Dívida aduaneira
4127 resultados para Dívida aduaneira
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/2023
... 503756237 Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública — IGCP, E. P. E ... 2 840,00 € ... 600084779 e Tributária e Aduaneira ... 551 ...
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Portaria n.º 98/2022
... , a frequentar formação ou estágio; f ) Certidão de não dívida emitida pela Autoridade Tributária a Aduaneira; g ) Certidão ...
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Portaria n.º 98/2022
... a frequentar formação ou estágio; ... f) Certidão de não dívida emitida pela Autoridade Tributária a Aduaneira; ... g) Certidão ...
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Edital n.º 188/2024
... regularizada, respetivamente perante a Autoridade Tributária e Aduaneira (A T) e o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social ... dívida ou de situação tributária regularizada à Administração Tributária ...
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Despacho n.º 12081-A/2021
... relativos ao candidato identificados: ... i) Certidão de não dívida do candidato perante a Autoridade Tributária e Aduaneira, válida, ...
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n.º 13176/2022
... Declaração de Início de Atividade da Autoridade Tributária e Aduaneira (pessoa singular) ... Certidão Permanente do Registo Comercial (pessoa ... e) Declaração de Dívida e Não Dívida da Segurança Social, que comprove situação ...
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Regulamento n.º 857/2021
... Tributária e Aduaneira; ... c) Tenham a sua situação regularizada relativamente a ... de apoio é obrigatoriamente acompanhado das certidões de não dívida emitidas ... pela Segurança Social e pela Autoridade Tributária e ...
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Regulamento n.º 857/2021
... a dívidas fiscais perante a Autoridade Tributária e Aduaneira; c) Tenham a sua situação regularizada relativamente a contribuições ... de apoio é obrigatoriamente acompanhado das certidões de não dívida emitidas pela Segurança Social e pela Autoridade Tributária e Aduaneira ...
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Acórdão nº 0467/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... impugnação judicial que deduziu contra o acto de liquidação de dívida aduaneira global de € 1.174.420,33 e a que correspondem € 1.118.495,11 ...
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Acórdão nº 0467/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 2010
... impugnação judicial que deduziu contra o acto de liquidação de dívida aduaneira global de € 1.174.420,33 e a que correspondem € 1.118.495,11 ...
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Regulamento n.º 599/2018
... 3 - O não pagamento das propinas em dívida confere o direito à UAlg, após notificação nos termos do artigo or, de interpor junto da Autoridade Tributária e Aduaneira o competente processo de execução fiscal para pagamento coercivo da ...
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Regulamento n.º 117/2019
... b) do n.º 1 do artigo 5.º deste regulamento, certidão de não dívida à Segurança Social e Autoridade Tributária e Aduaneira, declaração de ...
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Regulamento n.º 704/2022
... dívida da Segurança Social e da Autoridade Tributária e Aduaneira ... N.º ...
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Regulamento n.º 1023/2022
... ção para consulta e emissão eletrónica de certidão de não dívida ... da Segurança Social e da Autoridade Tributária e Aduaneira ... 3 ...
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Edital n.º 886/2023
... declaração emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira, atestando tal facto; ... g) Comprovativo de não dívida da Segurança Social; ... h) Comprovativo de não dívida da Situação ...
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Despacho n.º 4296/2018
... efetuarem o pagamento da propina poderão pagar a importância em dívida acrescida de juros, nos termos legais, de acordo com o estipulado no ... promover o pagamento coercivo junto da Autoridade Tributária e Aduaneira, através do processo de execução fiscal previsto no Código de ...
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Portaria n.º 1067/2004, de 26 de Agosto de 2004
... Artigo 3.º [ ... ] A área da gestão aduaneira é prosseguida pelos seguintes serviços: a) [Anterior alínea a) do n.º ... ão e a aplicação da regulamentação comunitária em matéria de dívida aduaneira e de recursos próprios comunitários ... 2 - Compete à ...
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Acórdão nº 04898/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Novembro de 2003 (caso NULL)
I. A fundamentação de um acto administrativo deve ser expressa, através de sucinta exposição dos fundamentos de facto e de direito- podendo consistir em remissão, expressa, concretizada e individualizada, para os fundamentos de parecer, informação ou proposta. II. O dever legal de fundamentar tem justificação em razões exógenas (colocar o administrado em condições de conhecer as razões do acto...
... a Alfândega de Setúbal não procurou obter o pagamento da dívida aduaneira dos autos do transportador "Sc ... ", ao contrário do que tal ... -
Acórdão nº 00961/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2006 (caso NULL)
1. O processo de oposição fiscal constitui o meio processual por excelência posto por lei à disposição dos demandados em processo de execução fiscal, sejam eles os devedores originais ou os responsáveis, subsidiários ou solidários (cfr., no que a estes concerne, os art.ºs 9.º e 97.º do CPPT e 101.º e 22.º/4 da LGT), com o desiderato de, no que a eles concerne, verem extinto o pedido executivo. 2.
... Trabalhadores do Mar , nº 1 em Setúbal , conforme certidão de dívida emitida pela Alfândega de Setúbal em 21.03.1997 , reportando-se ao ... de ofício nº 1784 de 95.07.05 e documentação anexa , dívida aduaneira reportada à firma , A G ... , Lda. de que esse Banco é respectivo fiador ... -
Lei n.º 27-A/2020
... cada uma das regiões autónomas, os empréstimos contraídos e a dívida emitida no corrente ano pelas regiões autónomas que se destinem ... ) Relativamente à situação perante a Autoridade Tributária e Aduaneira e a segurança social: i) Tenham a situação regularizada na aceção, ...
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Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... líquido do conjunto dos municípios, incluindo todas as formas de dívida, não poderá exceder o que existia em 31 de Dezembro de 2004 ... 5 - O ... fundamentado dos titulares ou por decisão da estância aduaneira competente, nos termos do número seguinte ... 2 - Constituem fundamento ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 35/2023/A
... da sociedade com poderes para obrigar; c ) Certidão de não dívida do candidato perante a Autoridade Tributária e Aduaneira, válida, ou, ...
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Aviso n.º 16447/2020
... 2 - Aplica-se ainda, no âmbito da regularização de dívida", a ex-estudantes com dívidas em atraso por regularizar na ESEL. Artigo 3.\xC2" ... de dívida e respetiva comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira ...
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Regulamento n.º 647/2023
... Autoridade Tributária e Aduaneira" (AT) e o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social ... (Seguran\xC3" ... b) Certidão comprovativa de inexistência de dívida ou de situação tributária regularizada perante ... a Administração ...
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Edital n.º 133-B/2023
... Autoridade Tributária e Aduaneira" (AT) e o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social ... (Seguran\xC3" ... b) Certidão comprovativa de inexistência de dívida ou de situação tributária regularizada perante ... a Administração ...