divorcio inicial justica taxa

652 resultados para divorcio inicial justica taxa

  • Acórdão nº 171/14.9YRPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Janeiro de 2015

    Viola o disposto nos artigos 20º, nº1, 18º, nº1 e 13º da CRP, o despacho do notário que suspende a tramitação de um processo de inventário no qual o requerente goza do benefício de apoio judiciário, enquanto a primeira prestação de honorários e outras despesas do processo, não se mostrem pagos pelo IGFEJ.

    ... que antes havia sido dissolvido por divórcio. Na sequência do requerimento inicial que ..., na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça e demais encargos. Foi então ...
  • Acórdão nº 482/14.3TVLSB.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Junho de 2021

    I - Havendo um acórdão do STJ sem condenação em custas, verifica-se uma omissão de pronúncia que tem de ser corrigida pelo colectivo que proferiu aquele acórdão (art. 614/3 do CPC). II - Sendo anulada pelo TRL, em recurso, uma decisão, que não foi provocada pela parte contrária, nem defendida por esta, e que não a beneficiava, o recurso deve ficar sem custas.

    ... de outras, menciona que está em dívida, de taxa de justiça, pelos autores, o valor de 44.217€ ..., havendo normalmente uma taxa de justiça inicial paga pelas alegações (quando o alegante não ... pelo tribunal, como por exemplo, um divórcio sem consentimento. Aqui compreende-se que a parte ...
  • Acórdão nº 2316/12.4TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Fevereiro de 2016

    1.- Os factos complementares ou concretizadores são aqueles que especificam e densificam os elementos da previsão normativa em que se funda a pretensão do autor - a causa de pedir - ou do reconvinte ou a excepção deduzida pelo réu como fundamento da sua defesa, e, nessa qualidade, são decisivos para a viabilidade ou procedência da acção/reconvenção/defesa por excepção. 2.- Se não forem...

    ...C (…) intentou a presente ação de divórcio sem consentimento do outro cônjuge contra V ... pela factual idade alegada na petição inicial, isto é, pela causa de pedir invocada pelo ...(art. 527º do CPC), fixando-se a taxa...
  • Acórdão nº 1185/09.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Maio de 2013

    I - Estando à data da cessação da união de facto um dos unidos que vivia em situação adulterina, já liberto do vínculo conjugal por ter sido decretado o divórcio por sentença transitada em julgado, menos de dois anos antes da data de cessação da união de facto, esse facto não integra a excepção impeditiva da atribuição de efeitos jurídicos à união de facto prevista no art. 2º c) da Lei 7/2001, de

    ...º, n.°1, não têm de decorrer após o divórcio de um dos membros da união de facto, sendo ... à morada do Réu, sujeita ao pagamento da taxa mensal de 11.684$00, no seguimento de um processo ...Mas este é o grau mais baixo, a forma inicial da actividade interpretativa. As palavras podem ...
  • Acórdão nº 164/17.4YRTRP de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 2017

    Viola o princípio constitucional do acesso ao direito o despacho do notário que suspende a tramitação de um processo de inventário com fundamento no não pagamento pela requerente, beneficiária de apoio judiciário, da prestação de honorários devidos pelo requerido.

    ... judiciário nas modalidades de dispensa de taxa" de justiça e demais encargos do processo e nomea\xC3"... inventário para partilha subsequente a divórcio, o que implica o pagamento de custas, que incluem ... momento da apresentação do requerimento inicial, no valor de metade dos honorários devidos tendo ...
  • Acórdão nº 57/08.6BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2021

    I - O artigo 60º, nº2, alínea a), da LGT, na redacção aqui aplicável, dispõe que é dispensada a audição no caso de a liquidação se efectuar com base na declaração do contribuinte, formulação esta que deve ser interpretada de harmonia com a garantia constitucional do direito de audiência do interessado (cfr. artigo 267º, nº5, da CRP), tendo o alcance de apenas dispensar a audição quando a liquidaçã

    ... rústicos e urbanos, na partilha por divórcio, conforme Escritura de Partilhas de 2 de Abril de ...17° do CIMT a taxa" a aplicar pela aquisição de prédios rústicos \xC3"... apresentou em 01/02/2008 a petição inicial que deu origem aos presentes autos de ...
  • Acórdão nº 107/13.4TBMLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Junho de 2018

    I - A reapreciação da matéria de facto julgada pressupõe o cumprimento dos ditamos previstos no art. 640º, do Código de Processo Civil, sob pena da sua rejeição nos casos aí previstos. II - Importa não esquecer que se mantêm em vigor os princípios de imediação, da oralidade e da livre apreciação da prova, pelo que o uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª instância sobre a...

    ... alíneas do artigo 28º desta petição inicial, no valor total de 307.690,04 €uros pertencem, ... de juros de mora à Autora, calculados, à taxa legal, sobre o montante enunciado no precedente ...ção de uns 2 meses, por alturas do divórcio de ambos, em França (17.09.1982), autora e réu ...
  • Acórdão nº 2046/16.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Junho de 2017

    O pedido de emissão e entrega de certidão necessárias ao estudo, preparação e instauração de uma acção judicial, formulado por patrona oficiosa em nome de requerente que beneficie de dispensa total de pagamento de custas, não está dependente do prévio pagamento de emolumentos.

    ... consiste em "a) Dispensa total ou parcial de taxa de justiça e demais encargos com o processo; b) ... factos a serem vertidos na sua petição inicial"; 6. Ora, conforme é referido nas doutas alegaç\xC3"...útuo consentimento ou pelo processo de divórcio por mútuo consentimento é devido o emolumento ...
  • Regulamento n.º 350/2017
    ...inicial é calculada mediante a fórmula legalmente ..., será acrescido de juros de mora à taxa legal em vigor. 2 - O pagamento é efetuado nos ...Divórcio, separação judicial de pessoas e bens ou ...
  • Acórdão nº 2227/16.4T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018

    I - O processo através do qual é realizada a partilha subsequente à extinção da comunhão de bens entre os cônjuges é o inventário, nos termos dos artigos 2.º, n.º 3, e 79.º, do regime jurídico do processo de inventário (RJPI) aprovado pela Lei n.º 23/2013, de 05.03. II - É naquele processo que, com mais rigor, se apurarão os ativos e os passivos que constituem o património comum do casal (artigo

    ...-se explanado ao longo de toda a petição inicial e concretizado nos artºs 119º e 181º, no qual ...taxa legal (resultante das quantias de 44.896,48€ e ..., na pendência dos termos da Ação de Divórcio e intenções supra referidas, Proc. n.º ...
  • Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003
    ... verdade, as custas judiciais - englobando a taxa de justiça e os encargos - são a única fonte ... entre os montantes da taxa de justiça inicial e subsequente pagas durante o processo e a taxa ...2 - Nas acções de divórcio e de separação judicial de pessoas e bens, ao ...
  • Decreto-Lei n.º 32/2018
    ... aprova o Protocolo Relativo ao Regime de Taxas de Fretes a Praticar entre os Portos da ...) a utilizar, não só para os fins inicialmente previstos, como também para fazer face aos ... da separação de pessoas e bens e do divórcio; p) O Decreto-Lei n.º 743/76 , de 18 de ...
  • Acórdão nº 76266/17.1YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2020

    1- A exceção dilatória da incompetência internacional dos tribunais portugueses para conhecerem da relação jurídica controvertida que lhes é submetida pelo Autor a julgamento, tem de ser aferida pela relação jurídica delineada subjetiva (quanto aos sujeitos) e objetivamente (quanto ao pedido e à causa de pedir) pelo Autor na petição inicial. 2- A exceção em causa, salvo quando decorra da violaçã

    ... de juros de mora vencidos e 153,00 euros de taxa de justiça paga, tudo acrescido dos juros de ... à apreciação do tribunal na petição inicial (2). Por outro lado, conforme realça Teixeira ... país estrangeiro que não conheça o divórcio e que por isso instauram a respetiva ação em ...
  • Acórdão nº 00451/18.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Fevereiro de 2020

    1 – A apreciação da razoabilidade de duração dum processo terá de ser feita analisando cada caso em concreto e numa perspetiva global, tendo como ponto de partida a data de entrada da ação no tribunal competente e como ponto final a data em que é tomada a prolação definitiva, contabilizando as instâncias de recurso. 2 - No que respeita ao dano moral indemnizável por violação do direito a uma...

    ... b) Juros de mora à taxa legal desde a citação até integral pagamento. ... pelo Autor no artigo 66º da petição inicial; 19. Aliás, casos há em que o próprio TEDH ... do Processo nº 1038/93 (Processo de Divórcio) pelo Tribunal da Comarca de Oliveira de ...
  • Acórdão nº 2170/05.2TVLSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 2016

    I. A reapreciação da matéria de facto por parte da Relação tem de ter a mesma amplitude que o julgamento de primeira instância pois só assim poderá ficar plenamente assegurado o duplo grau de jurisdição. II. Embora não se tratando de um segundo julgamento, mas antes de uma reponderação, até porque as circunstâncias não são as mesmas, nas respectivas instâncias, não basta que não se concorde com

    ... de € 894,44 de juros vencidos, à taxa de juros aplicável aos créditos das empresas, ...ões, concluindo no mais como na Petição Inicial e requereu a condenação da Ré como litigante ...No âmbito da acção de divórcio litigioso, inicialmente, com o n.º … da 3ª ...
  • Acórdão nº 1515/14.9TMLSB-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2016

    -A acção executiva, pela sua própria natureza e configuração, não permite a possibilidade de decretação da sanção pecuniária compulsória do nº 4 do artº 829-A do Código Civil. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... Em síntese, alegou que no processo de divórcio por mútuo consentimento as partes acordaram na ... automaticamente actualizada de acordo com a taxa de inflação que viesse a ser fixada. O ... tal não foi peticionado na petição inicial da acção. Dispõe-se naquele preceito legal, ...
  • Acórdão nº 2324/07.7TBVCD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 2013

    1. O acordo provisório estabelecido no âmbito de acção divórcio litigioso quanto à utilização da casa de morada de família não perde automaticamente a sua eficácia com o trânsito em julgado da sentença. 2. Em tais circunstâncias, o cônjuge interessado tem a possibilidade de obter uma resolução definitiva do conflito acerca da atribuição da casa de morada de família, nos termos do art. 1793º do...

    ...e que, no âmbito do processo de divórcio, foi atribuída a esta a utilização da casa de ...ou a terceiro. h) A petição inicial e consequentemente a acção não permite a ... com facilidade de um empréstimo a uma taxa de juro Euribor + 0,5 %, (ou spread de 0,5%) para ...
  • Regulamento n.º 231/2018
    ... do arrendamento; f) O valor da renda inicial e a forma de atualização e revisão da mesma; ...S.) em que: a) T = taxa de esforço; b) RMC = rendimento mensal corrigido ...ília, for atribuído em resultado de divórcio. 2 - Para reconhecimento das situações ...
  • Regulamento n.º 445/2017
    ... presente Regulamento para o procedimento inicial, com as necessárias adaptações. SUBSECÇÃO ... vigor, determinado pela aplicação de uma taxa de esforço ao rendimento mensal corrigido do ...ília, foi atribuído em resultado do divórcio; b) Pessoa que com ele vivesse em união de facto ...
  • Regulamento n.º 91/2018
    ... presente Regulamento para o procedimento inicial, com as necessárias adaptações. SUBSECÇÃO ... vigor, determinado pela aplicação de uma taxa de esforço ao rendimento mensal corrigido do ...ília, foi atribuído em resultado do divórcio; b) Pessoa que com ele vivesse em união de facto ...
  • Acórdão nº 200080-C/1996.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Abril de 2015

    I - Em sede de acção executiva comum (e sendo certo que as normas que disciplinam a execução especial por alimentos nada dispõem a este respeito), o pressuposto processual da legitimidade adjectiva afere-se exclusivamente pelo título executivo, pelo que apenas tem legitimidade para promover e fazer seguir a execução, como exequente, quem no título figure como credor e só nela deve intervir como...

    ... uma natureza semelhante à da petição inicial no processo declarativo, reflexo disso mesmo é a ... será actualizada anualmente de acordo com a taxa de inflação e reporta-se à data em que ocorrer ... ruptura da vida familiar (mormente, por divórcio) e em decorrência da inerente necessidade de ...
  • Acórdão nº 796/14.2TBBRG.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 2019

    I Tem sido entendimento doutrinário e deste Supremo Tribunal de Justiça que se o Apelante que é beneficiado com o acórdão da Relação relativamente à decisão da 1.ª instância – isto é, o réu que é condenado em “menos” do que na decisão da 1.ª instância ou o autor que obtém “mais” do que conseguiu na 1.ª instância – nunca pode interpor recurso de Revista para o Supremo, porque ele também o não...

    ... €, acrescida se juros de mora vincendos à taxa legal desde a data da propositura da acção e a ... Recurso da Ré - Na petição inicial, o Autor alegou em síntese ter sido ele quem ... foi proferida sentença decretando o divórcio de ambos, no âmbito do procº 9364/10.7tb do ...
  • Acórdão nº 419/17.8T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Março de 2018

    I - A lei prevê, como regime regra, que a prestação alimentar seja mensal e pecuniária, nada obstando a que os progenitores acordem numa pensão com um regime misto, de prestação pecuniária mensal certa e de percentagem ou totalidade do pagamento de determinadas despesas, nomeadamente relativas a saúde e educação dos filhos crianças e jovens ou que, um deles, suporte em espécie parte dessas...

    ..., de 02.02.2011, que também decretou o divórcio por mútuo consentimento entre requerente e ... montante, acrescido de juros de mora à taxa legal desde 03.02.2017, data da propositura do ... como documento nº 1 com o requerimento inicial e, o segundo, por se tratar de evidente lapso de ...
  • Acórdão nº 65/15.0 T8BJA.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Junho de 2019

    I - Não padece de nulidades, por omissão nem por excesso de pronúncia, o acórdão que conhece de todas as questões colocadas e são fundadas em omissão de elementos factuais e em erro de julgamento. II - Também não padece de nulidade por condenação em objecto diverso do pedido o acórdão que procede ao aditamento de factos provados, na sequência de impugnação da decisão sobre a matéria de facto,...

    ... bens do casal, após decretamento do divórcio, passa a ser “detentora dum direito próprio” ... bancárias e juros de mora calculados à taxa legal em vigor para as dívidas comerciais desde ...ém têm o ónus de impulso processual inicial, como vertente do mesmo princípio do ...
  • Acórdão nº 1050/06.9TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Novembro de 2017

    I - A reapreciação da prova pela Relação tem a mesma amplitude da 1.ª instância e visa garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, sendo de manter quando se mostra apreciada em conformidade com os princípios e as regras do direito probatório. II - Os factos instrumentais a que alude o art.º 5.º, n.º 2, al. a), do CPC são os factos probatórios e acessórios...

    ... Central Cível do Porto – Juiz 4 e inicialmente da 7.ª Vara Cível do Porto, 1.ª Secção, ... dos juros indemnizatórios contados, à taxa legal, desde 20.11.2003 até integral ..., que “estava em causa um eventual divórcio entre a ordenante e o outro beneficiário da ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT