Dívida aduaneira
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Acórdão nº 083/14.6BEBJA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2023
Até à entrada em vigor da Lei n.º 49/2020, de 24 de Agosto, que transpôs para o ordenamento jurídico português a Directiva (UE) 2018/1910, do Conselho, de 4 de Dezembro de 2018 (pela qual foi alterada a redacção do artigo 138.º da Directiva 2006/112/CE), nem a obtenção pelo adquirente de um número de identificação IVA válido para a realização de operações intracomunitárias nem o seu registo no...
... contra as liquidações de IVA emitidas pela Delegação Aduaneira de Sines, relativamente a 22 declarações aduaneiras de importação por ... divida de IVA (á taxa legal de 23 %), reportada à data em que as mercadorias ... -
Acórdão nº 838/17.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Abril de 2018
... Tributário de Lisboa, a pedido da Autoridade Tributária e Aduaneira, determinou o arresto dos seguintes bens e direitos de José ... : - ... Espanha, tendo a Administração Tributária espanhola apurado uma dívida de imposto (IVA, Imposto s/ sociedades e Coimas dos exercícios de 2014 e ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 20/2023/A
... a situação regularizada face à Autoridade Tributária e Aduaneira e à Segurança ... e) Não se encontrar em dívida no que respeita a ...
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Edital n.º 613/2022
... a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e à Segurança Social (SS), bem como a sua situação ... , o processo deve ainda ser instruído com declarações de não dívida ... à Segurança Social e à Autoridade Tributária e Aduaneira, ou o ...
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Edital n.º 1538/2022
... a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e à Segurança Social (SS), bem como a sua situação ... , o processo deve ainda ser instruído com declarações de não dívida ... à Segurança Social e à Autoridade Tributária e Aduaneira, ou o ...
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Acórdão nº 01910/09.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Agosto de 2010
I - As reclamações previstas no art. 276.º do CPPT têm a sua regra geral de subida a juízo estipulada no n.º 1 daquele artigo: «O tribunal só conhecerá das reclamações quando, depois de realizadas a penhora e a venda, o processo lhe for remetido a final». II - Se o bem penhorado for um montante em dinheiro, porque não há lugar à venda, a subida deve fazer-se de imediato, mas, porque o diferimento
... Executada, Reclamante ou Recorrente) para cobrança coerciva de dívida proveniente de Imposto sobre o Álcool e Bebidas Alcoólicas (IABA) e ... ; 5º - não se conformando com a liquidação da alegada dívida aduaneira (a que correspondeu o registo de liquidação Nº 2004/9001388, datado de ... -
Portaria n.º 38/2021
... 4 - As certidões de dívida emitidas pela ANAC constituem títulos executivos e a sua cobrança va é feita pela Autoridade Tributária e Aduaneira, nos termos previstos no Código de Procedimento e de Processo Tributário ...
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Regulamento n.º 78/2018
... pagamento em prestações, o qual inclui juros sobre o capital em dívida de acordo com as taxas em vigor. 3 - O período do pagamento e a ... e ano; c) Declaração, emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira ...
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Edital n.º 979/2022
... devem apresentar comprovativo da Autoridade Tributária e Aduaneira, bem ... como da Segurança Social em como não têm qualquer dívida, sob ...
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Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro de 1998
... modernização e desburocratização da administração fiscal e aduaneira; prossecução, com mais eficácia, da luta contra a evasão e fraude ... , todas são solidariamente responsáveis pelo cumprimento da dívida tributária ... 2 - No caso de liquidação de sociedades de ...
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Decreto-Lei n.º 12/2023
... de concessão do apoio, os montantes recebidos constituem dívida do beneficiário e são ... obrigatoriamente devolvidos à entidade ... Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) a pedido do IFAP, I. P., constituindo a certidão de dívida por ...
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Acórdão nº 171/07 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Março de 2007
... recorrido concedeu provimento à oposição à execução de uma dívida aduaneira, supostamente devida pela reclamante, por esta se encontrar ...
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Acórdão nº 63159/95 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Dezembro de 2005 (caso NULL)
Inutilidade superveniente da lide
... , às DU.s 5781/88, 5801/88, 6236/88 e 34243/87 da Delegação Aduaneira do Jardim do Tabaco, são uma duplicação dos actos de liquidação com ... , ao registo de Liquidação e às Condições de Pagamento de uma Dívida Aduaneira, e foram aprovadas pelo Secretário de Estado dos Assuntos ... -
Acórdão nº 04794/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2011
... , deduziu oposição a execução fiscal, contra si instaurada, por dívida de coima e acréscimos legais ... No Tribunal Administrativo e Fiscal de ... factos provados, estamos em presença de uma infracção fiscal aduaneira, perpetrada no ano de 2000, pelo que, quanto à disputada prescrição da ...
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Acórdão nº 1854/19.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2020
I – A penhora é um acto processual de natureza não jurisdicional, praticado pelo órgão de execução fiscal (OEF) no âmbito do processo de execução fiscal, o que significa que não lhe é aplicável o disposto no artigo 37º do CPPT.
... em defender-se dos factos que efectivamente estão na origem da dívida que lhe é imputada e exigida em PEF; M. A irreparabilidade deve ... 18 de Julho de 2017, foi emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira - Serviço de Finanças de Lisboa 3, a certidão de dívida n.º ... -
Decreto Regulamentar n.º 1/88, de 15 de Janeiro de 1988
... habilitados a despachar remeterão mensalmente à estância aduaneira de que dependem os documentos que tenham tomado números de receita e os ... ândega, no uso de competência própria, nos casos de ausência de dívida aduaneira ou de determinação do seu montante a um nível superior ao ...
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Acórdão nº 0946/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... dívida exequenda e acrescidos, subordinada às seguintes condições: “ ... tal ... ância de 1694692$00, acrescida de juros, relativa à dívida aduaneira de B…, L.da, constituída em 27-2-91 e exigida em 3-2-97 ... 5. O A… ...
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Regulamento n.º 1091/2022
... dívida ao Município, à ... Autoridade Tributária e Aduaneira e à Segurança ...
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Acórdão nº 026726 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Julho de 2002
... ocorrido com a oportunidade necessária para a reclamação da dívida pudesse ser feita no processo universal de liquidação da sociedade ... há mais de 8 anos ( ... ), encontra-se prescrita a dívida aduaneira exequenda, devendo ser declarada prescrita ( ... ) e, em consequência deste ...
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Edital n.º 824/2020
... das pessoas singulares, validada pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e respeitante ao ano anterior, que podem igualmente ser enviadas por ... competências delegadas, autorizem um acordo de regularização da dívida nos casos em que, comprovadamente, o arrendatário esteja temporariamente ...
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Acórdão nº 05869/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2006
1. As nulidades da sentença encontram-se tipificadas no nº 1 do art. 668 do CPC, sendo que a prevista na al. d) decorre da obrigação de o juiz resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras, não podendo ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes salvo se a lei lhe permitir ou...
... expedição deste veículo com a única finalidade de extinguir a dívida criada não tem cabimento legal. Quer a expedição prevista nos art. 13 e ... se pode aplicar a este caso com também a extinção da dívida aduaneira prevista no art. 233 do CAC, por remissão do art. 4 do DL 40/93 não é ... -
Decreto-Lei n.º 128/2012, de 21 de Junho de 2012
... ágil e efetivo o processo de cobrança de taxas moderadoras em dívida, através da gestão centralizada de procedimentos ... Assim: No ... 7 — A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), através do serviço de finanças do domicílio fiscal do infrator, ...
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Acórdão nº 01732/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Junho de 2007
... recai sobre quem os invoque; e)- A administração tributária aduaneira limitou-se a dizer que os certificados AGRIM eram falsos sem apresentar, ... , antes, se apurar se se verificam os pressupostos constitutivos da dívida aduaneira; m)- A não haver dívida, esta não pode ser imputada; n)- Os ...
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Portaria n.º 283/2021
... Autoridade Tributária e Aduaneira e a segurança social; ... b) Não se encontrar em situação de ... c) Declaração de não dívida ou autorização de consulta online da situação contributiva perante ...
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Declaração de Retificação n.º 12/2023
... Autoridade Tributária e Aduaneira e a segurança social; ... b) Não se encontrar em situação de ... e) Declaração de não dívida ou autorização de consulta online da situação contributiva perante ...