divorcio mutuo consentimento conservatoria registo civil

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  • Acórdão nº 2155/15.0T8PDL.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Julho de 2017

    I - A lei 61/2008, de 31-10, consagrou o afastamento da denominada tese da “fragilidade da garantia” - consoante o nº 1 do art. 1792 do CC (na redação introduzida por esta lei) o cônjuge lesado tem o direito de pedir a reparação dos danos causados pelo outro cônjuge, nos termos gerais da responsabilidade civil. II – Assim, verificando-se os pressupostos da responsabilidade civil previstos no...

    ... acção de divórcio sem consentimento do ... no respeito mútuo, na colaboração e na ... para a lei civil geral da ... 1994 na Conservatória do Registo Civil de ...

  • Portaria n.º 1180/2009, de 07 de Outubro de 2009

    ...áo na área dos registos civil, comercial, ... casamento e ao divórcio, uma vez que os ... das conservatórias do registo civil, o que ... o divórcio por mútuo consentimento, ...

  • Acórdão nº 841/12.6TBMGR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Janeiro de 2017

    I – As questões a decidir, em sede recursória, centram-se nos pontos essenciais do objecto do recurso, delimitado pelas conclusões, não abrangendo os argumentos fáctico-jurídicos invocados em defesa das teses sustentadas pelas partes. II - Na fixação da matéria factual relevante para a solução do litígio a Relação tem a derradeira palavra, através do exercício dos poderes que lhe são conferidos

    ...és do qual esta registou a seu favor, mediante a ... na Conservatória do Registo Comercial da ...ão absoluta, o divórcio por mútuo ...ória do Registo Civil da Marinha Grande, bem ... b) Com o consentimento do marido, o réu EE, ...

  • Acórdão nº 3608/07.0TBSXL-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Junho de 2019

    I - A Lei nº 61/2008, de 31 de Outubro, que introduziu alterações significativas no regime dos alimentos entre ex-cônjuges no seguimento do divórcio, aderiu ao chamado princípio da auto-suficiência, conferindo, em regra, ao direito a alimentos entre cônjuges carácter temporário e natureza subsidiária (artigo 2016º do Código Civil). II - Neste novo modelo, desligado do conceito de culpa, o...

    ...ódigo de Processo Civil, pedindo que seja ... de 2008, por mútuo consentimento. As suas ... à data do divórcio, sofreram alterações ... …, da Conservatória do Registo Predial de ...

  • Acórdão nº 3146/13.1TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Janeiro de 2017

    1- O ex-cônjuge que administra bens próprios do outro, ou bens comuns, está obrigado a prestar contas dessa sua administração. 2- Convencionando os cônjuges, aquando do respetivo divórcio, apenas que um deles fica a utilizar a casa de morada de família, não pode daí retirar-se que o outro prescindiu de ser compensado por essa utilização.

    ... do respetivo divórcio, apenas que um deles ... de divórcio por mútuo" consentimento, não lhe \xC3"...ódigo de Processo Civil), restringe-se apenas à ... na conservatória do registo predial de ...

  • Acórdão nº 468/09.0TBPFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Dezembro de 2013

    1 – No caso previsto na alínea b), nº1, do art. 685-B do C.P.C., (redacção do dec-lei nº 303/07), de 24 de Agosto, incumbe ao recorrente, sob pena de imediata rejeição do recurso no que se refere à impugnação da matéria de facto, indicar com exactidão as passagens da gravação em que se funda, sem prejuízo da possibilidade de, por sua iniciativa, proceder à respectiva transcrição. 2 – Procuração

    ...ós decretado o divórcio entre os RR., que já se ... na Conservatória" do Registo Predial de Pa\xC3"...Civil, os mandatários ... dissolvido por mútuo acordo, por virtude de ... e consentimento" da ré EE”?.     \xC2"...

  • Acórdão nº 602/18.9T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Maio de 2018

    Sumário (do relator): A competência para a acção de alimentos a filho de maior idade prevista no artº 989º, nº 3, do CPC, quando não proposta pelo próprio (nem tenha havido regulação enquanto menor) mas pelo progenitor, divorciado, que o tenha a seu cargo, contra a progenitora com a qual não se perspectiva possibilidade de acordo, pertence aos tribunais e não às conservatórias.

    ...ência da conservatória do registo civil e só ... do consentimento dos representantes, de ... separação em divórcio -, na estrita medida em ...mútuo consentimento ao ...

  • Acórdão nº 7000/09.3T2AGD-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Dezembro de 2014

    I - Os embargos de terceiro não têm, hoje, por exclusivo objecto a defesa da posse, podendo aquele compreender qualquer direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência judicial. II - Invocando-se neles o direito de propriedade, caso o terceiro não beneficie de presunção derivada do registo, tem este de alegar a respectiva aquisição por um dos modos para tal legalmente previstos,

    ... subsequente ao divórcio em 05-08-2003, foi-lhe a ... em 20-05-2010 registou tal aquisição a seu vor na Conservatória"; -como a anterior descri\xC3"...), todos do Código Civil e o artigo 5.°, 6.º e ... o divórcio por mútuo consentimento. C) Em ...

  • Acórdão nº 5967/17.7T8CBR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Abril de 2019

    I – A benfeitoria consiste num melhoramento feito por quem está ligado à coisa em consequência de uma relação ou vínculo jurídico, ao passo que a acessão é um fenómeno que vem do exterior, de um estranho, de uma pessoa que não tem contacto jurídico com ela. II - A benfeitoria destina-se a conservar ou melhorar a coisa, atribuindo a lei ao seu autor um direito de levantamento ou um direito de...

    ... na Conservatória do Registo Predial de ...á extinto por divórcio. Mais pediu que seja ... de mutuários, um mútuo do valor de € ...ódigo de Processo Civil, a) o valor da causa é ...órcio sem consentimento do outro cônjuge que ...

  • Acórdão nº 457/11.4TBSCR.L1–2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Junho de 2017

    I – Havendo o usufruto que recai sobre dois imóveis sido constituído por negócio jurídico inter vivos - os “acordos de partilhas” celebrados entre os RR. Jorge e Isabel - se no que concerne às partilhas de bens do casal, o Tribunal de 1ª instância entendeu não se verificarem todos os requisitos da impugnação pauliana, não as declarando ineficazes no que ao A. concerne, e isso não foi posto em...

    ... assim, que o divórcio havido entre o R. Jorge ... na Conservatória do Registo Predial de ... n.º 1, do Código Civil; c. No demais ... em divórcio por mútuo consentimento e por ...

  • Acórdão nº 1064/11.7TBSYM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Maio de 2013

    I - O direito constituído por acordo feito no processo de divórcio por mútuo consentimento entre a ré e o seu ex-marido que teve por objecto a utilização da casa de morada de família, destinando esta à habitação da ré tendo em conta (e por medida) as suas necessidades e da sua família ao tempo em que o divórcio foi decretado, é um verdadeiro e próprio direito real de habitação (arts. 1484.º, 1485.

    ... da acção de divórcio por mútuo consentimento ... na Conservatória do Registo Predial de .. ... tal como o código civil o define, o direito de ...

  • Acórdão nº 2440/13.6TBLRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Abril de 2018

    I - Cabe nos poderes da Relação alterar a decisão fáctica proferida na 1.ª instância, designadamente, extrair ilações em matéria de facto, induzindo, a partir dos factos provados, a existência de factos desconhecidos, que poderiam ser adquiridos nos casos e termos em que é admitida a prova testemunhal (arts. 351.º, e 396.º do CC, e 607.º, n.º 5, do CPC). II - É jurisprudência assente que essa...

    ...ívidas de natureza civil; b) E absolvendo-o do ...é á data do divórcio, pronuncia-se por ... à colação um mútuo, contraído antes do ... por mútuo consentimento na Conservatória do ...ória do Registo Civil de … para os ...

  • Acórdão nº 413/14.0TBABT.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Fevereiro de 2017

    I - A impossibilidade de o tribunal, por virtude da força do caso julgado, apreciar e decidir segunda vez a mesma pretensão, revela-se não apenas na exceção do caso julgado mas também na força do caso julgado em relação às questões prejudiciais já decididas. II - Tendo a ação para divisão de coisa comum como um dos pressupostos a existência de uma situação de compropriedade – art. 925.º do CPC –

    ... subsequente ao divórcio, por sentença já ... na Conservatória do Registo Predial de ...-se, por mútuo consentimento, por ... Manual de Processo Civil, 2ª edição, página ...

  • Acórdão nº 697/10.3TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Abril de 2019

    I. Não basta o reconhecimento do direito de propriedade do autor para que a obrigação de restituir a coisa reivindicada seja imposta. Se o detentor ou possuidor da coisa reivindicada demonstrar que é titular de algum direito (real ou obrigacional), licitamente constituído e, por isso, compatível com o direito do proprietário, não existirá fundamento para ordenar a restituição da coisa...

    ... na Conservatória do Registo Predial do ... - Após o divórcio, o A. adquiriu o ... Código Processo Civil; art. 371.º, n.º 1, ... compra e venda e mútuo com hipoteca, fls. 32 a ... por mútuo consentimento. - O divórcio entre ...

  • Acórdão nº 1231/14.1TBCSC.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Dezembro de 2017

    –  Atento o teor do artigo 706º, 2 do CC, a mãe de menor tem legitimidade para requerer o registo da hipoteca legal a favor daquele. –  A incapacidade do menor quanto à determinação do valor da hipoteca estabelecida a seu favor, para efeito do registo, e a designação dos bens sobre que há-de ser registada, é suprida, estando a paternidade estabelecida, pelos pais do menor, ou por um deles, em...

    ..., da 2ª Conservatória do Registo Civil de ... do processo de divórcio por mútuo consentimento ...

  • Acórdão nº 299/06.9TBPRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Abril de 2016

    I – Tendo existido uma acção judicial no âmbito da qual foi proferida decisão sobre alimentos devidos a menor, e ainda que o processo em causa já não se encontre pendente, a acção de alimentos a maior intentada pelo mesmo alimentando, nos termos no artº 1880º do Cód. de Proc. Civil, não carece de ser forçosamente instaurada na Conservatória do Registo Civil, nos termos do artº 5º,nº1, alínea a),...

    ... para as conservatórias do registo civil em ... respeitante ao divórcio por mútuo consentimento ...

  • Acórdão nº 1231/14.1TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Setembro de 2018

    I. O dever de sustento dos filhos menores transcende o âmbito do exercício das responsabilidades parentais, funda-se, essencialmente, na relação de filiação e autonomiza-se como obrigação de alimentos quando se dá a rutura da vida familiar, seja no quadro da sociedade conjugal, seja no plano da união de facto. II. A obrigação de alimentos devidos a menor apresenta-se, por regra, como obrigação...

    ...Conservatória do Registo Civil de ... processo de divórcio por mútuo consentimento ...

  • Acórdão nº 3322/03.5YYLSB-C.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Outubro de 2014

    I – Os embargos de terceiro não são o meio adequado para o ex-cônjuge do executado reagir à penhora de bens pertencentes à comunhão conjugal ocorrida antes da partilha dos mesmos, ainda que posterior ao divórcio. II – O disposto no art.º 825º, n.º 1, do Código de Processo Civil, tem aplicação sempre que haja lugar à penhora de bens pertencentes a comunhão por força do regime de bens do...

    ...Proc. Civil, já se encontrava ... na Conservatória do Registo Predial de ... decretado o divórcio por mútuo consentimento ...

  • Acórdão nº 6157/08.5TBCSC.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Abril de 2016

    -A união de facto, só por si, não é título ou modo jurídico legalmente reconhecido para a aquisição do direito de propriedade de um imóvel. -Porém, o convivente em união de facto, que se considere empobrecido relativamente aos bens em cuja aquisição participou, tem o direito de pedir, em acção declarativa, que o outro convivente seja condenado a reembolsá-lo, com fundamento no instituto do...

    ...da 2ª Conservatória do Registo Predial de ... notarial de mútuo com hipoteca e fiança, ... após o divórcio ocorrido em Inglaterra, ... 291º do Código Civil, porquanto a ... sem o seu consentimento, vendeu através de ...

  • Acórdão nº 126/12.8TBPTL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Janeiro de 2016

    I - O caso julgado material abrange o segmento decisório e a decisão das questões preliminares que sejam seu antecedente lógico indispensável, não sendo de excluir o recurso à parte motivadora para alcançar e fixar o verdadeiro conteúdo da mesma decisão. II - A excepção do caso julgado visa evitar que o órgão jurisdicional, duplicando as decisões sobre idêntico objecto processual, contrarie na...

    ... na Conservatória de Registo Predial sob o ..., simularam um divórcio por mútuo consentimento ...ódigo de Processo Civil, o tribunal deu ...

  • Acórdão nº 2274/17.9T8SXL.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Setembro de 2019

    Para que um contrato-promessa possa ser objeto de execução específica é necessário que, nele, o contrato prometido esteja descrito nos seus elementos essenciais; a declaração pela qual as partes se limitam a prometer partilhar os «restantes bens comuns», e a atribuir a sua propriedade a um dos cônjuges, sem identificação desses «bens comuns» nem do seu valor, não reúne as condições para ser...

    ... 04/10/1975 e divorciou-se em 23/10/1990; - na ... na Conservatória do Registo Predial da ... n.º 1, do Código Civil, segundo a qual os ... de divórcio por mútuo consentimento. … 5 – ...

  • Acórdão nº 98/14.4T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2017

    . Se a casa construída em terreno que é bem próprio de um dos cônjuges foi construída antes do casamento, tendo sido contraído empréstimo apenas pelo dono do terreno para o financiamento da construção, ainda que o empréstimo venha também a ser pago pelo seu cônjuge, a partir do momento em que com ele contraiu casamento, não lhe retira a qualidade de bem próprio. . A contribuição para o...

    ... e subsequente divórcio, a Ré continuou a ... na Conservatória do Registo Predial sob o ...º nº 1 do Código Civil, foi um bem comum do ... cave sem consentimento do Autor, impedindo-o de ... relacionar este mútuo com a aquisição de ...

  • Acórdão nº 318/16.0T8VPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2018

    Sumário (da relatora): . 1. O artº 1791º do CC aplica-se no caso em que a doação tenha sido efectuada antes do casamento e motivada pela sua realização, por força da revogação tácita do artº 1760º, nº 1, alínea b) e nº 2) do CC, como no caso em que a doação tenha sido efectuada posteriormente, já depois do casamento, desde que tenha sido feita, tendo em conta esse estado de casado e por causa do

    ... na Conservatória do Registo Predial sob o ..., acção de divórcio litigioso contra o Réu, ... se converter em mútuo consentimento, e no ...Civil, em razão do divorcio ...

  • Acórdão nº 05B2344 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2005

    1. A circunstância de o contrato de doação ter incidido sobra a nua propriedade do prédio e de o usufruto continuar na titularidade do doador é insusceptível de descaracterizar a situação de diminuição da garantia patrimonial a que se reporta o proémio do artigo 610º do Código Civil. 2. O credor a prazo pode usar da impugnação pauliana com vista a repor a respectiva garantia patrimonial...

    ... em processo de divórcio" entre o primeiro e seu c\xC3"... 610º do Código Civil, devendo ser ... na Conservatória do Registo Predial de ... de divórcio por mútuo consentimento com o nº ...

  • Acórdão nº 1452/09.9TMLSB.L1.-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Maio de 2015

    1. Numa acção de divórcio sem consentimento do outro cônjuge é obrigatória a constituição de mandatário, sendo a representação das partes por um profissional munido de especial preparação técnico-jurídica indispensável à adequada defesa das partes. 2. No caso de a ré optar por não constituir patrocínio, e não ter intervindo, de modo activo, no processo, nada obsta ao prosseguimento dos termos...

    ..., acção de divórcio sem consentimento do ...a) do Código Civil.  Com a petição ... de divórcio por mútuo consentimento, foi a ré ... pela Conservatória do Registo Civil ...