divorcio inicial justica taxa

851 resultados para divorcio inicial justica taxa

  • Acórdão nº 170/16.6T8VPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    1. A interposição fictícia de pessoas e a interposição real de pessoas são figuras distintas, mas ambas exigem a intervenção de um terceiro que, embora omisso no contrato, se introduza no acordo: o interposto. 2. Na interpretação da petição inicial são aplicáveis as regras mencionados no artigo 236º do Código Civil (ex vi artigo 295.º do mesmo diploma), assim como, por afloramento de normas...

    ... A Autora formulou, na petição inicial, o seguinte pedido: a) que seja declarada a ... veículos a inventário por motivo de divórcio, os Réus, dolosamente, conluiaram-se no sentido ....500,00 €, a que acrescem juros de mora, à taxa legal, desde a citação e até efetivo e ...
  • Acção de revisão e confirmação de sentença estrangeira

    Venerando Presidente do Tribunal da Relação de Lisboa.

    ... __________ de 200__, foi decretado o divórcio entre os aqui requerente e requerido (vide docs. ... papel e comprovativo do prévio pagamento de taxa de justiça inicial (cfr. n.º 3, art. 467.º ...
  • Acórdão nº 1116/18.2T8BCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Dezembro de 2018

    I – Tendo o menor, por acordo dos seus progenitores, sido confiado à mãe, e tendo esta falecido, a circunstância de as responsabilidades parentais passarem a ser exercidas em exclusivo pelo progenitor sobrevivo não afasta, no interesse da estabilidade emocional e desenvolvimento do menor, a possibilidade de ele estabelecer com terceira pessoa um acordo confiando o menor à sua guarda. II &#

    ...-se no âmbito do processo de divórcio por mútuo consentimento n.º .. que correu ... corolário respectivo na mesma petição inicial – deve e tem que figurar, antes como Réu, no ... tenha sido comprovado o prévio pagamento da taxa de justiça devida ou a concessão de apoio ...
  • Acórdão nº 1669/13.1TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Dezembro de 2014

    Sumário  (do relator). I – Não é exigível, em processo de fixação judicial de prazo, a prova do direito invocado, questão de natureza contenciosa, cometida a essa outra correspondente jurisdição, em via de ação com processo comum.  II – Não está porém o requerente dispensado de justificar o direito à fixação judicial de prazo, o que equivale a dizer que a necessidade dessa fixação

    ..., transitada em julgado, foi decretado o divórcio entre a Requerente e o Requerido. E que para a ... as entidades bancárias, uma vez que a sua taxa de esforço perante as instituições bancárias ... nos artigos 6.º e 7.º do Requerimento Inicial, conjugado com o teor da escritura pública junta ...
  • Acórdão nº 82/10.7TBPTL.B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Fevereiro de 2019

    Sumário (da relatora): I. Face ao preceituado no art. 200º, nº1, do CPC a nulidade principal prevista no art. 186º do CPC, é apreciada no despacho saneador, se o não tiver sido antes - podendo conhecer-se dela até à sentença final, se o processo não comportar despacho saneador. II. Assim, a nulidade por ineptidão da petição inicial está irremediavelmente precludida no momento em que é...

    ... comum, por apenso ao processo de divórcio com o nº 82/10.7TBPTL, no Juízo de Família e ... acrescidos de juros moratórios, contados à taxa legal, desde a data da citação até efectivo e ... 17. Na petição inicial, o Autor pediu a condenação da Ré a pagar-lhe ...
  • Regulamento n.º 698/2023
    ...uma taxa de esforço ao rendimento mensal corrigido do ...ão da candidatura por verificação, inicial ou superveniente, de um. impedimento será ... 6 — Nas situações de separação ou divórcio, não existindo acordo entre as partes, o casal. ...
  • Aviso n.º 4649/2023
    ...taxa de esforço ao rendimento mensal corrigido do ...ão da candidatura por verificação, inicial ou superveniente, de um. impedimento será ... 6 — Nas situações de separação ou divórcio, não existindo acordo entre as partes, o casal. ...
  • Regulamento n.º 1038/2022
    ...para o procedimento inicial, com as necessárias adaptações. SUBSECÇÃO ... vigor, determinado pela aplicação de uma taxa de esforço. N.º 207 26 de outubro de 2022 ...Artigo 41.º. Transmissão por divórcio. 1 — Obtido o divórcio ou a separação ...
  • Acórdão nº 158/11.3TBMDR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2017

    I) Compete a quem invoca o direito à restituição com fundamento em falta de causa do enriquecimento, o ónus de alegar e provar os respectivos pressupostos, maxime aquela efectiva falta. II) A alegação e prova da existência de outro meio para o empobrecido ser indemnizado integra excepção peremptória de violação do princípio da subsidiariedade gerador da improcedência da acção. III) É...

    ...A pagar-lhe juros de mora à taxa legal, desde a citação até efectivo e integral ..., já depois de instaurada a acção de divórcio, o autor intentou, contra a ré, uma outra ...ções à custa da ora Ré; b) A Petição Inicial desse processo de divórcio nº 57/08.6TBMDR, ...
  • Acórdão nº 652/19 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Novembro de 2019
    ... (residência habitual até ao divórcio) aos dois filhos do casal e ínsita ... evidencia logo pelo segmento inicial da reclamação, toda a argumentação. ... seguida pelo Tribunal em casos similares, a taxa...
  • Acórdão nº 669/18.0T8AVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Abril de 2023

    - A prescrição do art. 317º do C. Civil é uma prescrição presuntiva, funda-se na presunção do pagamento, pelo que, quem a invoca tem que alegar expressamente que cumpriu a obrigação. - Quando se invoca a prescrição presuntiva apenas se pode alegar o pagamento tout court, não se podendo, nomeadamente, negar a existência do débito, discutir o seu montante ou alegar o pagamento de importância...

    ... acrescidos dos juros vencidos e vincendos à taxa legal, até integral pagamento. Em síntese ... nos processos identificados na petição inicial. Acontece que o Réu no decurso do mandato não ...Divórcio sem o consentimento do outro cônjuge que correu ...
  • Acórdão nº 33/08.9TMBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Abril de 2012

                    1. São questões diferentes, a relativa à atribuição provisória da casa de morada de família durante o período da pendência do processo de divórcio (art. 1407.º, nºs 2 e 7 do CPC) e a de constituição de arrendamento da casa de morada de família, regulada, como processo de jurisdição voluntária, no art. 1413.º do CC, e prevista, como efeito do divórcio, nos arts 1793.º e 1105.º do...

    ...divórcio litigioso contra BB, pedindo que seja decretado o ...inicial e pugnando pelo indeferimento do pedido de ..., € 345,64 de contribuição autárquica, taxa" para actos médicos € 165,12 por ano, Internet \xE2"...
  • Acórdão nº 2055/13.9TBABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Maio de 2022

    I - A apensação de ações não as unifica numa única ação, mantendo cada uma a sua autonomia e individualidade, já que a razão de ser da apensação entronca no princípio da economia processual, além de visar evitar decisões contraditórias. Consequentemente, mantêm-se distintos os pedidos formulados em cada uma das ações apensadas, como são distintos os valores processuais de cada uma delas, havendo...

    ...], acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a citação e até integral ... 16. As quais foram causa do seu divórcio" (do D.F.P. - autor no proc. n.º 1764/10.9TBABF \xE2\x80"...alegou o A. na petição inicial, ademais, que “1º (…) pelas 8h30 minutos do ...
  • Acórdão nº 1786/05.1TBCTB-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Março de 2017

    A conta de custas é elaborada após o trânsito em julgado da decisão final e de harmonia com a pronúncia de tal decisão sobre custas.

    ... partilha dos bens em consequência do divórcio de C.. e D.. Com a morte de D.. , em 3 de ... pagar a tais interessados, a título de taxa de justiça, o montante de € 11 201,50. A.. , ... ao pagamento prévio da taxa de justiça inicial [n.º 4 do artigo 29.º], sendo a taxa de ...
  • Petição Inicial de Acção de Divórcio Litigioso
    .... . Vai: comprovativo do pagamento prévio da taxa de justiça inicial (cfr. n.º 1, art. 150.º-A e n.º 3, art. 467.º ...
  • Edital n.º 717/2019
    ...ão de candidaturas por verificação, inicial ou superveniente, de um impedimento, será ... valor da renda acrescerão juros de mora à taxa legal em vigor, contados a partir do dia ... morada de família, em situações de divórcio"; d) Comprovativo de perda de habitação por acç\xC3"...
  • Acórdão nº 1185/09.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Maio de 2013

    I - Estando à data da cessação da união de facto um dos unidos que vivia em situação adulterina, já liberto do vínculo conjugal por ter sido decretado o divórcio por sentença transitada em julgado, menos de dois anos antes da data de cessação da união de facto, esse facto não integra a excepção impeditiva da atribuição de efeitos jurídicos à união de facto prevista no art. 2º c) da Lei 7/2001, de

    ...º, n.°1, não têm de decorrer após o divórcio de um dos membros da união de facto, sendo ... à morada do Réu, sujeita ao pagamento da taxa mensal de 11.684$00, no seguimento de um processo ...Mas este é o grau mais baixo, a forma inicial da actividade interpretativa. As palavras podem ...
  • Acórdão nº 482/14.3TVLSB.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Junho de 2021

    I - Havendo um acórdão do STJ sem condenação em custas, verifica-se uma omissão de pronúncia que tem de ser corrigida pelo colectivo que proferiu aquele acórdão (art. 614/3 do CPC). II - Sendo anulada pelo TRL, em recurso, uma decisão, que não foi provocada pela parte contrária, nem defendida por esta, e que não a beneficiava, o recurso deve ficar sem custas.

    ... de outras, menciona que está em dívida, de taxa de justiça, pelos autores, o valor de 44.217€ ..., havendo normalmente uma taxa de justiça inicial paga pelas alegações (quando o alegante não ... pelo tribunal, como por exemplo, um divórcio sem consentimento. Aqui compreende-se que a parte ...
  • Edital n.º 598/2018
    ...inicial dos novos arrendamentos é a que resultar de ...taxa definida por Portaria, para efeitos de cálculo ... sentença judicial ou homologação de divórcio da qual conste a partilha dos bens e a decisão ...
  • Edital n.º 416/2017
    ...inicial dos novos arrendamentos é a que resultar de ...taxa definida por Portaria, para efeitos de cálculo ... sentença judicial ou homologação de divórcio da qual conste a partilha dos bens e a decisão ...
  • Acórdão nº 171/14.9YRPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Janeiro de 2015

    Viola o disposto nos artigos 20º, nº1, 18º, nº1 e 13º da CRP, o despacho do notário que suspende a tramitação de um processo de inventário no qual o requerente goza do benefício de apoio judiciário, enquanto a primeira prestação de honorários e outras despesas do processo, não se mostrem pagos pelo IGFEJ.

    ... que antes havia sido dissolvido por divórcio. Na sequência do requerimento inicial que ..., na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça e demais encargos. Foi então ...
  • Acórdão nº 164/17.4YRTRP de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 2017

    Viola o princípio constitucional do acesso ao direito o despacho do notário que suspende a tramitação de um processo de inventário com fundamento no não pagamento pela requerente, beneficiária de apoio judiciário, da prestação de honorários devidos pelo requerido.

    ... judiciário nas modalidades de dispensa de taxa" de justiça e demais encargos do processo e nomea\xC3"... inventário para partilha subsequente a divórcio, o que implica o pagamento de custas, que incluem ... momento da apresentação do requerimento inicial, no valor de metade dos honorários devidos tendo ...
  • Acórdão nº 3899/17.8T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023

    Julga-se equitativo, atendendo ao elevado grau de culpa apurado e vislumbrando-se uma expectativa de vida que para ambos os membros do casal se situa perto dos 80 anos (ou seja, pelo menos cerca de 40 anos), a indemnização de 50000 euros para compensar, a título de dano reflexo, a cônjuge do lesado em acidente de viação. Tendo em conta que o filho menor deste lesado nasceu apenas meses antes do

    ... vencidos e vincendos calculados no dobro da taxa prevista na lei aplicável ao caso, sobre os ... e, a sua recusa pode ser motivo de divórcio. 16) Constituindo um direito do ... 10-Assim, no primeiro ano ao capital inicial há que deduzir o valor da prestação anual, ....pt/dre/detalhe/acordao-supremo-tribunal-justica...
  • Acórdão nº 13706/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016

    I – O articulado superveniente nunca pode veicular a alteração ou ampliação da causa de pedir fora do condicionalismo dos arts. 264º e 265º n.º 1, ambos do CPC 2013. II - Na aplicação da Convenção Europeu dos Direitos do Homem e na densificação dos respectivos conceitos – entre os quais os de prazo razoável de decisão, indemnização razoável e danos morais indemnizáveis -, tem,...

    ... patrimoniais, acrescidas de juros de mora à taxa legal, desde a citação. Por sentença ... que, de acordo com o alegado na petição inicial, o pedido formulado pelo recorrente [condenação ... que o tribunal não pode, em acção de divórcio com fundamento em adultério e injúrias graves ...
  • Regulamento n.º 350/2017
    ...inicial é calculada mediante a fórmula legalmente ..., será acrescido de juros de mora à taxa legal em vigor. 2 - O pagamento é efetuado nos ...Divórcio, separação judicial de pessoas e bens ou ...

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