divorcio mutuo consentimento conservatoria registo civil

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  • Acórdão nº 162/10.9TBAVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Fevereiro de 2017

    I) - Os pressupostos da acção de impugnação pauliana, tal como resultam dos artºs 610º e 612º do Código Civil, são: a existência de um crédito; a anterioridade desse crédito em relação ao acto impugnado, ou sendo posterior, que o acto tenha sido praticado dolosamente com o fim de impedir a satisfação do direito do credor; que o acto seja de natureza gratuita ou, sendo oneroso, ocorra má fé tanto...

    ... Réu, com quem era casada, acção de divórcio litigioso, que correu termos no Tribunal Judicial ... o divórcio litigioso em divórcio por mútuo consentimento e acordaram, entre outras coisas, ...610º, alíneas a) e b) do Cód. Civil para a procedência desta acção. Termina ... o seguinte imóvel descrito na Conservatória do Registo Predial de Arcos de Valdevez sob o ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... As sociedades comerciais, até à data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, ... os cônjuges, ou por um deles com consentimento do outro, as ações de que possa resultar a ... Artigo 72.º Divórcio e separação Para as ações de divórcio e ...ões sobre a reforma de livros das conservatórias e quaisquer outros papéis não classificados; ... para o divórcio ou a separação por mútuo consentimento, o juiz procura obter o acordo dos ...

  • Acórdão nº 716/14.4T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Março de 2017

    I - No caso de cumprimento da obrigação de reembolso de mútuos celebrados por ambos os cônjuges, na qualidade de mutuários, na constância de matrimónio na comunhão de adquiridos, não há qualquer deslocação patrimonial da esfera dos bens próprios de um dos cônjuges para a esfera dos bens próprios do outro cônjuge, mas sim o cumprimento de uma obrigação de reembolso do capital mutuado e juros...

    ... artigo 663º, nº 7, do Código de Processo Civil: 1. No caso de cumprimento da obrigação de bolso de mútuos celebrados por ambos os cônjuges, na qualidade ...divórcio ou de retroação dos efeitos de divórcio ao ...édio urbano da autora descrito na Conservatória do Registo Predial da Murtosa sob o nº 3580, da ...,00, a 1ª outorgante mulher, com o consentimento do marido, constitui hipoteca sobre o prédio ...

  • Acórdão nº 120/16.0T8EPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Janeiro de 2018

    1. Se o despacho interlocutório relativo à verificação das condições em que pode ser deduzida reconvenção (artº 266º, CPC) se limitou a admiti-la tabelarmente, tal não constitui caso julgado formal e a questão é de apreciação oficiosa pela Relação por estar em causa uma excepção dilatória inominada. 2. Tendo, na acção de divórcio, sido acordado, pelos cônjuges, que o gozo da casa de morada de...

    ... síntese, na petição inicial, que se divorciou desta, por mútuo consentimento, em 16-11-2004. ... artigos 1405º, 1406º e 1793º do Código Civil. 2. Das declarações da Recorrida supra ..., concelho de Barcelos, descrito na Conservatória do Registo Predial, sob o nº …, com o valor de ...

  • Parecer n.º 2/2018

    ...94 - Evolução dos registos no SIIE Quadro B. 95 - Receita obtida em 2016 com ... do Fundo de Contragarantia Mútuo; o acréscimo da contribuição para o orçamento ...) 97 M), a Autoridade Nacional de Proteção Civil (euro) 84 M), o IAPMEI (euro) 74 M), o Fundo ... predial e/ou de certidão da conservatória de registo predial com registo de titularidade a ... e filho menor, numa situação de divórcio" por mútuo consentimento declarado pela Conservat\xC3"...

  • Acórdão nº 8142/2006-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Dezembro de 2006

    I- É válido o contrato-promessa de partilha e a estipulação da possibilidade de execução específica II- No entanto, atenta a imperatividade da regra constante do artigo 1730.º/1 do Código Civil, o contrato-promessa não pode conduzir a uma partilha em que os cônjuges deixem de participar por metade no activo e no passivo da comunhão. III- Face a uma partilha acordada com indicação de bens e

    ... que, tendo em vista o requerido divórcio, e sob a condição de o mesmo ser decretado, os ...O que a lei, no art.° 1689.° do Código Civil prevê, não é um dever mas um direito a fazer ... 9/3/2000, foi decretado o divórcio, por mútuo consentimento, dissolvendo o casamento celebrado ... horizontal descrito na 2ª Conservatória de Registo Predial da Amadora […] prédio este ...

  • Versão original Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho de 2013

    ...Aprova o Código de Processo Civil. A Assembleia da República decreta, nos termos ... As sociedades comerciais, até à data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, ... os cônjuges, ou por um deles com consentimento do outro, as açóes de que possa resultar a ...Artigo 72. Divórcio e separaçáo. Para as açóes de divórcio e de ...óes sobre a reforma de livros das conservatórias e quaisquer outros papéis náo classificados;. ... para o divórcio ou a separaçáo por mútuo consentimento, o juiz procura obter o acordo dos ...

  • Acórdão nº 231/15.9YRCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Maio de 2016

    1. O direito civil português reconhece a legislação canónica como fonte válida do direito matrimonial, sendo a transcrição do casamento católico uma condição legal da sua eficácia civil. 2. Não pertence ao foro civil a apreciação da validade ou nulidade do casamento católico (art.º 1625º, do CC), naturalmente, baseada em vícios originários do acto, irregularidades que impedem a formação (vál

    ... do art.º 981º do Código de Processo Civil[1], o requerido não deduziu oposição. ... tinha sido declarado dissolvido por divórcio, pelo que, como já foi averbado no registo civil ... do Hospital, transcrito na Conservatória do Registo Civil (documentos de fls. 4 e 6). ..., o caso de um consumado divórcio por mútuo... um consumado divórcio por mútuo consentimento...

  • Acórdão nº 185/14.9TBBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Novembro de 2016

    I – A Lei nº 61/2008, de 21/10, acabou com o chamado “sistema de divórcio sanção”, baseado na ideia de culpa, e todo o regime de divórcio não consentido assenta agora na mera constatação de ruptura. II - O art.1791º, nº 1 do CC, na redacção da Lei nº 61/2008, de 21/10, aplica-se aos casamentos celebrados anteriores à data da sua entrada em vigor. III - A perda de benefício em virtude do...

    ... de 22 de Abril de 2010 foi decretado o divórcio entre Autora e S..             Em 8 ... no âmbito do Processo de Divórcio por Mútuo Consentimento que sob o nº.. correu termos na nservatória de Registo Predial (facto admitido por acordo no despacho ... do .., encontra-se descrito na Conservatória do Registo Predial do .. sob o nº..; 3) Em 12 de ...Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, vol.V, pág.141, Antunes Varela, Manual ...

  • Acórdão nº 3519/10.1YYLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Novembro de 2014

    Sumário (do relator). Os juízos de execução, nas comarcas onde se encontrem instalados são incompetentes em razão da matéria para tramitar os processos de execução de decisão proferida por conservador de registo civil quanto à fixação de alimentos a favor de ex-cônjuge, face ao disposto nos art.ºs 81º, al f) e 102º-A da LOFTJ, este decorrente das alterações promovidas pela Leis 42/2005 de 29.08.

    ...-se à execução decisão da Conservatória do Registo Civil de Lisboa, de 16.10.2007, pelo ...º 272/2001, de 13 de Outubro, decreto o divórcio por mútuo consentimento, ficando, ...

  • Acórdão nº 7543/11.9TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Maio de 2016

    I - A alínea e), do artº 705º, do Código Civil, ao referir/aludir que , de entre os credores que têm hipoteca legal, conta-se “o co-herdeiro, sobre os bens adjudicados ao devedor de tornas , para garantir o pagamento destas “, está a circunscrever a referida Garantia à partilha por óbito. II – Em razão do sentido literalmente manifestado na alínea e), referida em I, afastada fica a...

    ... que: a) seja declarada a nulidade do registo de aquisição a favor da primeira Ré do prédio ... com a 1ª Ré Maria T, de quem se divorciou em 09/06/2002, sendo que, na sequência da ...Artº, 16°, 68° CRPredial e 1378° do CP.Civil) . 15a - A anotação de inutilização da ..., proferida no processo de divórcio por mútuo consentimento n.º 70/2002, da La secção do ...189 e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 00116/Braga ...

  • Acórdão nº 677/13.7TBACB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28 de Junho de 2016

    1.- A casa de morada de família consubstancia a sede da vida familiar em condições de habitabilidade e de continuidade, o centro da organização doméstica e social da comunidade familiar. Implica que ela constitua ou tenha constituído a residência principal do agregado familiar e que um dos cônjuges seja o titular do direito que lhe confira o direito à utilização dela. 2.- A lei (art. 1793º...

    .../04/2013, propor a presente Acção de Divórcio" Sem o Consentimento do Outro Cônjuge, contra M (\xE2"...: - Autor e Ré contraíram casamento civil, sem convenção antenupcial, em 14/07/1995; - ... a conversão do divórcio em divórcio por mútuo consentimento, pelo que a Ré foi notificada para ...ão Martinho do Porto, descrito na Conservatória de Registo Predial de Alcobaça sob o n.º 543 e ...

  • Acórdão nº 623/12.5YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Junho de 2013

    I - As escrituras públicas prevista no art. 1124.º-A do Código de Processo Civil Brasileiro (Lei n.º 5869, de 11-01-1973), através da qual se pode realizar a separação consensual dos cônjuges, e prevista no art. 1580.º do Código Civil Brasileiro, através da qual passado um ano da separação se poderá converter o mesmo em divórcio», têm força igual à das sentenças que decretam a separação...

    ... do 37º Subdistrito do Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca da Capital do ... converter a separação consensual em divórcio consensual e dissolver o vínculo matrimonial, ... em São Paulo, do casamento da autora no registo civil português. Tendo sido citado, o réu não ... da dissolução do casamento por mútuo consentimento ser efectivada por via ... a ser registado por anotação na Conservatória de Registo Civil da Covilhã, em 13 de Novembro ...

  • Acórdão nº 135/15.5YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Outubro de 2017

    1. O sistema português de revisão de sentenças estrangeiras é, essencialmente, formal (artigo 980 do CPC), mitigado com o de mérito quando suscitado por cidadão português vencido na decisão revidenda, na oposição nos termos do artigo 983 n.º 2 do CPC. 2. A revisão de mérito abrange o direito material e não o processual na determinação do direito aplicável.

    ... uma sentença proferida pelo Tribunal Civil do Cantão de Basel- Stadt a 19/10/2011 que tou o divórcio entre a requerente e requerido, atribuiu a guarda ... antenupcial, que foi transcrito na Conservatória do Registo Civil. Do casamento nasceu o filho D. ...ça de um divórcio amigável com consentimento, e que é aplicável à obrigação alimentar ... à forma como é obtido o divórcio por mútuo consentimento, em que se exige a presença de ...

  • Acórdão nº 1485/08.2TBMGR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Julho de 2012

    1. Para a declaração da existência de uma servidão de passagem é imprescindível que quem dela se arroga - o dono do prédio dominante - alegue e convença o tribunal da sua exacta configuração física e funcional, isto é, do modo e local em que ela se constituiu e exerce, modo e local que, naturalmente, se hão-de posicionar dentro dos limites materiais do suposto prédio serviente. 2. A constituição

    ... adjudicado na partilha subsequente ao divórcio, é hoje o A. dono de um certo prédio urbano a ...sob o n.º x.. e descrito na Conservatória do Registo Predial da Marinha Grande sob o nº ...após Partilha por Divórcio por Mútuo Consentimento entre o A. e sua esposa. 6 - Em 24 ... o estabelecido nos art.ºs 1543 do Código Civil conjugado com o art.º 1260 e seguintes do mesmo ...

  • Acórdão nº 3190/11.3TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Fevereiro de 2014

    Na atribuição da casa de morada de família tem que se considerar, para além do mais, a necessidade que o cônjuge tem dela, necessidade essa que não existe se ele já optou por viver noutro local com uma companheira.

    ... de Viana do Castelo, processo de divórcio contra M…, no qual deduziu o incidente de ... 1420.º do anterior Código de Processo Civil, foi obtido acordo dos cônjuges para que o rcio sem consentimento fosse convertido em divórcio por mútuo ... como tal, bem como descrito na Conservatória do Registo Civil e, até ver, indivisível (nos ...

  • Acórdão nº 2042/05 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Outubro de 2005

    1. O contrato-promessa de partilha dos bens do casal é válido na medida em que não altera de momento a situação patrimonial dos cônjuges; projecta-se apenas no futuro e subordinado à condição suspensiva de se efectivar na prática o direito potestativo de que depende a sua eficácia, o divórcio. 2. Mau grado seja nulo o contrato-promessa em que a assinatura de um dos promitentes é omitida,...

    ... 1) Autor e Ré, nos preliminares do seu divórcio, negociaram e acordaram quanto à partilha do seu ... do direito, - artº 342º nº 3 do Código Civil; 7) O documento (contrato-promessa), destinado a ... Autor e a Ré acordaram no divórcio, por mútuo consentimento, tendo o casamento sido dissolvido ... a 20 de Setembro de 1999 pela Conservatória do Registo Civil de Coimbra, com trânsito em ...

  • Acórdão nº 8214/16.5T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Maio de 2019

    Embora a posição do julgador não seja uma posição de inércia, dispondo de margem de actuação na condução do processo com vista ao apuramento da verdade, como decorre do disposto nos artigos 6º e 411º do CPC, não lhe é exigido que se substitua às partes de modo a suprir as suas omissões.

    ...…) instaurou, em 29/11/2016, ação de divórcio sem consentimento do outro cônjuge contra (…), ... a instância litigiosa para divórcio mútuo consentimento, não tendo a ré prescindido de ....ºs 1775.º, 1776.º e 1778.º do Código Civil e 994.º do Código de Processo Civil, decido: ... o artigo (…) e descrita na 1ª Conservatória do Registo Predial de Loures sob o nº (..), ...

  • Acórdão nº 3508/12.1YXLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Fevereiro de 2017

    I–No negócio jurídico bilateral, donde emergem direitos e deveres para cada uma das partes, a avaliação do incumprimento contratual não se confina aos deveres principais adstritos às partes, estendendo-se, necessariamente, aos deveres acessórios ou complementares ínsitos nas estipulações contratuais, bem como aos deveres subjacentes à dinâmica negocial assentes no princípio de boa-fé e num...

    ... na desoneração do Autor do contrato de mútuo celebrado com o Millennium BCP, após o decurso ...-se divorciado da Ré, por mútuo consentimento, em 13-12-2010, tendo ambos celebrado (em ... qua non” de uma qualquer responsabilidade civil da Ré quanto ao Autor que o dano que este alegue ... de Alfragide, Amadora, descrito na Conservatória do Registo Predial da Amadora, sob o nº  da ... 5.-À data do divórcio, a Ré já tinha amortizado antecipadamente do ...

  • Acórdão nº 3440/17.2T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Janeiro de 2018

    A finalidade do arrolamento de bens comuns do casal não se esgota com o divórcio, mantendo-se até à subsequente partilha do património comum dos ex-cônjuges.

    ..., tendo o casamento sido dissolvido por divórcio decretado a 14-03-2013, no âmbito de processo ... termos sob o n.º 2012/2013 na Conservatória do Registo Civil de Loulé, encontrando-se ... esse dissolvido por divórcio por mútuo consentimento. 2.ªconhecimento do Requerente, ...

  • Acórdão nº 21322/16.3T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Março de 2018

    I. A transmissão de propriedade resolúvel, nos termos do DL nº 42951, de 27.04.1960, dá-se no momento da outorga do contrato e não com o cumprimento final de todas as obrigações, dele derivadas. II. Estando o “de cujus”, em vida, casado em comunhão de bens ao tempo da outorga do contrato, a transmissão da propriedade deu-se a favor, também, da sua então esposa. III. Não resultando...

    ...ção judicial do despacho de recusa do registo requerido pela ap. n.º 3551/3552 de 30/06/2016 roferido pelo Conservador da Conservatória" do Registo Predial de Lisboa.          \xC2"... de pessoas e bens, depois convertida em divórcio (16 de Fevereiro de 1979), transitada em 19 de ...ção definitiva de pessoas e bens por mútuo consentimento entre os requerentes – o falecido ... mesma certidão resulta que MC casou civilmente com a Impugnante em 27/01/2003: ...

  • Acórdão nº 400/16.4T8CLD-C.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Fevereiro de 2018

    Nas situações em que já houve decisão judicial fixando alimentos a favor menores, ainda que por sentença homologatória de acordo relativo às responsabilidades parentais, uma subsequente ação de alimentos, com alicerce nas situações previstas no artº 1880º do Código Civil, intentada por um dos filhos contemplados em tal decisão, consubstancia incidente de alteração que corre por apenso à ação onde

    ... 1, al c), ambos do novo Código de Processo Civil):[2] I - a) – Nos autos de divórcio sem ... convolaram o divórcio para divórcio por mútuo consentimento e chegaram a acordo sobre todas as ...1880° do C. Civil pertence às Conservatórias de Registo Civil..”, entendeu ocorrer a ...

  • Acórdão nº 1669/13.1TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Dezembro de 2014

    Sumário  (do relator). I – Não é exigível, em processo de fixação judicial de prazo, a prova do direito invocado, questão de natureza contenciosa, cometida a essa outra correspondente jurisdição, em via de ação com processo comum.  II – Não está porém o requerente dispensado de justificar o direito à fixação judicial de prazo, o que equivale a dizer que a necessidade dessa fixação há-de ser...

    ....ºs 1026º e 1027º, do Código de Processo Civil, sendo requerido B, que: a) Seja fixado o prazo ..., concelho de Lisboa, descrito na Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o n.º .., da ..., transitada em julgado, foi decretado o divórcio entre a Requerente e o Requerido. E que para a ... e Requerido contraíram junto do … um mútuo, garantido por hipoteca constituída e registada ... perante o credor hipotecário com o consentimento deste. E tanto assim é que Requerente e ...

  • Acórdão nº 683/07.0TMLSB-B.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Outubro de 2014

    1. É na fase da liquidação da comunhão que cada um dos cônjuges deve conferir ao património comum tudo o que lhe deve. O cônjuge devedor deverá compensar nesse momento o património comum pelo enriquecimento obtido no seu património próprio à custa do património comum. 2. Deve admitir-se um princípio geral que obriga às compensações entre os patrimónios próprios dos cônjuges e a massa...

    ... de inventário em consequência de divórcio, através da qual requer a aprovação das contas ... abrigo do artigo 1730º, n.º 1 do Código Civil, comparticiparia com metade. vi. Compensação ... nº ------, foi decretado o divórcio por mútuo consentimento entre os ora autor e ré. 2. Em ... sob o artigo ------, descrito na Conservatória do Registo Predial de ----- sob o nº ----- da ...

  • Acórdão nº 3821/12.8TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Maio de 2015

    I- Tendo as partes casado no regime da comunhão de adquiridos, a casa construída no terreno próprio da Ré, na pendência do casamento mesmo que não se prove ter sido paga com dinheiro próprio do cônjuge proprietário, não perde a qualidade de bem próprio deste. II Quando muito, a provar-se que o Autor contribuiu com o dinheiro que ganhou do seu trabalho, ou de dinheiro apenas seu, tal contribuição

    ... do trânsito em julgado da sentença de divórcio entre autor e ré; d) ser a ré condenada a ..., nos termos do artigo 1721.º do Código Civil.- b) Por sentença de 04-02-2010, proferida nos ... Litigioso (convertido em Divórcio por Mútuo Consentimento), que correu os seus termos no 5.º ...Conservatória do Registo Predial sob o nº … (lote 12) – ...