divorcio mutuo consentimento conservatoria registo civil

553 resultados para divorcio mutuo consentimento conservatoria registo civil

  • Acórdão nº 1043/10.1TBLSD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Janeiro de 2012

    Desde a entrada em juízo requerimento a solicitar a intervenção do FGADM, é sempre possível, a fixação de uma prestação de alimentos provisória, desde que seja considerada justificada e urgente a pretensão do requerente.

    ... Porto I – No âmbito do processo de divórcio por mútuo consentimento que correu termos na servatória do Registo Civil de S. Tirso foi em 29.01.2010, decretado o ...
  • Acórdão nº 542/10.0TBLNH-C.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Outubro de 2012

    1. É gravemente culposa a insolvência que resulta de uma sucessão de empréstimos bancários, durante um período de três anos, sem que se mostre a existência de razões que pela sua gravidade ou urgência, forçassem a tal endividamento. 2. O insolvente que não tinha actividade remunerada, vivia de duas pensões de reforma e não era titular de bens imóveis, não podia ignorar que estava a contrair...

    ... 3) O casamento foi dissolvido, pelo divórcio por mútuo consentimento, decretado no dia ..., com trânsito em julgado, pela Conservatória do Registo Civil de Almada. 4) Actualmente vive ...
  • Decreto-Lei n.º 324/2007, de 28 de Setembro de 2007
    ... foram eliminados e simplificados actos de registo comercial, prevendo inclusivamente o fim da ... dispensáveis nas áreas do registo civil e dos actos notariais conexos. Em primeiro lugar, ... de separaçáo de pessoas e bens e de divórcio por mútuo consentimento, que sáo tramitados nas ... os bens imóveis partilhados na conservatória do registo predial competente para o efeito. ...
  • Acórdão nº 991/10.3TBTVD-B.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Janeiro de 2012

    Num inventário realizado em Portugal para partilha subsequente ao divórcio que correu termos em Portugal, não devem ser excluídos da relacionação bens situados no estrangeiro apenas com a alegação da possibilidade de conflito de jurisdições ou de falta de reconhecimento no estrangeiro da sentença que vier a ser proferida. (da responsabilidade do Relator)

    ... Inventário para partilha subsequente a divórcio 991/10.3TBTVD - 1º juízo do TJ de Torres Vedras ...º e 1404º/3, todos do Código de Processo Civil); (ii) a lei material aplicável é a lei ...mútuo consentimento, não ser agora dos tribunais mas ... consentimento que correu termos na conservatória do registo civil de Torres Vedras…). A ...
  • Acórdão nº 1230/07.0TBEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Maio de 2010

    I. Acção de Alteração da RPP – pedido de alteração da guarda do menor por alteração superveniente das circunstâncias. II. A atribuição da guarda de ambos os menores deverá ser conjunta, privilegiando-se o convívio entre os irmãos, com vista ao salutar desenvolvimento da dinâmica familiar, convívio este que se evidencia como factor preponderante na fixação de qualquer regime de regulação...

    ...ção judicial de pessoas e bens em divórcio n° 678/2006, proferida na Conservatória do sto Civil de Barcelos, alegando circunstâncias ... e que consta da decisão de divórcio por mútuo consentimento proferida na Conservatória do ... que foi decretada, na Conservatória do Registo Civil de Barcelos, a separação de pessoas e ...
  • Acórdão nº 870/09.7TBCTB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Setembro de 2010
    ..., pese embora estar findo o processo de divórcio que regulou o poder paternal que correu pela ervatória do Registo Civil, não se pode considerar que o processo ... dos progenitores sem conhecimento e consentimento do outro, não abdica da sua competência para ..., no âmbito do processo de divórcio por mútuo consentimento entre requerente e requerida que ..., sob o n° 1597/06, junto da Conservatória do Registo Civil de Castelo Branco; - que, nos ...
  • Acórdão nº 2347/08.9TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Novembro de 2010

    I - Apesar da diversidade das situações enumeradas no n.º 2 do artigo 1722.º do Código Civil, em todos os casos apontados a situação de facto fundamental geradora do direito próprio do cônjuge está constituída antes do casamento e não é fruto do esforço conjunto do casal. II - O grau de colaboração, cooperação ou esforço de ambos os cônjuges na aquisição do direito também é critério adjuvante...

    ... o tribunal ordenasse o cancelamento do registo predial na parte em que consta ser a Ré também ... do casal que instruiu o pedido de divórcio. Diz que casaram em Abril de 1987 e que ... de exclusão do nome da Ré do contrato de mútuo celebrado com a A.., com fundamento no facto de ...c) do artigo 1723.º do Código Civil, a casa é bem próprio, seu. c) O objecto do ... por divórcio, por mútuo consentimento, decretado na Conservatória de Registo Civil de ...
  • Acórdão nº 870/09.7TBCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ... pais do menor, no âmbito de acção de divórcio por mútuo consentimento, que o dito ficava ..., sob o nº 1597/06, junto da Conservatória do Registo Civil de Castelo Branco; que, nos ...
  • Acórdão nº 3508/12.1YXLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Fevereiro de 2017

    I–No negócio jurídico bilateral, donde emergem direitos e deveres para cada uma das partes, a avaliação do incumprimento contratual não se confina aos deveres principais adstritos às partes, estendendo-se, necessariamente, aos deveres acessórios ou complementares ínsitos nas estipulações contratuais, bem como aos deveres subjacentes à dinâmica negocial assentes no princípio de boa-fé e num...

    ... na desoneração do Autor do contrato de mútuo celebrado com o Millennium BCP, após o decurso ...-se divorciado da Ré, por mútuo consentimento, em 13-12-2010, tendo ambos celebrado (em ... qua non” de uma qualquer responsabilidade civil da Ré quanto ao Autor que o dano que este alegue ... de Alfragide, Amadora, descrito na Conservatória do Registo Predial da Amadora, sob o nº  da ... 5.-À data do divórcio, a Ré já tinha amortizado antecipadamente do ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 272/2001 . Opera a transferência de competência decisória em determinados processos de jurisdição voluntária dos tribunais judiciais para o Ministério Público e as conservatórias do registo civil
    ...Artigo 7.º Procedimento na conservatória. Artigo 8.º Remessa do processo. Artigo 9.º ...ção judicial de pessoas e bens em divórcio. Secção II Dos procedimentos da competência ...Artigo 14.º Separação e divórcio por mútuo consentimento. Artigo 15.º Dispensa de prazo ...
  • Acórdão nº 364/04.7TMAVR-B.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Janeiro de 2009

    1. Em caso de exercício conjunto do poder paternal, após o divórcio, a intervenção do tribunal deve restringir-se ao estritamente necessário para atingir o superior interesse dos menores – a que ambos os progenitores assumam as suas obrigações parentais, colaborando e contribuindo para o seu sustento e educação –, sem pôr em crise, sempre que possível, o que haja sido acordado pelos...

    ... que resulta do artigo 1906º do Código Civil; 3ª E foi isso que recorrente e recorrida ...No âmbito do Processo nº 153/02 (divórcio por mútuo consentimento) da Conservatória do .../2002, pelo Exm.º Senhor Conservador do Registo Civil, foi homologado o acordo celebrado entre a ...
  • Acórdão nº 326/09.8TBGVA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Novembro de 2012

    I – O tribunal é livre na qualificação jurídica de um contrato como pertencente a esta ou àquela espécie contratual. II - A alteração da qualificação jurídica que as partes atribuíram a um contrato não se resolve na sua conversão, dado que não há qualquer alteração dos efeitos do negócio, que continuam a assentar na vontade real e não na vontade conjectural dos contraentes. III - É...

    ... separação de bens, e dissolvido, por divórcio, no dia 27 de Março de 2009, terem celebrado ... Tribunal, foi decretado o divórcio por mútuo consentimento entre autor e ré [alínea B)]. ...ção de bens, vão propor na Conservatória do Registo Civil de Gouveia, acção de divórcio ...
  • Acórdão nº 0823517 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 2008

    A competência material para preparar e julgar o inventário para partilha de bens, subsequente ao divórcio por mútuo consentimento decretado pelo Conservador do Registo Civil do Porto, cabe ao Tribunal de Família e Menores do Porto.

    ...ção de meações na sequência de divórcio por mútuo consentimento entre o requerente e seu ex-cônjuge, decretado pela 1.a Conservatória do Registo Civil de Vila Nova de Gaia. ...
  • Decreto-Lei n.º 272/2001, de 13 de Outubro de 2001
    ... caso das acções de suprimento do consentimento dos representantes, de autorização para a ... competências para as conservatórias de registo civil em matérias respeitantes a um conjunto de ...ônjuge e a conversão da separação em divórcio -, na estrita medida em que se verifique ser a ... respeitante à separação e divórcio por mútuo consentimento ao conservador de registo civil, ...º Competência 1 - É competente a conservatória do registo civil: a) Da área da residência do ...
  • Acórdão nº 870/09.7TBCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Novembro de 2009

    I – Se tinha sido acordado pelos pais do menor, no âmbito de acção de divórcio por mútuo consentimento, que o dito ficava entregue à guarda da mãe que sobre ele exercia o poder paternal e se tal acordo fora devidamente homologado, não é ilícita a ida do filho, na companhia da mãe, sem o consentimento e contra a vontade do pai, para a Suíça. II – Isto mesmo que, até essa altura, em...

    ... de 2006, no âmbito do processo de divórcio por mútuo consentimento entre requerente e ..., sob o nº 1597/06, junto da Conservatória do Registo Civil de Castelo Branco; que, nos ...
  • Acórdão nº 35/09.8TACTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Maio de 2010

    I – Tanto no texto da Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro, como no da Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro, a previsão da alínea a) do artigo 249.º do Código Penal pressupõe necessariamente um agente que não detenha poderes (e deveres) relativos à custódia do menor; quem detiver a guarda do menor não poderá, por exclusão típica, ser agente do crime, precisamente porque a incriminação se destina...

    ... questão amplamente debatida na sociedade civil – inclusive discutida em programa de prime time ... 4 - O que fizeram em processo de divórcio por mútuo consentimento que correu termos junto da Conservatória do Registo Civil de Castelo Branco, sob o número ...
  • Divórcio ou separação de pessoas e bens por mútuo consentimento

    1. O que é o divórcio por mútuo consentimento? 2. Que tipo de acordos se deve entregar para este efeito? 3. Qual a conservatória do registo civil competente para o efeito? 4. Quais os documentos necessários para o efeito? 5. Quais são os procedimentos? 6. Custos emolumentares. 7. Acordos. 8. Gratuitidade. 9. Apoio judiciário.

    ...ência exclusiva das Conservatórias do Registo Civil, Decreto-Lei n.° 272/2001, de 13 Outubro. ... ser enviado pelo correio para a Conservatória competente com os documentos necessários à sua ...
  • Diretiva n.º 5/2021
    ... de separação de pessoas e bens e de divórcio por mútuo consentimento instaurados nas tórias do Registo Civil.Apreciação e emissão de parecer pelo ... circunscrição a que pertença a conservatória a competência para a apreciação da legalidade ...
  • Acórdão nº 2418/06-3 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Dezembro de 2006

    I - A falta de acordo de um dos cônjuges manifestada perante a Conservatória, quanto ao divórcio por mútuo consentimento aí requerido por mandatário a quem ele o seu cônjuge haviam conferido conjuntamente poderes para, além do mais, instaurar tal processo de divórcio por mútuo consentimento determina a imediata extinção do processo por inutilidade superveniente (e superveniente porque a vontade...

    ... "C" e "D", advogados, para requerer o divórcio, dissolvendo-se o casal matrimoniado no dia ... 13 de Julho de 2006 deu entrada na Conservatória do Registo Civil de … o requerimento inicial do processo de divórcio por mútuo consentimento de "B" e de "A", subscrito pelo Dr. ...
  • Acórdão nº 3354/2004-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Julho de 2004
    ... proferida em 19-11-2003 no processo de divórcio por mútuo consentimento que correu termos na 1ª Conservatória do Registo Civil de Lisboa, aquele ficou a ...
  • Acórdão nº 773/08.2TBLNH.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Junho de 2012

    I – A simples ausência de produção de prova – considerada desnecessária pelo julgador - não inquina a validade formal da decisão que ordenou o regresso do menor a Portugal. Com efeito, II - Tendo o Tribunal a quo considerado que os elementos constantes dos autos o habilitavam a proferir, conscienciosamente e com toda a segurança, decisão a ordenar o regresso imediato do menor ao...

    ... entre si, tendo sido decretado o divórcio por mútuo consentimento no dia 10 de Novembro de 2005, na Conservatória do Registo Civil de …. 4. Pelos progenitores ...
  • Acórdão nº 2134/09.7TBCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Novembro de 2010

    I – Assenta o artigo 182º da OTM, respeitante à alteração do regime das responsabilidades parentais anteriormente estabelecido, em dois pressupostos: o incumprimento; a alteração das circunstâncias. II – Configura uma alteração das circunstâncias a superveniente detecção de uma situação de perigo para o menor, quando tal elemento se apresente como induzido por algum aspecto da...

    ... acordo extra-judicial concomitante ao divórcio por mútuo consentimento, que decorreu na atória do Registo Civil de … e teve lugar em Dezembro de 2008[3], ...à menor homologado por decisão da Conservatória do Registo Civil de … no que concerne à ...
  • Acórdão nº 554/07.0TBABT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Março de 2010
    ...1697º, n.º 1, do C. Civil, que “quando pelas dívidas da responsabilidade ... por inteiro pela autora após o divórcio, esta tem o direito de exigir do R. a sua quota ... de má fé, alegando que o contrato de mútuo celebrado tinha como destino oferecer o terreno ...Correu termos na Conservatória do Registo Civil de Abrantes o processo de cio, por mútuo consentimento, sob o n.º 43/2003, em que, por decisão ...
  • Acórdão nº 2049/06.0TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2011

    1.Está ferida de invalidade a estipulação contratual que os cônjuges subscrevam em desrespeito pela regra da metade do seu património comum no casamento.      2. Porque é profanada a regra da metade consagrada no art.º 1730º, n.º1, do C. Civil, é nulo o contrato-promessa de partilha negociado entre ambos os cônjuges no qual, na divisão acordada, se atribui a um dos cônjuges prestações “man

    ... de Viana do Castelo, descrita na Conservatória sob o n° …, e inscrita na matriz predial sob o ... registos prediais, nomeadamente o registo de aquisição a favor do A. em consequência de ... após a dissolução do casamento por divórcio e subordinado à condição suspensiva do ...289º e segs. do Código Civil.  b) Absolveu a ré dos pedidos formulados pelo ... de Viana do Castelo o seu divórcio por mútuo consentimento, pelo que em vista da partilha ...
  • Acórdão nº 99B085 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 1999

    I - Apesar de a nossa lei já prever que o divórcio por mútuo consentimento, não havendo filhos menores ou, havendo-os, o exercício do poder paternal esteja judicialmente regulado, possa ser requerido na Conservatória do Registo Civil, para que a decisão de autoridade estrangeira competente que tenha decretado o divórcio por mútuo consentimento se torne eficaz no nosso ordenamento interno continua

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