divorcio inicial justica taxa

652 resultados para divorcio inicial justica taxa

  • Acórdão nº 597/13.5TTMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Fevereiro de 2015

    I - A base da presunção legal de laboralidade estabelecida no Código do Trabalho de 2009 é constituída pela verificação de, pelo menos, duas das características indicadas. II – Só assim a lei presume que haverá um contrato de trabalho e faz recair sobre a contraparte a prova do contrário. III – Enquadra-se no dever de cooperação entre ambos os cônjuges, afastando a possibilidade de se...

    ... cêntimos), acrescida de juros de mora à taxa legal de 4%, contados desde a citação até ... Recorrente e seu marido, tendo sido inicialmente paga por este uma parcela do valor global e, ... Poderá eventualmente no âmbito do divórcio haver motivos para que a autora lance mão do ...
  • Acórdão nº 974/16.0PEOER.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Março de 2019

    1.O crime de violência doméstica deve ser encarado e tratado como violação dos direitos humanos, e sobre o “estado” dos direitos das vítimas, independentemente do género. 2. A Convenção de Istambul, sobretudo do disposto no seu artº 12º, nº 5 que impõe aos Estados que garantam que a cultura, os costumes, a religião, a tradição ou a pretensa honra não sirvam de justificação para actos de violênci

    ... dizendo-lhe “só estou à espera do divórcio, vou assinar, mas não te vou deixar em paz, não ...de fls. 127, 129, 130, 134, petição inicial de divórcio, de fls. 211-212; recibos de ...ão civil, do qual saiu vencida, fixando-se a taxa de justiça pelo valor mínimo legalmente ...
  • Acórdão nº 42/14.9TBALJ.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017

    1- Os factos essenciais são aqueles que integram a causa de pedir em que o autor sustenta o pedido que formula contra o réu ou que integram a exceção oposta pelo réu ao exercício desse direito pelo autor e carecem de ser alegados, respetivamente, pelo autor na petição inicial e pelo réu na contestação. 2- Os factos dados como provados em ação de acidente de viação provocado por um cão,...

    ...-se a Autora a aperfeiçoar a petição inicial, o que a mesma acatou. Dispensou-se a ... a obrigação de pagar juros de mora, à taxa legal de 4% ao ano, desde a citação até ... um ano consecutivo como fundamento do divórcio...
  • Acórdão nº 7818/15.8T8VNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Maio de 2016

    I - A união de facto não é um casamento informal, tendo esta diferenciação a ver com a liberdade de escolha, não lhe sendo aplicável por analogia o regime de bens do casamento. II - Não há património comum na união de facto, nem sequer um regime específico de administração de bens. Quanto muito, poderá haver bens em regime de compropriedade. III - Face à singela constatação que antecede, não...

    ..., da sentença referida no requerimento inicial. Em 24.07.2015, o requerente juntou a aludida ... esta quantia acrescida de juros de mora à taxa legal desde a citação até integral e efectivo ... separação judicial de pessoas e bens, divórcio, declaração de nulidade ou anulação de ...
  • Acórdão nº 5564/17.7T8ALM.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 2021

    I. O recurso per saltum para o Supremo Tribunal de Justiça é admissível quando se verifiquem, cumulativamente, os requisitos previstos no art. 678.º, n.º 1, do CPC. II.  A indignidade é uma forma de incapacidade sucessória passiva (i.e. , ilegitimidade sucessória passiva), revestida de natureza sancionatória. III. Pode verificar-se a reabilitação do indigno. IV.  Estão em causa...

    ... enunciadas no art.º 2034 do CC, são taxativas". 9. A Indignidade do recorrente, quanto à heran\xC3"... as questões trazidas no requerimento inicial seja a se existia e desde quando existia a ... casamento tivesse sido dissolvido por divórcio antes do homicídio. (In)constitucionalidades 1. ...
  • Acórdão nº 358/17.2T8SNT-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Setembro de 2018

    Sumário elaborado pelo relator I. Não havendo incompatibilidade substancial entre pedidos cumulados, não há ineptidão da petição inicial (art. 186/2-c do CPC). II. Um pedido que é objecto de processo de jurisdição voluntária relativo a união de facto (atribuição de casa de morada de família em caso de ruptura da união de facto), não pode ser cumulado com pedidos que devem ser apreciados em...

    ... com água, energia, gás, condomínio, IMI, taxas de esgoto, entre outras despesas e encargos ... o processo, por ineptidão da petição inicial, em consequência do que absolveu o réu da ... permite que, num processo especial de divórcio, se cumule um pedido próprio de uma acção ...
  • Acórdão nº 11991/04.2TDLSB-B.L2.S1   de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 2015

    A decisão do recurso de revista excepcional incumbe à formação de Juízes Conselheiros prevista no n.º 3 do art. 721.º-A do CPC, a que actualmente cabe o art. 672.º, n.º 3, do CPC, formação esta que conhece dos pressupostos dos acórdãos exarados pela Relação, confirmados por esta, em princípio irrecorríveis, mas sendo recorríveis no especial condicionalismo constante do art. 672.º, do CPC, ou seja,

    ... art.º  s  na pena de multa de 360 dias à taxa diária de 9 € , bem como ao pagamento da ... , alegando que : Na acção de divórcio ,  à aqui   executada foi arbitrada a ... titular , mas  não desde a sua abertura inicial   e o mesmo facto , da soma que desviou em ...
  • Acórdão nº 163/15.0JELSB.C1.S1. de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2018

    I - Uma vez que, por acórdão proferido em 25-10-2017, no âmbito do presente processo, foi alterada a qualificação jurídica do crime de tráfico de estupefacientes agravado para tráfico de estupefacientes, e comprovando-se a não exclusividade pessoal dessa qualificação haverá que, por obediência ao preceituado no art. 402.º, n.º 2, al. a), do CPP, fazer essa nova qualificação - e distinto...

    ... (à excepção da arguida JJ) em 4 UCs de taxa de justiça, consequentemente, nas custas. viii) ... 23/02/2012, por partilha subsequente a divórcio. Sobre o aludido imóvel impendem duas penhoras e ...O casal viveu inicialmente na zona de .., numa quinta, e há cerca de 14/15 ...
  • Acórdão nº 01546/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 2016

    I - O MP não pode, ao abrigo do art. 146º nº1 do CPTA, suscitar um vício do procedimento disciplinar cujo conhecimento já havia transitado em julgado. II - Não se pode considerar como essencial para os efeitos do art. 195º do CPC a falta de notificação de parecer que não podia ter sido emitido. III - Não padece de nulidade a decisão derivada dessa omissão de notificação. IV - O princípio da

    ...TAXA DE JUSTIÇA Alega o autor, aqui reclamado, que a ... tratar dos assuntos referentes ao meu divórcio. 2 - Na primeira conferência foi-me dito que o ... os factos constantes do requerimento inicial e injuntivo a saber: - 1. Os RR constituíram a A ...
  • Acórdão nº 27/06.9IDLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    I – O crime de fraude fiscal, pelo menos o que se consuma na modalidade prevista no nº 2 do artigo 104.º do RGIT, é um crime comum, ou seja, pode ser cometido por qualquer pessoa, e não apenas pelo sujeito passivo da relação tributária. II – Esta interpretação normativa não viola o princípio da legalidade, inscrito no artigo 2.º do CP e no artigo 29.º, n.º 1, da CRP.

    ... pena de 600 (seiscentos) dias de multa, à taxa diária de 5,00 € (cinco euros), o que perfaz a ... 53- Volvidos 4 anos após o divórcio, o arguido voltou a casar, com a arguida D.. .... Quanto à M.. , foi a sua empresa inicial e que deu origem à A.. , mas teve que ser ...
  • Acórdão nº 1205/15.5T9VIS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Fevereiro de 2019

    1. Devendo ser aplicada uma pena única, há que levar em conta o disposto no n.º 3 do artigo 77.º do Código Penal (CP), de acordo com o qual, se as penas aplicadas aos crimes em concurso forem umas de prisão e outras de multa, a diferente natureza da pena de multa mantém-se na pena única. 2. Penas de diferente natureza, para efeitos deste preceito, são somente as penas principais, de prisão e de

    ..., acrescida da pena de 150 dias de multa, à taxa diária de €5,00 (cinco euros), e uma pena ... e com a mãe, ex-mulher do arguido, inicialmente em .. até ao dia 25.2.2006 e a partir de então ... início do mês de abril 2015, tendo o divórcio sido decretado em setembro desse mesmo ano. 9) A ...
  • Acórdão nº 505/07.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2015

    I - A questão nova não é suscetível de vir a obter um novo enquadramento jurídico, em sede de recurso, mas antes uma primeira e definitiva abordagem, pelo que, a menos que se reconduza a uma hipótese de conhecimento oficioso, está vedado, até com base no princípio da estabilidade da instância, ao Tribunal Superior a sua apreciação, que não pode conhecer e decidir o que, anteriormente, o não foi,...

    ..., identificado no artigo 3º da petição inicial, titulada pela escritura pública de 21 de Abril ... de €4.830.063, acrescida de juros, à taxa legal, desde a data da citação e até ao seu ... Abril de 2006, CC e BB requereram o seu divórcio por mútuo consentimento, na 1ª Conservatória ...
  • Acórdão nº 4548-09.3TBALM.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Abril de 2015

    - A compensação pela privação de uso de um imóvel pelo seu dono contra a sua vontade, devido a uma ocupação sem título justificativo, deve ser tutelada legalmente e, não se entendendo haver lugar à responsabilidade civil extracontratual por falta de prova de danos patrimoniais concretos, deverá recorrer-se à figura do enriquecimento sem causa. - A respectiva obrigação deve corresponder ao valor

    ...divórcio por mútuo consentimento do autor e da ré, ...) Juros sobre todas as referidas quantias à taxa legal desde a citação e até integral ... nos autos (vide, máxime, a petição inicial e documentos que a instruíram), o Recorrido ...
  • Acórdão nº 991/10.3TBESP.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Janeiro de 2015

    I - A regra da metade que consta do art. 1730.º, n.º 1, do CC, segundo a qual " os cônjuges participam por metade no ativo e no passivo da comunhão, sendo nula qualquer estipulação em contrário" deve ser observada na fixação da quota parte que a cada um caiba no momento da dissolução e partilha do património comum. II - Por isso, se na escritura de partilha todos os bens forem...

    ... de 250.000 euros com juros de mora, à taxa" legal, vencidos desde a escritura de partilhas at\xC3"... escritura junta aos autos com a petição inicial e, por outro lado, o que está também em causa ...ível realizar qualquer partilha por divórcio de comum acordo já que sempre que um cônjuge ...
  • Acórdão nº 2965/07-1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Março de 2008

    I. - Não satisfaz o disposto no art.º 412.º, n.º 4, do Código de Processo Penal, após a revisão levada a cabo pela Lei n.º 48/2007, de 29-8, o recurso em que o recorrente se limite a indicar a que voltas e em que cassete se inicia e acaba a totalidade do depoimento das testemunhas. II. - Não deve ser enquadrada no âmbito da legítima defesa a conduta do agente que atira a matar para quem do

    ... aberta", mas, nunca tentaram sequer o divórcio! 20. O arguido, por outro lado, já tinha ...inicial fórmula genérica de que das discussões ... o recorrente nas custas, fixando-se a taxa...
  • Acórdão nº 731/09.0GBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017

    I – Sendo as escutas autorizada se levadas a cabo para investigação de um crime de catalogo, e os conhecimentos (fortuitos) obtidos a coberto desse meio de prova, só podem ser valorados para prova de um crime estranho ao catalogo se existir entre ambos a “continuidade da unidade de sentido histórico- processual” estando perante “o mesmo pedaço de vida histórico” . II – São elementos do tipo de...

    ...: na pena de 100 (cem) dias de multa, à taxa diária de € 5,00 (cinco euros), num total, ... de prova não permita resolver a dúvida inicial que está na base do processo. 36- Se, a final, ... Em 2008 o arguido divorciou-se devido a questões inerentes à díade ...
  • Acórdão nº 432/16.2PAENT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Fevereiro de 2018

    I - A queixa não está sujeita a formalidades especiais, mas tem de expressar o desejo inequívoco de procedimento criminal contra o suspeito, por determinados factos. II - Num inquérito relativo a dois crimes (de diferente natureza e protegendo bens jurídicos diversos) a queixa tem de os abranger a ambos: não só o crime de ameaça efectivamente denunciado (e relativamente ao qual o Ministério...

    ... de multa de 155 (cento e cinquenta) dias, à taxa diária de € 8 (oito euros), perfazendo o valor ... anos a sua convicção e que motivou o divórcio, não tendo o arguido propalado, nem quis ..., o arguido complementou essa mesma queixa inicial. Posto isto, consideramos existir queixa ...
  • Acórdão nº 3839/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Fevereiro de 2007

    I- O pedido de retroacção dos efeitos os divórcio previstos no artigo 1789.º/2 do Código Civil não pode ser deduzido depois do trânsito em julgado da sentença de divórcio. II- Não tendo sido formulado tal pedido, vale a regra constante do artigo 1789.º/1 do Código Civil segundo a qual os efeitos os divórcio retrotraem-se à data da proposição da acção quanto às relações patrimoniais entre...

    ...Desde Maio de 1993 até à data do divórcio (28-05-1999) estiveram separados de facto fazendo ... autor ao exigir valor diverso do que inicialmente apresentou e aceitou, é um venire contra factum ...A esta quantia acrescem juros de mora à taxa legal desde a citação (15-04-2002 - fls. 48), ...
  • Acórdão nº 669/17.7T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Setembro de 2019

    Sumário (da relatora): 1- Para apurar da prescrição do direito cambiário ínsito em letra ou livrança entregues em branco, há que recorrer ao disposto no artigo 70º da LULL, que estipula não só o seu prazo, mas também a data do início do seu cômputo, a qual consiste na data que foi aposta nesse título cambiário como sendo a do vencimento. 2- O regime dos títulos cambiários, onde impera a tutela...

    .../executada e a partir desta, calculados às taxas legais em vigor, e até efetivo e integral ... ser questão não suscitada na petição inicial de embargos e caso esta exceção possa aqui ser ... 26. A embargante/executada Maria divorciou-se do executado M. C. no ano de 2005. 27. O ...
  • Acórdão nº 341/15.2JDLSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018

    I – A experiência sexual, apta a afastar a inexperiência integradora do crime de actos sexuais com adolescentes, de acordo com o conceito que é comumente aceite, só pode ser atendida em termos de experiência livre e já não à adquirida pelas vítimas de práticas de crimes de cariz sexual, através dos sofridos abusos sexuais. II- Sucedendo-se no tempo leis penais referentes à tipificação de crimes

    ... Tabela III anexa a tal diploma, fixando-se a taxa de justiça em 6 UC. - Condenar o arguido DD no ... mães (por exemplo, nos processo de divórcio") ”, os quais estão relacionados com a legitima\xC3"... de educação e formação profissional inicial de electricidade e instalações, com ...
  • Acórdão nº 21/14.6PELRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Março de 2017

    I - É hoje legalmente admissível a leitura na audiência de julgamento, para efeitos de valoração de prova, de declarações prestadas por arguido que nela exerça o direito ao silêncio, desde que tais declarações tenham sido feitas perante autoridade judiciária, desde que o arguido tenha estado assistido por defensor e desde que tenha sido previamente informado de que, não exercendo o direito ao silê

    ..., na pena de 90 (noventa) dias de multa, à taxa diária de 5,00 € (cinco euros); - Absolver o ... - A filha ficou inicialmente com a progenitora mas após tomaram a decisão de ... - Aos 13 anos de idade ocorreu o divórcio dos pais. - Iniciou o percurso escolar na Escola ...
  • Acórdão nº 5189/17.7T8GMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Maio de 2019

    I. Nos processos de jurisdição voluntária, o predomínio da oficiosidade do juiz sobre a atividade dispositiva das partes, norteado por critérios de conveniência e oportunidade em função das especificidades de cada caso, sobrepondo-se aos critérios de legalidade estrita, justifica a supressão do recurso para o Supremo Tribunal de Justiça estabelecida no artigo 988.º, n.º 2, do CPC, vocacionado...

    ..., o Recorrente deu entrada da petição inicial a solicitar a alteração da regulação das ... em conta o valor real do fogo, e de uma taxa de esforço, determinada em função do ... família, o seu destino é, em caso de divórcio ou de separação judicial de pessoas e bens, ...
  • Acórdão nº 2846/18.4T8VIS-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Março de 2020

    I - A violação dos deveres de informação tida em vista pela alínea g) do n.º 1 do artigo 238.º não compreende apenas a recusa de fornecimento de informações a pedido do administrador da insolvência, da assembleia de credores, da comissão de credores ou do tribunal. Ela abrange também os casos em que o devedor presta falsas informações, no exercício dos seus poderes processuais, designadamente no...

    ... apreendido, tendo declarado na petição inicial, de forma expressa e sem qualquer justificação ... com M (…) que foi dissolvido por divórcio declarado por decisão de 18 de Julho de 2016. ... a partir de Janeiro de 2017, em função de taxa nunca inferior a dois por cento ou de acordo com ...
  • Acórdão nº 1930/09.0T2AVR-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Janeiro de 2013

    1. No casamento celebrado sob o regime da comunhão de adquiridos, o prémio recebido em concurso que não seja de mera fortuna e azar, mas que implique labor manual e/ou intelectual, não pode ser considerado adquirido a título gratuito/doação, e, assim, bem próprio do cônjuge ganhador, mas antes, e porque o caso é, ainda, subsumível na previsão da al. a) do artº 1724º do CC, bem comum do casal. 2.

    ... contra  P (…), inventário pós divórcio para separação de meações, sendo este cabeça ... por lei à comunhão, estão taxativamente previstos e no caso dos autos o imóvel não é ... provas ser indicadas com o requerimento inicial e com a resposta, o Juiz deve, antes de decidir, ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série I de 2014-12-29
    ...-se uma ligeira descida entre 2009 e 2011 da taxa de mortalidade padronizada por doenças ... por Lopes (2008) e baseado inicialmente" nos critérios do Manual de Diagnóstico e Estat\xC3"... contributos de risco: desemprego, divórcio, crises financeiras, emigração, outras formas ...

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