divorcio mutuo consentimento conservatoria registo civil

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  • Acórdão nº 166/12.7T2MFR-E.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Fevereiro de 2017

    1. O processo de divisão de coisa comum, previsto nos artigos 925.º a 930.º do Código de Processo Civil, destina-se ao exercício do direito atribuído no artigo 1412.º do Código Civil, nos termos do qual, em geral, nenhum dos comproprietários é obrigado a permanecer na indivisão. 2. Esta acção especial comporta duas fases, uma declarativa e outra executiva. 3. A fase declarativa destina-se à

    ... 2007 e no estado civil de solteiros, a ... na Conservatória do Registo Predial de ... dois contratos de mútuo junto do BANCO .., para ... por mútuo consentimento, em 29.01.2011, por ... do referido divórcio ficou acordado que o uso ...

  • Acórdão nº 1064/11.7TBSJM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Dezembro de 2012

    Numa acção de reivindicação, é legítima a recusa de entrega da casa de morada de família por parte do ex-cônjuge a quem a mesma foi atribuída por acordo celebrado em divórcio por mútuo consentimento, devidamente homologado, por constituir um verdadeiro direito de habitação e aquele acordo produzir efeitos relativamente ao terceiro que recebeu o prédio reivindicado do outro ex-cônjuge, por dação...

    ... na Conservatória do Registo Predial de S. ... da acção de divórcio por mútuo ... 1440.º do Código Civil, para o qual remete o ... por mútuo consentimento, o acordo sobre o ...

  • Acórdão nº 7571/17.0T8CBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Dezembro de 2019

    I- O abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprium resulta da violação do princípio da confiança, traduzida no facto de o demandante agir, de forma claramente ofensiva, contra as fundadas expetativas por ele criadas no demandado, no sentido do não exercício do direito. II - Agem com abuso de direito os autores ao acionar, em 2017, o seguro de vida celebrado entre os seus pais (

    ...Civil); - E absolver a Ré do ... não recorreu a registo com A.R.; a sua ...- Acresce que o divórcio entre EE e DD ...mútuos são DD e EE e não ... na 1ª Conservatória do Registo Predial de ... por mútuo consentimento, o casamento entre DD e ...

  • Acórdão nº 32/19.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Outubro de 2019

    I - A presunção de notificação prevista nos n.ºs 5 e 6 do artigo 39º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) opera em duas situações: (i) no caso de o destinatário se recusar a receber a notificação; (ii) no caso de não levantamento da carta (remetida para a notificação) no prazo previsto no regulamento dos serviços postais e não se provar que, entretanto, o contribuinte...

    ... na Conservatória do Registo Predial de ... de processo de divórcio por mútuo consentimento ..., n° 2, do Código Civil e 163°,n° 1, do ...

  • Acórdão nº 471/07.4TBPTL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2017

    . As decisões interlocutórias, em processo de inventário, instaurado em 2007, proferidas após a entrada em vigor da Lei 41/2013, regem-se pelo disposto no actual artº 644º do CPC, pelo que não se subsumindo o despacho que decide a reclamação quanto à relação de bens ao disposto na alínea a) do nº 1 que apenas diz respeito às decisões proferidas nos incidentes com processado autónomo, o que não é

    ... ao processo de divórcio litigioso convertido em divórcio por mútuo consentimento, requerer ... certificassem o registo completo das sociedades ...a), do Código Civil – isto é, por ter ... na Conservatória do Registo Predial sob o ...

  • Decreto-Lei n.º 163/95, de 13 de Julho de 1995

    ... da vida civil, entendeu o Governo ... novo Código do Registo Civil, considerando, ..., decretar o divórcio e a separação de as e bens por mútuo consentimento, se, além ... ou na conservatória do registo civil se, ...

  • Acórdão nº 4114/15.4T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Janeiro de 2019

    Sumário (da relatora): I. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser concretizado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados, nomeadamente por os depoimentos prestados em audiência, conjugados com a restante prova produzida,

    ... cancelamento do registo de aquisição realizado ...mútuo consentimento - ... após o divórcio aceitou apenas ficar com ... nº 1, do Código Civil; 59ª - Afinal, não ... pela conservatória do registo civil de …, ...

  • Acórdão nº 1755/12.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2018

    I - No caso de cumulação de pedidos, a dupla conformidade entre as decisões das instâncias deve ser considerada à luz de cada pedido efectivamente autonomizado. II - Tendo o acórdão recorrido confirmado a decisão da 1ª instância de condenação da R. nos pedidos a) e b) da petição inicial e de absolvição da A. do pedido reconvencional, ocorre dupla conforme impeditiva da admissibilidade de...

    ... na Conservatória do Registo Predial de ..., 1110º do código civil e 83.º do RAU têm ... que "Obtido o divórcio ou a separação ... carecem do consentimento de ambos os cônjuges ...mútuo consentimento, que será ...

  • Acórdão nº 7167/08.8TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Outubro de 2013

    1- Tendo a A intentado a presente acção, da qual veio, logo, a desistir dos pedidos que havia formulado, quando conheceu a sentença da 1ª instância, que lhe foi desfavorável, configura uma actuação como litigante de má fé e o reconhecimento da falta de fundamento  que não podia ignorar (  Cfr.art.456 nº2 al. a) do CPC). 2-  Resultando provado que foi a pendência da  presente acção, que impediu...

    ... o seu consentimento, não tendo, bem assim, ...Civil. Por outro lado. ... factos a mesma registou a pendência da acção, ... na Conservatória do Registo Predial de ..., na modalidade de mútuo consentimento. ... após o divórcio, facto este que ...

  • Acórdão nº 2516/18.3YRLSB-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Novembro de 2019

    I - Quer a ilha de Jersey, quer a ilha de Guernsey integram o conjunto das chamadas ilhas do Canal da Mancha, as quais, apesar de sujeitas à Coroa britânica, não fazem parte do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, e o Direito da União Europeia só lhes é aplicável num conjunto muito reduzido de matérias; II - O Regulamento (CE), n.º 2201/2003 do Conselho, de 27 de Novembro de 2003,...

    ... de identificação civil …, contribuinte fiscal ... que decretou o divórcio entre ambos. Não ...- foi inscrito no registo civil português ...Conservatória de Registo Civil, ... de divórcio por mútuo consentimento intentado ...

  • Acórdão nº 1242/14.7TBCLD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Dezembro de 2017

    I – A «causa de pedir está no facto oferecido pela parte, e não na valoração jurídica que ela entenda atribuir-lhe» [artigo 552.º, n.º 1, al. d) do Código de Processo Civil], pelo que não existe alteração da causa de pedir quando o tribunal altera essa qualificação jurídica mantendo-se os mesmos factos. II – O contrato de locação financeira [DL n.º 149/95, de 24 de Junho] pode conferir ao...

    ... na Conservatória do Registo Predial de ... 1340.º do Código Civil, vendo reconhecido o ... foi resolvido por mútuo acordo em 28 de dezembro ... com o consentimento e financiamento do ... ele acção de divórcio. Alegou, como ...

  • Acórdão nº 2316/12.4TBPBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23 de Fevereiro de 2016

    1.- Os factos complementares ou concretizadores são aqueles que especificam e densificam os elementos da previsão normativa em que se funda a pretensão do autor - a causa de pedir - ou do reconvinte ou a excepção deduzida pelo réu como fundamento da sua defesa, e, nessa qualidade, são decisivos para a viabilidade ou procedência da acção/reconvenção/defesa por excepção. 2.- Se não forem...

    ... ação de divórcio sem consentimento do ...mútuo consentimento. 3. O ... 2019.º do Código Civil. Na sequência desta ... à Conservatória do Registo Civil ...

  • Acórdão nº 229/13.1TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Junho de 2015

    I - A procedência da acção de impugnação de acto oneroso pressupõe sempre a prova pelo autor da existência de má fé do devedor e do terceiro, entendida como a consciência do prejuízo que o acto causa ao credor, revelada sob a forma dolosa (dolo directo, necessário ou eventual) ou de culpa consciente. II - Tratando-se, porém, de acto gratuito, é dispensada a má fé pauliana, independentemente do...

    ... na 2.ª Conservatória do Registo Predial de ...ão do contrato de mútuo que data de 23 de ... por força do divórcio por mútuo consentimento ...Civil, e são os seguintes: - ...

  • Acórdão nº 618/14.1T8VRL-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Novembro de 2016

    I. No âmbito do incidente de destituição do Administrador de Insolvência previsto no art. 56º do CIRE, no caso de não existir Comissão de Credores no Processo de Insolvência em causa, não tem o Juiz, antes de proferir decisão sobre a existência de justa causa de destituição do Administrador de Insolvência, de proceder à audição prévia de todos os credores, em substituição daquela Comissão; II. Não

    ... de prioridade de registo (cfr. artigo 686.º, Civil). Por outro lado, como a ... junto da Conservatória do Registo Comercial, ... do consentimento dos credores da massa ... da escritura de mútuo com hipoteca outorgada ... de 2011), divórcio", remodelação do escrit\xC3"...

  • Acórdão nº 3460/11.0TBVFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Junho de 2013

    1. A específica constelação de interesses subjacente à acção de impugnação da paternidade presumida - obrigando a articular o interesse dos cônjuges (ou ex-cônjuges) em eliminarem uma paternidade registral biologicamente inverídica com o interesse do filho, necessariamente demandado nessa acção, e cujo direito à identidade pessoal se não alcança integralmente com a sentença de impugnação,...

    ... se anulasse o registo de paternidade presumida ... 1826.º do Código Civil, foi lavrado assento de ... dissolvido por divórcio" decretado pela Conservat\xC3"... de divórcio por mútuo consentimento ...

  • Acórdão nº 385/11.3TMCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 06 de Outubro de 2011

    É territorialmente competente para conhecer do incidente de incumprimento da regulação das responsabilidades parentais homologadas por Conservador do Registo Civil o Tribunal da residência do menor – artigo 155º, nº 1 ex vi artigo 181º, nº 1 ambos da OTM.

    ... divorciaram por mútuo consentimento e desse ... inicial, o divórcio foi decretado pela rvatória do Registo Civil de Vila Franca de ... pela Conservatória do Registo Civil de Vila ...

  • Acórdão nº 323/12.6TBVRM.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Fevereiro de 2017

    I - A doutrina da perda de chance propugna, em tese geral, a concessão de uma indemnização quando fique demonstrado, não o nexo causal entre o facto e o dano final, mas simplesmente que as probabilidades de obtenção de uma vantagem, ou de evitamento de um prejuízo, foram reais, sérias, consideráveis, colocando-se o acento tónico, para efeitos de verificação do nexo de causalidade não no resultado

    ... na data do registo, ao que acrescem os ... responsabilidade civil profissional subscrita ... partilha de divórcio e respectiva ... de divórcio por mutuo consentimento que ... na Conservatória do registo Predial de ...

  • Acórdão nº 20580/11.4T2SNT.L1.S de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Julho de 2014

    1. Não pode considerar-se adquirido no exercício de um direito de preferência, fundado em situação locatícia já existente â data do casamento, o bem cuja aquisição radica – não no exercício formal dos mecanismos da preferência legal – mas na celebração de negócio jurídico oneroso (compra e venda) em que intervieram voluntariamente ambos os cônjuges, assumindo ambos a posição de outorgantes e...

    ... na Conservatória do Registo Predial da ...$00 que a Banco FF mutuou à autora e ao réu, ... do processo de divórcio por mútuo consentimento ...Civil e nos artigos 1721° a ...

  • Decreto-Lei n.º 36/97, de 31 de Janeiro de 1997

    ... Código do Registo Civil, em vigor desde 15 ... das conservatórias e às novas funções ... processo de divórcio ou de separação de soas e bens por mútuo consentimento e a ...

  • Acórdão nº 4056/05 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Fevereiro de 2006

    1. A junção da relação de bens em acção de divórcio por mútuo consentimento, exigida pelo n.º 1, a) do artigo 1419.º do Código de Processo Civil, constitui mera condição de prosseguimento da causa; 2. O caso julgado da sentença que decreta o divórcio, em acção de divórcio por mútuo consentimento, não cobre a titularidade dos bens aí relacionados, pelo que não obsta a que no futuro inventário para

    ... dissolvido por divórcio, com seu ex-marido B.. , ...ódigo de Processo Civil. É desta decisão que ... o divórcio por mútuo consentimento que ... omissa na Conservatória de Registo Predial de ...

  • Acórdão nº 238/13.0TMCBR-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Janeiro de 2018

    I – O art. 1793º, nº1 do C.Civil fixa os critérios a que se deve atender para determinar qual dos cônjuges poderá continuar a habitar a casa, sendo que se entende que esses critérios ali enumerados de forma expressa são os mais importantes, por isso mesmo sendo expressamente indicados, sendo eles dois, a saber, (i) as necessidades de cada um dos cônjuges, e (ii) o interesse dos filhos do casal.

    ... decretado o divórcio entre ambos, sendo que, ...Civil – e, por via disso, ...órcio sem consentimento do outro cônjuge, dando ...-se inscrito no registo predial a favor do ... conservatória de registo predial sob a ... foi suportado por mútuo...

  • Decreto-Lei n.º 116/2008, de 04 de Julho de 2008

    ... na área do registo predial e de actos ...«Divórcio" com partilha» e «Heran\xC3"...óvel e registo civil. Na área do registo ... conservatórias. Quanto ao registo civil ...ário o consentimento dos respectivos ..., o contrato de mútuo de valor superior a € ...

  • Acórdão nº 12615/16.0YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Novembro de 2018

    I - São actos próprios da profissão de advogado, designadamente, o mandato forense, a consulta jurídica, a elaboração de contratos e a prática dos actos preparatórios tendentes à constituição, alteração ou extinção de negócios jurídicos, desde que sejam exercidos no interesse de terceiros e no âmbito da actividade profissional. II - Sem prejuízo dos deveres impostos ao advogado pelo Estatuto da

    ... no âmbito do divórcio e partilha de bens. ...ódigo de Processo Civil, (C.P.C.), sem prejuízo ... de divórcio por mútuo consentimento e partilha ... pela Conservatória do Registo Civil, e a ...

  • Decreto-Lei n.º 209/2012, de 19 de Setembro de 2012

    ... dos Registos e do Notariado, aprovado ... Código do Registo Civil. Artigo 2.º Alteração ..., fora da conservatória ou nesta, mas fora do ...divórcio e de separação de pes- soas e bens por mútuo consentimento — € ...

  • Acórdão nº 17441/16.4T8LSB-L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Dezembro de 2018

    1– No arrendamento constituído judicialmente a fixação da duração do contrato define-se em função designadamente do disposto nos artigos 1793º, nº 1 e 2, 1094º, nº 1, 1095º, nº 2 e 1096º, do Código Civil, inexistindo actualmente prazo mínimo de duração; 2– Não obstante não ser directamente aplicável ao arrendamento constituído judicialmente o disposto no nº 3 do artigo 1094º do Código Civil, dado

    ..., sem o seu consentimento, que utilizou a seu bel ...Civil, por períodos ... parte de A, cujo registo consta do sistema de ... na ..ª Conservatória do Registo Predial de ... de Depósitos o mútuo da quantia de ..., in “ O Divórcio “, 1994 , pág. 145 ). ...