divorcio mutuo consentimento conservatoria registo civil

428 resultados para divorcio mutuo consentimento conservatoria registo civil

  • Acórdão nº 0013872 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Julho de 1996

    O n. 2 do art. 1773 do CC, na redacção dada pelo DL 163/95, de 13/7, confere, aos requerentes do divórcio (ou da separação judicial de pessoas e bens) por mútuo consentimento, uma verdadeira opção: - pelo Tribunal ou pela conservatoria de registo civil.

    ..., de 13/7, confere, aos requerentes do divórcio (ou da separação judicial de pessoas e bens) r mútuo consentimento, uma verdadeira opção: - pelo bunal ou pela conservatoria de egisto civil...
  • Acórdão nº 2593/2007-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Maio de 2007

    O prazo para as partes apresentarem o rol de testemunhas e requerem a produção de outras provas, ou alterarem os requerimentos probatórios, caso os hajam feito nos articulados a que alude o artigo 512º do CPCivil tem como termo a quo a data da notificação do despacho que incida sobre as eventuais reclamações à selecção da matéria de facto. (APB)

    ...de Proc. Civil, - O que determina a óbvia dificuldade na sua ... referido matrimónio foi dissolvido por divórcio por mútuo consentimento decretado em 16 de Julho de 1999 pela Conservatória do Registo Civil de Lagos. - A J N R faleceu em ...
  • Divórcio ou separação de pessoas e bens por mútuo consentimento

    1. O que é o divórcio por mútuo consentimento? 2. Que tipo de acordos se deve entregar para este efeito? 3. Qual a conservatória do registo civil competente para o efeito? 4. Quais os documentos necessários para o efeito? 5. Quais são os procedimentos? 6. Custos emolumentares. 7. Acordos. 8. Gratuitidade. 9. Apoio judiciário.

    ...ência exclusiva das Conservatórias do Registo Civil, Decreto-Lei n.° 272/2001, de 13 Outubro. ... ser enviado pelo correio para a Conservatória competente com os documentos necessários à sua ...
  • Acórdão nº 0326076 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Fevereiro de 2004

    O mútuo nulo por falta de forma não produz os efeitos que derivariam de um contrato válido, mas o mutuário é, não obstante, obrigado a restituir a quantia mutuada e nada impede que essa obrigação seja assegurada pela emissão de uma letra de câmbio.

    ...mútuo de três milhões de escudos sem juros até ... em 29.05.00, pelo Conservador da Conservatória do Registo Civil de.. foi decretado o divórcio, por mútuo consentimento, entre a executada e o ora embargante; 10°) - Em ...
  • Acórdão nº 57/05.8TMMTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Janeiro de 2012

    I - A atendibilidade da preferência revelada pelos menores quanto ao progenitor com o qual pretendem residir radica na ponderação de que, geralmente, tal preferência coincidirá com o critério norteador da decisão (com o interesse do menor) II - Não se verificando tal coincidência entre o interesse o do menor e a sua declarada preferência, esta não se apresentará como decisiva. III - Na decisão...

    ... do menor (art.º 1906º, nº 7 do Código Civil). 7ª- A sentença recorrida regulou as ... reguladas no âmbito do processo de divórcio por mútuo consentimento dos seus progenitores ... a 26 de Maio de 2003 pela 1ª Conservatória do Registo Civil do Porto tendo ficado então ...
  • Acórdão nº 19673/20.1T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Junho de 2021

    I - Não obsta à convolação do divórcio sem consentimento em divórcio por mútuo consentimento a circunstância de os cônjuges não terem formulado acordo de regulação das responsabilidades parentais (requerendo aquando do pedido que o acordo quanto a tais responsabilidades “seja decidido conforme as consequências do Artigo 1778º-A do Código Civil”) num contexto em que, alguns minutos...

    ...divórcio sem consentimento contra CC. Apensos a estes ...mútuo consentimento, para o que formulam os ... consequências do artigo 1778-A do código civil;--‑ B) Prescindem mutuamente da pensão de ... seguida, procedendo-se ao correspondente registo. Na determinação das consequências do ... processo remetido ao Tribunal pela Conservatória nos termos do art. 1778° do Cód. Proc. Civil. ...
  • Acórdão nº 9722/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Dezembro de 2006

    I - Persistem na doutrina e na jurisprudência duas teses quanto à violência do comportamento do esbulhador, para efeitos da restituição provisória da posse. Uma defende que a violência relevante deve ser exercida contra a pessoa do possuidor; a outra defende que basta a violência exercida sobre a coisa, designadamente, quando esteja ligada de algum modo à pessoa do esbulhado ou quando dela...

    ...ão de 22 de Outubro de 2004 da Conservatória do Registo Civil de Arruda dos Vinhos, foi ado o divórcio, por mútuo consentimento, entre a requerente e o ...
  • Acórdão nº 2170/2007-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Março de 2007

    I- Não deve o tribunal recusar o pedido de homologação de acordo de alteração da regulação do exercício do poder paternal subscrito por ambos os progenitores com o fundamento de que a intervenção do Tribunal apenas se justifica existindo litígio entre os progenitores. II- A necessidade de homologação visa essencialmente salvaguardar a protecção dos interesses do menor, não obstando à homologaçã

    ... em 12 de Outubro de 2004, na Conservatória do Registo Civil […] transitada em julgado, foi declarado dissolvido, por divórcio por mútuo consentimento, o casamento entre ...
  • Portaria n.º 188/2017
    ...registo civil visando criar serviços mais simples e ... menores no âmbito dos processos de divórcio e de separação de pessoas e bens por mútuo ... ser requerido junto de qualquer conservatória do registo civil, em termos semelhantes aos ...ção de pessoas e bens por mútuo consentimento.Considerando ainda a similitude dos trâmites a ...
  • Acórdão nº 2921/08.3TBBRR.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Abril de 2011

    1. A diminuição de despesas com a escolaridade de um dos filhos menores a par da diminuição dos rendimentos do progenitor são circunstâncias susceptíveis de fundamentar a redução da pensão alimentar, à luz do disposto no art. 2012.º do Código Civil. ( Da responsabilidade do Relator )

    ... de habitação porquanto, em sede de divórcio, a casa de morada de família foi-lhe atribuída ... 2. No âmbito do processo de divórcio por mútuo consentimento n.º 10/2005, que correu termos na Conservatória do Registo Civil de…. foi decretado o divórcio ...
  • Acórdão nº 1429/19.6YRLSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Novembro de 2019

    O processo de revisão e confirmação de sentença estrangeira dos arts. 978 e seguintes do CPC é aplicável também a actos relativos a direitos privados resultantes de um procedimento da ordem jurídica estrangeira em que esteja prevista uma qualquer intervenção de uma autoridade não jurisdicional (por exemplo, uma entidade administrativa ou religiosa), como a tomada ou a aceitação das declarações...

    ...; a requerente apresentou a certidão do registo de nascimento do requerido em Portugal, onde ... outorgantes, assumindo a responsabilidade civil e criminal, foi declarado, que vivem desde ... com a lei brasileira, com vista ao divórcio consensual por conversão da separação, pode ...Dar-se-á a separação judicial por mútuo consentimento dos cônjuges se forem casados por ... acto de registo de divórcio na Conservatória estrangeira. Pois que este acórdão tem ...
  • Acórdão nº 5199/12.0TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 2015

    I - O regime da nova Lei nº 61/2008, de 31.10, designadamente o estatuído no artº 1791º/ do CC, aplica-se aos casamentos celebrados antes da data da sua entrada em vigor (01.12.2008), mas que nessa data ainda subsistam e já não àqueles que à data dessa vigência já tenham sido dissolvidos. II - O critério escolhido para a aplicação da lei velha e da lei nova deve respeitar o princípio...

    ... 2.º Réu se mantivesse, pelo que com o divórcio entre estes desapareceu o interesse na ... 484.º, n.º 1 do Código de Processo Civil na redacção anterior à Lei n.º 41/2013 de 26 ...ído de igual valor e descrito na Conservatória do Registo Predial da Maia sob o número mil ... e o divórcio decretado no ano de 2006 por mútuo consentimento, o disposto legal a aplicar seria o ...
  • Acórdão nº 4091/07.5TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 2015

    I - A força do “caso julgado” manifesta-se em duas vertentes: i) por um lado, a questão decidida não pode ser de novo reapreciada [excepção dilatória (ou efeito negativo) do caso julgado]; ii) por outro lado, o respeito pelo conteúdo da decisão anteriormente adoptada implica que não possa haver decisão posterior que a contrarie [autoridade (ou efeito positivo) do caso julgado]. II -

    ... II. Vigora no processo civil, o princípio da concentração da defesa na ... julgado da sentença que decretou o divórcio por mútuo consentimento, não ficando precludida ...e bem assim ordenou o cancelamento do registo feito quanto àquela transmissão e dos que dela ... no dia 8 de Julho de 1998 na 2ª Conservatória do Registo Civil do Porto (alínea A) da matéria ...
  • Acórdão nº 5161/12.3TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Junho de 2015

    I - O regime processual previsto no n.º 2 in fine e no n.º 7 do artigo 931.º do CPC constitui incidente na tramitação da acção de divórcio “sem consentimento do outro cônjuge”, tendo natureza provisória, como expressamente resulta das citadas disposições legais: é provisório o acordo obtido quanto ao destino da casa de morada de família [vigorando em regra “durante o período de...

    ... incidente na tramitação da acção de divórcio “sem consentimento do outro cônjuge”, tendo ... no n.º 3 do artigo 1793.º do Código Civil", própria dos processos desta natureza (art. 988.\xC2"..., nem a convolação em divórcio por mútuo consentimento, tendo sido determinada a ...íza a seguinte matéria: - que na Conservatória do Registo Predial de S.Tirso encontra-se ...
  • Acórdão nº 7225/17.8T8ALM.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Dezembro de 2017

    1. – O procedimento cautelar de restituição provisória de posse não é o meio adequado para pedir a atribuição da casa de morada de família, na sequência de decisão ainda não transitada em julgado que decretou o divórcio por mútuo consentimento, e no qual ficou acordado que ao requerido seria atribuído o uso da casa de morada de família, o que não pode deixar de acarretar o indeferimento...

    ... 377.º e 378º ambos do Código de Processo Civil": a)-da fracção autónoma designada pela letra \xE2\x80"... contra o Requerido, foi decretado o divórcio entre ambos. 29. – Este facto agravou mais ... a presente acção de Divórcio Sem Consentimento do Outro Cônjuge em Divórcio por Mútuo ... fracção E do prédio descrito na Conservatória do registo predial da Amora sob o número ...
  • Acórdão nº 245/16.1T8CNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2017

    I - A relação de bens comuns apresentada em processo de divórcio consensual não faz caso julgado quanto a tal natureza, podendo esta ser discutida no processo de partilhas ou nos meios comuns. II - O cônjuge do donatário em casamento no regime de comunhão de adquiridos, não pode, ao menos por via de regra, adquirir contitularidade, por usucapião, no bem doado.

    ... sob o artigo 0 (..) e descrito na Conservatória do Registo Predial de Cantanhede sob o nº 00 ... reconhecimento da autora na acção de divórcio por inclusão na relação de bens comuns, quer ...consentimento do outro cônjuge convertido em divórcio por ... de bens junta em processo de divórcio por mútuo consentimento não vincula os outorgantes ... a) do artigo 1419.º do Código de Processo Civil, constitui mera condição de prosseguimento da ...
  • Acórdão nº 716/14.4T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Março de 2017

    I - No caso de cumprimento da obrigação de reembolso de mútuos celebrados por ambos os cônjuges, na qualidade de mutuários, na constância de matrimónio na comunhão de adquiridos, não há qualquer deslocação patrimonial da esfera dos bens próprios de um dos cônjuges para a esfera dos bens próprios do outro cônjuge, mas sim o cumprimento de uma obrigação de reembolso do capital mutuado e juros...

    ... artigo 663º, nº 7, do Código de Processo Civil: 1. No caso de cumprimento da obrigação de ...divórcio ou de retroação dos efeitos de divórcio ao ...édio urbano da autora descrito na Conservatória do Registo Predial da Murtosa sob o nº 3580, da ...íram junto de uma entidade bancária um mútuo no montante de trinta mil euros, com hipoteca ...,00, a 1ª outorgante mulher, com o consentimento do marido, constitui hipoteca sobre o prédio ...
  • Acórdão nº 120/16.0T8EPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Janeiro de 2018

    1. Se o despacho interlocutório relativo à verificação das condições em que pode ser deduzida reconvenção (artº 266º, CPC) se limitou a admiti-la tabelarmente, tal não constitui caso julgado formal e a questão é de apreciação oficiosa pela Relação por estar em causa uma excepção dilatória inominada. 2. Tendo, na acção de divórcio, sido acordado, pelos cônjuges, que o gozo da casa de morada de...

    ...ção inicial, que se divorciou desta, por mútuo consentimento, em 16-11-2004. Apenas em ... Durante aquele período (entre o divórcio e a partilha), pagou as prestações respectivas ... artigos 1405º, 1406º e 1793º do Código Civil. 2. Das declarações da Recorrida supra ..., concelho de Barcelos, descrito na Conservatória do Registo Predial, sob o nº …, com o valor de ...
  • Acórdão nº 137/17.7YRPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 2017

    I - O art. 13.º/3 do Regulamento (CE) n.º 1347/2000 e o art. 49.º do Regulamento (CE) n.º 2201/2003 reconhecem automaticamente as condenações em custas proferidas nas acções de divórcio por eles abrangidas, pelo que esse segmento da decisão não pode, em caso algum, ser objecto de revisão quanto ao fundo. II - O Regulamento (CE) n.º 1347/2000 deixou de vigorar em 28/02/2005, quando passou a ser...

    ....06.1973 autora e réu contraíram casamento civil na Repartição do Registo Civil da Câmara ...ça por Acórdão de 25.02.2009, tendo o divórcio sido transcrito para o assento de casamento n° 3606/2010 da Conservatória dos Registos Centrais em Lisboa. Para além de ..., ou de o divórcio ter sido decretado por mútuo consentimento (cf. Acórdão do Supremo Tribunal ...
  • Acórdão nº 360/14.6TBCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Novembro de 2015

    I – Na vigência da relação matrimonial os cônjuges tornam-se devedores entre si, através da transferência de valores entre os patrimónios – o património comum e os dois patrimónios próprios. Nestes casos surge o chamado “crédito de compensação“ a favor do cônjuge que pagou a mais que a sua parte sobre o outro, mas cuja exigibilidade a lei difere para a partilha. II - Não

    ... três filhos, mas divorciaram-se por mútuo consentimento em 13 de Agosto de 2013 na tória do Registo Civil de Castelo Branco.             ... das transferências, e aquando do divórcio compensou a Autora.             Uma ...
  • Acórdão nº 162/10.9TBAVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Fevereiro de 2017

    I) - Os pressupostos da acção de impugnação pauliana, tal como resultam dos artºs 610º e 612º do Código Civil, são: a existência de um crédito; a anterioridade desse crédito em relação ao acto impugnado, ou sendo posterior, que o acto tenha sido praticado dolosamente com o fim de impedir a satisfação do direito do credor; que o acto seja de natureza gratuita ou, sendo oneroso, ocorra má fé tanto...

    ... Réu, com quem era casada, acção de divórcio litigioso, que correu termos no Tribunal Judicial ... o divórcio litigioso em divórcio por mútuo consentimento e acordaram, entre outras coisas, ...610º, alíneas a) e b) do Cód. Civil para a procedência desta acção. Termina ... o seguinte imóvel descrito na Conservatória do Registo Predial de Arcos de Valdevez sob o ...
  • Acórdão nº 231/15.9YRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Maio de 2016

    1. O direito civil português reconhece a legislação canónica como fonte válida do direito matrimonial, sendo a transcrição do casamento católico uma condição legal da sua eficácia civil. 2. Não pertence ao foro civil a apreciação da validade ou nulidade do casamento católico (art.º 1625º, do CC), naturalmente, baseada em vícios originários do acto, irregularidades que impedem a formação (vál

    ... do art.º 981º do Código de Processo Civil[1], o requerido não deduziu oposição. ... tinha sido declarado dissolvido por divórcio, pelo que, como já foi averbado no registo civil ... do Hospital, transcrito na Conservatória do Registo Civil (documentos de fls. 4 e 6). ..., o caso de um consumado divórcio por mútuo... um consumado divórcio por mútuo consentimento...
  • Acórdão nº 185/14.9TBBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Novembro de 2016

    I – A Lei nº 61/2008, de 21/10, acabou com o chamado “sistema de divórcio sanção”, baseado na ideia de culpa, e todo o regime de divórcio não consentido assenta agora na mera constatação de ruptura. II - O art.1791º, nº 1 do CC, na redacção da Lei nº 61/2008, de 21/10, aplica-se aos casamentos celebrados anteriores à data da sua entrada em vigor. III - A perda de benefício...

    ... de 22 de Abril de 2010 foi decretado o divórcio entre Autora e S..             Em 8 ... no âmbito do Processo de Divórcio por Mútuo Consentimento que sob o nº.. correu termos na nservatória de Registo Predial (facto admitido por acordo no despacho ... do .., encontra-se descrito na Conservatória do Registo Predial do .. sob o nº..; 3) Em 12 de ...Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, vol.V, pág.141, Antunes Varela, Manual ...
  • Acórdão nº 3519/10.1YYLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 2014

    Sumário (do relator). Os juízos de execução, nas comarcas onde se encontrem instalados são incompetentes em razão da matéria para tramitar os processos de execução de decisão proferida por conservador de registo civil quanto à fixação de alimentos a favor de ex-cônjuge, face ao disposto nos art.ºs 81º, al f) e 102º-A da LOFTJ, este decorrente das alterações promovidas pela Leis 42/2005 de 29.08.

    ...-se à execução decisão da Conservatória do Registo Civil de Lisboa, de 16.10.2007, pelo ...º 272/2001, de 13 de Outubro, decreto o divórcio por mútuo consentimento, ficando, ...

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