divorcio mutuo consentimento conservatoria registo civil

428 resultados para divorcio mutuo consentimento conservatoria registo civil

  • Acórdão nº 185/14.9TBBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Novembro de 2016

    I – A Lei nº 61/2008, de 21/10, acabou com o chamado “sistema de divórcio sanção”, baseado na ideia de culpa, e todo o regime de divórcio não consentido assenta agora na mera constatação de ruptura. II - O art.1791º, nº 1 do CC, na redacção da Lei nº 61/2008, de 21/10, aplica-se aos casamentos celebrados anteriores à data da sua entrada em vigor. III - A perda de benefício...

    ... de 22 de Abril de 2010 foi decretado o divórcio entre Autora e S..             Em 8 ... no âmbito do Processo de Divórcio por Mútuo Consentimento que sob o nº.. correu termos na nservatória de Registo Predial (facto admitido por acordo no despacho ... do .., encontra-se descrito na Conservatória do Registo Predial do .. sob o nº..; 3) Em 12 de ...Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, vol.V, pág.141, Antunes Varela, Manual ...
  • Acórdão nº 3519/10.1YYLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 2014

    Sumário (do relator). Os juízos de execução, nas comarcas onde se encontrem instalados são incompetentes em razão da matéria para tramitar os processos de execução de decisão proferida por conservador de registo civil quanto à fixação de alimentos a favor de ex-cônjuge, face ao disposto nos art.ºs 81º, al f) e 102º-A da LOFTJ, este decorrente das alterações promovidas pela Leis 42/2005 de 29.08.

    ...-se à execução decisão da Conservatória do Registo Civil de Lisboa, de 16.10.2007, pelo ...º 272/2001, de 13 de Outubro, decreto o divórcio por mútuo consentimento, ficando, ...
  • Acórdão nº 7543/11.9TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Maio de 2016

    I - A alínea e), do artº 705º, do Código Civil, ao referir/aludir que , de entre os credores que têm hipoteca legal, conta-se “o co-herdeiro, sobre os bens adjudicados ao devedor de tornas , para garantir o pagamento destas “, está a circunscrever a referida Garantia à partilha por óbito. II – Em razão do sentido literalmente manifestado na alínea e), referida em I, afastada...

    ... que: a) seja declarada a nulidade do registo de aquisição a favor da primeira Ré do prédio ... sequência da partilha efectuada após divórcio, foi adjudicado à Ré Ex-cônjuge (que licitou ...Artº, 16°, 68° CRPredial e 1378° do CP.Civil) . 15a - A anotação de inutilização da ..., proferida no processo de divórcio por mútuo consentimento n.º 70/2002, da La secção do ...189 e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 00116/Braga ...
  • Decreto-Lei n.º 51/2021
    ... competência para: a) Prática de atos de registo civil e de notariado; b) Emissão de documentos ...ção Pública, quando derem o seu consentimento para a sua obtenção, utilizando a Plataforma de ... documentos devem ser enviados à conservatória competente no prazo de cinco dias. 7 - As ...divórcio e separação de pessoas e bens por mútuo ...
  • Acórdão nº 623/12.5YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 2013

    I - As escrituras públicas prevista no art. 1124.º-A do Código de Processo Civil Brasileiro (Lei n.º 5869, de 11-01-1973), através da qual se pode realizar a separação consensual dos cônjuges, e prevista no art. 1580.º do Código Civil Brasileiro, através da qual passado um ano da separação se poderá converter o mesmo em divórcio», têm força igual à das sentenças que decretam a separação...

    ... do 37º Subdistrito do Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca da Capital do ... converter a separação consensual em divórcio consensual e dissolver o vínculo matrimonial, ... em São Paulo, do casamento da autora no registo civil português. Tendo sido citado, o réu não ... da dissolução do casamento por mútuo consentimento ser efectivada por via ... a ser registado por anotação na Conservatória de Registo Civil da Covilhã, em 13 de Novembro ...
  • Acórdão nº 677/13.7TBACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Junho de 2016

    1.- A casa de morada de família consubstancia a sede da vida familiar em condições de habitabilidade e de continuidade, o centro da organização doméstica e social da comunidade familiar. Implica que ela constitua ou tenha constituído a residência principal do agregado familiar e que um dos cônjuges seja o titular do direito que lhe confira o direito à utilização dela. 2.- A lei (art. 1793º...

    .../04/2013, propor a presente Acção de Divórcio" Sem o Consentimento do Outro Cônjuge, contra M (\xE2"...: - Autor e Ré contraíram casamento civil, sem convenção antenupcial, em 14/07/1995; - ... a conversão do divórcio em divórcio por mútuo consentimento, pelo que a Ré foi notificada para ...ão Martinho do Porto, descrito na Conservatória de Registo Predial de Alcobaça sob o n.º 543 e ...
  • Acórdão nº 135/15.5YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Outubro de 2017

    1. O sistema português de revisão de sentenças estrangeiras é, essencialmente, formal (artigo 980 do CPC), mitigado com o de mérito quando suscitado por cidadão português vencido na decisão revidenda, na oposição nos termos do artigo 983 n.º 2 do CPC. 2. A revisão de mérito abrange o direito material e não o processual na determinação do direito aplicável.

    ... uma sentença proferida pelo Tribunal Civil do Cantão de Basel- Stadt a 19/10/2011 que tou o divórcio entre a requerente e requerido, atribuiu a guarda ... antenupcial, que foi transcrito na Conservatória do Registo Civil. Do casamento nasceu o filho D. ...ça de um divórcio amigável com consentimento, e que é aplicável à obrigação alimentar ... à forma como é obtido o divórcio por mútuo consentimento, em que se exige a presença de ...
  • Acórdão nº 667/19.6T8STS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Abril de 2021

    I - Não existe fundamento jurídico, legal ou convencional, para o cônjuge que permanece a habitar na casa de morada de família na sequência de um acordo dos cônjuges homologado judicialmente na acção de divórcio que lhe atribuiu, até à partilha, essa utilização exclusiva, com a finalidade de lhe proporcionar, bem como aos filhos menores ao seu cuidado, habitação, tenha de pagar ao cônjuge de...

    ... casamento sido dissolvido por divórcio, que na pendência do casamento contraíram ...Civil, e 615 n.º 1 al. b) e c) do Código Processo ... casa de habitação, descrito na Conservatória" do Registo Predial da Trofa sob o n.º 1532 – \xE2\x80"... apresentados para efeitos de divórcio por mútuo consentimento foram entregues à guarda e ...
  • Acórdão nº 3190/11.3TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Fevereiro de 2014

    Na atribuição da casa de morada de família tem que se considerar, para além do mais, a necessidade que o cônjuge tem dela, necessidade essa que não existe se ele já optou por viver noutro local com uma companheira.

    ... de Viana do Castelo, processo de divórcio contra M…, no qual deduziu o incidente de ... 1420.º do anterior Código de Processo Civil, foi obtido acordo dos cônjuges para que o rcio sem consentimento fosse convertido em divórcio por mútuo ... como tal, bem como descrito na Conservatória do Registo Civil e, até ver, indivisível (nos ...
  • Acórdão nº 3440/17.2T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Janeiro de 2018

    A finalidade do arrolamento de bens comuns do casal não se esgota com o divórcio, mantendo-se até à subsequente partilha do património comum dos ex-cônjuges.

    ..., tendo o casamento sido dissolvido por divórcio decretado a 14-03-2013, no âmbito de processo ... termos sob o n.º 2012/2013 na Conservatória do Registo Civil de Loulé, encontrando-se ... esse dissolvido por divórcio por mútuo consentimento. 2.ªconhecimento do Requerente, ...
  • Acórdão nº 3508/12.1YXLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Fevereiro de 2017

    I–No negócio jurídico bilateral, donde emergem direitos e deveres para cada uma das partes, a avaliação do incumprimento contratual não se confina aos deveres principais adstritos às partes, estendendo-se, necessariamente, aos deveres acessórios ou complementares ínsitos nas estipulações contratuais, bem como aos deveres subjacentes à dinâmica negocial assentes no princípio de boa-fé e num...

    ... na desoneração do Autor do contrato de mútuo celebrado com o Millennium BCP, após o decurso ...-se divorciado da Ré, por mútuo consentimento, em 13-12-2010, tendo ambos celebrado (em ... qua non” de uma qualquer responsabilidade civil da Ré quanto ao Autor que o dano que este alegue ... de Alfragide, Amadora, descrito na Conservatória do Registo Predial da Amadora, sob o nº  da ... 5.-À data do divórcio, a Ré já tinha amortizado antecipadamente do ...
  • Acórdão nº 2652/19.9YRLSB-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Outubro de 2020

    I- A revisão e confirmação de sentença que decretou o divórcio entre a requerente e o requerido, proferida em ação de divórcio direto consensual que não homologou acordo relativo às responsabilidades parentais respeitantes aos filhos menores do casal não ofende a ordem pública internacional do Estado Português quando se demonstra que, à data da propositura da ação de revisão de sentença...

    ..., titular do nº de identificação civil 1…6, contribuinte fiscal nº 2…8 residente na ... de São Paulo, Brasil , que decretou o divórcio entre ambos. Para tanto alegou, em síntese, que ... casamento referido em 4- foi inscrito no registo civil português através do assento de casamento nº 1146-A do ano de 2005 da Conservatória dos Registos Centrais. 6- Sofia ……. nasceu ... cônjuges intentar ação de divórcio por mútuo consentimento sem que no âmbito da mesma ação ...
  • Acórdão nº 985/13.7BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Outubro de 2020

    I) Em caso como dos presentes autos, em que, anteriormente ao acto judicialmente determinado de penhora de um bem imóvel por dívida exclusiva do ex-conjuge, foi efectuado a partilha de bens de que foi beneficiária o outro cônjuge, deve prevalecer o direito anteriormente constituído , ainda que o respectivo registo seja posterior á penhora do mesmo. II) É incompatível com o direito que se...

    ....° do CRPredial que os factos sujeitos a registo só produzem efeitos contra terceiros depois da ..., concelho de Sintra, descrito na Conservatória do Registo Predial de Agualva-Cacém com o ...divorciaram-se, por mútuo consentimento, conforme decisão proferida pela onservatória do Registo Civil de Lisboa no âmbito do Processo número …., ... foi outorgada escritura de partilha por divórcio, onde foi adjudicada integralmente à ora ...
  • Acórdão nº 21322/16.3T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2018

    I. A transmissão de propriedade resolúvel, nos termos do DL nº 42951, de 27.04.1960, dá-se no momento da outorga do contrato e não com o cumprimento final de todas as obrigações, dele derivadas. II. Estando o “de cujus”, em vida, casado em comunhão de bens ao tempo da outorga do contrato, a transmissão da propriedade deu-se a favor, também, da sua então esposa. III. Não resultando

    ...ção judicial do despacho de recusa do registo requerido pela ap. n.º 3551/3552 de 30/06/2016 roferido pelo Conservador da Conservatória" do Registo Predial de Lisboa.          \xC2"... de pessoas e bens, depois convertida em divórcio (16 de Fevereiro de 1979), transitada em 19 de ...ção definitiva de pessoas e bens por mútuo consentimento entre os requerentes – o falecido ...527º, nºs 1 e 2 do Código de Processo Civil”.            Inconformada, a ...
  • Acórdão nº 1669/13.1TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Dezembro de 2014

    Sumário  (do relator). I – Não é exigível, em processo de fixação judicial de prazo, a prova do direito invocado, questão de natureza contenciosa, cometida a essa outra correspondente jurisdição, em via de ação com processo comum.  II – Não está porém o requerente dispensado de justificar o direito à fixação judicial de prazo, o que equivale a dizer que a necessidade dessa fixação

    ....ºs 1026º e 1027º, do Código de Processo Civil, sendo requerido B, que: a) Seja fixado o prazo ..., concelho de Lisboa, descrito na Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o n.º .., da ..., transitada em julgado, foi decretado o divórcio entre a Requerente e o Requerido. E que para a ... e Requerido contraíram junto do … um mútuo, garantido por hipoteca constituída e registada ... perante o credor hipotecário com o consentimento deste. E tanto assim é que Requerente e ...
  • Acórdão nº 534/17.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 2020

    I. No ordenamento jurídico português vigente o direito de acesso à justiça em prazo razoável constitui uma garantia inerente ao direito ao acesso aos tribunais e à tutela jurisdicional efetiva, pelo que a infração a tal direito, extensível a qualquer tipo de processo, constitui o Estado em responsabilidade civil extracontratual. II. Importa distinguir o exercício da função jurisdicional...

    ... doutrina unânimes, que a responsabilidade civil extracontratual está dependente da verificação ... de juros no âmbito do contrato de mútuo, o que se afigura desajustado e incorrecto, ... sob o artigo …… e descrito na Conservatória do Registo Predial sob a ficha 00380, adquirido ... por ambos os cônjuges na acção de divórcio por apenso (..)” (cf. despacho a fls. 41 do ... aos autos de Divórcio Por Mútuo Consentimento, conforme melhor consta, da cópia da petição ...
  • Acórdão nº 77/19.5GCBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Setembro de 2020

    I) - No dia 07 de abril de 2020, com a entrada em vigor da Lei n.º 4-A/2020, de 06/04, nos processos urgentes, retomaram o seu curso normal (arts. 2º, 6º, n.º 2, e 7º) os prazos processuais que estavam suspensos (desde 09 de março de 2020, nos termos do n.º 5 do art. 7º da Lei n.º 1-A/2020, de 19/03, na sua redação inicial, conjugado com a norma interpretativa constante do art. 5º da Lei n.º 4-A/2

    ... cível a) Julgar o pedido de indemnização civil deduzido pela demandante A. M. parcialmente ... à deslocação das Assistentes à Conservatória do Registo Civil, é por demais evidente que são ... à distância; 21 – Dispensando o consentimento prévio dos intervenientes para a sua aplicação ...ário do que havia sucedido aquando do divórcio em 2019 (ainda que aí por mera iniciativa da ... e exagerado), divórcio aliás por mútuo acordo; o Arguido “não confessou os factos”, ...
  • Acórdão nº 683/07.0TMLSB-B.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Outubro de 2014

    1. É na fase da liquidação da comunhão que cada um dos cônjuges deve conferir ao património comum tudo o que lhe deve. O cônjuge devedor deverá compensar nesse momento o património comum pelo enriquecimento obtido no seu património próprio à custa do património comum. 2. Deve admitir-se um princípio geral que obriga às compensações entre os patrimónios próprios dos cônjuges e a massa...

    ... de inventário em consequência de divórcio, através da qual requer a aprovação das contas ... abrigo do artigo 1730º, n.º 1 do Código Civil, comparticiparia com metade. vi. Compensação ... nº ------, foi decretado o divórcio por mútuo consentimento entre os ora autor e ré. 2. Em ... sob o artigo ------, descrito na Conservatória do Registo Predial de ----- sob o nº ----- da ...
  • Acórdão nº 3821/12.8TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Maio de 2015

    I- Tendo as partes casado no regime da comunhão de adquiridos, a casa construída no terreno próprio da Ré, na pendência do casamento mesmo que não se prove ter sido paga com dinheiro próprio do cônjuge proprietário, não perde a qualidade de bem próprio deste. II Quando muito, a provar-se que o Autor contribuiu com o dinheiro que ganhou do seu trabalho, ou de dinheiro apenas seu, tal contribuição

    ... do trânsito em julgado da sentença de divórcio entre autor e ré; d) ser a ré condenada a ..., nos termos do artigo 1721.º do Código Civil.- b) Por sentença de 04-02-2010, proferida nos ... Litigioso (convertido em Divórcio por Mútuo Consentimento), que correu os seus termos no 5.º ...Conservatória do Registo Predial sob o nº … (lote 12) – ...
  • Acórdão nº 228/11.8TMBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Setembro de 2013

    I - Em caso de divórcio, o direito a alimentos pode ser negado, por razões manifestas de equidade, porquanto, por regra geral, “cada cônjuge deve prover à sua subsistência, depois do divórcio”, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 1675º, nºs 1, 2 e 3, 2015º e 2016º, nºs 1, 2 e 3, todos do CC. II - Não basta genericamente alegar que não dispõe de rendimentos para...

    Acordam na 1ª secção civil do Tribunal da Relação de Guimarães *** A…, ... Amares, interpôs a presente acção de divórcio sem consentimento do outro cônjuge, com processo ... a conversão dos autos para divórcio por mútuo consentimento. O réu, notificado para o efeito, ... que respeita o assento n.º 256 da Conservatória do Registo Civil de Ponte de Lima. - Julgar ...
  • Acórdão nº 114/14.0TCGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Setembro de 2020

    I- A atribuição da casa de morada da família é um incidente de jurisdição voluntária, podendo as suas resoluções ser alteradas com base em circunstâncias supervenientes que justifiquem a alteração, sem sujeição a critérios de legalidade estrita, antes adotando a solução que se julgue mais conveniente e oportuna. II- Não está em causa reapreciar a bondade da solução anterior, mas sim averiguar...

    ...M. requereu, por apenso a divórcio, incidente de alteração da atribuição da casa ... e do 988.º, n.º 1, do Código de Processo Civil e no art.º 1793.º, n.º 3, do Código Civil. ... de família, nomeadamente, os contratos de mútuo sobre a fração autónoma, o IMI ou as ... especial de divórcio sem o consentimento do outro cônjuge em processo especial de ... E do prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial de … sob o n.º …, que ...
  • Acórdão nº 2032/15.5T8BRR.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 2017

    I. –Com a dissolução do casamento pelo divórcio cessam as relações pessoais e patrimoniais dos cônjuges e, consequentemente, os deveres inerentes ao matrimónio, incluindo o de assistência (artigos 1688.º, 1788.º e 1789.º do Código Civil). II. –Porém, o ex-cônjuge deverá prestar alimentos àquele que deles careça, figurando até em primeiro lugar na lista dos legalmente obrigados à...

    ... de prover à sua subsistência após o divórcio – o que a Apelada não fez durante mais de ...–A 19/03/2005, o Autor contraiu casamento civil, sem convenção antenupcial com Teresa, tendo ... ao 1º e 2º andares, descrito na Conservatória do Registo Predial de Sesimbra, sob o nº., ... pretenderem divorciar-se ou separar-se por mútuo consentimento, deverão acordar, além do mais, ...
  • Acórdão nº 2155/15.0T8PDL.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 2017

    I - A lei 61/2008, de 31-10, consagrou o afastamento da denominada tese da “fragilidade da garantia” - consoante o nº 1 do art. 1792 do CC (na redação introduzida por esta lei) o cônjuge lesado tem o direito de pedir a reparação dos danos causados pelo outro cônjuge, nos termos gerais da responsabilidade civil. II – Assim, verificando-se os pressupostos da responsabilidade...

    ... Dezembro desse ano proposto acção de divórcio sem consentimento do outro cônjuge, a qual corre ..., a uma convivência fundada no respeito mútuo, na colaboração e na igualdade, constituindo-se ... da A., está hoje remetida para a lei civil geral da responsabilidade por factos ilícitos, ... em 22 de Dezembro de 1994 na Conservatória do Registo Civil de Ponta Delgada, sem ...
  • Portaria n.º 1180/2009, de 07 de Outubro de 2009
    ... de simplificaçáo na área dos registos civil, comercial, predial, automóvel e do registo da ..., por exemplo, ao casamento e ao divórcio, uma vez que os serviços de registo já dispóem ... possa ser praticado em qualquer conservatória" do registo civil, independentemente da localizaç\xC3"... sucessáo por morte e com o divórcio por mútuo consentimento, respectivamente, e o balcáo ...
  • Acórdão nº 841/12.6TBMGR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Janeiro de 2017

    I – As questões a decidir, em sede recursória, centram-se nos pontos essenciais do objecto do recurso, delimitado pelas conclusões, não abrangendo os argumentos fáctico-jurídicos invocados em defesa das teses sustentadas pelas partes. II - Na fixação da matéria factual relevante para a solução do litígio a Relação tem a derradeira palavra, através do exercício dos poderes que lhe são...

    ... “FF – C ”, matriculada na Conservatória do Registo Comercial da Marinha Grande sob o ... nulo, por simulação absoluta, o divórcio por mútuo consentimento, que decretou a ...º 210 de 2010, da Conservatória do Registo Civil da Marinha Grande, bem como a partilha que lhe ...

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