Dívida aduaneira
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Despacho n.º 11740-C/2021
... cação fiscal (NIF)]; ... ii) Certidão de não dívida do candidato perante a Autoridade Tributária e Aduaneira, válida, ...
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Aviso n.º 9253/2023
... cação fiscal); ... ii) Certidão de não dívida do candidato perante a Autoridade Tributária e Aduaneira, válida, ...
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Louvor n.º 187/2001, de 26 de Fevereiro de 2001
... eliminação das várias categorias profissionais com tradição aduaneira, designadamente agentes aduaneiros e despachantes privativos, era ... que daí derivam, máxime a responsabilidade pelo pagamento da dívida aduaneira, a título solidário com a pessoa por conta de quem declaram, ...
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Despacho conjunto n.º 182/2001, de 27 de Fevereiro de 2001
... eliminação das várias categorias profissionais com tradição aduaneira, designadamente agentes aduaneiros e despachantes privativos, era ... que daí derivam, máxime a responsabilidade pelo pagamento da dívida aduaneira, a título solidário com a pessoa por conta de quem declaram, ...
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Despacho n.º 4093/2001(2ªSérie), de 26 de Fevereiro de 2001
... eliminação das várias categorias profissionais com tradição aduaneira, designadamente agentes aduaneiros e despachantes privativos, era ... que daí derivam, máxime a responsabilidade pelo pagamento da dívida aduaneira, a título solidário com a pessoa por conta de quem declaram, ...
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Acórdão nº 02442/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2011
I) - Só há obrigação de conhecer das questões cuja apreciação não tenha ficado prejudicada pela resposta dada a outras (cfr. art. 660.º, n.º 2, do CPC). II) - Se o sr. Juiz « a quo » justificou a falta de decisão mostrando que não lhe passou despercebida a possibilidade de a apreciar, não silenciando a questão em referência, não há omissão de pronúncia. III) -A não discriminação entre factos...
... dúvida a conformidade da decisão contestada com a legislação aduaneira" (1.° requisito do parágrafo 2. ° do art. 244. °) ... 11.a - Na ... fundamentada a um operador económico que requereu a suspensão da dívida aduaneira, sem ou com prestação de garantia, em virtude de ter impugnado ... -
Acórdão nº 0985/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 2007
I - Inexiste litispendência, por ausência de identidade do pedido, entre o processo de oposição e o processo de impugnação judicial, já que neste se discute a legalidade da liquidação, pretendendo-se a declaração de nulidade ou a anulação do acto tributário da liquidação, e naquele a legalidade da execução com vista à sua extinção. II - Não se verifica violação do direito de defesa se o citado
... contra a execução fiscal instaurada na RF de Torres Novas, por dívida aduaneira de imposto especial de consumo sobre o álcool, no montante de ... -
Acórdão nº 0218/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 2006
I - A liquidação e cobrança a posteriori de direitos aduaneiros deve ser efectuada no prazo de três anos, a menos que esteja na sua base um acto passível de procedimento judicial repressivo. II - Esta expressão significa um acto de natureza penal e não contra-ordenacional. III - Saber se basta que a Fazenda Pública denuncie ao MP a alegada prática de um acto passível de procedimento judicial
... 99° da Reforma Aduaneira e 34° do CPT ... 5. Porém, tratando-se, como se trata, de uma questão ... Efectivamente, a ter-se constituído a dívida aduaneira nos termos aí expostos, o que não se concede, então essa ... -
Acórdão nº 6918/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2002 (caso NULL)
I)- Decorre do artº 687º do CPC que o despacho que admitiu o recurso não vincula o Tribunal superior, nada obstando que se aprecie e decida agora qual o efeito que melhor quadra ao recurso interposto. II)- A notificação pelo correio de uma pessoa colectiva considera-se regularmente feita se a carta for entregue no local mencionado no respectivo endereço, desde que seja efectivamente o da sede da...
... ção contra a liquidação adicional da receita tributária aduaneira, a que corresponde o registo de liquidação nº 900 480, de 05.12.91, da ... constam do processo administrativo resulta que o facto gerador da dívida aduaneira ocorreu 06/09/88 (apesar de o Registo de Liquidação ter sido ... -
Acórdão nº 1846/12.2TBFIG-I.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Março de 2021
I - Não aceitando o administrador da insolvência a qualificação de uma dívida como sendo da massa insolvente não compete ao juiz do processo decidir incidentalmente a questão e ordenar o seu pagamento. II - Ao credor respetivo cabe então instaurar contra a massa a ação ou execução em que essa natureza seja invocada, observado o disposto no art.º 89º, nºs 1 e 2 do CIRE.
... de que, não reconhecendo o administrador da insolvência tal dívida como sendo da massa insolvente, não era ao juiz da insolvência que ... A Autoridade Tributária e Aduaneira" de Coimbra remeteu ao Sr. Administrador da Insolvência uma certidão de d\xC3" ... -
Acórdão nº 21/14.6IDAVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Abril de 2016
O acórdão de fixação de jurisprudência n.º 8/2012, do Supremo Tribunal de Justiça, não obriga, nem poderia obrigar, sob pena de violação do princípio da igualdade, a que não tendo o condenado condições para pagar a prestação tributária, mas reunindo os demais requisitos para a suspensão de execução da pena, a mesma não seja suspensa.
... âncias de a sociedade arguida se encontrar a regularizar a dívida perante a Autoridade Tributária e Aduaneira e de se encontrar a executar ... -
Acórdão nº 1332/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Junho de 2003
O sentido decisório da sentença não justifica a junção de documentos com as alegações de recurso se aquela decidiu questões emergentes da petição inicial, conhecidas da apelante desde a sua citação, sem se fundar em razões jurídicas inesperadas. Não sendo a existência nem a validade do contrato de transporte regido pela CMR prejudicado pela falta da respectiva declaração de expedição, a falta...
... tornou impossível a apresentação das mercadorias na estância aduaneira de destino, que era a fronteira em Vilar Formoso ... 14. O responsável ... -se "devedor" qualquer pessoa responsável pelo pagamento de uma dívida aduaneira ... Nos seus arts. 59º e 61º, constantes do Título IV, Cap ... -
Acórdão nº 1332/2003-7 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Junho de 2003 (caso None)
O sentido decisório da sentença não justifica a junção de documentos com as alegações de recurso se aquela decidiu questões emergentes da petição inicial, conhecidas da apelante desde a sua citação, sem se fundar em razões jurídicas inesperadas. Não sendo a existência nem a validade do contrato de transporte regido pela CMR prejudicado pela falta da respectiva declaração de expedição, a falta...
... tornou impossível a apresentação das mercadorias na estância aduaneira de destino, que era a fronteira em Vilar Formoso ... 14. O responsável ... -se "devedor" qualquer pessoa responsável pelo pagamento de uma dívida aduaneira ... Nos seus arts. 59º e 61º, constantes do Título IV, Cap ... -
Acórdão nº 083/14.6BEBJA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2023
Até à entrada em vigor da Lei n.º 49/2020, de 24 de Agosto, que transpôs para o ordenamento jurídico português a Directiva (UE) 2018/1910, do Conselho, de 4 de Dezembro de 2018 (pela qual foi alterada a redacção do artigo 138.º da Directiva 2006/112/CE), nem a obtenção pelo adquirente de um número de identificação IVA válido para a realização de operações intracomunitárias nem o seu registo no...
... contra as liquidações de IVA emitidas pela Delegação Aduaneira de Sines, relativamente a 22 declarações aduaneiras de importação por ... divida de IVA (á taxa legal de 23 %), reportada à data em que as mercadorias ... -
Acórdão nº 838/17.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Abril de 2018
1. O arresto é um meio de conservação da garantia patrimonial previsto na lei civil com um estreito vínculo funcional com a penhora e, grosso modo e na vertente processual, a providência cautelar especificada que consiste na apreensão judicial de bens, fundada no receio do credor de perder a garantia patrimonial do seu crédito. 2. Enquanto providência cautelar, o arresto visa combater o “per
... Tributário de Lisboa, a pedido da Autoridade Tributária e Aduaneira, determinou o arresto dos seguintes bens e direitos de José ... : - ... Espanha, tendo a Administração Tributária espanhola apurado uma dívida de imposto (IVA, Imposto s/ sociedades e Coimas dos exercícios de 2014 e ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 20/2023/A
... a situação regularizada face à Autoridade Tributária e Aduaneira e à Segurança ... e) Não se encontrar em dívida no que respeita a ...
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Edital n.º 613/2022
... a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e à Segurança Social (SS), bem como a sua situação ... , o processo deve ainda ser instruído com declarações de não dívida ... à Segurança Social e à Autoridade Tributária e Aduaneira, ou o ...
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Edital n.º 1538/2022
... a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e à Segurança Social (SS), bem como a sua situação ... , o processo deve ainda ser instruído com declarações de não dívida ... à Segurança Social e à Autoridade Tributária e Aduaneira, ou o ...
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Acórdão nº 01910/09.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Agosto de 2010
I - As reclamações previstas no art. 276.º do CPPT têm a sua regra geral de subida a juízo estipulada no n.º 1 daquele artigo: «O tribunal só conhecerá das reclamações quando, depois de realizadas a penhora e a venda, o processo lhe for remetido a final». II - Se o bem penhorado for um montante em dinheiro, porque não há lugar à venda, a subida deve fazer-se de imediato, mas, porque o diferimento
... Executada, Reclamante ou Recorrente) para cobrança coerciva de dívida proveniente de Imposto sobre o Álcool e Bebidas Alcoólicas (IABA) e ... ; 5º - não se conformando com a liquidação da alegada dívida aduaneira (a que correspondeu o registo de liquidação Nº 2004/9001388, datado de ... -
Portaria n.º 38/2021
... 4 - As certidões de dívida emitidas pela ANAC constituem títulos executivos e a sua cobrança va é feita pela Autoridade Tributária e Aduaneira, nos termos previstos no Código de Procedimento e de Processo Tributário ...
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Edital n.º 979/2022
... devem apresentar comprovativo da Autoridade Tributária e Aduaneira, bem ... como da Segurança Social em como não têm qualquer dívida, sob ...
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Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro de 1998
... modernização e desburocratização da administração fiscal e aduaneira; prossecução, com mais eficácia, da luta contra a evasão e fraude ... , todas são solidariamente responsáveis pelo cumprimento da dívida tributária ... 2 - No caso de liquidação de sociedades de ...
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Decreto-Lei n.º 12/2023
... de concessão do apoio, os montantes recebidos constituem dívida do beneficiário e são ... obrigatoriamente devolvidos à entidade ... Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) a pedido do IFAP, I. P., constituindo a certidão de dívida por ...
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Acórdão nº 04794/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2011
1.A prescrição de coima, aplicada com relação a infracção fiscal aduaneira cometida no ano de 2000, suspende-se durante o período temporal em que “Por força da lei a execução não pode começar …” – cfr. art. 30.º al. a) Regime Geral do Ilícito de Mera Ordenação Social/RGIMOS (DL. 433/82 de 27.10.). 2. Esta causa de suspensão verificou-se, na situação aprecianda, em virtude...
... , deduziu oposição a execução fiscal, contra si instaurada, por dívida de coima e acréscimos legais ... No Tribunal Administrativo e Fiscal de ... factos provados, estamos em presença de uma infracção fiscal aduaneira, perpetrada no ano de 2000, pelo que, quanto à disputada prescrição da ... -
Acórdão nº 63159/95 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Dezembro de 2005 (caso NULL)
Inutilidade superveniente da lide
... , às DU.s 5781/88, 5801/88, 6236/88 e 34243/87 da Delegação Aduaneira do Jardim do Tabaco, são uma duplicação dos actos de liquidação com ... , ao registo de Liquidação e às Condições de Pagamento de uma Dívida Aduaneira, e foram aprovadas pelo Secretário de Estado dos Assuntos ...