divorcio inicial justica taxa
1131 resultados para divorcio inicial justica taxa
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Regulamento n.º 773/2020
... presente Regulamento para o procedimento inicial, com as necessárias adaptações. SUBSECÇÃO ... vigor, determinado pela aplicação de uma taxa de esforço ao rendimento mensal corrigido do ... ão Artigo 41.º Transmissão por divórcio 1 - Obtido o divórcio ou a separação judicial ...
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Regulamento n.º 178/2022
... do arrendamento; f ) O valor da renda inicial e a forma de atualização e de revisão da ... é determinado pela aplicação de uma taxa de esforço, ao rendimento mensal corrigido do ... ão da posição de arrendatário por divórcio", separação judicial de pessoas e bens e cessaç\xC3" ...
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Regulamento n.º 178/2022
... f) O valor da renda inicial e a forma de atualização e de revisão da ... é determinado pela aplicação de uma taxa de esforço, ao rendimento ... mensal corrigido ... ão da posição de arrendatário por divórcio, separação judicial ... de pessoas e bens e ...
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Acórdão nº 73/15.1PTBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2019
... vítima; tudo acrescido de juros de mora, à taxa legal, desde a data da citação até integral ... mais 27 anos; III - Na hipótese de divórcio e atendendo ao carácter residual do direito a ... O equivalente à petição inicial do processo civil não está na notícia do ...
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Acórdão nº 3954/18.7T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Janeiro de 2020
1. A conta bancária solidária caracteriza-se pela faculdade de cada um dos seus titulares a poder movimentar, parcial ou totalmente, independentemente da propriedade dos valores nela depositados. 2. A titularidade da conta não predetermina a propriedade dos valores depositados, que podem pertencer apenas a algum dos seus titulares ou até a terceiro. 3. A existência de uma conta bancária...
... pagamento.” Alegou-se na petição inicial que, durante a vigência do casamento, A. e R ... Uma vez que, após o divórcio, o R. transferiu os € 20.000,00 para conta por ... , acrescida de juros demora, calculados à taxa legal civil desde 30 de maio de 2016 – Facto ... -
Acórdão nº 4/07.2GCOVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Setembro de 2014
... arguido nas custas do processo, com 3 UCs de taxa de justiça, legais acréscimos e encargos, ... aos graves problemas que determinaram o divórcio: designadamente, envolvimentos extramatrimoniais ... n.º 60), que não constava da versão inicial do acórdão de primeira instância, com o ...
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Acórdão nº 395/12.3TBVLC-I.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Maio de 2017
Pode revelar-se atendível o pedido unilateral de modificação do acordo sobre o destino da casa de morada de família homologado pelo tribunal, com fundamento em circunstâncias supervenientes, face ao disposto no n.º 3 do artigo 1793.º, exigindo-se o preenchimento dos requisitos enunciados no artigo 2012.º do Código Civil, ou seja, que o requerente alegue e prove: i) que se alteraram as circunstânci
... Em 17.03.2016, por apenso aos Autos de Divórcio Litigioso n.º 395/12.3TBVLC, que correm termos ... alegada pela requerente na petição inicial ... Em 28.11.2016 realizou-se a audiência ... a Setembro de 2015, e o montante total da taxa de inscrição e a propina anual devida pela ... -
Parecer n.º 2/2023
... ) por forma a controlar a escalada da taxa de inflação) ... A economia portuguesa, em ... Assentando a análise no orçamento inicial" aprovado, o saldo primário era negativo em ... \xE2\x80" ... divórcio, o direito de superfície do imóvel, cujo ...
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Aviso n.º 3333/2024
... , 2.ª série PARTE H 2 — A renda inicial é calculada mediante a fórmula legalmente ... efe- tuar o pagamento com juros de mora à taxa de 15 %. A regra referida no número anterior ... ília, for atribuído em resultado de divórcio. g ) O direito de transmissão previsto nas ...
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Acórdão nº 4021/18.9T8FAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2023
... taxa legal para os juros civis, desde a citação até ... escritura de partilha, subsequente ao divórcio, assinada em ... , ficou claro que o valor ... previamente à Autora a petição inicial para leitura, nos termos da qual, transcritas as ...
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Acórdão nº 3698/11.0TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2014
1. Os conhecimentos resultantes das máximas da experiência não representam a íntima convicção do juiz mas fatores que surgem da vivência (experiência) coletiva e são apreensíveis pelo homem médio, adquirindo autoridade precisamente porque trazem consigo essa imagem do consenso geral. 2. O facto de um dos cônjuges ter depositado em conta bancária DO conjunta com o outro quantias pecuniárias que...
... próprias da Ré, acrescida de juros à taxa legal desde a citação até ao efectivo e ... , remetendo para a conclusão da petição inicial ... Dispensada a audiência preliminar, foi ... a partilha patrimonial dos bens após divórcio, pelo que no caso essa partilha só se abre com a ... -
Parecer n.º 1/2024
... Com o intuito de controlar a escalada da taxa de inflação, o Conselho do Banco Central ... especiais, foi reforçado o Orçamento Inicial do Governo Regional em 73,5 milhões de euros, ... Rocha: Por processo de inventário de divórcio, o direito de superfície do imóvel, cujo ...
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Edital n.º 163/2024
... do arrendamento; f ) O valor da renda inicial e a forma de atualização e de revisão da ... é determinado pela aplicação de uma taxa de esforço, ao rendi- mento mensal corrigido do ... ão da posição de arrendatário por divórcio", separação judicial de pessoas e bens e cessaç\xC3" ...
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Petição Inicial de Acção de Divórcio Litigioso
... Vai: comprovativo do pagamento prévio da taxa de justiça inicial (cfr. n.º 1, art. 150.º-A e n.º 3, art. 467.º ...
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Aviso n.º 39/2018
... do arrendamento; f) O valor da renda inicial e a forma de atualização e de revisão da ... ão de arrendatário em caso de decesso, divórcio ou cessação de união de facto 1 - O ... é determinado pela aplicação de uma taxa de esforço máxima de 23 % ao rendimento mensal ...
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Aviso n.º 3862/2017
... do arrendamento; f) O valor da renda inicial e a forma de atualização e de revisão da ... ão de arrendatário em caso de decesso, divórcio ou cessação de união de facto 1 - O ... é determinado pela aplicação de uma taxa de esforço máxima de 23 % ao rendimento mensal ...
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Acórdão nº 293/13.3TMFAR-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Novembro de 2021
I. Os temas da prova não vinculam o juiz (no sentido de o limitarem) à apreciação dos factos em discussão em sede de instrução da lide. II. Donde, também não podem condicionar a prática de atos probatórios inúteis (de resto, proibidos nos termos do artigo 130.º do CPC) em ordem a apurar factos desnecessários para dirimir o litígio. III. Visando os documentos em poder de terceiro provar factos
... RELATÓRIO N…, por apenso a ação de divórcio sem consentimento do outro cônjuge convertido ... em agir, a ineptidão da petição inicial e, ainda, que a casa de morada de família é bem ... da apelante (artigo 527.º do CPC), sendo a taxa ... -
Decreto-Lei n.º 54/2017
... Divórcio com Partilha» e o balcão do «Documento Único ... ficação inicial da identidade, da capacidade e dos poderes ... de ... 3.1, 3.2 e ... 3.3, deduzido da taxa" devida pela publicação a que se ... refere o n.\xC2" ...
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Acórdão nº 77/19.5GCBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Setembro de 2020
I) - No dia 07 de abril de 2020, com a entrada em vigor da Lei n.º 4-A/2020, de 06/04, nos processos urgentes, retomaram o seu curso normal (arts. 2º, 6º, n.º 2, e 7º) os prazos processuais que estavam suspensos (desde 09 de março de 2020, nos termos do n.º 5 do art. 7º da Lei n.º 1-A/2020, de 19/03, na sua redação inicial, conjugado com a norma interpretativa constante do art. 5º da Lei n.º 4-A/2
... CP nas penas de 100 (cem) dias de multa, à taxa diária de €6,00 (seis euros), por cada um ... ário do que havia sucedido aquando do divórcio em 2019 (ainda que aí por mera iniciativa da ... por prazo não inferior ao inicial, citando o art. 6º, n.º 3, al. b), da ... -
Acórdão nº 5/19.8T8TBU.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Janeiro de 2023
... ência a honorários, acrescida de IVA, à taxa legal de 23%, no montante de € 2.998,51, e ... : - formulário CITIUS da petição inicial (fls. 1 dos autos); - documentos juntos com os ... ção, designadamente a sentença de divórcio e partilha de bens, a situação laboral ...
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Acórdão nº 876/11.6YXLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Outubro de 2014
I - Este é um caso típico em que o titular dum hipotético direito/A. se deixa cair numa longa inércia, susceptível de criar na contraparte/RR. a convicção ou expectativa fundada de que aquele não invocaria a nulidade do contrato estabelecido entre as partes. II – Devido a essa inércia, pensaram os RR. que a sua posição jurídico-substantiva se encontrava consolidada pelo que a “revira
... de juros de mora a contar da citação, à taxa legal e até integral pagamento, valor aquele ... ção, pelo mesmo, vertida na petição inicial, explicando a razão da divergência do teor das ... do ponto 21 da matéria assente, o divórcio do Recorrente só ocorreu em 14/10/2011, quase ... -
Acórdão nº 4612/19.0T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Novembro de 2021
Para efeitos de litispendência a identidade de pedidos deve ser aferida pela circunstância de em ambas as ações se pretender obter o mesmo efeito prático-jurídico, o que em rigor não se verifica se em acções apensadas ambas as Partes peticionam contra a outra que lhe seja atribuída a si a casa de morada de família. Na verdade, se podemos aceitar existir entre as duas causas essencialmente o...
... 1 – Tendo os ex-cônjuges convolado o divórcio litigioso em divórcio por mútuo consentimento e ... taxa de justiça inicial, alegando que lhe foi ... -
Acórdão nº 306/13.9TBGLG.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Março de 2018
I – Anulada a decisão sobre a matéria de facto a fim de a mesma ser ampliada, a realização de novo julgamento e a prolação da subsequente sentença por juiz diferente do que realizou o primeiro julgamento viola o princípio da plenitude da assistência do juiz. II – Tal violação constitui uma simples nulidade processual, inominada ou secundária, que só é apreciada mediante reclamação...
... Predial da Golegã, foi decretado o divórcio entre o autor e a ré, tendo sido posteriormente ... 342, 88 acrescida de juros civis de mora à taxa legal desde a citação ... Inconformada, ... inicial ... 1.2. Posteriormente foi instaurado processo ... -
Acórdão nº 00302/20.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2022
... € 9.000,00, acrescida de juros de mora, à taxa legal, contados desde a presente decisão ... e ... , juntos com a petição inicial; 2. Nessa sequência, o autor em novembro de 2001 ... doente, o que tudo, conduziu ao seu divórcio, para além de levar a que deixasse de trabalhar ...
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Decreto-Lei n.º 54/2017
... », «Sucursal na Hora», «Heranças e Divórcio com Partilha» e o balcão do «Documento Único ... do procedimento depende da verificação inicial da identidade, da capacidade e dos poderes de ... nos n.os 3.1, 3.2 e 3.3, deduzido da taxa devida pela publicação a que se refere o n.º ...