento n.º ...ória do Registo Civil de ..... - ...

  • Acórdão nº 926/13.1TBBCL.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Setembro de 2019

    Na partilha do património comum do casal, não pode o cônjuge participar no passivo do património comum, conforme prevê o artigo 1730.º, n.º 1, do CC, e, simultaneamente, converter essa responsabilidade numa dívida perante o outro cônjuge, conforme permite o artigo 1697.º, n.º 1, do CC, pois isso corresponde a uma duplicação da sua responsabilidade.

    ...ência de divórcio, instaurado para ..., nº 1, do Código Civil, que os cônjuges ... pela Conservatória do Registo Civil de …, ... o divórcio por mútuo consentimento entre a ...

  • Acórdão nº 4206/15.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Abril de 2017

    Nos termos do RJPI instituído pela Lei 23/2013, de 5 de março, o processo pelo qual se pretende partilhar bens comuns do casal na sequência de divórcio tem o seu início, necessariamente, em cartório notarial.

    ..., à data do divórcio, sejam declarados como ... divórcio por mútuo consentimento, em 19 de ...ão da Conservatória do Registo Civil de ...

  • Acórdão nº 107/13.4TBMLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Junho de 2018

    I - A reapreciação da matéria de facto julgada pressupõe o cumprimento dos ditamos previstos no art. 640º, do Código de Processo Civil, sob pena da sua rejeição nos casos aí previstos. II - Importa não esquecer que se mantêm em vigor os princípios de imediação, da oralidade e da livre apreciação da prova, pelo que o uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª instância sobre a...

    ... 473º do Código Civil, que consagra ou ... por alturas do divórcio de ambos, em França ... de divórcio por mútuo consentimento, que ... termos na Conservatória do Registo Civil, sob o ...

  • Acórdão nº 5792/15.0TBALM.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 2019

    Salvo nos casos de litigância de má fé e de demanda quando a obrigação ainda não era exigível, as despesas realizadas com o processo, incluindo o pagamento dos honorários, apenas podem ser compensadas a título de custa de parte, nos termos previstos nas disposições correspondentes do Código de Processo Civil e no Regulamento das Custas Processuais.

    ... (iii)    os registos feitos com base nessa ...Conservatória do Registo Predial de .. ...ódigo de Processo Civil", tendo sido proferido ac\xC3"... declarado o divórcio por mútuo consentimento ...

  • Acórdão nº 577/12.8TATVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2018

    I - O tipo legal do art. 250.º do CP (violação da obrigação de alimentos) está construído de uma forma gradativa, a violação contínua da obrigação de alimentos aumenta o risco para o credor de alimentos, surgindo o nº 3 quando há várias situações de não prestação de alimentos. II. Para que se realize o crime nas modalidades previstas nos nºs 3 e 4 do artigo 250º do CP, basta que se perspective...

    ...: 1 -O ultimo registo na Segurança Social ...ê-lo sem o consentimento da queixosa e ... subsequente a divorcio. E antes da partilha ... de divórcio por mútuo consentimento com o n.º ...-/2010, da Conservatória do Registo Civil de ...

  • Acórdão nº 215/05.5TBRMR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Maio de 2016

    I - A decisão penal, transitada em julgado, que haja absolvido o arguido com fundamento em não ter praticado os factos que lhe eram imputados, não reveste, em ações de natureza civil nas quais o mesmo seja réu, a autoridade de caso julgado, constituindo simples presunção legal da inexistência desses factos, ilidível mediante prova em contrário (art. 624.º, n.º 1, do NCPC (2013)). II - A presunçã

    ...édito Agrícola Mútuo de …. CRL instaurou a ... dos registos do direito de ... 616.º do Código Civil"; d) Serem os restantes r\xC3"... na Conservatória de Registo Comercial de ... dissolvido por divórcio por mútuo ...

  • Acórdão nº 36/12.9TBEPS-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Junho de 2014

    I – A junção de documentos apenas tornada necessária em virtude do julgamento proferido no tribunal da primeira instância, só é possível se a necessidade do documento era imprevisível antes de proferida a decisão na 1ª instância, por esta se ter baseado em meio probatório não oferecido pelas partes ou em regra de direito com cuja aplicação ou interpretação os litigantes justificadamente não...

    ... à Conservatória do Registo Civil de ..., com vista ao divórcio por mútuo ... por mútuo consentimento, nos termos do qual o ...

  • Acórdão nº 779/11.4BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2019

    I- Para efeitos de exclusão da tributação das mais valias consagradas no artigo 10.º, nº5 do CIRS o imóvel de “partida” e o de "chegada" têm de ser destinados à habitação própria e permanente; II-O requisito da permanência na habitação, deve ser entendido no sentido de habitualidade e normalidade, impondo-se para efeitos da exclusão tributária que o beneficiário aí organize as condições

    ... aquando do divórcio se ter ausentado para o ... não consta dos registos da Direcção Regional ...«Compra e Venda e Mútuo com Hipoteca» na qual ... na Conservatória do Registo Predial de ...ória do Registo Civil de Olhão o divórcio, or mútuo consentimento, de R... e E..., estando ...

  • Acórdão nº 0852081 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Abril de 2008

    I - Segundo o novo regime implantado pelo DL n.º 272/2001 de 13 de Outubro o pedido de atribuição da casa de morada de família deve ser requerido perante o Conservador do Registo Civil. II - Apenas será requerida perante um Tribunal se cumulado com outros pedidos no âmbito de uma mesma acção judicial ou constituindo incidente desta. III - O mesmo acontecerá no âmbito de medidas de protecç

    ...Conservatória" do Registo Civil - decis\xC3"... ao processo de divórcio por mútuo ... por mútuo consentimento. 2) Se o divórcio por ...

  • Acórdão nº 1078/14.5T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2015

    1 - Em sede de aferição do tribunal materialmente competente, se o comum ou antes o administrativo, o que importa é ter em atenção qual a relação jurídica que está na base do litígio e qual a natureza das normas que a disciplinam, e tal como se mostra aquela configurada nos autos pelo requerente. II - Assim, caso a relação jurídica referida em I diga respeito a um litígio de natureza privada, a

    ... Técnica Civil, residente em Ponte de ..., escritura, registo e outras, prejuízos ... a escritura de mútuo celebrada entre Autores ...- o processo de divórcio por mútuo consentimento ... na Conservatória do Registo Civil de ...

  • Acórdão nº 2382/17.6T8VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Dezembro de 2018

    I - É inquestionável que a violação pelas entidades bancárias dos deveres de informação e das regras da boa-fé na negociação e na formação do contrato gera responsabilidade civil e, consequentemente, obrigação indemnizatória, mas para que tal suceda é necessário que os factos provados demonstrem ter existido essa violação, dado que, no domínio das relações contratuais entre um cliente e um Banco...

    ...ódigo de Processo Civil Anotado, Vol. IV, p. ... do processo de divórcio por mútuo consentimento ... termos na Conservatória do Registo Civil de … ...

  • Acórdão nº 1634/14.1T8MTS-C.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Janeiro de 2016

    I - Do artigo 245º, nº 1, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas resulta, diretamente, que a decisão final de exoneração do passivo restante implica a extinção de todos os créditos da insolvência que ainda não se mostrem satisfeitos, ainda que não tenham sido reclamados, tal como se extrai também desta norma que os créditos da insolvência que não tenham sido reclamados não se...

    ...ódigo de Processo Civil: 1. Do artigo 245º, nº ... do processo de divórcio por mútuo consentimento ... Segunda Conservatória do Registo Civil do ...

  • Acórdão nº 176/15.2T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Março de 2016

    I -É por todos reconhecida a dificuldade que enfrenta a parte interessada quando na acção que propõe está-lhe confiado o ónus probatório dos pressupostos normativos de uma simulação contratual, desde logo porque, estando então em causa, no essencial, a prova de factos do foro interno, é muito rara a prova directa de tal matéria; II - A prova referida em I, por regra, há-de fazer-se através do...

    ... dos registos efectuados com base na ... dissolvido por divórcio por mútuo ...ódigo de Processo Civil, aprovado pela Lei nº ... por mútuo consentimento, decretado em 21 de ... 2010 pela Conservatória do Registo Civil de ...

  • Acórdão nº 292/12.2TMMTS-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Novembro de 2016

    I - Por via de regra, a elencagem dos factos provados em função da sua sequenciação cronológica resulta ser a mais adequada para a adequada análise e compreensão sistemática do conjunto de adquiridos fácticos a ter em conta para a decisão final. II - Em termos normativos, é hoje assegurada à criança uma ampla e extensiva oportunidade de ser ouvida nos processos judiciais que lhe digam respeito.

    ... do processo de divórcio por mútuo consentimento ..., da 1ª Conservatória do registo Civil de Vila ...

  • Acórdão nº 464/12.0TMCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Dezembro de 2012

    Declarando-se o tribunal de família e menores incompetente em razão do território a favor do tribunal de comarca, para processar acção de alteração da regulação do exercício das responsabilidades parentais, recebido o processo, não pode este tribunal reapreciar a questão da competência e declara-se, ele próprio, incompetente a favor de um terceiro tribunal, ainda que com base em diferente...

    ... sequência de divórcio por mútuo ... termos na Conservatória de Registo Civil do ...

  • Acórdão nº 839/11.1TBVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Outubro de 2012

    I- A nulidade da partilha entre os cônjuges por violação da regra da metade pressupõe que se conheçam os bens e dívidas que compõem os respectivos quinhões. II - Não permitindo as estipulações da partilha determinar a composição de ambos os quinhões, ou de um deles, designadamente por um dos cônjuges declarar, em escrito assinado por ambos, que recebeu tornas cujo valor não foi quantificado,...

    ...ência que, por divórcio, dissolveu o seu ... da Conservatória de Registo Predial de ..., n.º1, do Código Civil, e 456.º do Código de ... de divórcio por mútuo consentimento n.º42 da ...

  • Acórdão nº 409501/09.9YIPRT-C1.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 31 de Janeiro de 2012

    I - Podem o advogado e o cliente, no exercício da sua liberdade contratual (corolário da autonomia da vontade), convencionar previamente o montante dos honorários que representam o correspectivo dos serviços a prestar, não necessitando de reduzir uma tal convenção a escrito. Se uma tal convenção for reduzida a escrito, fica o advogado dispensado de apresentar ao cliente a respectiva conta de...

    ... tratar do seu divórcio e subsequente partilha ... divórcio por mútuo consentimento, sendo ... pedidos de registo de actos a ele sujeitos, ...ão da Conservatória do Registo Civil de Vila ...