divorcio inicial justica taxa
652 resultados para divorcio inicial justica taxa
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Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
.... a) 120 dias, se o prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação for igual ou ... que pretende proceder ao pagamento da taxa devida ou, sendo o caso, indicar a modalidade de ... família, o seu destino é, em caso de divórcio ou de separação judicial de pessoas e bens, ...
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Acórdão nº 339/10.7TTCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2015
...), conforme discrimina na petição inicial. Realizada a audiência de partes e não sendo ... em dívida são devidos juros de mora, à taxa legal, desde o vencimento e até integral ... ambos e estando em curso uma acção de divórcio, «devido à falta de actividade profissional e ...
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Acórdão nº 00285/10.4BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Abril de 2015
... de despesas de custas e procuradoria; C) taxa de justiça da presente execução €408,00; D) ... custas e procuradoria que no requerimento inicial havia liquidado em 2.080,80€, acrescido da taxa ...ção ou reconvenção (v.g., direito ao divórcio, etc) — e das excepções de direito material ...
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Petição Inicial de Acção de Divórcio Litigioso
.... . Vai: comprovativo do pagamento prévio da taxa de justiça inicial (cfr. n.º 1, art. 150.º-A e n.º 3, art. 467.º ...
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Acórdão nº 144/09.3JABRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 2018
... de prova não permita resolver a dúvida inicial que está na base do processo. 20 - Na verdade, ... encontra separada do arguido, após um divórcio por mútuo consentimento, pode ou não ser ... do artigo 71.º, de enumeração não taxativa, devem ser levados em consideração as ...
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Acórdão nº 2583/05.0TBSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Abril de 2015
... julgado da sentença que decretasse o divórcio da A. e do então marido e até 31/1/2002, em ... já por si alegado em sede de petição inicial. Foi proferido despacho saneador, onde se ...taxa legal, e finalmente, caso não houvesse da parte ...
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Acórdão nº 15189/15.6T8LSB-I.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Janeiro de 2021
...á actualizada anualmente, de acordo com a taxa de inflação a publicar pelo Instituto Nacional ...ção semelhante à do pedido na petição inicial ou às excepções na contestação (Cf. Abrantes ... Parentais nos casos de Divórcio, 6ª edição, pág. 320, apud Clara Emanuel ...
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Acórdão nº 258/17.6T8VPA.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Maio de 2020
...66.º da petição inicial», e «O património detido pelos Réus M. C. e ...Conta D/O: 351018620004. (…) 9. Juros Taxa de juro correspondente à Média Mensal (MM) ...casamento, divórcio, adopção - embora estes possam ter reflexos no ...
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Acórdão nº 2382/17.6T8VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2018
...ão proferida no âmbito do processo de divórcio por mútuo consentimento que correu os seus ..., com o número 12…, domiciliada inicialmente na agência do réu em S…, …, e que passou ... a prazo, com capital garantido, e com uma taxa de juro de 4,25% ano, com pagamento semestral. ...
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Acórdão nº 00565/16.5BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Fevereiro de 2017
... colectivo (documento 35 da petição inicial da acção principal). 8.ª - O Juiz a quo, ... a estes, aquando do seu processo de divórcio, ficou obrigado a uma pensão de alimentos. ... nos numeras anteriores incluem IVA à taxa legal em vigor. 3. A efectiva adesão do aluno ...
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Acórdão nº 8740/12.5TBCSC.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017
... que a aqui Apelante no seu requerimento inicial alegou tudo aquilo que a lei exige para que possa ... a um ou a outro na sentença de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens. 28.- ... multa coincida precisamente com o valor da taxa de justiça devida nestes processos, valor que ...
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Acórdão nº 155/04.5TMBRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Junho de 2016
..., a que se procedeu sequencialmente ao divórcio, pretendendo que se relacione o saldo da conta ...de taxa (cf. art. 527º, do Código de Processo Civil). ... a quantia de € 22.000,00, mentindo inicialmente sobre o destino que deu à mesma, e omitindo-a na ...
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Acórdão nº 740/17.5T8LMG.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2020
... de juros de mora vencidos e vincendos, à taxa de 4%; II. — subsidiariamente, para o ... para uma eventual segunda partilha pós divórcio desta última que até ocorreu na Suíça e onde ... aos pontos 13º e 14º da petição inicial e ao ponto 19º da contestação, resultou ...
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Acórdão nº 2867/14.6T8LOU-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Maio de 2016
... o mesmo se apoia, expressos na petição inicial, já que ela não depende nem da legitimidade das ...ário em consequência de separação, divórcio, declaração de nulidade ou anulação do ..., no n.º 2, que “nos casos de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo, o ...
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Acórdão nº 366/11.7TAPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Abril de 2021
... de 290 dias (duzentos e noventa) de multa à taxa diária de 6,50 € (seis euros e cinquenta ..., tal como ficou acordado no seu divórcio. ix) O referido imóvel nunca saiu, ...D.. xvii) M. D. foi detentor inicial de ações do capital social da Tecto .. SA. ...
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Acórdão nº 156/10.4TBVPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2015
... indicado no artigo 3º da petição inicial; - Sejam os réus condenados a pagar à autora a ... de 2010, acrescida de juros de mora, à taxa de 4%, devidos desde o vencimento de cada uma das ... a vida familiar que culminou com o divórcio em 6/12/2010 – ponto 6 da matéria assente, ...
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Acórdão nº 218/13.6TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Setembro de 2014
..., casamento este dissolvido por divórcio decretado em 29.04.2013. Da referida herança ... patrimoniais, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a citação até efectivo e integral ... pedir determina a ineptidão da petição inicial - al. a) do nº 2 do art. 186º, do C.P.C. - e a ...
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Acórdão nº 947/11.9TBEVR.E1.S3 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Fevereiro de 2019
... nos presentes autos, acrescido de juros à taxa legal em vigor desde a citação até integral ... se apurou tê-lo feito no seguimento do divórcio, da decisão tomada de cessação da actividade ..., de conteúdo equivalente à petição inicial dos presentes autos, que deu origem ao processo ...
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Acórdão nº 1896/13.1TBPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Fevereiro de 2017
... ulteriormente acrescidos de juros de mora à taxa legal, contabilizados desde a citação e até ... da mãe, desde a dissolução por divórcio do casamento de seus pais, circunstância esta ...ítima que era menor à data da petição inicial. Argumenta com o disposto no artigo 496º, nº4 ...
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Lei n.º 102/2017
... as despesas de estudo ou de formação e taxas aplicáveis. 4 - Se as informações ou a ... em Portugal por prazo superior ao inicialmente" autorizado, pode ser prorrogada a permanência at\xC3"... separação judicial de pessoas e bens, divórcio, viuvez, morte de ascendente ou descendente, ...
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Acórdão nº 597/13.5TTMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Fevereiro de 2015
... cêntimos), acrescida de juros de mora à taxa legal de 4%, contados desde a citação até ... Recorrente e seu marido, tendo sido inicialmente paga por este uma parcela do valor global e, ... Poderá eventualmente no âmbito do divórcio haver motivos para que a autora lance mão do ...
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Acórdão nº 05B2152 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Outubro de 2005
...ília e de Menores de Braga, acção de divórcio litigioso contra BB, já condenado por crime de ... os artigos 28º ss da petição inicial da rubrica, em maiúsculas e a negrito, " regime ... deduzida da quotização correspondente à taxa...
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Acórdão nº 974/16.0PEOER.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Março de 2019
... dizendo-lhe “só estou à espera do divórcio, vou assinar, mas não te vou deixar em paz, não ...de fls. 127, 129, 130, 134, petição inicial de divórcio, de fls. 211-212; recibos de ...ão civil, do qual saiu vencida, fixando-se a taxa de justiça pelo valor mínimo legalmente ...
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Acórdão nº 42/14.9TBALJ.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017
...-se a Autora a aperfeiçoar a petição inicial, o que a mesma acatou. Dispensou-se a ... a obrigação de pagar juros de mora, à taxa legal de 4% ao ano, desde a citação até ... um ano consecutivo como fundamento do divórcio...
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Acórdão nº 5564/17.7T8ALM.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 2021
... enunciadas no art.º 2034 do CC, são taxativas". 9. A Indignidade do recorrente, quanto à heran\xC3"... as questões trazidas no requerimento inicial seja a se existia e desde quando existia a ... casamento tivesse sido dissolvido por divórcio antes do homicídio. (In)constitucionalidades 1. ...