divorcio mutuo consentimento conservatoria registo civil

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  • Acórdão nº 3821/12.8TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Maio de 2015

    I- Tendo as partes casado no regime da comunhão de adquiridos, a casa construída no terreno próprio da Ré, na pendência do casamento mesmo que não se prove ter sido paga com dinheiro próprio do cônjuge proprietário, não perde a qualidade de bem próprio deste. II Quando muito, a provar-se que o Autor contribuiu com o dinheiro que ganhou do seu trabalho, ou de dinheiro apenas seu, tal contribuição

    ... do trânsito em julgado da sentença de divórcio entre autor e ré; d) ser a ré condenada a ..., nos termos do artigo 1721.º do Código Civil.- b) Por sentença de 04-02-2010, proferida nos ... Litigioso (convertido em Divórcio por Mútuo Consentimento), que correu os seus termos no 5.º ...Conservatória do Registo Predial sob o nº … (lote 12) – ...

  • Acórdão nº 228/11.8TMBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Setembro de 2013

    I - Em caso de divórcio, o direito a alimentos pode ser negado, por razões manifestas de equidade, porquanto, por regra geral, “cada cônjuge deve prover à sua subsistência, depois do divórcio”, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 1675º, nºs 1, 2 e 3, 2015º e 2016º, nºs 1, 2 e 3, todos do CC. II - Não basta genericamente alegar que não dispõe de rendimentos para assegurar a sua...

    Acordam na 1ª secção civil do Tribunal da Relação de Guimarães *** A…, ... Amares, interpôs a presente acção de divórcio sem consentimento do outro cônjuge, com processo ... a conversão dos autos para divórcio por mútuo consentimento. O réu, notificado para o efeito, ... que respeita o assento n.º 256 da Conservatória do Registo Civil de Ponte de Lima. - Julgar ...

  • Acórdão nº 2032/15.5T8BRR.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Novembro de 2017

    I. –Com a dissolução do casamento pelo divórcio cessam as relações pessoais e patrimoniais dos cônjuges e, consequentemente, os deveres inerentes ao matrimónio, incluindo o de assistência (artigos 1688.º, 1788.º e 1789.º do Código Civil). II. –Porém, o ex-cônjuge deverá prestar alimentos àquele que deles careça, figurando até em primeiro lugar na lista dos legalmente obrigados à prestação de...

    ... de prover à sua subsistência após o divórcio – o que a Apelada não fez durante mais de ...–A 19/03/2005, o Autor contraiu casamento civil, sem convenção antenupcial com Teresa, tendo ... ao 1º e 2º andares, descrito na Conservatória do Registo Predial de Sesimbra, sob o nº., ... pretenderem divorciar-se ou separar-se por mútuo consentimento, deverão acordar, além do mais, ...

  • Acórdão nº 2155/15.0T8PDL.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Julho de 2017

    I - A lei 61/2008, de 31-10, consagrou o afastamento da denominada tese da “fragilidade da garantia” - consoante o nº 1 do art. 1792 do CC (na redação introduzida por esta lei) o cônjuge lesado tem o direito de pedir a reparação dos danos causados pelo outro cônjuge, nos termos gerais da responsabilidade civil. II – Assim, verificando-se os pressupostos da responsabilidade civil previstos no...

    ... Dezembro desse ano proposto acção de divórcio sem consentimento do outro cônjuge, a qual corre ..., a uma convivência fundada no respeito mútuo, na colaboração e na igualdade, constituindo-se ... da A., está hoje remetida para a lei civil geral da responsabilidade por factos ilícitos, ... em 22 de Dezembro de 1994 na Conservatória do Registo Civil de Ponta Delgada, sem ...

  • Portaria n.º 1180/2009, de 07 de Outubro de 2009

    ... medidas de simplificaçáo na área dos registos civil, comercial, predial, automóvel e do ..., por exemplo, ao casamento e ao divórcio, uma vez que os serviços de registo já dispóem ... a competência territorial das conservatórias do registo civil, o que permite que qualquer acto ... sucessáo por morte e com o divórcio por mútuo consentimento, respectivamente, e o balcáo ...

  • Acórdão nº 841/12.6TBMGR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Janeiro de 2017

    I – As questões a decidir, em sede recursória, centram-se nos pontos essenciais do objecto do recurso, delimitado pelas conclusões, não abrangendo os argumentos fáctico-jurídicos invocados em defesa das teses sustentadas pelas partes. II - Na fixação da matéria factual relevante para a solução do litígio a Relação tem a derradeira palavra, através do exercício dos poderes que lhe são conferidos

    ... Réus e a 2ª Ré, através do qual esta registou a seu favor, mediante a Menção Dep ... “FF – C ”, matriculada na Conservatória do Registo Comercial da Marinha Grande sob o ... nulo, por simulação absoluta, o divórcio por mútuo consentimento, que decretou a ...º 210 de 2010, da Conservatória do Registo Civil da Marinha Grande, bem como a partilha que lhe ...

  • Acórdão nº 3608/07.0TBSXL-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Junho de 2019

    I - A Lei nº 61/2008, de 31 de Outubro, que introduziu alterações significativas no regime dos alimentos entre ex-cônjuges no seguimento do divórcio, aderiu ao chamado princípio da auto-suficiência, conferindo, em regra, ao direito a alimentos entre cônjuges carácter temporário e natureza subsidiária (artigo 2016º do Código Civil). II - Neste novo modelo, desligado do conceito de culpa, o...

    ... artigo 936°, n° 1, do Código de Processo Civil, pedindo que seja reconhecido que a requerida, a ...-se em 21 de Janeiro de 2008, por mútuo consentimento. As suas condições económicas istentes à data do divórcio, sofreram alterações significativas, para pior, ...da freguesia da …, da Conservatória do Registo Predial de …. 13. Imóvel sito na ...

  • Acórdão nº 3146/13.1TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Janeiro de 2017

    1- O ex-cônjuge que administra bens próprios do outro, ou bens comuns, está obrigado a prestar contas dessa sua administração. 2- Convencionando os cônjuges, aquando do respetivo divórcio, apenas que um deles fica a utilizar a casa de morada de família, não pode daí retirar-se que o outro prescindiu de ser compensado por essa utilização.

    ... os cônjuges, aquando do respetivo divórcio, apenas que um deles fica a utilizar a casa de ...ído por acordo em sede de divórcio por mútuo consentimento, não lhe é exigível que preste ...Civil"), restringe-se apenas à questão de saber se a R\xC3"... sob o artigo…, descrito na conservatória do registo predial de Guimarães, sob o n.º 726, ...

  • Acórdão nº 468/09.0TBPFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Dezembro de 2013

    1 – No caso previsto na alínea b), nº1, do art. 685-B do C.P.C., (redacção do dec-lei nº 303/07), de 24 de Agosto, incumbe ao recorrente, sob pena de imediata rejeição do recurso no que se refere à impugnação da matéria de facto, indicar com exactidão as passagens da gravação em que se funda, sem prejuízo da possibilidade de, por sua iniciativa, proceder à respectiva transcrição. 2 – Procuração

    ...édios foram vendidos após decretado o divórcio entre os RR., que já se encontravam separados de ... artigos … e …, e descritos na Conservatória" do Registo Predial de Paços de Ferreira, sob o n\xC3"....º, 1170.º, e 1175.º, todos do Código Civil, os mandatários poderão ser os próprios ..., tendo o casamento sido dissolvido por mútuo acordo, por virtude de decisão que decretou o ... 3º foi feito com o conhecimento e consentimento da ré EE”?.          Tal quesito ...

  • Acórdão nº 602/18.9T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Maio de 2018

    Sumário (do relator): A competência para a acção de alimentos a filho de maior idade prevista no artº 989º, nº 3, do CPC, quando não proposta pelo próprio (nem tenha havido regulação enquanto menor) mas pelo progenitor, divorciado, que o tenha a seu cargo, contra a progenitora com a qual não se perspectiva possibilidade de acordo, pertence aos tribunais e não às conservatórias.

    ... filho maior é da competência da conservatória do registo civil e só posterior e eventualmente, ... caso das acções de suprimento do consentimento dos representantes, de autorização para a ...ônjuge e a conversão da separação em divórcio -, na estrita medida em que se verifique ser a ... respeitante à separação e divórcio por mútuo consentimento ao conservador de registo civil, ...

  • Acórdão nº 7000/09.3T2AGD-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Dezembro de 2014

    I - Os embargos de terceiro não têm, hoje, por exclusivo objecto a defesa da posse, podendo aquele compreender qualquer direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência judicial. II - Invocando-se neles o direito de propriedade, caso o terceiro não beneficie de presunção derivada do registo, tem este de alegar a respectiva aquisição por um dos modos para tal legalmente previstos,

    ... escritura de 09-09-2003, subsequente ao divórcio em 05-08-2003, foi-lhe a si adjudicado; -não ...ária do imóvel, apenas em 20-05-2010 registou tal aquisição a seu favor na Conservatória; ...a), todos do Código Civil e o artigo 5.°, 6.º e 7.º do Código de ..., data em que foi decretado o divórcio por mútuo consentimento. C) Em consequência do mencionado ...

  • Acórdão nº 5967/17.7T8CBR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Abril de 2019

    I – A benfeitoria consiste num melhoramento feito por quem está ligado à coisa em consequência de uma relação ou vínculo jurídico, ao passo que a acessão é um fenómeno que vem do exterior, de um estranho, de uma pessoa que não tem contacto jurídico com ela. II - A benfeitoria destina-se a conservar ou melhorar a coisa, atribuindo a lei ao seu autor um direito de levantamento ou um direito de...

    ... de € 231.578,04, descrito na Conservatória do Registo Predial de …. sob o nº 2649, - ..., casamento entretanto já extinto por divórcio. Mais pediu que seja declarada nula ou pelo ... e na qualidade de mutuários, um mútuo do valor de € 190.000,00, que destinaram ...º 1 do artigo 678º do Código de Processo Civil, a) o valor da causa é superior à alçada da .../2015, na acção de divórcio sem consentimento do outro cônjuge que correu termos na … ...

  • Acórdão nº 212/12.4TBPTL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2020

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663º, n 7 do C.P.C.) I. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser concretizado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados, nomeadamente por os depoimentos prestados em audiênc

    ... obstante a dissolução do matrimónio por mútuo consentimento, e após o seu decretamento, o ...(acta de conferência de processo de divórcio por mútuo consentimento n.º 12581/2007, da qual ...376.º, n.º 1 do Cód. Civil, fizesse prova plena quanto às declarações ... 75 - A falta de registo na contabilidade de tal passivo contingente, ..., acções essas registadas na Conservatória do Registo Comercial) causou sérias dificuldades ...

  • Acórdão nº 457/11.4TBSCR.L1–2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Junho de 2017

    I – Havendo o usufruto que recai sobre dois imóveis sido constituído por negócio jurídico inter vivos - os “acordos de partilhas” celebrados entre os RR. Jorge e Isabel - se no que concerne às partilhas de bens do casal, o Tribunal de 1ª instância entendeu não se verificarem todos os requisitos da impugnação pauliana, não as declarando ineficazes no que ao A. concerne, e isso não foi posto em...

    ...ções instauradas e, bem assim, que o divórcio havido entre o R. Jorge e a R. Isabel foi causado ... do Porto Santo, não descrito na Conservatória do Registo Predial de Porto Santo e inscrita na ... termos do artigo 616º, n.º 1, do Código Civil; c. No demais peticionado, julgar a acção ... de divórcio litigioso em divórcio por mútuo consentimento e por sentença transitada em ...

  • Acórdão nº 1064/11.7TBSYM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Maio de 2013

    I - O direito constituído por acordo feito no processo de divórcio por mútuo consentimento entre a ré e o seu ex-marido que teve por objecto a utilização da casa de morada de família, destinando esta à habitação da ré tendo em conta (e por medida) as suas necessidades e da sua família ao tempo em que o divórcio foi decretado, é um verdadeiro e próprio direito real de habitação (arts. 1484.º, 1485.

    ..., alegando que no âmbito da acção de divórcio por mútuo consentimento acordou com o referido ...… e descrito na Conservatória do Registo Predial de .. sob o n.º ..; B) a ...ão sobre coisa própria; tal como o código civil o define, o direito de habitação é sempre um ...

  • Acórdão nº 2440/13.6TBLRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Abril de 2018

    I - Cabe nos poderes da Relação alterar a decisão fáctica proferida na 1.ª instância, designadamente, extrair ilações em matéria de facto, induzindo, a partir dos factos provados, a existência de factos desconhecidos, que poderiam ser adquiridos nos casos e termos em que é admitida a prova testemunhal (arts. 351.º, e 396.º do CC, e 607.º, n.º 5, do CPC). II - É jurisprudência assente que essa...

    ... legal aplicável às dívidas de natureza civil; b) E absolvendo-o do mais peticionado. Custas ... a data do casamento até á data do divórcio", pronuncia-se por excesso relativamente às quest\xC3"... tal realidade e traz à colação um mútuo, contraído antes do casamento que, por esse ... e o réu divorciaram-se por mútuo consentimento na Conservatória do Registo Civil de …. 3 - ...

  • Acórdão nº 413/14.0TBABT.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Fevereiro de 2017

    I - A impossibilidade de o tribunal, por virtude da força do caso julgado, apreciar e decidir segunda vez a mesma pretensão, revela-se não apenas na exceção do caso julgado mas também na força do caso julgado em relação às questões prejudiciais já decididas. II - Tendo a ação para divisão de coisa comum como um dos pressupostos a existência de uma situação de compropriedade – art. 925.º do CPC –

    ... partilha em inventário subsequente ao divórcio, por sentença já transitada em julgado; - a ... de Alferrarede e descrito na Conservatória do Registo Predial de Abrantes com o n° 55/… ...) - A ora Autora e DD, divorciaram-se, por mútuo consentimento, por sentença proferida em ... Varela e Outros “in” Manual de Processo Civil, 2ª edição, página 309, em nota. Trata-se, ...

  • Acórdão nº 697/10.3TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Abril de 2019

    I. Não basta o reconhecimento do direito de propriedade do autor para que a obrigação de restituir a coisa reivindicada seja imposta. Se o detentor ou possuidor da coisa reivindicada demonstrar que é titular de algum direito (real ou obrigacional), licitamente constituído e, por isso, compatível com o direito do proprietário, não existirá fundamento para ordenar a restituição da coisa...

    ... .., concelho do …, descrito na Conservatória do Registo Predial do …sob o n° .., da ... - Após o divórcio, o A. adquiriu o referido imóvel, tendo o mesmo ...b) todos do Código Processo Civil; art. 371.º, n.º 1, art. 376.º, n.º 1, art. ...164 a 167, título de compra e venda e mútuo com hipoteca, fls. 32 a 49, e-mail enviado pelo ... para ocorrer o divórcio por mútuo consentimento. - O divórcio entre Autor e Ré ocorreu em ...

  • Acórdão nº 1231/14.1TBCSC.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Dezembro de 2017

    –  Atento o teor do artigo 706º, 2 do CC, a mãe de menor tem legitimidade para requerer o registo da hipoteca legal a favor daquele. –  A incapacidade do menor quanto à determinação do valor da hipoteca estabelecida a seu favor, para efeito do registo, e a designação dos bens sobre que há-de ser registada, é suprida, estando a paternidade estabelecida, pelos pais do menor, ou por um deles, em...

    ... da Freguesia do Estoril, da 2ª Conservatória do Registo Civil de Cascais, e ordenado o ....., efectuado no âmbito do processo de divórcio por mútuo consentimento referente a ambos, aí ...

  • Acórdão nº 299/06.9TBPRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Abril de 2016

    I – Tendo existido uma acção judicial no âmbito da qual foi proferida decisão sobre alimentos devidos a menor, e ainda que o processo em causa já não se encontre pendente, a acção de alimentos a maior intentada pelo mesmo alimentando, nos termos no artº 1880º do Cód. de Proc. Civil, não carece de ser forçosamente instaurada na Conservatória do Registo Civil, nos termos do artº 5º,nº1, alínea a),...

    ... a competência decisória para as conservatórias do registo civil em matérias respeitantes a um ...ízo do mesmo Tribunal, respeitante ao divórcio por mútuo consentimento no qual se regulou o ...

  • Acórdão nº 1231/14.1TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Setembro de 2018

    I. O dever de sustento dos filhos menores transcende o âmbito do exercício das responsabilidades parentais, funda-se, essencialmente, na relação de filiação e autonomiza-se como obrigação de alimentos quando se dá a rutura da vida familiar, seja no quadro da sociedade conjugal, seja no plano da união de facto. II. A obrigação de alimentos devidos a menor apresenta-se, por regra, como obrigação...

    ... 3…0 da Freguesia do …, da 2ª Conservatória do Registo Civil de Cascais, e ordenado o ... DD, no âmbito do respetivo processo de divórcio por mútuo consentimento e por via do qual ficou ...

  • Acórdão nº 3322/03.5YYLSB-C.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Outubro de 2014

    I – Os embargos de terceiro não são o meio adequado para o ex-cônjuge do executado reagir à penhora de bens pertencentes à comunhão conjugal ocorrida antes da partilha dos mesmos, ainda que posterior ao divórcio. II – O disposto no art.º 825º, n.º 1, do Código de Processo Civil, tem aplicação sempre que haja lugar à penhora de bens pertencentes a comunhão por força do regime de bens do...

    ...825º do Cód. Proc. Civil, já se encontrava divorciada do executado APV; ... sito .., em Lisboa, descrito na Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o n.º 103 e ... julgado em 30.06.2004, foi decretado o divórcio por mútuo consentimento entre o executado APV e ...

  • Acórdão nº 6157/08.5TBCSC.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Abril de 2016

    -A união de facto, só por si, não é título ou modo jurídico legalmente reconhecido para a aquisição do direito de propriedade de um imóvel. -Porém, o convivente em união de facto, que se considere empobrecido relativamente aos bens em cuja aquisição participou, tem o direito de pedir, em acção declarativa, que o outro convivente seja condenado a reembolsá-lo, com fundamento no instituto do...

    ...Conservatória do Registo Predial de Cascais, freguesia de ... a anulabilidade da escritura notarial de mútuo com hipoteca e fiança, outorgada em 29/11/2006 ... de bens, mesmo os adquiridos após o divórcio ocorrido em Inglaterra, já que não ... pelo disposto no artigo 291º do Código Civil, porquanto a declaração da nulidade ou ...sem a avisar e sem o seu consentimento, vendeu através de escritura notarial de compra ...

  • Acórdão nº 126/12.8TBPTL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Janeiro de 2016

    I - O caso julgado material abrange o segmento decisório e a decisão das questões preliminares que sejam seu antecedente lógico indispensável, não sendo de excluir o recurso à parte motivadora para alcançar e fixar o verdadeiro conteúdo da mesma decisão. II - A excepção do caso julgado visa evitar que o órgão jurisdicional, duplicando as decisões sobre idêntico objecto processual, contrarie na...

    ... da freguesia de .., e descrito na Conservatória de Registo Predial sob o n.º …, na parte em ... em sede de inventario, simularam um divórcio" por mútuo consentimento – decretado por senten\xC3"...3.º, n.º 3, do novo Código de Processo Civil, o tribunal deu conhecimento às partes, com ...

  • Acórdão nº 2274/17.9T8SXL.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Setembro de 2019

    Para que um contrato-promessa possa ser objeto de execução específica é necessário que, nele, o contrato prometido esteja descrito nos seus elementos essenciais; a declaração pela qual as partes se limitam a prometer partilhar os «restantes bens comuns», e a atribuir a sua propriedade a um dos cônjuges, sem identificação desses «bens comuns» nem do seu valor, não reúne as condições para ser...

    ... que: - casou com a ré em 04/10/1975 e divorciou-se em 23/10/1990; - na pendência da ação de ... ao prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial da Amora sob o n.º xxx, e ...1730, n.º 1, do Código Civil, segundo a qual os cônjuges participam por ... assinarão requerimento de divórcio por mútuo consentimento. … 5 – Os bens móveis que ...