divorcio mutuo consentimento conservatoria registo civil

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  • Acórdão nº 137/17.7YRPRT de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Dezembro de 2017

    I - O art. 13.º/3 do Regulamento (CE) n.º 1347/2000 e o art. 49.º do Regulamento (CE) n.º 2201/2003 reconhecem automaticamente as condenações em custas proferidas nas acções de divórcio por eles abrangidas, pelo que esse segmento da decisão não pode, em caso algum, ser objecto de revisão quanto ao fundo. II - O Regulamento (CE) n.º 1347/2000 deixou de vigorar em 28/02/2005, quando passou a ser...

    ...íram casamento civil na Repartição do ....2009, tendo o divórcio sido transcrito para o .../2010 da Conservatória dos Registos Centrais em ... decretado por mútuo consentimento (cf. ...

  • Acórdão nº 360/14.6TBCTB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Novembro de 2015

    I – Na vigência da relação matrimonial os cônjuges tornam-se devedores entre si, através da transferência de valores entre os patrimónios – o património comum e os dois patrimónios próprios. Nestes casos surge o chamado “crédito de compensação“ a favor do cônjuge que pagou a mais que a sua parte sobre o outro, mas cuja exigibilidade a lei difere para a partilha. II - Não existe erro na forma de

    ...-se por mútuo consentimento em 13 de ... 2013 na Conservatória do Registo Civil de ..., e aquando do divórcio compensou a Autora. ...

  • Acórdão nº 7225/17.8T8ALM.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Dezembro de 2017

    1. – O procedimento cautelar de restituição provisória de posse não é o meio adequado para pedir a atribuição da casa de morada de família, na sequência de decisão ainda não transitada em julgado que decretou o divórcio por mútuo consentimento, e no qual ficou acordado que ao requerido seria atribuído o uso da casa de morada de família, o que não pode deixar de acarretar o indeferimento liminar

    ...ódigo de Processo Civil: a)-da fracção ... decretado o divórcio entre ambos. 29. – ...órcio Sem Consentimento" do Outro Cônjuge em Div\xC3"órcio por Mútuo Consentimento, pelo que ... na Conservatória do registo predial da ...

  • Acórdão nº 245/16.1T8CNT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Outubro de 2017

    I - A relação de bens comuns apresentada em processo de divórcio consensual não faz caso julgado quanto a tal natureza, podendo esta ser discutida no processo de partilhas ou nos meios comuns. II - O cônjuge do donatário em casamento no regime de comunhão de adquiridos, não pode, ao menos por via de regra, adquirir contitularidade, por usucapião, no bem doado.

    ... na Conservatória do Registo Predial de ... na acção de divórcio por inclusão na ...órcio sem consentimento do outro cônjuge ... em divórcio por mútuo consentimento. 5. Ainda ...ódigo de Processo Civil, constitui mera ...

  • Acórdão nº 162/10.9TBAVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Fevereiro de 2017

    I) - Os pressupostos da acção de impugnação pauliana, tal como resultam dos artºs 610º e 612º do Código Civil, são: a existência de um crédito; a anterioridade desse crédito em relação ao acto impugnado, ou sendo posterior, que o acto tenha sido praticado dolosamente com o fim de impedir a satisfação do direito do credor; que o acto seja de natureza gratuita ou, sendo oneroso, ocorra má fé tanto...

    ..., acção de divórcio litigioso, que correu ... em divórcio por mútuo consentimento e ...Civil para a procedência ... na Conservatória do Registo Predial de ...

  • Acórdão nº 716/14.4T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Março de 2017

    I - No caso de cumprimento da obrigação de reembolso de mútuos celebrados por ambos os cônjuges, na qualidade de mutuários, na constância de matrimónio na comunhão de adquiridos, não há qualquer deslocação patrimonial da esfera dos bens próprios de um dos cônjuges para a esfera dos bens próprios do outro cônjuge, mas sim o cumprimento de uma obrigação de reembolso do capital mutuado e juros...

    ...ódigo de Processo Civil: 1. No caso de ... de reembolso de mútuos celebrados por ambos os ...divórcio ou de retroação dos ... na Conservatória do Registo Predial da ..., com o consentimento do marido, constitui ...

  • Acórdão nº 120/16.0T8EPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Janeiro de 2018

    1. Se o despacho interlocutório relativo à verificação das condições em que pode ser deduzida reconvenção (artº 266º, CPC) se limitou a admiti-la tabelarmente, tal não constitui caso julgado formal e a questão é de apreciação oficiosa pela Relação por estar em causa uma excepção dilatória inominada. 2. Tendo, na acção de divórcio, sido acordado, pelos cônjuges, que o gozo da casa de morada de...

    ..., que se divorciou desta, por mútuo ... 1793º do Código Civil. 2. Das declarações ... por mútuo consentimento entre Autor e Ré (cfr. ... na Conservatória do Registo Predial, sob ...

  • Versão original Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho de 2013

    ...ódigo de Processo Civil. A Assembleia da ..., até à data do registo definitivo do contrato ... deles com consentimento do outro, as açóes de ...Artigo 72. Divórcio" e separaçáo. Para as a\xC3"... das conservatórias e quaisquer outros ... a separaçáo por mútuo consentimento, o juiz ...

  • Acórdão nº 231/15.9YRCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Maio de 2016

    1. O direito civil português reconhece a legislação canónica como fonte válida do direito matrimonial, sendo a transcrição do casamento católico uma condição legal da sua eficácia civil. 2. Não pertence ao foro civil a apreciação da validade ou nulidade do casamento católico (art.º 1625º, do CC), naturalmente, baseada em vícios originários do acto, irregularidades que impedem a formação (vál

    ...ódigo de Processo Civil[1], o requerido não ... dissolvido por divórcio, pelo que, como já foi averbado no registo civil o divórcio, há ... na Conservatória do Registo Civil ... divórcio por mútuo... por mútuo consentimento...

  • Acórdão nº 185/14.9TBBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Novembro de 2016

    I – A Lei nº 61/2008, de 21/10, acabou com o chamado “sistema de divórcio sanção”, baseado na ideia de culpa, e todo o regime de divórcio não consentido assenta agora na mera constatação de ruptura. II - O art.1791º, nº 1 do CC, na redacção da Lei nº 61/2008, de 21/10, aplica-se aos casamentos celebrados anteriores à data da sua entrada em vigor. III - A perda de benefício em virtude do...

    ... decretado o divórcio" entre Autora e S..   \xC2"... de Divórcio por Mútuo Consentimento que sob o ... termos na Conservatória de Registo Predial ...ódigo de Processo Civil Anotado, vol.V, ...

  • Acórdão nº 3519/10.1YYLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Novembro de 2014

    Sumário (do relator). Os juízos de execução, nas comarcas onde se encontrem instalados são incompetentes em razão da matéria para tramitar os processos de execução de decisão proferida por conservador de registo civil quanto à fixação de alimentos a favor de ex-cônjuge, face ao disposto nos art.ºs 81º, al f) e 102º-A da LOFTJ, este decorrente das alterações promovidas pela Leis 42/2005 de 29.08.

    ...ão da Conservatória do Registo Civil de ..., decreto o divórcio por mútuo ... por mútuo consentimento; d) Deveriam, assim, ter ...

  • Acórdão nº 7543/11.9TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Maio de 2016

    I - A alínea e), do artº 705º, do Código Civil, ao referir/aludir que , de entre os credores que têm hipoteca legal, conta-se “o co-herdeiro, sobre os bens adjudicados ao devedor de tornas , para garantir o pagamento destas “, está a circunscrever a referida Garantia à partilha por óbito. II – Em razão do sentido literalmente manifestado na alínea e), referida em I, afastada fica a...

    ... a nulidade do registo de aquisição a favor ... T, de quem se divorciou em 09/06/2002, sendo ... e 1378° do CP.Civil) . 15a - A anotação ... de divórcio por mútuo consentimento n.º ... na Conservatória do Registo Predial sob o ...

  • Acórdão nº 623/12.5YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Junho de 2013

    I - As escrituras públicas prevista no art. 1124.º-A do Código de Processo Civil Brasileiro (Lei n.º 5869, de 11-01-1973), através da qual se pode realizar a separação consensual dos cônjuges, e prevista no art. 1580.º do Código Civil Brasileiro, através da qual passado um ano da separação se poderá converter o mesmo em divórcio», têm força igual à das sentenças que decretam a separação...

    ... do Registro Civil das Pessoas Naturais da ... consensual em divórcio consensual e dissolver o ... da autora no registo civil português. Tendo ... do casamento por mútuo consentimento ser ...ção na Conservatória de Registo Civil da ...

  • Acórdão nº 677/13.7TBACB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28 de Junho de 2016

    1.- A casa de morada de família consubstancia a sede da vida familiar em condições de habitabilidade e de continuidade, o centro da organização doméstica e social da comunidade familiar. Implica que ela constitua ou tenha constituído a residência principal do agregado familiar e que um dos cônjuges seja o titular do direito que lhe confira o direito à utilização dela. 2.- A lei (art. 1793º...

    ... Acção de Divórcio Sem o Consentimento do ...íram casamento civil, sem convenção ... em divórcio por mútuo consentimento, pelo que ... na Conservatória de Registo Predial de ...

  • Acórdão nº 135/15.5YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Outubro de 2017

    1. O sistema português de revisão de sentenças estrangeiras é, essencialmente, formal (artigo 980 do CPC), mitigado com o de mérito quando suscitado por cidadão português vencido na decisão revidenda, na oposição nos termos do artigo 983 n.º 2 do CPC. 2. A revisão de mérito abrange o direito material e não o processual na determinação do direito aplicável.

    ... pelo Tribunal Civil do Cantão de Basel- ... que decretou o divórcio entre a requerente e ... na Conservatória do Registo Civil. Do ...ável com consentimento, e que é aplicável à ... o divórcio por mútuo consentimento, em que se ...

  • Acórdão nº 3190/11.3TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Fevereiro de 2014

    Na atribuição da casa de morada de família tem que se considerar, para além do mais, a necessidade que o cônjuge tem dela, necessidade essa que não existe se ele já optou por viver noutro local com uma companheira.

    ..., processo de divórcio contra M…, no qual ...ódigo de Processo Civil", foi obtido acordo dos c\xC3"...órcio sem consentimento fosse convertido em mútuo consentimento e fosse, ... na Conservatória do Registo Civil e, até ...

  • Acórdão nº 8214/16.5T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Maio de 2019

    Embora a posição do julgador não seja uma posição de inércia, dispondo de margem de actuação na condução do processo com vista ao apuramento da verdade, como decorre do disposto nos artigos 6º e 411º do CPC, não lhe é exigido que se substitua às partes de modo a suprir as suas omissões.

    ..., ação de divórcio sem consentimento do ... para divórcio mútuo consentimento, não ... 1778.º do Código Civil e 994.º do Código de ... na 1ª Conservatória do Registo Predial de ...

  • Acórdão nº 3440/17.2T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Janeiro de 2018

    A finalidade do arrolamento de bens comuns do casal não se esgota com o divórcio, mantendo-se até à subsequente partilha do património comum dos ex-cônjuges.

    ... dissolvido por divórcio decretado a 14-03-2013, .../2013 na Conservatória" do Registo Civil de Loul\xC3"... por divórcio por mútuo consentimento. ...

  • Acórdão nº 3508/12.1YXLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Fevereiro de 2017

    I–No negócio jurídico bilateral, donde emergem direitos e deveres para cada uma das partes, a avaliação do incumprimento contratual não se confina aos deveres principais adstritos às partes, estendendo-se, necessariamente, aos deveres acessórios ou complementares ínsitos nas estipulações contratuais, bem como aos deveres subjacentes à dinâmica negocial assentes no princípio de boa-fé e num...

    ... do contrato de mútuo celebrado com o ... por mútuo consentimento, em 13-12-2010, tendo ... responsabilidade civil da Ré quanto ao Autor ... na Conservatória do Registo Predial da ... 5.-À data do divórcio, a Ré já tinha ...

  • Acórdão nº 21322/16.3T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Março de 2018

    I. A transmissão de propriedade resolúvel, nos termos do DL nº 42951, de 27.04.1960, dá-se no momento da outorga do contrato e não com o cumprimento final de todas as obrigações, dele derivadas. II. Estando o “de cujus”, em vida, casado em comunhão de bens ao tempo da outorga do contrato, a transmissão da propriedade deu-se a favor, também, da sua então esposa. III. Não resultando...

    ... de recusa do registo requerido pela ap. n.º ... da Conservatória do Registo Predial de ... convertida em divórcio (16 de Fevereiro de ... e bens por mútuo consentimento entre os ... que MC casou civilmente com a Impugnante em ...

  • Acórdão nº 400/16.4T8CLD-C.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Fevereiro de 2018

    Nas situações em que já houve decisão judicial fixando alimentos a favor menores, ainda que por sentença homologatória de acordo relativo às responsabilidades parentais, uma subsequente ação de alimentos, com alicerce nas situações previstas no artº 1880º do Código Civil, intentada por um dos filhos contemplados em tal decisão, consubstancia incidente de alteração que corre por apenso à ação onde

    ...ódigo de Processo Civil):[2] I - a) – Nos s de divórcio sem consentimento do ... divórcio por mútuo consentimento e chegaram ... às Conservatórias de Registo Civil..”, ...

  • Acórdão nº 683/07.0TMLSB-B.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Outubro de 2014

    1. É na fase da liquidação da comunhão que cada um dos cônjuges deve conferir ao património comum tudo o que lhe deve. O cônjuge devedor deverá compensar nesse momento o património comum pelo enriquecimento obtido no seu património próprio à custa do património comum. 2. Deve admitir-se um princípio geral que obriga às compensações entre os patrimónios próprios dos cônjuges e a massa...

    ...ência de divórcio, através da qual requer ..., n.º 1 do Código Civil, comparticiparia com ... o divórcio por mútuo consentimento entre os ... na Conservatória do Registo Predial de ...

  • Acórdão nº 228/11.8TMBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Setembro de 2013

    I - Em caso de divórcio, o direito a alimentos pode ser negado, por razões manifestas de equidade, porquanto, por regra geral, “cada cônjuge deve prover à sua subsistência, depois do divórcio”, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 1675º, nºs 1, 2 e 3, 2015º e 2016º, nºs 1, 2 e 3, todos do CC. II - Não basta genericamente alegar que não dispõe de rendimentos para assegurar a sua...

    ... na 1ª secção civil do Tribunal da Relação ... acção de divórcio sem consentimento do ... divórcio por mútuo consentimento. O réu, ....º 256 da Conservatória do Registo Civil de ...

  • Acórdão nº 1669/13.1TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Dezembro de 2014

    Sumário  (do relator). I – Não é exigível, em processo de fixação judicial de prazo, a prova do direito invocado, questão de natureza contenciosa, cometida a essa outra correspondente jurisdição, em via de ação com processo comum.  II – Não está porém o requerente dispensado de justificar o direito à fixação judicial de prazo, o que equivale a dizer que a necessidade dessa fixação há-de ser...

    ...ódigo de Processo Civil, sendo requerido B, que: ... na Conservatória do Registo Predial de ... decretado o divórcio entre a Requerente e o ... junto do … um mútuo, garantido por hipoteca ...ário com o consentimento deste. E tanto assim é ...

  • Acórdão nº 3821/12.8TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Maio de 2015

    I- Tendo as partes casado no regime da comunhão de adquiridos, a casa construída no terreno próprio da Ré, na pendência do casamento mesmo que não se prove ter sido paga com dinheiro próprio do cônjuge proprietário, não perde a qualidade de bem próprio deste. II Quando muito, a provar-se que o Autor contribuiu com o dinheiro que ganhou do seu trabalho, ou de dinheiro apenas seu, tal contribuição

    ... sentença de divórcio entre autor e ré; d) ... 1721.º do Código Civil.- b) Por sentença de ... em Divórcio por Mútuo Consentimento), que ... na Conservatória do Registo Predial sob o ...