divorcio inicial justica taxa

I - A interpretação de um acordo de regulação das responsabilidades parentais implica analisar todo o conjunto de direitos e deveres estabelecidos entre as partes, por um lado, e atender a todos os elementos que, coadjuvando a declaração de vontade das partes, auxiliem no apuramento da sua vontade real, por outro lado. II - Comportando a expressão «despesas escolares» ambos os sentidos...

I. O direito a alimentos do filho maior não cessa, automaticamente, apenas pelo facto de o mesmo não ter ultimado a sua formação profissional. II. Com efeito, tal direito a alimentos apenas deverá cessar se a não ultimação da respectiva formação profissional se ficar a dever a culpa grave sua, o que deve aferir-se de acordo com um critério que assenta na normalidade e razoabilidade, aferidas...

I. Para decidir se é ou não de atribuir relevância, como causa de exclusão da culpa, ao alegado pelas rés de que agiram na convicção de que o ex-marido da autora tinha poderes para negociar em nome desta, o julgador deve recorrer aos critérios estipulados no artigo 487.º, n.º 2, do Código Civil, para os quais remete o artigo 799.º, n.º 2, do mesmo diploma, norma que faz coincidir os critérios...

I - O nascimento de um filho de um arguido condenado em pena acessória de expulsão do território nacional, ocorrido após o trânsito da condenação do arguido mas antes do cumprimento de tal pena, constitui fundamento de recurso de revisão de sentença. II - Apesar de estarmos face à alegação de facto ocorrido posteriormente à condenação, não podendo por isso apodar-se de injusta a decisão de...

SUMÁRIO 1,2 I– A criança é titular de um direito autónomo ao relacionamento com os avós e com os irmãos, que se pode designar por direito de visita. II– O art. 1887º-A, do CCivil, estabelece uma presunção de que a relação da criança com os avós e irmãos é benéfica para esta.

1- O caso julgado material constitui uma exceção dilatória nominada, que obsta a que a mesma relação jurídica, já discutida e decidida, por decisão de mérito, transitada em julgado, possa ser submetida a novo julgamento (efeito negativo de proibição de repetição da causa) e que impõe o nela decidido a todos os tribunais, às partes e, dentro de determinados limites, inclusivamente, a terceiros (efe

1. - No contrato de mútuo as coisas emprestadas passam a ser propriedade do mutuário a partir da entrega e pelo facto desta, cabendo-lhe depois restituir outro tanto do mesmo género e qualidade. 2. - Na comunhão de adquiridos, o regime em vigor sustenta-se na ideia de só tornar comum aquilo que exprima a colaboração dos cônjuges no esforço patrimonial do casamento. 3. - No regime da comunhão...

1. O despacho pelo qual o juiz determina o cumprimento do contraditório relativamente a alguma questão que se propõe conhecer, ainda que emita algum juízo, reveste natureza provisória, não fazendo caso julgado. 2. Para a verificação da incompatibilidade substancial dos pedidos capaz de importar a ineptidão inicial só contam os pedidos em cumulação, formulados para todos eles serem atendidos em...

• Diário da República

1. Estando em causa a impugnação pauliana de uma doação de imóvel, o prazo de caducidade de 5 anos conta-se a partir do momento da celebração do negócio. 2. O ato impeditivo da caducidade é a propositura da ação, materializada com a entrada, na secretaria do tribunal judicial, da petição inicial. É com a propositura da ação em juízo que se materializa a intenção do credor de atacar a eficácia...

1- O MP carece de interesse em agir ao pretender o agravamento de pena aplicada, na sequência de anulação de sentença anterior, com a qual se havia conformado. 2 - Em crime de violência doméstica cometido durante cerca de 30 anos e em que o arguido continua a manifestar uma obsessão pela vítima, obrigando-a a refugiar-se em local desconhecido, não é adequada a suspensão da execução da pena de...

I – O mandado de detenção europeu é um instrumento de cooperação judiciária, feita directamente entre as autoridades judiciárias dos Estados membros, visa a detenção e entrega por um Estado membro de pessoa procurada por outro Estado membro, que emite o mandado para efeitos de procedimento criminal ou para cumprimento de uma pena ou medida de segurança privativas da liberdade, nos termos do

Quer seja de fixação inicial da prestação alimentar, quer de aumento da prestação, a sentença retroage os seus efeitos ao momento da propositura da acção (art. 2006 do CC).

• Diário da República

I. A inderrogabilidade inerente à natureza imperativa da norma do artigo 1730.º, n.º 1, do Código Civil justifica a restrição heterónoma da liberdade contratual dos ex-cônjuges (na vertente da liberdade de conformação do conteúdo da partilha extrajudicial), obstando a que os mesmos concretizem uma partilha materialmente desigual do património comum através da subvalorização dos bens a partilhar...

I. Num contrato de seguro do “Ramo Vida Grupo”, o incumprimento, por parte do banco tomador do seguro, do dever de informar os segurados da cláusula de exclusão da cobertura do seguro não compromete a aplicação desta mesma cláusula nas relações litigiosas entre a seguradora e os segurados, podendo aquela opor a estes a cláusula não comunicada. II. A cláusula geral inserida num...

I- No regime do art. 653º do CC enquadram-se os casos de garantias associadas ao crédito, como são as hipotecas (os penhores, os privilégios e as fianças) e, por isso, que a inacção ou atraso do credor no registo da hipoteca se insere directamente no benefitium cedendarum actionum (que é dizer, na previsão legal), uma vez que, por virtude dessa inacção, o fiador fique desprovido da garantia...

A decisão proferida em processo de inventário, na sequência da reclamação à relação de bens que, ao sanear o processo, entre outras decisões, remete os interessados para os meios comuns relativamente a várias verbas, assim determinando quais os bens a partilhar, é recorrível autonomamente, ao abrigo do disposto no artigo 1123.º, n.º 2, alínea b) do CPC, na redação da Lei n.º 117/2019 de 13/09.

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

1 – O artigo 421º, nº 1, do CPC apenas atribui eficácia extraprocessual aos depoimentos e perícias invocados em processo distinto daquele em que tenham sido produzidos e não aos factos aí tidos como provados. 2 – No casamento contraído segundo o regime da comunhão de adquiridos, são excluídos da comunhão três espécies de bens: aqueles que cada um deles tiver ao tempo da celebração...