divorcio mutuo consentimento conservatoria registo civil

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  • Acórdão nº 2034/15.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Fevereiro de 2017

    1 - Para aferição do pressuposto subjetivo do caso julgado (o de que existe identidade de sujeitos em ambas as ações) há que atender, não apenas à identidade dos sujeitos intervenientes na ação, mas também à qualidade jurídica das partes em confronto, de forma a que a discussão judicial se esgote com a intervenção dos sujeitos com legitimidade para discutir a tutela judicial de uma situação...

    ... resultado do divórcio entre si e a segunda ...Proc. Civil, “ou seja, a ... do contrato de mútuo nº … ser ... na Conservatória do RegistoPredial de ... o seu consentimento para o preenchimento da ...

  • Acórdão nº 4548-09.3TBALM.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Abril de 2015

    - A compensação pela privação de uso de um imóvel pelo seu dono contra a sua vontade, devido a uma ocupação sem título justificativo, deve ser tutelada legalmente e, não se entendendo haver lugar à responsabilidade civil extracontratual por falta de prova de danos patrimoniais concretos, deverá recorrer-se à figura do enriquecimento sem causa. - A respectiva obrigação deve corresponder ao valor

    ..., que, após o divórcio por mútuo consentimento ... 4º do Código Civil, a qual apenas permite ... Primeira Conservatória do Registo Predial e ...

  • Acórdão nº 3327/07.7TBVLG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 2015

    I - A causa de nulidade de sentença ou acórdão fundada em omissão de pronúncia, prevista no actual art. 615.º, n.º 1, al. d), do NCPC (2013), cinge-se à falta de apreciação de questões em sentido técnico – não meros argumentos – submetidas pelas partes ao conhecimento do tribunal ou de apreciação oficiosa necessárias à decisão do litígio. II - Não ocorre tal omissão de pronúncia, geradora de...

    ...ódigo de Processo Civil, apesar de tal citação ... dissolvido por divórcio decretado em 31 de ... na Conservatória do Registo Predial de ... de contrato de mútuo garantido por hipoteca, ... sem o seu consentimento (artigo 1682º-A nº 1 ...

  • Acórdão nº 8786/13.6TDPRT-B.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Dezembro de 2016

    I – O exercício do contraditório consagrado no artº 61º 1 b) CPP não estabelece um direito de audição pessoal, o qual existe apenas se previsto na lei e só nesse caso configura a nulidade insanável do artº 119º1 CPP. II – O decretamento do arresto preventivo ao abrigo do artº 228º CPP não carece de audição previa do arguido. III – A falta de fundamentação do despacho de decretamento do...

    ... na Conservatória do Registo Predial sob o ... pelo menos, o divórcio - cfr. fls.409; 26) Em ...ória do Registo Civil do Porto no processo nº ... partilha por mútuo acordo, as verbas nºs 5 ..., com o consentimento do seu cônjuge, a ...

  • Acórdão nº 36/12.9TBEPS-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Março de 2017

    I- A oposição entre fundamentos de facto e a decisão não constitui o vício previsto no artigo 615, nº 1, al. c), do C.P.C, mas sim erro de julgamento, sendo que, a existir, o vício que daí resultaria não seria a nulidade da sentença recorrida, mas antes o previsto na alínea c), do nº 2, do artigo 662º do C.P.C., de harmonia com o qual a Relação deve oficiosamente, “anular a decisão proferida na 1ª

    ... nos autos de divórcio sem o consentimento do ... amigo, conforme registo da prova gravada em ...ódigo de Processo Civil, o art.º 2012.º do ... à Conservatória do Registo Civil na ... ao divórcio por mútuo consentimento, nos ...

  • Acórdão nº 1071/10.7TBABT.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Abril de 2014

    I - Constituem elementos característicos fundamentais do regime da separação definido no art. 1735.º do CC, a separação completa dos bens, presentes e futuros, próprios dos cônjuges, a inexistência de bens comuns do casal e o poder de livre disposição, atribuído a cada um dos cônjuges, sobre todos os seus bens. II - Num casamento celebrado em regime da separação, tendo um dos cônjuges...

    ... dissolvido por divórcio em 23/09/09, e no ...ódigo de Processo Civil introduzido pela Lei nº ... Conservatória do Registo Predial. ...órcio sem consentimento, requerido pela autora, ... convolado para mútuo consentimento, por ...

  • Acórdão nº 8565/06-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Novembro de 2006

    I Os acordos que são homolgados na sentença que decrete o divórcio por mútuo consentimento, são os acordos que, por força da Lei, os cônjuges estão obrigados a celebrar entre ambos se se quiserem prevalecer de tal meio processual para porem fim à sociedade conjugal. II A junção aos autos de divórcio de um acordo de partilha de bens, não significa nem pode significar que o mesmo seja...

    ...ício da Conservatória do Registo Predial de ... processo de divórcio ter sido admitido como ... de divórcio por mútuo consentimento, como ... 1.778º do Código Civil e Artº 1.419º a 1423º ...

  • Acórdão nº 2110/08.7TMPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Julho de 2009

    Cabe aos Juízos Cíveis (onde os haja) e não ao Tribunal de Família e Menores a competência para preparar e julgar os inventários que se sigam ao divórcio por mútuo consentimento decretado pelo Conservador do Registo Civil.

    ... dissolvido por divórcio decretado "pela 4ª ervatória do Registo Civil do Porto, decisão ... e divórcios por mútuo acordo, da competência ... por mútuo consentimento (nos casos em que não ...

  • Decreto-Lei n.º 247-B/2008, de 30 de Dezembro de 2008

    ... do Regime do Registo Nacional de Pessoas ... hereditária e divórcio com partilha, regulados ... Código do Registo Civil, do regime especial de ... por uma conservatória designada nos termos do ... de um contrato de mútuo e de outros contratos de ... por mútuo consentimento, ou posteriormente, ou ...

  • Acórdão nº 1945/07.2TDPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Fevereiro de 2017

    I  - Não obstante o desvalor da acção dos arguidos e o grau de organização e profissionalismo que lhe emprestaram, importa assinalar que a iniciativa da conduta não pertenceu a nenhum deles, mas a um outro, entretanto falecido, não sendo despiciendo também recordar que à data se vivia um período febril, facilitista, de concessão de crédito à habitação, e que, alguns negócios de compra e venda em...

    ... inalterados os registos criminais, mesmo ... habitação e de mútuo com hipoteca a favor da ... sem o seu consentimento e contra a sua vontade, ... na ..ª Conservatória do Registo Predial (CRP) ... da construção civil, caracterizando-se este ... terminado por divórcio após 4 anos de vida em ...

  • Acórdão nº 08593/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2016

    1) O indeferimento liminar dos embargos de terceiro com base na asserção de que o direito da embargante não se mostra afectado pela diligência judicial em crise dado que incide sobre a quota ideal do executado, comproprietário do imóvel, tem lugar na fase introdutória dos embargos de terceiro (artigo 345.º do CPC). 2) Se em execução movida contra um comproprietário de bens indivisos, fossem...

    ...ência do divórcio entre ambos, a "Metade ...º do Código Civil (CCiv), o direito do ... não sujeito a registo. A fracção autónoma ... na 2.ª Conservatória do Registo Predial de ... por divórcio por mútuo consentimento, foi ...

  • Acórdão nº 4.996/16.T8ALM.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Abril de 2018

    I– A resolução do contrato-promessa e as sanções da perda do sinal ou da sua restituição em dobro só têm lugar no caso de incumprimento definitivo e absoluto do mesmo contrato. II– A simples mora não é suficiente desencadear a resolução e o mecanismo indemnizatório do sinal. III– No caso, a autora (credora) só poderia resolver o contrato-promessa se a prestação do réu se tivesse tornado...

    ... na 2ª Conservatória do Registo Predial de ... e 808º do Código Civil” 3.– Não foram ... dos autos de divórcio por mútuo consentimento ...

  • Portaria n.º 1109/2009, de 25 de Setembro de 2009

    ... nas conservatórias do registo civil mais ...divórcio com partilha que ... o divórcio por mútuo consentimento, ...

  • Acórdão nº 214/09.8YRERVR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Março de 2011

    I) - O nosso sistema de revisão de sentenças estrangeiras é, em regra, de revisão meramente formal, o Tribunal português competente para a revisão e confirmação deve verificar se o documento apresentado como sentença estrangeira revidenda satisfaz certos requisitos de forma, não conhecendo, pois, do fundo ou mérito da causa. II) – A excepção à referida regra só ocorre se a sentença tiver sido...

    ...ódigo de Processo Civil, requerer a revisão e ... decretado o divórcio entre Requerente e ..., à Conservatória do Registo Civil de ... de divórcio por mútuo consentimento, ainda ...

  • Acórdão nº 295/15.5YRPRT de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Julho de 2016

    I - A revisão de uma sentença estrangeira está sujeita ao sistema de revisão formal ou da delibação, devendo levar-se em conta apenas a decisão (dispositivo) nela contida, e não os respectivos fundamentos. II - Não compete ao Tribunal da Relação apreciar matérias atinentes à nulidade do matrimónio canónico, nem impôr o formalismo do Código de Processo Civil (CPC) nos actos e termos próprios do...

    ... n.º 1, do Código Civil (CC), e do art. 979º, ... SEJA AVERBADA NO REGISTO CIVIL DAS PARTES AQUI ..., eu quero o divórcio civil. Agradeço ...ças na conservatória quando for marcada a ... que seja por mútuo consentimento envia-me o ...

  • Acórdão nº 477-11.9TMLSB-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Julho de 2015

    I- Os fundamentos de oposição à execução baseada em sentença, ainda que homologatória, estavam taxativamente elencados nas várias alíneas do nº 1 do art. 814 do CPC; tratando a alínea g) do nº 1 da chamada «oposição de mérito» ali estavam compreendidas as várias causas extintivas da obrigação (como o cumprimento, a dação em cumprimento, a consignação em depósito, etc.), as causas modificativas da

    ... Conservador do Registo Civil e os títulos ....7.2003 na Conservatória do Registo Civil de ... decretado o divórcio entre ambos por decisão ... de divórcio por mútuo consentimento produzem ...

  • Acórdão nº 363/04.9TBAMT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Setembro de 2012

    I - Inexiste nulidade de sentença, por omissão ou excesso de pronúncia, sempre que ela aprecia e se contém dentro do limites do alegado e peticionado. II - A nulidade decorrente da deficiente gravação, por ser secundária, não é de conhecimento oficioso e deve ser arguida no tribunal onde foi cometida, no prazo de dez dias, a contar da data da entrega à parte da cópia da gravação, a menos que...

    ... de quaisquer registos prediais efectuados ... tal ação de divórcio ficado acordado que o ...ódigo de Processo Civil, teve o douto acórdão ..."carecer de consentimento de ambos os cônjuges .. ... Conservatória de Registo Predial sob o ... de divórcio por mútuo consentimento que correu ...

  • Decreto-Lei n.º 131/95, de 06 de Junho de 1995

    ... o Código do Registo Civil vigente, ..., para as conservatórias do registo civil. Na ... o processo de divórcio e de separação de oas e bens por mútuo consentimento, que, em ...

  • Acórdão nº 342/16.3T8ALM-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Dezembro de 2017

    Só o documento que, por si só, possa inequivocamente fazer a prova de facto inconciliável com a sentença a rever, pode servir de fundamento ao recurso de revisão, enquanto recurso extraordinário, dado que só em casos extremos, por imperativos de justiça, é possível sacrificar a intangibilidade do caso julgado. (Sumário do Relator)

    ... da partilha de divórcio por mútuo consentimento ... medida em que o registo de aquisição apenas ...Proc. Civil; 7. Nem pôde juntar ... na Conservatória do Registo Predial de ...

  • Acórdão nº 6782/16.0T8CBR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Março de 2017

    1. Na Reforma do Código Civil de 1977, estendeu-se a obrigação de alimentos dos pais para além da menoridade dos filhos, com a finalidade de permitir que estes completassem a sua formação profissional e preparassem o seu futuro após a maioridade ou emancipação (art.1880º do CC). 2. A redação do art. 1905º nº2 do Código Civil, introduzida pela Lei 122/2015, de 01-09, em vigor desde o dia 01-10-20

    ... em processo de divórcio por mútuo ... por mútuo consentimento – verifico que em ... na Conservatória do Registo Civil ...

  • Acórdão nº 663/15.2T8CLD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Abril de 2016

    1. A realização, na pendência do casamento, de uma construção no prédio doado a um dos ex-cônjuges, em que o casamento fora celebrado segundo a comunhão de adquiridos, haverá que ser qualificada como benfeitoria que se integra na comunhão. 2. Decorre das disposições legais do direito da família o propósito de operar, no momento da partilha dos bens do casal, as adequadas compensações entre...

    ... 27.5.2004, por divórcio por mútuo consentimento ... na Conservatória do Registo Predial do ...Civil (CC), está sujeito ao ...

  • Acórdão nº 667/18.3T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018

    Sumário (do relator): 1. A exoneração do passivo não contempla um gracioso perdão generalizado de dívidas. Visa premiar um sério respeito e responsável esforço pela satisfação dos interesses dos credores. 2. Subjaz à intenção do legislador a boa ideia de recuperar economicamente o agente e humanamente a pessoa. Porém, ela é perpassada pela preocupação de que tal apenas se viabilize estando...

    ... do divórcio por mútuo consentimento ... Conservatória do Registo Predial sob o ... fine, do Código Civil).” (10) Também no ...

  • Decreto-Lei n.º 194/2003, de 23 de Agosto de 2003

    ... Emolumentar dos Registos e Notariado, ... actos do registo civil em virtude da sua ...122 1.1.7 - Mútuo ou abertura de crédito ... processos de divórcio e de separação de ... auto de consentimento para casamento de ... na conservatória .. 22 4.2.5 - Pelo auto ...

  • Acórdão nº 11/06.2YRCBR de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Outubro de 2006

    I - Estando em causa meios processuais absolutamente distintos (divórcio e acções relativas a direitos reais), só através de argumentos de comparação, assentes em juízos de maioria ou de identidade de razão, construídos por referência aos motivos subjacentes à reserva de jurisdição constante da al. a) do artº 65º-A do CPC, é possível afirmar que uma consequência "lateral" de um divórcio

    ... que decretou o divórcio por mútuo consentimento ...ódigo de Processo Civil (CPC), tendo alegado o ... na Conservatória dos Registos Centrais em ...

  • Acórdão nº 1155/11.4TBVIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Maio de 2013

    1. A subscrição de uma declaração jurídica unilateral por parte de um ex-cônjuge perante o outro tendente a estabelecer as condições finais do acerto de contas/“tornas” subsequente a partilhas feitas, desde que sejam a operar segundo a regra da metade imposta pelo art. 1730º do C.Civil para o caso, não configura um negócio ilícito ou impossível, antes é expressão do princípio da liberdade...

    ... sem o seu consentimento, ainda que agora aceite ...1305º do C.Civil, que a ... processo de divórcio. [als. A) e B) dos ... na Conservatória do Registo Predial da ... eles lugar por mútuo consentimento e em 4 de ...