divorcio inicial justica taxa
851 resultados para divorcio inicial justica taxa
-
Acórdão nº 5279/17.6T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2021
... … de Novembro de 2006; - Aquando do divórcio, A. e R. acordaram que aquele pagasse a esta uma ... €113.80,00, ao qual devem acrescer juros à taxa legal ... A R. contestou alegando, ... …, alegou na petição inicial no art. 25° o seguinte “Por outro lado, ...
-
Edital n.º 1209/2019
... renda, cujo montante excede em mais de 40 % taxa de esforço máxima legalmente exigível, no ... do arrendamento; f) O valor da renda inicial e a forma de atualização e de revisão da ... situações: a) Morte do titular; b) Divórcio, separação judicial de pessoas e bens ou ...
-
Aviso n.º 11210/2021
... ético, caso existam; f) O valor da renda inicial e a forma de atualização e de revisão da ... é determinado pela aplicação de uma taxa de esforço ao rendimento mensal corrigido do ... ão do direito ao arrendamento por divórcio 1 - A posição do arrendatário transmite-se, ...
-
Regulamento n.º 845/2021
... ão da candidatura por verificação, inicial ou superveniente, de um impedimento legal, nos ... é determinado pela aplicação de uma taxa de esforço ao rendimento mensal corrigido do ... por morte, invalidez permanente, divórcio, separação judicial de pessoas e bens, termo de ...
-
Acórdão nº 1183/21.1.T8VRL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Outubro de 2022
I. As decisões proferidas no âmbito do nº7 do art. 931º do CPCivil têm natureza análoga às dos processos de jurisdição voluntária, por isso, podem após o respectivo trânsito em julgado ser modificadas caso se alterarem as circunstâncias em que se fundaram.
... - Relatório Neste processo especial de divórcio sem o consentimento do outro cônjuge, intentado ... na modalidade de dispensa do pagamento da taxa de justiça e demais encargos com o processo. ... ele próprio confessa na sua petição inicial do divórcio, decidiu no dia 2 de Fevereiro de ... -
Acórdão nº 367/10.2T2SNS-F.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018
1) As custas de parte são o reembolso de certas despesas em que a parte vencedora incorreu e relativamente às quais tem o direito de ser compensada, em regra, pela parte vencida. 2) Não obstante vigorar o princípio do impulso, a lei introduziu mecanismos correctores e de reequilíbrio da relação processual, podendo o impulsionante dos autos reclamar a quota-parte devida pelos outros interessados
... impulso processual e o pagamento de custas (taxa de justiça) é a do nº 1 do artigo 6º do RCP ... de bens comuns em consequência do divórcio de (…) e da falecida, (…) ... 2) Na ... figurar como parte primeira na petição inicial, reconvenção ou requerimento deve proceder ao ... -
Acórdão nº 122/19.4T8LAG.E1. de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Setembro de 2020
... mutuado; (ii) os respectivos juros até à taxa anual de oito vírgula duzentos e quarenta e seis ... e quatro euros e treze cêntimos); - O divórcio judicial por mútuo consentimento entre o A. e a ... é-nos dado pela respectiva petição inicial, dado que é neste articulado que o A. ou ...
-
Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... ou do agente de navegaçáo e o pagamento de taxa ... 5 - Após realizado o controlo de saída de ... i) O ponto inicial de embarque ... 3 - A transmissáo dos dados ... separaçáo judicial de pessoas e bens, divórcio, viuvez, morte de ascendente ou descendente, ...
-
Acórdão nº 248/12.5TBCMN-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Novembro de 2022
... entre ex-cônjuges no seguimento do divórcio está subordinado ao princípio da ... hipotética no art.10º da petição inicial («poderá estar a viver numa casa possivelmente ... e de 10, 11% de outubro), sendo que a taxa de aumento estrito da alimentação e das bebidas ...
-
Regulamento n.º 153/2017
... áfica, com a continuada degradação da taxa de fecundidade. O Município de Tondela, como a ... ções dos dados constantes no pedido inicial de habitação é da responsabilidade do ... ) Desemprego de um dos seus membros; e) Divórcio, separação judicial de pessoas e bens ou ...
-
Acórdão nº 3435/05.9TBVNG-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018
... da partilha de bens subsequente ao divórcio de ambos ... 10. Por outro lado, também se ... ância; De facto, compulsada a petição inicial e o requerimento do autor a fls. 109 em nenhum ... que ficou vencido, suportará o apelante a taxa de justiça, que se fixa em 1 UC ... *Porto, ...
-
Acórdão nº 42/18.0T8PCV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Abril de 2019
Uma coisa é a existência da união de facto, o que nos presentes autos resulta claro da matéria de facto que existiu e, outra coisa é a verificação daqueles impedimentos que, consequentemente impedem o reconhecimento de direitos ao unido de facto sobrevivo.
... O falecido J ... requereu o divórcio sem consentimento do outro cônjuge, através do ... ário, na modalidade de pagamento faseado de taxa de justiça e dos demais encargos do processo ... Mas este é o grau mais baixo, a forma inicial da actividade interpretativa. (…) Na tarefa de ... -
Acórdão nº 1283/18.5T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Setembro de 2020
I- O contrato de seguro é a convenção pela qual uma das partes (a seguradora) se obriga, mediante retribuição (prémio) paga pela outra parte (o segurado), a assumir determinado risco e, caso a situação de risco se concretize, a satisfazer ao segurado ou a terceiro uma indemnização pelos prejuízos sofridos ou um determinado montante previamente estipulado. II- Os seguros multi-riscos têm uma...
... mil euros), acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a data da citação e até integral ... identificado no artigo 5.º da petição inicial, de que I. C. é proprietária e o Segundo Réu ... J., acordo subsequente ao divórcio que ocorreu entre ambos em Fevereiro de 2013 ... -
Regulamento n.º 946/2022
... ções dos dados constantes no pedido inicial de habitação é da ... responsabilidade do ... uma taxa de esforço ao rendimento mensal corrigido do ... e) Divórcio, separação judicial de pessoas e bens ou ...
-
Acórdão nº 2216/19.7T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2020
I - A essencialidade de que se reveste a prestação de alimentos a filho menor impõe ao tribunal que lhe confira o necessário conteúdo e lhe assegure o efetivo cumprimento, rodeando-a de defesas que a tornem imune às vicissitudes do relacionamento dos progenitores. II - A compreensão da obrigação de alimentos, posta no plano do direito inerente à personalidade do alimentando e constituindo como...
... em 27.09.2011, certo é que o divórcio em nada alterou a relação que sempre existiu ... pelo Ministério Público no requerimento inicial, liquidando em 15.098,46€ o montante em ... anualmente de acordo com o índice da taxa de inflação ... 95.ª - São estes, pois, os ... -
Acórdão nº 1561/16.8T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2018
... identificado no art.º 1.º da petição inicial; e se b) Condenem os Réus a reconhecer tal ... de €156.801,54, acrescido de juros à taxa legal desde a notificação do pedido ... âmbito do processo de partilhas após divórcio, podendo, quando muito, e a provar-se as ...
-
Acórdão nº 2200/15.0BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Julho de 2020
I – O atraso num processo de inventário que correu num notário privado não envolve a administração da justiça ou o funcionamento defeituoso do serviço público de justiça; II – O processo de inventário foi desjudicializado pelas Leis n.º 29/2009, de 29/06 e n.º 23/2013, de 05/03 (na sequência da Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007, de 06/11). Ao abrigo dos indicados...
... inventário» para partilha de bens por divórcio", tendo sido atribuído ao processo o n.º ……\xE2\x80" ... ão jurídica», na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo e ... com a apresentação do requerimento inicial nos termos da tabela anexa a Portaria 278/2013 de ... -
Regulamento n.º 404/2017
... do titular, ou adoção, falecimento, divórcio ou existência de outra alternativa habitacional ... inicial dos novos arrendamentos é a que resultar de ... taxa das rendas condicionadas ao valor patrimonial ...
-
Acórdão nº 1307/16.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2020
.1- Na ação em que se pede a declaração de nulidade de um contrato de compra e venda, com fundamento na sua simulação, e a entrega dos bens objeto daquele contrato que já foram adquiridos por terceiros, têm que ser partes quer os simuladores, quer os terceiros adquirentes, por não estar em causa apenas a nulidade do primeiro contrato de compra e venda, mas o seu efeito perante os demais...
... inicial A Autora peticionou que fosse: a) Declarada a ... do empréstimo, e bem assim dos juros à taxa anual convencionada, acrescido da sobretaxa de ... ão ter sido incluído nas partilhas do divórcio) e assumiu que nunca mais visitou tais prédios ... -
Acórdão nº 1551/18. 6T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Janeiro de 2019
... Custas para já pelo requerente, sendo a taxa de justiça paga atendida, a final, na acção ... cautelar, veio referir que “Apesar do Divorcio do Requerente e Requerida ter corrido termos no ... e é parte integrante da decisão inicial que decretou a providência cautelar ... Não se ...
-
Acórdão nº 2400/17.8T8STR-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Maio de 2020
i) após por ter sido proferida sentença, transitada em julgado referente à atribuição da casa de morada de família, esta decisão pode ser modificada no futuro, desde que se aleguem circunstâncias supervenientes que justifiquem a alteração. ii) em face do petitório inicial, incidental, no qual apenas se olvida a menção referente à dedução do pedido por apenso, mas que, atendendo à clareza da...
... divórcio sem consentimento do outro cônjuge, que foi ... e demonstrando ter efetuado o pagamento da taxa de justiça devida ... Na apreciação ... , estamos perante um verdadeiro petitório inicial, incidental, no qual apenas se olvida a menção ... -
Acórdão nº 1289/12.8TBACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Fevereiro de 2015
1 - Nas benfeitorias necessárias – que são as que se dirigem à conservação da coisa benfeitorizada, isto é, a obviar à sua perda, destruição ou deterioração – o possuidor tem o direito a ser indemnizado, o que no caso, na medida em que o valor das benfeitorias não pode exceder o valor do benefício ao tempo da entrega da coisa, não significa o mesmo que reembolso nominal (actualizado)...
... identificados em 1 e 2 da petição inicial; B) que o réu seja condenado a reconhecer o ... autorização de D ... , antes e após o divórcio da 1.ª A.; obras que assumem carácter útil e ... de € 33.326,95, acrescida de juros à taxa legal desde a citação até efectivo e integral ... -
Acórdão nº 8893/08.7TBCSC-D-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Fevereiro de 2018
Não é devido pagamento de taxa de justiça com a apresentação de contestação em providência tutelar cível de fixação de alimentos a filho maior, a que alude os artigos 3º, d), do RGPTC e 989º do CPC, por força da aplicação a tal providência do regime previsto para os menores. (Sumário elaborado ao abrigo do disposto no artigo 663º,nº7,do CPC).
... no prazo de 10 dias, efectuar o pagamento da taxa de justiça devida acrescida de multa nos termos ... prazo para pagamento da taxa de justiça inicial ... B.– No passado dia 7 de Fevereiro de ... «Alimentos devidos ao filho em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, ... -
Acórdão nº 3175/15.0T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2015
I - Como preliminar ou incidente da acção de separação judicial de pessoas e bens, divórcio, declaração de nulidade ou anulação de casamento, qualquer dos cônjuges pode requerer o arrolamento de bens comuns, ou de bens próprios que estejam sob administração do outro (n.º 1 do art. 409 do C. P. Civil); II - O legislador, na iminência da dissolução do contrato conjugal, dá como assente a verificação
... ção de separação de pessoas e bens, divórcio, declaração de nulidade ou anulação de ... Custas do incidente pela requerente, com taxa" de justiça de 1Uc ... Notifique” Desta decis\xC3" ... pontos: 1. Na sequência do requerimento inicial nesse sentido, a senhora juiz a quo, por despacho ... -
Aviso n.º 7781/2024/2
... é determinado pela aplicação de uma taxa de esforço ao rendimento mensal corrigido do ... 3—A renda inicial é calculada mediante a fórmula legalmente ... Artigo 28.º Transmissão por divórcio 1—Obtido o divórcio ou a separação ...