divorcio inicial justica taxa

658 resultados para divorcio inicial justica taxa

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 131/95 - Código do Registo Civil
    ..., no presente diploma o processo de divórcio e de separação de pessoas e bens por mútuo ...2 - Se existir registo do despacho inicial relativo ao procedimento de exoneração do ... é condenado no pagamento da respectiva taxa de justiça. 2 - Quem dolosamente declarar ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ...Separação e divórcio) 1. Sem prejuízo da regra estabelecida no ... o tempo decorrido desde o seu momento inicial. 3. A doutrina dos números anteriores é ... . . . . . (Taxa de juro) . . . . . . . . . . ...
  • Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
    ...ário em consequência de sepa- ração, divórcio, declaração de nulidade ou anulação de ... de inventário SECÇÃO I Do requerimento inicial e das declarações do cabeça de casal Artigo ... do n.º 2, sob cominação de pagamento de taxa suplementar prevista em portaria do membro do ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... Artigo 72.º Divórcio e separação Para as ações de divórcio ...ção conta-se do recebimento da petição inicial na secretaria ou da distribuição, se desta ... no 1.º dia, a multa é fixada em 10 % da taxa de justiça correspondente ao processo ou ato, ...
  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ... resultantes de empréstimos sem juros ou a taxa de juro inferior à de referência para o tipo de ... 8 - (Anterior n.º 7.) 9 - Nos casos de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, ..., na parte respeitante à caução inicial. Ver todas as alterações ...
  • Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho de 2004
    ... modalidades: a) Dispensa total ou parcial de taxa de justiça e demais encargos com o processo; b) ... contra-ordenações e aos processos de divórcio por mútuo consentimento, cujos termos corram nas ... de justiça, deve juntar à petição inicial documento comprovativo da apresentação do ...
  • Acórdão nº 1987/11.3TAMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Novembro de 2016

    I – O tribunal de recurso tanto pode suprir a nulidade da sentença por excesso de pronúncia como por omissão de pronúncia. II – A incriminação da usurpação de funções visa a protecção do sistema público de credenciação para o exercício de certas profissões com especial interesse colectivo, e consiste na violação da integridade daquele sistema através de uma acção enganosa de quem...

    ... de 140 dias e 110 dias de multa, ambas à taxa diária de €7,00, e na pena única de 200 dias ...ários para intentar uma acção de divórcio em representação da filha de ambos, C1.. ... réplica, e além da taxa de justiça inicial não foi paga qualquer outra taxa de justiça ...
  • Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
    ....º e seguintes) e à transmissão por divórcio e por morte do arrendatário (artigos 44.º e ... dependência e consequência do depósito inicial", valendo quanto a eles o que for decidido em rela\xC3"...taxa referida no artigo 79.º ao custo total das ...
  • Acórdão nº 73/15.1PTBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2019

    I - Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso - detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do Supremo Tribunal de...

    ... vítima; tudo acrescido de juros de mora, à taxa legal, desde a data da citação até integral ... mais 27 anos; III - Na hipótese de divórcio e atendendo ao carácter residual do direito a ...O equivalente à petição inicial do processo civil não está na notícia do ...
  • Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
    ... família, o seu destino é, em caso de divórcio ou de separação judicial de pessoas e bens, ... a 10 UC nem superior ao dobro do máximo da taxa de justiça, quando não tenha agido com a ... dependência e consequência do depósito inicial", valendo quanto a eles o que for decidido em rela\xC3"...
  • Acórdão nº 200080-C/1996.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Abril de 2015

    I - Em sede de acção executiva comum (e sendo certo que as normas que disciplinam a execução especial por alimentos nada dispõem a este respeito), o pressuposto processual da legitimidade adjectiva afere-se exclusivamente pelo título executivo, pelo que apenas tem legitimidade para promover e fazer seguir a execução, como exequente, quem no título figure como credor e só nela deve intervir como...

    ... uma natureza semelhante à da petição inicial no processo declarativo, reflexo disso mesmo é a ... será actualizada anualmente de acordo com a taxa de inflação e reporta-se à data em que ocorrer ... ruptura da vida familiar (mormente, por divórcio) e em decorrência da inerente necessidade de ...
  • Acórdão nº 16407/15.6T9PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 2020

    I. – Contém-se no suposto normativo estatuído na alínea f) do nº 1 do artigo 400º do Código de Processo Penal – irrecorribilidade dos acórdãos da Relação que confirmem a decisão de 1ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos – as questões (jurídico-penais e jusprocessuais) concernentes com as penas chanceladas pelo tribunal de recurso; II. – O cotejo do...

    ... vinte e cinco euros, acrescida de juros, à taxa legal, contados desde a notificação do pedido ... o agente depois de executar a resolução inicial que tomara, verificar que se lhe oferece a ... O divórcio de AA ocorreu em 2003 e, desde então, de forma ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
    ... entre o comportamento ilícito inicial e a prova mediatamente obtida. Pode afirmar-se ...divórcio sem consentimento do outro cônjuge de uma tal ... 1979, não pagou com o dinheiro recebido a taxa adicional pela importação do café, desviando-a ...
  • Acórdão nº 1429/19.6YRLSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Novembro de 2019

    O processo de revisão e confirmação de sentença estrangeira dos arts. 978 e seguintes do CPC é aplicável também a actos relativos a direitos privados resultantes de um procedimento da ordem jurídica estrangeira em que esteja prevista uma qualquer intervenção de uma autoridade não jurisdicional (por exemplo, uma entidade administrativa ou religiosa), como a tomada ou a aceitação das declarações...

    ... pelo liminar indeferimento da petição inicial" com fundamento na falta de causa de pedir da acç\xC3"... com a lei brasileira, com vista ao divórcio consensual por conversão da separação, pode ..., lugar ao pagamento da 2ª prestação da taxa...
  • Acórdão nº 1808/13.2TBMTS-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2016

    I - O art. 1791.º, n.º 1, do CC (na redacção anterior à Lei n.º 61/2008, de 31-10) dispunha, quanto aos efeitos do divórcio, que o cônjuge declarado único e principal culpado perdia todos os benefícios recebidos ou que houvesse de receber do outro cônjuge ou de terceiro, em vista do casamento ou em consideração do estado de casado, quer a estipulação fosse anterior quer posterior à celebração do...

    ... euros, nos termos constantes da petição inicial, certificada aqui a fls. 21 verso e segs. Assim, ... autores, casamento que terminou pelo divórcio em 13 de Dezembro de 2012; o relacionamento entre ... de mora a contabilizar desde a citação, à taxa de juro civil de 4% até integral pagamento, ...
  • Acórdão nº 78/13.7GEGDM.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 2018

    Comete o crime de homicídio negligente, o arguido/peão que não obstante ver a cerca de 5 m de si o ciclomotor, invade a faixa de rodagem por onde este circulava, não conseguindo o seu condutor apesar de desviar-se para a esquerda, deixar de embater no peão, originando a queda do condutor em consequência de cujas lesões veio a falecer.

    ... Custas criminais pelo arguido, fixando-se a taxa de justiça em 3 UC. Custas cíveis do pedido ... laboral é então marcada, na sua fase inicial, pelo desenvolvimento da actividade na área da ... do acidente, voltou, por motivos de divórcio, a residir com os seus pais, juntamente com o seu ...
  • Acórdão nº 120/16.0T8EPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Janeiro de 2018

    1. Se o despacho interlocutório relativo à verificação das condições em que pode ser deduzida reconvenção (artº 266º, CPC) se limitou a admiti-la tabelarmente, tal não constitui caso julgado formal e a questão é de apreciação oficiosa pela Relação por estar em causa uma excepção dilatória inominada. 2. Tendo, na acção de divórcio, sido acordado, pelos cônjuges, que o gozo da casa de morada de...

    ... Alegou, em síntese, na petição inicial, que se divorciou desta, por mútuo ... Durante aquele período (entre o divórcio e a partilha), pagou as prestações respectivas ... cêntimos), acrescida dos juros de mora, à taxa legal, a contar da citação até efectivo e ...
  • Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
    ...- ração judicial de pessoas e bens, divórcio, viuvez, morte de ascendente ou descendente, ...— O ‘cartão azul UE’ tem a validade inicial de um ano, renovável por períodos sucessivos ..., adquiridos com base nos rendimentos e à taxa aplicável;. g) Ao acesso a bens e serviços e ...
  • Decreto-Lei n.º 116/2008, de 04 de Julho de 2008
    ... na hora», «Associaçáo na hora», «Divórcio com partilha» e «Heranças» e o balcáo do ... pedido, quando deste náo conste um termo inicial diferente. 2 - As certidóes negativas de ...5 - Náo é devida taxa pela publicaçáo referida no número anterior. ...
  • Acórdão nº 31/18.4PCCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Janeiro de 2020

    I – A perícia psiquiátrica, reportada no artigo 159.º, n.ºs 6 e 7, do CPP, destina-se a apurar se o arguido sofre de anomalia psíquica capaz de justificar o juízo de inimputabilidade ou de imputabilidade diminuída (artigo 20.º do CCP), e só deve ser realizada ou determinada, ultrapassadas que se mostrem as fases preliminares do processo, quando “se suscitar fundadamente a questão da...

    ... de cento e sessenta dias de multa, à taxa diária de €7,00 (sete euros), o que perfaz a ...inicial em que fazia o percurso (…), (…) passou a ... termos de uma minuta para obtenção de divórcio por mútuo consentimento, para a (…) elaborar e ...
  • Acórdão nº 5161/12.3TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Junho de 2015

    I - O regime processual previsto no n.º 2 in fine e no n.º 7 do artigo 931.º do CPC constitui incidente na tramitação da acção de divórcio “sem consentimento do outro cônjuge”, tendo natureza provisória, como expressamente resulta das citadas disposições legais: é provisório o acordo obtido quanto ao destino da casa de morada de família [vigorando em regra “durante o período de...

    ... incidente na tramitação da acção de divórcio “sem consentimento do outro cônjuge”, tendo ...«B…, apresentou em 13.12.2012 petição inicial de divórcio sem consentimento contra C…, ... Custas do incidente pela autora fixando-se a taxa de justiça em 4 UC’s nos termos do art. 7º, ...
  • Acórdão nº 569/09.4T6AVR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Janeiro de 2017

    Não pode ser fixada em ação declarativa comum o início da separação de facto entre os cônjuges nos termos previstos no nº 2, do artigo 1789º do Código Civil, sendo essa prova apenas possível em processo de divórcio sem consentimento do outro cônjuge e em que a separação de facto haja constituído causa de pedir da ação ou da reconvenção.

    ... prova apenas possível em processo de divórcio sem consentimento do outro cônjuge e em que a ... Civil, indefiro liminarmente a petição inicial. ” Em 08 de junho de 2016, inconformada com a ... ao Regulamento das Custas Processuais, à taxa...
  • Acórdão nº 2325/12.3TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Maio de 2016

    I - Sob a vigência do art. 1792.º do CC, na redação dada pelo DL n.º 496/77, de 25-11, no que respeita à admissibilidade do direito a indemnização por danos decorrentes da violação dos deveres conjugais pessoais, desenhavam-se, na doutrina nacional, duas perspetivas: i) - uma de cariz tradicional, no sentido de negar tal direito, ancorada na tese da denominada fragilidade da garantia daqueles...

    ...€ 33.000,00, acrescida de juros de mora, à taxa anual de 4%, a contar da citação, absolvendo-se ..., mas sim em sede de efeitos do divórcio; vi) – a necessária interpretação ...inicial sob os n.ºs 2 e 3, duas informações clínicas ...
  • Acórdão nº 4091/07.5TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 2015

    I - A força do “caso julgado” manifesta-se em duas vertentes: i) por um lado, a questão decidida não pode ser de novo reapreciada [excepção dilatória (ou efeito negativo) do caso julgado]; ii) por outro lado, o respeito pelo conteúdo da decisão anteriormente adoptada implica que não possa haver decisão posterior que a contrarie [autoridade (ou efeito positivo) do caso julgado]. II -

    ... julgado da sentença que decretou o divórcio por mútuo consentimento, não ficando precludida ... integral e efectivo pagamento, calculados à taxa que em cada momento vigorar; b) que seja o mesmo ... ao Pai - ver artigo 4.º da petição inicial da ação (fls 2.445 -12.º volume) e ao contrato ...

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