divorcio inicial justica taxa

628 resultados para divorcio inicial justica taxa

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ...Separação e divórcio) 1. Sem prejuízo da regra estabelecida no ... o tempo decorrido desde o seu momento inicial. 3. A doutrina dos números anteriores é ... . . . . . (Taxa de juro) . . . . . . . . . . ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 131/95 - Código do Registo Civil
    ..., no presente diploma o processo de divórcio e de separação de pessoas e bens por mútuo ...2 - Se existir registo do despacho inicial relativo ao procedimento de exoneração do ... é condenado no pagamento da respectiva taxa de justiça. 2 - Quem dolosamente declarar ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... Artigo 72.º Divórcio e separação Para as ações de divórcio ...ção conta-se do recebimento da petição inicial na secretaria ou da distribuição, se desta ... no 1.º dia, a multa é fixada em 10 % da taxa de justiça correspondente ao processo ou ato, ...
  • Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
    ...ário em consequência de sepa- ração, divórcio, declaração de nulidade ou anulação de ... do- natários que não tenham sido inicialmente citados para o inventário podem deduzir ... do n.º 2, sob cominação de pagamento de taxa suplementar prevista em portaria do membro do ...
  • Acórdão nº 1987/11.3TAMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Novembro de 2016

    I – O tribunal de recurso tanto pode suprir a nulidade da sentença por excesso de pronúncia como por omissão de pronúncia. II – A incriminação da usurpação de funções visa a protecção do sistema público de credenciação para o exercício de certas profissões com especial interesse colectivo, e consiste na violação da integridade daquele sistema através de uma acção enganosa de quem falseia a sua...

    ... de 140 dias e 110 dias de multa, ambas à taxa diária de €7,00, e na pena única de 200 dias ...ários para intentar uma acção de divórcio em representação da filha de ambos, C1.. ... réplica, e além da taxa de justiça inicial não foi paga qualquer outra taxa de justiça ...
  • Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
    ....º e seguintes) e à transmissão por divórcio e por morte do arrendatário (artigos 44.º e ... 14.º a 18.º e mantendo-se a renda inicialmente fixada, salvo o disposto no número seguinte. 7 - ...taxa referida no artigo 79.º ao custo total das ...
  • Acórdão nº 73/15.1PTBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2019

    I - Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso - detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do Supremo Tribunal de...

    ... vítima; tudo acrescido de juros de mora, à taxa legal, desde a data da citação até integral ... mais 27 anos; III - Na hipótese de divórcio e atendendo ao carácter residual do direito a ...O equivalente à petição inicial do processo civil não está na notícia do ...
  • Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
    ... anos sobre a data em que teria sido inicialmente possível a sua aplicação. Artigo 1078.º ... família, o seu destino é, em caso de divórcio ou de separação judicial de pessoas e bens, ... a 10 UC nem superior ao dobro do máximo da taxa de justiça, quando não tenha agido com a ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
    ... de abertura de instrução (RAI) inicialmente apresentado, com indicação dos concretos pontos ...divórcio sem consentimento do outro cônjuge de uma tal ... 1979, não pagou com o dinheiro recebido a taxa adicional pela importação do café, desviando-a ...
  • Acórdão nº 1429/19.6YRLSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Novembro de 2019

    O processo de revisão e confirmação de sentença estrangeira dos arts. 978 e seguintes do CPC é aplicável também a actos relativos a direitos privados resultantes de um procedimento da ordem jurídica estrangeira em que esteja prevista uma qualquer intervenção de uma autoridade não jurisdicional (por exemplo, uma entidade administrativa ou religiosa), como a tomada ou a aceitação das declarações...

    ... pelo liminar indeferimento da petição inicial" com fundamento na falta de causa de pedir da acç\xC3"... com a lei brasileira, com vista ao divórcio consensual por conversão da separação, pode ..., lugar ao pagamento da 2ª prestação da taxa...
  • Acórdão nº 1808/13.2TBMTS-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2016

    I - O art. 1791.º, n.º 1, do CC (na redacção anterior à Lei n.º 61/2008, de 31-10) dispunha, quanto aos efeitos do divórcio, que o cônjuge declarado único e principal culpado perdia todos os benefícios recebidos ou que houvesse de receber do outro cônjuge ou de terceiro, em vista do casamento ou em consideração do estado de casado, quer a estipulação fosse anterior quer posterior à celebração do...

    ... euros, nos termos constantes da petição inicial, certificada aqui a fls. 21 verso e segs. Assim, ... autores, casamento que terminou pelo divórcio em 13 de Dezembro de 2012; o relacionamento entre ... dizer ( fls.43 verso) que «aceitam taxativa e efectivamente os factos alegados pelo réu nos ...
  • Acórdão nº 120/16.0T8EPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Janeiro de 2018

    1. Se o despacho interlocutório relativo à verificação das condições em que pode ser deduzida reconvenção (artº 266º, CPC) se limitou a admiti-la tabelarmente, tal não constitui caso julgado formal e a questão é de apreciação oficiosa pela Relação por estar em causa uma excepção dilatória inominada. 2. Tendo, na acção de divórcio, sido acordado, pelos cônjuges, que o gozo da casa de morada de...

    ... Alegou, em síntese, na petição inicial, que se divorciou desta, por mútuo ... cêntimos), acrescida dos juros de mora, à taxa legal, a contar da citação até efectivo e ...
  • Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho de 2004
    ... Estão isentos de impostos, emolumentos e taxas os requerimentos, certidões e quaisquer outros ... contra-ordenações e aos processos de divórcio por mútuo consentimento, cujos termos corram nas ... de justiça, deve juntar à petição inicial documento comprovativo da apresentação do ...
  • Acórdão nº 5161/12.3TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Junho de 2015

    I - O regime processual previsto no n.º 2 in fine e no n.º 7 do artigo 931.º do CPC constitui incidente na tramitação da acção de divórcio “sem consentimento do outro cônjuge”, tendo natureza provisória, como expressamente resulta das citadas disposições legais: é provisório o acordo obtido quanto ao destino da casa de morada de família [vigorando em regra “durante o período de pendência do...

    ... incidente na tramitação da acção de divórcio “sem consentimento do outro cônjuge”, tendo ...«B…, apresentou em 13.12.2012 petição inicial de divórcio sem consentimento contra C…, ... Custas do incidente pela autora fixando-se a taxa de justiça em 4 UC’s nos termos do art. 7º, ...
  • Acórdão nº 569/09.4T6AVR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Janeiro de 2017

    Não pode ser fixada em ação declarativa comum o início da separação de facto entre os cônjuges nos termos previstos no nº 2, do artigo 1789º do Código Civil, sendo essa prova apenas possível em processo de divórcio sem consentimento do outro cônjuge e em que a separação de facto haja constituído causa de pedir da ação ou da reconvenção.

    ... prova apenas possível em processo de divórcio sem consentimento do outro cônjuge e em que a ... Civil, indefiro liminarmente a petição inicial. ” Em 08 de junho de 2016, inconformada com a ... ao Regulamento das Custas Processuais, à taxa...
  • Acórdão nº 2325/12.3TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Maio de 2016

    I - Sob a vigência do art. 1792.º do CC, na redação dada pelo DL n.º 496/77, de 25-11, no que respeita à admissibilidade do direito a indemnização por danos decorrentes da violação dos deveres conjugais pessoais, desenhavam-se, na doutrina nacional, duas perspetivas: i) - uma de cariz tradicional, no sentido de negar tal direito, ancorada na tese da denominada fragilidade da garantia daqueles...

    ...€ 33.000,00, acrescida de juros de mora, à taxa anual de 4%, a contar da citação, absolvendo-se ..., mas sim em sede de efeitos do divórcio; vi) – a necessária interpretação ...inicial sob os n.ºs 2 e 3, duas informações clínicas ...
  • Acórdão nº 4091/07.5TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 2015

    I - A força do “caso julgado” manifesta-se em duas vertentes: i) por um lado, a questão decidida não pode ser de novo reapreciada [excepção dilatória (ou efeito negativo) do caso julgado]; ii) por outro lado, o respeito pelo conteúdo da decisão anteriormente adoptada implica que não possa haver decisão posterior que a contrarie [autoridade (ou efeito positivo) do caso julgado]. II - Vigora no...

    ... julgado da sentença que decretou o divórcio por mútuo consentimento, não ficando precludida ... integral e efectivo pagamento, calculados à taxa que em cada momento vigorar; b) que seja o mesmo ... ao Pai - ver artigo 4.º da petição inicial da ação (fls 2.445 -12.º volume) e ao contrato ...
  • Acórdão nº 2652/19.9YRLSB-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Outubro de 2020

    I- A revisão e confirmação de sentença que decretou o divórcio entre a requerente e o requerido, proferida em ação de divórcio direto consensual que não homologou acordo relativo às responsabilidades parentais respeitantes aos filhos menores do casal não ofende a ordem pública internacional do Estado Português quando se demonstra que, à data da propositura da ação de revisão de sentença...

    ... de São Paulo, Brasil , que decretou o divórcio entre ambos. Para tanto alegou, em síntese, que ... brasileira que juntou com a petição inicial contém todos os elementos relativos ao processo ... lugar ao pagamento da segunda prestação de Taxa de Justiça (art. 14-A, al. b), in fine, do RCP). ...
  • Lei n.º 117/2019
    ...Artigo 1097.º Requerimento inicial apresentado por cabeça de casal 1 - O processo ... 1130.º Responsabilidade pelas custas 1 - A taxa de justiça e os encargos do inventário são ...Artigo 1133.º Separação, divórcio, declaração de nulidade ou anulação de ...
  • Acórdão nº 7191/15.4T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Setembro de 2016

    I - Atualmente, os danos não patrimoniais causados ao outro cônjuge pela dissolução do casamento apenas são compensáveis na hipótese prevista no nº 2, do artigo 1792º do Código Civil. II - Nos demais casos, porque a dissolução do casamento por divórcio corresponde ao exercício de um direito potestativo, na falta de previsão legal expressa a estatuir a obrigação de compensação desses danos com...

    ..., porque a dissolução do casamento por divórcio corresponde ao exercício de um direito ... judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo, ... autora, arguiu a ineptidão da petição inicial e, em reconvenção, pediu a condenação da ...
  • Acórdão nº 579/11.1TBVCD-E.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Abril de 2017

    I - Apesar de o n.º 1 do artigo 1793.º do Código Civil permitir, em caso de divórcio, a constituição por decisão judicial de uma relação de arrendamento da casa de morada de família a favor de um dos ex-cônjuges, quando a mesma seja bem próprio do outro cônjuge, ainda que contra a vontade deste, numa situação em se prova a carência económica de ambas as partes não pode o julgador ficar...

    ...º do Código Civil permitir, em caso de divórcio, a constituição por decisão judicial de uma ... Custas pela requerente, fixando-se a taxa de justiça em 2 Ucs.» Não se conformou a ...11.º da Petição Inicial ) , dando o Tribunal a mesma de arrendamento á ...
  • Em vigor Portaria n.º 46/2015 - Altera a Portaria n.º 278/2013, de 26 de agosto, que regulamenta o processamento dos atos e os termos do processo de inventário nos cartórios notariais
    ... na modalidade de dispensa de pagamento da taxa de justiça e demais encargos com o processo, ou ... dos notários e as despesas são inicialmente suportados pelo fundo previsto no artigo 26.º-A ...ário em consequência de separação, divórcio...
  • Acórdão nº 3677/14.6T2SNT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Julho de 2016

    - Tendo o Autor, no decurso do casamento com a Ré, em regime de separação de bens, adquirido um imóvel com vista à habitação própria e permanente do agregado familiar, e tendo o mesmo Autor admitido que a Ré outorgasse com ele a escritura de compra e venda, enquanto compradora, apesar de todos os encargos com o preço e demais encargos da aquisição terem sido exclusivamente suportados pelo Autor...

    ...divórcio; Na pendência do casamento, adquiriu um imóvel, ... montante de € 34.501,06 e juros de mora à taxa legal desde a notificação da reconvenção e ...alegou em 41 ° da petição inicial que "A R. não possuía, sequer, capacidade ...
  • Acórdão nº 6499/15.3T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Outubro de 2018

    I - Nos termos do disposto nos art. os 651.º, n.º 1 e 425.º, ambos do C.P.C., só excepcionalmente é admissível a junção de documentos na fase processual de recurso, sendo duas as situações que a podem justificar: i) impossibilidade da sua apresentação em tempo oportuno, seja por o documento ter sido elaborado em data posterior ao julgamento da 1.ª Instância, seja por o conhecimento da sua existên

    ... 43.136,99, referente aos juros calculados à taxa legal, contados desde 26 de Fevereiro de 2007 ... à data da instauração da acção de divórcio, mas a Ré fê-la sua em 26 de Fevereiro de 2007, ... aberta em 1 de Julho de 2004 com o saldo inicial de € 250.000, ficando em seu nome exclusivo por ...